detracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Detração. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da multa pela aplicação analógica da detração penal. Desacolhimento. Sentenciado que permaneceu preso por quase um ano a mais, podendo, esse prazo, pelo critério da detração, absorver a pena pecuniária. Tanto a multa quanto a prisão têm natureza de sanção penal. Deve a multa ser convertida em prisão para ser o lapso acima aludido detraído. Recurso provido.

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. NÃO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Processo penal e execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Recolhimento domiciliar. Detração. Possibilidade. Cálculo de desconto da detração. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - A Jurisprudência desta Corte entende que, embora não exista previsão legal quanto ao instituto da detração para medidas cautelares alternativas à prisão, o período de recolhimento noturno, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período detraído, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em Execução - Detração - Pleito defensivo buscando a aplicação do instituto da detração, subtraindo-se da pena em cumprimento o período no qual esteve em recolhimento obrigatório noturno - Possibilidade - Tema 1.155, do C. STJ - O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança.

6 - TJSP Agravo em Execução - Detração - Pleito defensivo buscando a aplicação do instituto da detração, subtraindo-se da pena em cumprimento o período no qual esteve em recolhimento obrigatório noturno - Possibilidade - Tema 1.155, do C. STJ - O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança.

7 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Detração. Medida restritiva de direito. Cômputo. Critério. CP, art. 42. CP, art. 46, § 3º. CP, art. 55. Agravo em execução. Detração penal. Prisão provisória e pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.

«1. CABIMENTO DA DETRAÇÃO. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA EM PROCESSO DISTINTO. CONDENAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE «CRÉDITO DE PENA". RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de detração penal, pretendendo descontar da pena atualmente em curso o período de prisão provisória cumprido em processo distinto e anterior, cujo desfecho foi a absolvição. A defesa alega que a detração seria aplicável, ainda que o tempo de custódia se refira a fatos ocorridos antes do delito pelo qual atualmente o agravante cumpre pena. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Detração (CPP, art. 387, § 2º, do CPP). Matéria não apreciada pela a corte a quo. Supressão de instância. Reincidência. Recrudescimento do regime inicial. Agravo regimental improvido.

«1. A tese atinente à aplicação da detração não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede sua apreciação direta por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

10 - TJSP Pena. Detração. Furto tentado. Réu condenado a pena de multa. Aplicação de detração penal, haja vista ter sido preso em flagrante e haver permanecido custodiado durante dez dias. Admissibilidade. Reconhecimento de detração com consequente extinção dessa pena pecuniária. Recurso provido.

11 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Recolhimento domiciliar noturno (sem monitoração eletrônica). Detração. Cabimento. Óbice à detração do tempo de recolhimento domiciliar. Excesso de execução. Hipóteses do CP, art. 42 que não são numerus clausus. Parecer ministerial acolhido. Recurso parcialmente provido.

1 - A detração é prevista no CP, art. 42, segundo o qual se computa, «na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no art. anterior". ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Medidas cautelares alternativas à prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Detração da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Inexiste previsão legal para o cômputo do período de cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, CPP) para fins de detração da pena, cujas hipóteses estão elencadas no CP, art. 42. Entretanto, o período de recolhimento noturno, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período detraído, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO -

Reforma da decisão que indeferiu o pedido de detração de penas. Impossibilidade. Período já contabilizado como pena efetivamente cumprida em processo diverso. Impossibilidade de detração em duas execuções. - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO -

Reforma da decisão que indeferiu o pedido de detração de penas. Impossibilidade. Período já contabilizado como pena efetivamente cumprida em processo diverso. Impossibilidade de detração em duas execuções. - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas. Recolhimento domiciliar noturno. Detração penal.

1 - A despeito da inexistência de previsão legal para a detração penal na hipótese de submissão do sentenciado a medidas cautelares diversas da prisão, o período de recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis, deve ser detraído da pena em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. ... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Detração. Impossibilidade. Prisão provisória. Agravo em execução. Detração. Segregação em processos diversos ao que restou condenado. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ.

«Incabível a detração de período anterior em que ficou preso cautelarmente em processos diversos ao que restou condenado, eis que inadmissível conta-corrente de penas. NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

17 - STJ Pena. Execução penal. Detração. Crime cometido em momento posterior à custódia cautelar. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes do STJ. CP, art. 42.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de ser inviável a aplicação da detração penal em relação aos crimes cometidos posteriormente à custódia cautelar. Entender de maneira contrária seria como conceder possível «crédito para que o indivíduo praticasse futuros delitos, já ciente do abatimento da pena. 2. Na hipótese dos autos, o paciente permaneceu preso cautelarmente em outros feitos criminais no período de 21.7.1988 a 2.8.1988, 19.5.1989 a 5.6.1989 e 27.5.2003 a 9.6.2004, e busca a detração da pena pela prática de crime perpetrado em 30.6.2004. Assim, não há falar em detração penal. 3. Ordem denegada.... (Continua)

18 - STJ Pena. Execução penal. Detração. Crime cometido em momento posterior à custódia cautelar. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. «Habeas corpus. Ordem denegada. CP, art. 42.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser inviável a aplicação da detração penal em relação aos crimes cometidos posteriormente à custódia cautelar. Entender de maneira contrária seria como conceder possível «crédito para que o indivíduo praticasse futuros delitos, já ciente do abatimento da pena. 2. Na hipótese dos autos, o paciente permaneceu preso cautelarmente em outro feito criminal no período de 27/09/2006 a 07/09/2007, e busca a detração da pena pela prática de crime perpetrado em 27/11/2007. Assim, não há falar em detração penal. 3. Ordem denegada.... (Continua)

19 - STJ Reclamação. Ordem concedida de ofício para determinar ao tribunal o exame do pedido de detração. Acórdão que afirma inviável a fixação de regime inicial mais brando pela aplicação da detração. Descumprimento do julgado. Não ocorrência. Pedido improcedente. CP, art. 42.

«1. A decisão do Tribunal Estadual entendendo inviável a fixação de regime inicial mais brando pela aplicação da detração, uma vez não cumprido 2/5 da pena privativa de liberdade, bem como a gravidade concreta do crime, não configura descumprimento do julgado proferido por esta Corte, que tão somente determinou que se examinasse o pedido de detração. ... (Continua)

20 - STJ Execução penal. Detração do período de cumprimento de medida cautelar alternativa à prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Matéria pacificada no âmbito da quinta turma desta corte. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Consolidou-se na Quinta Turma deste Tribunal entendimento no sentido de que, a despeito da inexistência de previsão legal para a detração penal na hipótese de submissão do sentenciado a medidas cautelares diversas da prisão, o período de recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis, deve ser detraído da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. ... (Continua)

21 - TJSP Determinação do C. STJ em Habeas Corpus - Pleito pela detração da pena referente ao período de recolhimento domiciliar noturno - Writ que inicialmente não foi conhecido por inadequação da via eleita - r. decisum da Instância Superior que determinou a esta E. Corte Estadual a análise, de ofício, de eventual ilegalidade imposta ao Paciente - Possibilidade de concessão da detração pretendida - Tema 1.155, do C. STJ - O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança.

22 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração penal. Irrelevância. Regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - TJSP Execução penal - Detração - Decisão de piso que indeferiu o pedido de detração de pena do período em que a sentenciada cumpriu medidas cautelares diversas da prisão do CPP, art. 319 - Defesa pugna pela detração de período em que ficou presa cautelarmente - Viabilidade - Aplicação ao caso do Tema 1.155 do E. STJ.

24 - TJSP Agravo em Execução - Detração - Pleito Ministerial buscando a retificação do cálculo de detração aplicado, afirmando que o período de vigência da cautelar (recolhimento domiciliar noturno) considerado para fins do cálculo do referido instituto está equivocado, bem como requer seja considerado apenas um dia de folga por semana.

25 - STJ Pena. Execução penal. Detração. Cômputo de tempo. Crime posterior. Impossibilidade. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 42. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 111.

«1. É admissível a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado foi absolvido ou declarada a extinção da sua punibilidade, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado. 2. No caso, o delito no qual o impetrante pretende a detração foi praticado em 26/09/2003, portanto, posteriormente à custódia cautelar ocorrida entre 06/04/2003 e 15/08/2003. Logo há óbice à detração, porquanto os arts. 42 do CP e 111 da Lei 7.210/1984 (Execução Penal) impedem a aplicação do instituto. 3. Ordem denegada.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO.

Caso em exame - Trata-se de agravo em execução interposto pelo sentenciado contra a decisão que indeferiu o pedido de detração da pena. A Defesa argumenta que o agravante deve ter o período em que permaneceu solto abatido de sua pena, considerando que obteve o direito de responder ao processo em liberdade com medidas cautelares. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Recolhimento domiciliar noturno (sem monitoração eletrônica). Detração. Cabimento. Precedente. RHC Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz (sexta turma, DJE 24/06/2021). Ordem concedida.

1 - A detração é prevista no CP, art. 42, segundo o qual se computa, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior. ... (Continua)

28 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de contradição. Invocação do precedente contido no HC 442. 538. Inaplicabilidade ao caso concreto. Detração do período de prisão domiciliar. Recolhimento domiciliar noturno. Impossibilidade de detração do período de cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Situações distintas. Vício não constatado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, como, por exemplo, o recolhimento domiciliar noturno, não deve ser computado para fins de detração penal. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Detração. Incidência. Impossibilidade. Mesmo período de prisão cautelar já utilizado como detração da pena de uma execução ser utilizado para aplicar a detração em outra execução em curso. Impossibilidade. Bis in idem flagrante ilegalidade. Ordem denegada. CP, art. 42.

« 1. É admitida a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em relação a delitos anteriores à segregação provisória, sob risco de se criar uma espécie de crédito contra a justiça criminal. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Detração. Crime cometido em momento posterior à custódia cautelar. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser inviável a aplicação da detração penal em relação aos crimes cometidos posteriormente à custódia cautelar. Entender de maneira contrária seria como conceder possível «crédito para que o indivíduo praticasse futuros delitos, já ciente do abatimento da pena.... (Continua)

31 - STJ Pena. Detração. Competência do juízo da execução.

«Compete ao Juiz da execução decidir sobre a detração, a teor da Lei 7.210/84, art. 66, III, «c, com recurso, se for o caso, para a instância superior.... (Continua)

32 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Detração. Possibilidade. Agravo. Detração. Prisão provisória posterior ao cometimento do delito pelo qual o réu foi condenado. Possibilidade.

«O tempo de prisão provisória de data posterior ao cometimento do delito pelo qual o réu foi condenado pode ser considerado para efeito de detração se a prisão foi injusta, ou seja, se foi decretada a absolvição, a extinção da punibilidade ou a redução da pena. Agravo provido. Unânime.... (Continua)

33 - STJ Pena. Execução penal. Detração da pena. Período sujeito a graves restrições à liberdade individual. CP, art. 42.

«O CP arrola de modo exaustivo, as hipóteses de detração da pena condenatória - prisão provisória, prisão administrativa e internação em estabelecimento hospitalar ou equivalente. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Regime mais gravoso justificado. Pleito de detração do tempo de prisão cautelar. Impossibilidade.

1 - O regime semiaberto, imposto à pena inferior a 4 anos de detenção, está justificado na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência do agente. Dessa forma, não se verifica a arguida ofensa ao CPP, art. 387, § 2º, pois, ainda que realizada a detração penal do período de prisão cautelar mencionado pela defesa, não haveria nenhuma alteração no regime de cumprimento de pena. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo em execução. Pleito de detração penal correspondente ao período de vigência de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Deferimento parcial pelo juízo da execução penal. Insurgência defensiva. Pleito de expansão do período de detração até a data do trânsito em julgado da condenação penal. Impossibilidade. Embora não se desconheça o entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ no Tema Repetitivo 1155, no sentido de considerar o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, por se tratar de medida cautelar que resulta em restrição antecipada à liberdade individual do condenado, ainda que em menor escala em comparação à prisão, é certo que a 2ª Turma do STF, em julgamento posterior ocorrido em 07/05/2024, nos autos do AgR em RHC 190.429/MS, acrescentou um novo requisito para a referida detração por recolhimento noturno, consistente na «semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar aplicada no curso do processo e a pena imposta na sentença condenatória". Condenação ora executada que impôs o regime prisional inicial semiaberto, que não possui compatibilidade com a medida cautelar de recolhimento noturno, de modo a impedir a detração no caso concreto. Adoção do novo entendimento do STF, com fulcro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao «bis in idem, modificando posicionamento anterior. Manutenção da detração parcial em favor do agravante, para o fim de evitar a «reformatio in pejus". Decisão mantida. Recurso improvido

36 - TJSP HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. A impetrante ajuizou habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de detração penal em favor do paciente, condenado a 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto. 2. Alega que o paciente cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno até o trânsito em julgado da condenação, requerendo a detração desse período como pena cumprida. 3. A liminar foi indeferida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento e, se conhecido, pela denegação da ordem. 4. A questão em discussão consiste em saber se o período de recolhimento domiciliar noturno deve ser considerado para fins de detração penal. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recolhimento noturno interfere no direito de locomoção do paciente; e (ii) se tal período deve ser computado como pena cumprida. 6. O CP, art. 42 prevê que o tempo de prisão provisória deve ser computado na pena. 7. A Lei 12.403/2011 possibilita a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, como o recolhimento domiciliar noturno. 8. O recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis do acusado, justificando a detração do período cumprido. 9. O STJ firmou entendimento de que o recolhimento noturno deve ser considerado para detração penal, em respeito aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 10. Pedido procedente... (Continua)

37 - STJ Penal e processual pena. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico. Dosimetria. Detração da pena. Violação ao CPP, art. 387, § 2º. Recurso provido.

«I - O § 2º do CPP, art. 387, acrescentado pela Lei 12.736/2012, determina que o tempo de prisão cautelar deve ser considerado para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, vale dizer, a detração do período de segregação cautelar deve ser considerada já no estabelecimento do regime inicial pela decisão condenatória. ... (Continua)

38 - TJSP Direito proessual Penal. Agravo em Execução Penal. Detração Penal Indeferida.

39 - TJSP Execução penal. Agravo em execução. Indulto ou detração analógica da pena de multa. Ausência de requisito objetivo necessário para a concessão do indulto. Impossibilidade de detração analógica da pena de multa. Situação que não encontra respaldo legal. Advento da Lei 9.268/1996. Pena de multa com natureza de dívida de valor, não sujeita a detração. Precedentes fortes na jurisprudência. Impossibilidade de concessão dos benefícios. Decisão mantida. Agravo improvido.

40 - STJ execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio. Detração. Prisão cautelar relativa a período anterior ao delito. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Admite-se a detração, inclusive em processos distintos, desde que a segregação indevida seja posterior ao crime em que se requer a incidência do instituto, a fim de amenizar as consequências de uma custódia processual indevida. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Regime semiaberto. Pena superior a 4 (quatro) anos. Detração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Medida cautelar diversa da prisão. Ausência de previsão legal para a detração. Agravo regimental desprovido.

«1 - O condenado não reincidente cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) anos deve iniciar o cumprimento da reclusão regime semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b, do Código Penal. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DEFENSIVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO POR PRISÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR ERA ANTERIOR AO COMETIMENTO DO CRIME CUJA PENA SE ENCONTRA EM EXECUÇÃO. CASO, EM VERDADE, DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO. 1.

Não se admite a detração penal por crime diverso quando o período de prisão processual é anterior ao delito cuja pena encontra-se em cumprimento. 2. No entanto, no caso dos autos, durante o cumprimento de pena por fato posterior, houve soma/unificação de penas, com a elaboração de novo cálculo, em que somadas as penas impostas em outro feito, no qual a sentenciada havia sido detida cautelarmente e, depois, colocada em liberdade provisória. 3. Em consonância com o disposto na LEP, art. 111, a sentenciada faz jus à detração do tempo de prisão provisória do saldo total da pena somada/unificada, desde que não tenha se beneficiado desse instituto em relação ao mesmo período, já que não se admite a detração em duplicidade. 4. Constatada a inidoneidade de parte da decisão recorrida, mostra-se imperiosa a declaração da nulidade desta parte, nos termos do art. 93, IX, da CF. 5. Necessidade de se esclarecer se o período de prisão provisória já foi considerado no cálculo de penas ou, ainda, se já houve anterior utilização de tal período, antes de ser proferida nova decisão sobre o pedido de detração penal. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Detração penal. Monitoramento eletrônico como medida cautelar. Supressão de instância. Competência do juízo sentenciante. Concessão de habeas corpus de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recolhimento domiciliar noturno. Detração. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Consolidou-se na Quinta Turma deste Tribunal entendimento no sentido de que, a despeito da inexistência de previsão legal para a detração penal na hipótese de submissão do sentenciado a medidas cautelares diversas da prisão, o período de recolhimento domiciliar noturno, por ensejar a privação de liberdade do apenado, deve ser detraído da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem (AgRg no HC 612.328/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/3/2021). ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DE PENA. PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas, alegando o agravante que o período em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deveria ser considerado para fins de detração. ... (Continua)

46 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Detração. Medidas cautelares diversas da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. A legislação de regência não prevê a detração para as medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O SENTENCIADO ESTEVE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CPP, art. 387, § 2º DISPÕE QUE A DETRAÇÃO SERÁ FEITA EM RELAÇÃO AO TEMPO DE PRISÃO OU DE INTERNAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A DETRAÇÃO DE PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO - NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1155 DO STJ - NÃO HOUVE A IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E EM DIAS DE FOLGA - NEGADO PROVIMENTO

48 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - STJ Pena. Execução penal. Detração penal. Processos distintos. Aplicação do CP, art. 42. Impossibilidade na hipótese. Precedentes do STJ.

«É possível aplicar a detração penal em processos distintos desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado antes daquele em que foi decretada a sua segregação cautelar.... (Continua)

50 - STJ Detração. Competência. Juízo da execução. Pedido diretamente ao STJ. Impossibilidade. CP, art. 42. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 66, III, «c.

«A competência para apreciar pedido de detração, consoante entendimento pretoriano, é do Juízo das Execuções Criminais, não se viabilizando pleito manejado diretamente ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que preventivamente.... (Continua)