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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Compra e venda de automóvel. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Não ocorrência. Resolução do contrato de financiamento. Descabimento. Agente financeiro não vinculado à montadora. Jurisprudência pacífica do STJ. Pedido de restituição dos valores do financiamento. Prejudicado.

1 - Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bens móveis. Financiamento. Contrato de financiamento vinculado ao contrato principal de compra e venda. A Resolução do contrato de compra e venda por inadimplemento da parte da loja gera a Resolução do contrato de financiamento, não podendo a financeira cobrar os valores da compradora-financiada. Recurso provido.

3 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Financiamento obtido no âmbito do SFH. Valores cobrados a maior. Compensação com o saldo devedor. Inadmissibilidade. Lei 8.004/90, art. 23.

«À luz do Lei 8.004/1990, art. 23, em se tratando de financiamento contraído no âmbito do SFH, a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior pelo agente financeiro ocorrerá mediante compensação com as vincendas imediatamente subseqüentes ou por meio de devolução em espécie, inadmitida, todavia, a compensação com o saldo devedor.... (Continua)

4 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Inexistentes nos autos de ação cominatória com pedido alternativo de devolução de valores e repetição de indébito provas que permitam imputar a qualquer das partes a culpa pelo insucesso do negócio, não efetuado dada a resolução do contrato por frustração do financiamento, devida a devolução dos valores pagos pelo promitente comprador, à exceção das despesas com corretagem. Recurso provido em parte.

5 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR C.C. CONSIGNATÓRIA DE VALORES -

Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa, caso não recolhidas as custas processuais - Apelação - Dispensa do recolhimento do preparo recursal, tendo em conta a discussão trazida à segunda instância, tão-somente acerca da incidência ou não de obrigação tributária - Matéria, ademais, que é de ordem pública, passível a abordagem nesta instância, ainda que ausentes os pressupostos recursais, conforme precedente desta E. 23ª Câmara D. Privado - E, na espécie, diante da não comprovação de a parte autora fazer jus ao benefício da gratuidade processual, e ausente recolhimento das custas iniciais, ainda que tenha havido pedido de desistência da ação, o caso é de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, posto não formada a relação jurídico-processual, sem custas à autora, em razão da ausência de efetiva prestação jurisdicional - Precedentes da jurisprudência - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Formalizado por instituição financeira, contrato de financiamento de automóvel diverso daquele pretendido pelo cliente, tendo este adimplido parte das prestações temendo repercussão negativa nos órgãos de proteção ao crédito, de rigor o reconhecimento do vício de vontade e anulação da avença, declarando-se a inexigibilidade das parcelas pendentes e devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, devidamente corrigidos. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Competência. Conflito. Ação declaratória de resilição de contrato de financiamento com devolução de bens e restituição de valores pagos. Discussão referente ao financiamento, saldo devedor, suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, restituição de quantia certa e devolução do bem. Ausência de questionamento quanto à garantia fiduciária. Contrato bancário evidenciado. Competência recursal das Câmaras de Direito Privado compreendidas entre a 11ª e a 24ª deste Tribunal. Resolução n.194/2004 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Provimento 63/2004. Competência da 14ª Câmara de Direito Privado. Dúvida procedente. Remessa dos autos à Câmara suscitada.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Financiamento bancário negado. Devolução dos valores pagos pelo comprador. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ..

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma coerente e fundamentada pelo Tribunal estadual, não consubstanciando qualquer eiva aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 a tomada de posição contrária ao interesse da parte. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Devolução de valores. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- O conteúdo normativo do CPC, art. 473 não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ. Frise-se, por oportuno, que, mesmo tendo sido interpostos Embargos Declaratórios, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, visto que o Tribunal de origem em seu julgamento permaneceu silente a respeito do tema. Dessa forma, deveria a parte, no Recurso Especial, suscitar violação do CPC, art. 535 e demonstrar, de forma objetiva, a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado, o que, no caso, não ocorreu. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de veículo importado. Devolução dos valores pagos e rescisão do contrato de financiamento. Inexistência de acessoriedade entre os contratos. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Esta Corte entende não haver relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a sua aquisição. Assim, não pode o banco financiador, que não é da própria montadora de veículo, responder por eventuais vícios ou defeitos no bem alienado. ... (Continua)

11 - TJRS Seguro. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Pagamento do prêmio efetuado junto com as prestações do financiamento. Atualização vinculada ao aumento das prestações. Majoração excessiva, imposta pelo agente financeiro, com base em Circulares do BNH e SUSEP. Descabimento. Ação para devolução dos valores. Procedência.

12 - TJRS Direito privado. Contrato de mútuo habitacional. Cooperativa. Associado. Desistência. Restituição das parcelas pagas. Possibilidade. Previsão contratual. Apelação. Restituição de valores. Fundo cooperativo imobiliário. Plano de financiamento. Desistência do associado.

«1.Prescrição não implementada. Prazo quinquenal previsto no atual Código Civil com aplicação somente a partir da sua vigência, sem efeito retroativo. Demanda ajuizada em 2005. Agravo retido desacolhido. 2.Flagrante o descumprimento pela demandada do regulamento do fundo cooperativo imobiliário, que estabelece a restituição dos valores adiantados pelo associado desistente no prazo de seis meses. Cláusula expressa consignando a obrigação da cooperativa. 3.Inaplicável na situação concreta o art.89 da Lei 5.764/71. Os documentos apresentados pela cooperativa são inconsistentes, não amparando a pretendida distribuição dos prejuízos. As atas de assembléia sequer consignam os valores ou a extensão das perdas. Referem a possibilidade de compensações, não sendo possível aferir de modo inequívoco o montante dos alegados prejuízos. 4.Impõe-se a devolução dos valores corrigidos monetariamente pelo IGP-M, indexador amplamente utilizado nos cálculos judiciais, a fim de evitar a corrosão da moeda. Apelo da ré improvido.... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Financiamento para aquisição de veículos. Ação revisional. Ilegalidade da capitalização mensal de juros reconhecida. Determinação de devolução simples dos valores indevidamente cobrados. Pretensão de repetição de indébito em dobro. Inadmissibilidade. Má-fé da instituição financeira. Ausência. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de veículo. Devolução dos valores pagos e rescisão do contrato de financiamento. Inexistência de acessoriedade entre os contratos. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência perfilhada por esta Corte de Justiça, não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição. Aliás, apenas há falar em responsabilidade solidária no caso de a instituição financeira estar vinculada à concessionária do veículo - hipótese em que se trata de banco da própria montadora - , o que não se constata na espécie. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES UMA VEZ QUE NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELA AUTORA COM O RESTANTE DA DÍVIDA. COBRANÇA DE IOF DE FORMA DILUÍDA É LEGÍTIMA, PODENDO AS PARTES CONVENCIONAR O PAGAMENTO REFERIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, SUJEITANDO-SE AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJSP Seguro. Veículo. Venda casada. Contratação efetuada conjuntamente com financiamento de automóvel. Contrato de adesão. Imposição que configura abuso. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de desfazimento ou rescisão da contratação com devolução de valores. Dano moral, entretanto, não evidenciado. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifa à título de cadastro e avaliação. Possibilidade. Encargos pactuados previstos em Resoluções do Conselho Monetário Nacional. Suficiente, portanto, a previsão contratual e a efetiva prestação correspondente. Devolução dos valores. Descabimento. Recurso não provido neste tocante.

18 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato de financiamento rural. Revisão. Pedido de devolução de valores pagos a maior. Decurso de mais da metade prazo prescricional vintenário. Aplicabilidade das regras contidas na Lei civil revogada. Prescrição afastada. Inteligência do CCB/2002, art. 2028. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Avença posterior a 31 de março de 2000, existente pacto, admite capitalização mensal de juros. Possibilidade de aplicação da tabela price para evolução e amortização dos valores contratados. Método largamente utilizado em contratos bancários. Recurso não provido.

20 - TJSP Competência. Dúvida. Contrato. Financiamento. Aquisição de veículo. Ação revisional da avença de financiamento para aquisição de veiculo, com pacto acessório de alienação fiduciária. Demanda que não discute o pacto acessório de alienação fiduciária ou a garantia real, mas a abusividade e ou ilegalidade dos valores do financiamento com vistas à redução do montante da obrigação. Competência da Câmara suscitada, integrante do DP2 da Seção de Direito Privado. Provimento 63/2004, da Resolução 194/2000 e do Assento Regimental 382/2008. Precedentes do Órgão Especial. Dúvida julgada procedente e competente a 14ª Câmara da Seção de Direito Privado.

21 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Repetição de indébito. Devolução dobrada. Descabimento. Apelante que havia assinado termo de confissão de dívida. Valores cobrados pela apelada que, por ocasião do pagamento, não podiam ser considerados indevidos. Inexistência de dolo, má-fé ou culpa grave. Devolução que se dá de forma simples. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Taxa de juros não abusiva e em consonância com o mercado. Inexistência de capitalização mensal de juros. Abusividade da cobrança de serviços de terceiros, posto não especificados, ofendendo ao direito de informação do consumidor. Devolução dos valores de rigor. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Inadimplência do adquirente que passou a fluir do imóvel sem qualquer contraprestação. Ocorrência. Indenização por benfeitorias não comprovadas e devolução dos valores pagos. Impossibilidade. Compensação pelo tempo em que permaneceu abrigado sem saldar o estipulado. Necessidade. Recurso não provido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória cumulada com revisional de contrato de financiamento, devolução de valores e indenização por danos morais. Parcial procedência para devolução simples do valor referente ao seguro prestamista. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documento juntado aos autos pelo autor (fls. 41/55). Insurgência do banco recorrente contra a alegação de venda casada. Cabimento. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória cumulada com revisional de contrato de financiamento, devolução de valores e indenização por danos morais. Parcial procedência para devolução simples do valor referente ao seguro prestamista. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documento juntado aos autos pelo autor (fls. 41/55). Insurgência do banco recorrente contra a alegação de venda casada. Cabimento. Instrumento prova que o recorrido teve a opção de não efetuar a contratação do serviço (fls. 48). Inexistência de qualquer indício de imposição ou de venda casada. Ausência de abusividade ou mesmo de possibilidade de contratação em melhores condições. Sentença de parcial procedência reformada para afastar a declaração de abusividade e determinação de restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista. Recurso provido.  

25 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Abusividade da cobrança, pela instituição financeira, de tarifas administrativas denominadas «seguro, «taxa de gravame e «registro. Devolução de forma simples e/ou compensadas. Necessidade. Restituição dos valores indevidamente cobrados, em dobro. Inadmissibilidade. Inocorrência da cobrança por má fé. Observância. Decisão mantida. Recurso do contratante não provido.

26 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento bancário. Ação de repetição de indébito. Cobrança de tarifas de cadastro, avaliação e serviços de terceiros. Admissibilidade, por não estarem encartadas nas vedações previstas na Resolução 3518/10, do Banco Central do Brasil. Existência de previsão contratual expressa, com informação dos respectivos valores e destinação de forma destacada. Consumidor que mesmo ciente dos valores anuiu com as cobranças. Ausência de dever de restituição. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Monitória. Embargos. Contrato de aquisição de produtos através de financiamento bancário. Alegação de cobrança excessiva e pedido de restituição de valores. Sociedade em conta de participação entre fabricante e revendedora de veículos. Cláusula que determina a retirada do investimento aplicado pelo sócio oculto quando de sua exclusão. Validade. Apuração de haveres que não deve incluir as contribuições aplicadas em fundo de gerenciamento pelo sócio ostensivo. Devolução dos valores. Ausência, conforme laudo pericial. Embargos parcialmente acolhidos. Recurso não provido.

28 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar inominada. Cumulação com obrigação de fazer. Contrato de financiamento de veículo. Pedido destinado à apresentação de planilha detalhada dos valores envolvidos na relação contratual. Via processual inadequada. Interesse de agir não evidenciado. Extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Apelação. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Instituição financeira. Cobrança de tarifas de cadastro e de avaliação do bem. Inadmissibilidade. Despesas inerentes à própria atividade do banco. Devolução dos valores cobrados indevidamente. Necessidade. Demonstração inequívoca da máfé da financeira. Ausência. Restituição, portanto, na forma simples e não em dobro, como pleiteado. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva afastada com fundamento em matéria de fato e em interpretação de contrato. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Reembolso dos valores adiantados. Prazo prescricional vintenário. CPC/1973, art. 543-C. Devolução dos valores. Instalação de rede de energia elétrica. Possibilidade.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda, bem como a interpretação de cláusulas contratuais. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Financiamento de rede de eletrificação rural. Contrato sem previsão de devolução de valores ao consumidor. Aplicação do art. 206, § 3º, IV, do cc. Tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Prescrição. Ocorrência.

«1. Não estando previsto, no contrato, o ressarcimento do valor aportado para custeio de obra de extensão de rede elétrica, prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em três anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa, a pretensão da cobrança respectiva, observada a regra de transição estabelecida no CCB/2002, art. 2.028 (REsp 1249321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJe 16.4.2013). ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Ação revisional. Hipótese em que o réu deixou de juntar o contrato celebrado entre as partes, embora tenha sido instado a tanto por três vezes. Ausência de prova da contratação de comissão de permanência e tarifa de emissão de boleto. Condenação do réu à devolução dos valores cobrados indevidamente, na forma simples. Recursos não providos.

33 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência para declarar a abusividade dos valores cobrados a título de seguro e dos juros moratórios, limitando-os a 1% ao ano, condenando o réu à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Recurso das partes. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação cível. Seguro habitacional. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Beneficiário aposentado por invalidez posteriormente à celebração do contrato. Pretensão à quitação do financiamento em razão da invalidez. Ilegitimidade passiva da ré Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU afastada. Aplicabilidade do CDC aos con. Existência de cláusula contratual prevendo a quitação do financiamento em caso de aposentadoria permanente. Sentença de procedência para declarar a quitação do saldo devedor contratual relativo à aquisição do imóvel e determinar a devolução de valores pagos indevidamente pelo requerente. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO

35 - TJSP Confissão de dívida. Negócio jurídico. Contrato. Nulidade. Defeito comprovado através das provas produzidas. Apelado induzido a obter financiamento para aquisição de imóvel, cujo domínio jamais lhe foi transferido. Sentença que declarou nula a confissão de dívida por ele firmada e condenou o banco à devolução dos valores recebidos mantida. Declaratória de nulidade de relação jurídica c.c. indenizatória procedentes. Recurso não provido.

36 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Devolução dos valores cobrados a título de tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC). Admissibilidade. Abusividade evidenciada ainda que expressamente previstas, uma vez que incabível o repasse de obrigações do fornecedor ao consumidor. CDC, art. 51, IV e XII. Repetição do indébito que, todavia, deverá ser feita em sua forma simples. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Civil. Processial civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores. Contrato de financiamento de veículo. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgada no juizado especial cível. Pedido, na ação subjacente, de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. Impossibilidade. Existência de coisa julgada. Pedido formulado na primeira ação que engloba o mesmo pleito pretendido nesta ação.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores. ... (Continua)

38 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo. Verificada inadimplência do adquirente de automóvel, depositados em juízo somente os valores das parcelas vencidas até a data a apreensão do bem, inexistindo quitação da integralidade da dívida pendente, inadmissível lhe seja restituído automóvel, exigível que é, a obrigação, pelo credor. Decisão que determinou a devolução do bem reformada. Recurso do banco provido.

39 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Devolução amigável do bem. Autor que pretende esclarecimentos sobre quais os valores auferidos com a venda extrajudicial do bem e como se chegou ao saldo devedor remanescente. Interesse de agir presente. Adequação do procedimento escolhido. CPC/1973, art. 914 e CDC, art. 83. Sentença mantida. Recurso da ré improvido.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO POR TARIFA DE CADASTRO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JUROS REFLEXOS. 1. Reconhecimento da abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, porque seu valor de R$ 850,00 é excessivo e supera em muito a média praticada pelo mercado, prevista na tabela publicada pelo BACEN, R$ Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO POR TARIFA DE CADASTRO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JUROS REFLEXOS. 1. Reconhecimento da abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, porque seu valor de R$ 850,00 é excessivo e supera em muito a média praticada pelo mercado, prevista na tabela publicada pelo BACEN, R$ 337,96. Assim, o banco deve ser condenado a restituir ao consumidor a diferença entre ambos os valores, R$ 512,04, em dobro. 2. As devoluções das tarifas abusivas devem se dar em dobro, tendo em vista que a mais recente jurisprudência é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe de comprovação de má-fé. 3. À condenação de devolução dos valores deve ser aplicada a mesma taxa de juros do financiamento, os chamados «juros reflexos, porque, caso contrário, o banco acabaria por se beneficiar da cobrança de juros sobre o montante. 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

41 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Contrato. Financiamento imobiliário. Inadimplemento do comprador. Devolução dos valores pagos. Compensação de período em que comprador esteve na posse do imóvel. Possibilidade, compensados do valor a ser restituído ao comprador inadimplente, montante arbitrado a título de alugueres e depreciação, pelo período em que este esteve na posse do imóvel. Recurso das corrés parcialmente provido, sendo desprovido o recurso do autor.

42 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Abusiva a exigência, por parte da instituição financeira, de pagamento de tarifa de registro de contrato mesmo que autorizado pelo consumidor, de rigor sua devolução, observado que nada mais representa que repasse de serviços administrativos inerentes à própria atividade da financeira. Ofensa aos CDC, art. 46 e CDC, art. 51 caracterizada. Restituição dos valores que se impõe. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Seguro. Proteção financeira. Contrato de financiamento de veículo. Falecimento do contratante/segurado que havia contratado «seguro proteção financeira, que previa a quitação do contrato em caso de morte do titular. Dever de a seguradora dar ampla quitação do contrato firmado, com eventual devolução de valores pagos após o evento morte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Liquidação antecipada. Possibilidade. CDC, art. 52, § 2º, cujas normas devem ser interpretadas restritivamente para garantir o seu espírito protecionista e não podem ser contrariadas por circulares, Portarias, autorizações, regulamentos, que são normas de hierarquia inferior. Abusividade e ilegalidade da cobrança de tarifas para quitação antecipada da dívida. Determinação para devolução do valor indevidamente cobrado pela instituição ré, inclusive nos contratos já encerrados, por se tratarem de negócios antijurídicos. Pedido para devolução em dobro destes valores, todavia, repelido porque não configurada a patente má-fé da instituição financeira. Procedência parcial da ação ampliada para determinar a devolução dos valores indevidamente cobrados, com correção monetária. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo ministerial.

45 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação de repetição de indébito. Cobrança de tarifa de cadastro, serviços de terceiro, despesas de registro e avaliação da garantia. Admissibilidade, por não estarem encartadas nas vedações previstas na Resolução 3518/07, do Banco Central do Brasil. Existência de previsão contratual expressa, com informação dos respectivos valores e destinação de forma destacada. Consumidor que mesmo ciente dos valores anuiu com as cobranças. Ausência de dever de restituição. Sucumbência que cabe ser carreada ao autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido e da parte autora prejudicado.

46 - TJSP Competência recursal. Ação de cobrança. Valores despendidos com financiamento para implantação de rede elétrica. Programa «luz da terra. Matéria afeta a uma das câmaras das subseções de direito privado II e privado III, compreendidas entre a 11ª e a 38ª. Inteligência da regra do § 1º, do art. 5º, da Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

47 - TJSP Cambial. Nota promissória. Financiamento de veículo. Protesto indevido. Nota promissória protestada pelo valor nela inserido, correspondente ao total da dívida. Descabimento. Parte das parcelas do financiamento que já havia sido paga pelo autor. Caso em que somente o saldo devedor é exigível. Protesto que deveria corresponder ao valor das prestações em atraso. Precedentes jurisprudenciais. Devolução em dobro, no entanto, descabida. Necessidade, para que incida a norma consubstanciada no CCB/2002, art. 940, de que tenha havido cobrança judicial. Inocorrência na hipótese. Envio a protesto da nota promissória pelo valor total da dívida, sem ressalva dos valores pagos pelo autor, que não basta para a imposição da penalidade prevista no citado artigo. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP MÓVEIS PLANEJADOS - Não entrega na data aprazada - Financeira, responsável pelo financiamento, que «negativou o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito - Pretensão autoral de rescisão dos contratos e condenação solidária das rés à devolução dos valores despendidos e ao pagamento de indenização por danos morais - Cabimento - Relação de consumo, integrando as requeridas a cadeia de Ementa: MÓVEIS PLANEJADOS - Não entrega na data aprazada - Financeira, responsável pelo financiamento, que «negativou o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito - Pretensão autoral de rescisão dos contratos e condenação solidária das rés à devolução dos valores despendidos e ao pagamento de indenização por danos morais - Cabimento - Relação de consumo, integrando as requeridas a cadeia de fornecimento - Contratos coligados, de modo que de rigor a rescisão de todos os acordos em razão do incontroverso inadimplemento da requerida LLM (CDC, art. 54-F, §2º), assim como a determinação de condenação solidária das requeridas a restituírem ao autor todos os valores despendidos - Entendimento predominante no STJ - Danos morais configurados, pois o autor teve indevidamente seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito - Indenização fixada em montante razoável (R$ 5.000,00), sendo insuscetível de acarretar o enriquecimento sem causa - Recurso desprovido - Sentença mantida.

49 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência da ação. Recurso do autor. Tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem. Tema 958 do C. STJ. Não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança indevida. Devolução na forma simples, não há demonstração de ofensa à boa fé objetiva. Hipótese prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Comprovada a liberdade de contratação do seguro. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção «sim para a contratação do seguro prestamista. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Juros remuneratórios. Capitalização. Legalidade. Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo «capitalização de juros, sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. Tabela Price. Legalidade. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo. Sentença reformada em parte para afastar a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato e condenar a ré à devolução, de forma simples, do valor pago, corrigido desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação. ... (Continua)

50 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Tarifa de registro do bem. Validade. Tema 958 do STJ. Réu que demonstra o registro no órgão competente. ... (Continua)