devolutividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Recurso. Ausência de razões. Recebimento. Princípio da ampla devolutividade recursal.

«Em face do princípio da ampla devolutividade recursal, a ausência de razões do recurso não é óbice suficiente para o seu não-conhecimento.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Devolutividade. Questão impugnada nas razões. CPC/1973, art. 541.

«... Sabem-no todos que a devolutividade do recurso especial se restringe às questões impugnadas nas razões do recurso (cf. REsp 14.709/RJ, Rel. Min. Claudio Santos, DJU 22/06/92). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

3 - STF Recurso. Apelação criminal. Devolutividade. CPP, art. 593. CPC/1973, art. 515.

«A devolutividade da apelação no campo do processo penal não se faz nos moldes do CPC/1973, art. 515, ficando vedada, ante o princípio do juiz natural, a queima de etapas, a supressão de instância.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ampla devolutividade da apelação.

1 - O recurso de apelação é o recurso por excelência, singularizando-se pelo fato de dirigir-se ao pronunciamento último do juízo e pela sua ampla devolutividade, que investe o tribunal no conhecimento irrestrito da causa, concretizando o dogma do duplo grau de jurisdição (FUX, Luiz, Curso de Direito Processual Civil, 3ª ed. 1039).... (Continua)

5 - TST Recurso ordinário. Ampla devolutividade. Ação rescisória. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 515, § 1º.

«A análise da arguição de negativa de prestação jurisdicional do acórdão recorrido é despicienda, considerada a ampla devolutividade do recurso ordinário (CPC, art. 515, § 1º).... (Continua)

6 - STJ Recurso. Apelação cível. Teoria da causa madura e devolutividade recursal. Legitimidade das partes. CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 3º.

«2. O Tribunal de origem, ao apreciar questões levantadas até a interposição de apelação, atua nos limites da devolutividade recursal (CPC, art. 515, § 1º). O simples fato de apreciar questão preliminar omissa na sentença não evidencia por si só a aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º).... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Princípio da devolutividade. Inobservância. Preclusão consumativa. Ocorrência.

1 - À luz do princípio da devolutividade, é inviável o exame em agravo interno de questão que nem sequer foi devolvida a esta Corte Superior, por se tratar de matéria preclusa.... (Continua)

8 - STF Recurso ordinário constitucional. Devolutividade. A devolução ocorre considerada a matéria julgada na origem.

9 - STF Recurso ordinário constitucional. Devolutividade. A devolução ocorre considerada a matéria julgada na origem.

10 - STF Recurso ordinário constitucional. Devolutividade. A devolução ocorre considerada a matéria julgada na origem.

11 - STF Recurso ordinário constitucional. Devolutividade. A devolução ocorre considerada a matéria julgada na origem.

12 - STF Recurso ordinário constitucional. Devolutividade. A devolução ocorre considerada a matéria julgada na origem.

13 - STF Recurso ordinário constitucional. Devolutividade. A devolução ocorre considerada a matéria julgada na origem.

14 - STJ Processual civil. Afronta ao princípio da devolutividade. Identidade fática entre os julgados confrontados. Inexistência de divergência. Avaliação casuística.

«1. Os embargos de divergência exigem, para sua admissibilidade, que, dentro de um mesmo substrato fático, ocorra a discrepância a respeito da mesma questão jurídica. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - LEI 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL.

As razões de agravo de instrumento não devolveram a esta Corte o exame dos temas e argumentos veiculados no apelo revisional, conforme preceitua o princípio da devolutividade recursal e em respeito ao instituto da preclusão, tampouco observaram o princípio da dialeticidade, o qual preconiza que o recurso deve ser discursivo, devendo o recorrente indicar os fundamentos jurídicos pelos quais pretende ver seu recurso provido, em especial os relativos aos requisitos intrínsecos do recurso denegado. Nesse passo, o apelo referido padece de insanável vício de fundamentação. Agravo interno desprovido.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Capitalização mensal. Tabela price. Abusividade de ofício. Não ocorrência. Teoria da causa madura. Devolutividade ampla.

«1. «Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento (art. 515, § 3º,). ... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - COTA EMPRESARIAL - APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011. MATÉRIA NÃO RENOVADA. AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE. Da leitura das razões do agravo interno, verifica-se que a matéria relativa ao tema « contribuições previdenciárias - cota empresarial - aplicação da Lei 12.546/2011 não foi renovada no presente agravo. Assim, em face da ausência de devolutividade, a agravante demonstrou seu conformismo com a decisão monocrática agravada. Agravo interno não provido.

18 - TST Ação rescisória. Recurso ordinário. Devolutividade ampla. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 515, «caput e § 1º. CLT, art. 836.

«Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do CPC/1973, art. 515, «caput e § 1º, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem. Dessarte, ainda que algum vício por eventual negativa de prestação jurisdicional maculasse o acórdão recorrido, não se haveria falar em nulidade, pois em nada aproveitaria ao recorrente, porquanto a matéria é passível de devolução ampla ao TST, cujo acórdão substituirá a decisão impugnada. Precedentes da SBDI-II do TST. Recurso ordinário não conhecido no particular.... (Continua)

19 - STJ Agravos regimentais. Recurso especial. Civil e processual civil. Locação. Apelação. Limites da devolutividade recursal. 'tantum devolutum quantum appellatum'. 'suppressio'. Provimento não requerido. Locação. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, I. Natureza do contrato. Matéria fática e contratual. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Necessidade de distinção entre a extensão do efeito devolutivo e a sua profundidade. ... (Continua)

20 - STF Recurso ordinário. Devolutividade. Limites. A delimitação da matéria abrangida pelo efeito devolutivo do recurso ordinário não pode desconsiderar a ação ajuizada

21 - STJ Recurso. Júri. Apelação criminal no júri. Devolutividade restrita. Preclusão. Súmula 713/STF. CPP, art. 593, III.

«2. Como é sabido, o efeito devolutivo da apelação interposta contra as decisões do Tribunal do Júri é restrito aos fundamentos de sua interposição, não devolvendo à instância recursal o conhecimento pleno da matéria, a teor da Súmula 713/STF.... (Continua)

22 - TST Recurso ordinário. Questões preliminares suscitadas na contestação. Devolutividade.

«1. Na instância ordinária, conforme o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 1º aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho com base no CLT, art. 769, o efeito devolutivo do recurso ordinário é amplo quanto às questões debatidas no processo, ainda que não decididas por inteiro. Nesse sentido, deve-se compreender a ampla devolutividade assegurada ao recurso ordinário, não havendo confundir-se o exame de questão não decidida com matéria não julgada. 2. Há de distinguir, portanto, o efeito devolutivo em profundidade do efeito devolutivo em extensão, no sentido de que só serão devolvidos ao Tribunal os pedidos discutidos no processo - efeito devolutivo em extensão - e de que, no tocante a cada pedido, a integralidade dos fundamentos - efeito devolutivo em profundidade. 3. No caso, o Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário interposto pelos reclamantes, impronunciando a prescrição e condenando as reclamadas ao pagamento das diferenças do adicional de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, também manifestou-se a respeito das questões preliminares suscitadas na contestação das reclamadas, não violando o CPC/1973, art. 515. 4. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Princípio da devolutividade. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Verificação casuística. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de divergência pressupõem a similitude fático jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonados e paradigmas. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Princípio da devolutividade. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Verificação casuística. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de divergência pressupõem a similitude fático jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonados e paradigmas. ... (Continua)

25 - STJ Recurso. Embargos Infringentes. Devolutividade. Voto vencido que não destaca em que parte houve a discordância. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 530.

«Se o voto vencido não destaca em que parte houve a discordância, pode o autor, presente o efeito devolutivo, interpor Embargos Infringentes discutindo toda a fundamentação desenvolvida no voto condutor.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Princípio da devolutividade. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Verificação casuística. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de divergência pressupõem a similitude fático jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonados e paradigmas. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Matéria não suscitada nas razões de recurso especial. Princípio da devolutividade. Preclusão consumativa do direito de recorrer.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada apenas no tocante aos juros moratórios, para esclarecer que eles devem observar os parâmetros definidos pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

28 - TST Princípio da ampla devolutividade. Pedido não examinado. Preclusão.

«1. Na instância ordinária, consoante disposto no CPC, CPC, art. 515, § 1º, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em face da previsão do CLT, ART. 769, o efeito devolutivo do Recurso Ordinário é amplo quanto às questões discutidas nos autos, ainda que não decididas por inteiro. Nesse sentido deve-se compreender a ampla devolutividade assegurada ao Recurso Ordinário, não havendo confundir-se o exame de questão não decidida com matéria não julgada. Há que se distinguir, portanto, o efeito devolutivo em profundidade do efeito devolutivo em extensão, no sentido de que só serão devolvidos ao Tribunal os pedidos discutidos no processo - efeito devolutivo em extensão - e, no tocante a cada pedido, a integralidade dos fundamentos - efeito devolutivo em profundidade. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Inconformismo recursal incongruente com a decisão de primeiro grau. Inobservância da devolutividade da decisão impugnada especificamente ao quanto decidido em primeira instância. Recurso não conhecido.

30 - STJ Embargos de declaração. Processual civil (CPC/2015). Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Julgamento conforme as balizas da devolutividade recursal. Embargos de declaração rejeitados.

31 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Fundamentação e devolutividade. CPC/1973, art. 530.

«1. Em embargos infringentes (CPC, art. 530): (a) o desacordo entre votos vencedores e vencido(s) é estabelecido pela conclusão dos votos e não pelos seus fundamentos (que até podem ser diferentes em cada voto); (b) nos limites dessa divergência, o órgão julgador pode acolher uma das conclusões ou pode adotar solução intermediária; em qualquer caso (c) o tribunal não fica vinculado aos fundamentos do acórdão recorrido - seja dos votos vencedores, seja do(s) vencido(s) - podendo, se for o caso, adotar fundamentos novos. Precedentes.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Descabimento. Reexame de ponto. Prequestionamento. Teses. Extrapolação da devolutividade do recurso ordinário.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa sob ângulo jurídico apenas porquanto mais favorável aos interesses da parte. ... (Continua)

33 - TST Devolutividade do recurso ordinário. CPC, art. 515, § 1º de 1973. Honorários advocatícios. Preenchimento dos requisitos do Lei 5.584/1970, art. 14.

«Demonstrada a contrariedade à Súmula 393/TST, I, desta Corte superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão não configurada. Argumento implicitamente afastado no acórdão embargado. Recurso ordinário. Ampla devolutividade. Reapreciação do acervo probatório. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem, após examinar de forma percuciente os documentos colacionados aos autos e a legislação pertinente, colacionando, inclusive, doutrina sobre a questão, efetivamente examinou o mérito da impetração, a despeito de fazer constar no dispositivo do acórdão que o writ foi extinto sem julgamento do mérito. Alegação de supressão de instância que se mostra manifestamente descabida. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamante. Devolutividade do recurso ordinário. Reconhecimento do vínculo empregatício.

«Foram preenchidos os requisitos DA CLT ARTIGO 896, § 1º-A .... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração nos recursos especiais. Erro material configurado quanto à data da propositura da ação rescisória. Correção. Valor da causa. Ausência de devolutividade. Matéria não apreciada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Apelação contra decisões do tribunal do Júri. Devolutividade restrita às razões do apelo. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi apreciada pela Corte local, nem sequer implicitamente - mormente porque o tema não foi abordado nas razões de apelação e foi suscitado pela defesa apenas nos embargos declaratórios. ... (Continua)

38 - TJSP Pretensão do recorrente voltada ao afastamento de aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Recurso que não ataca os fundamentos do julgado. Ausência de devolutividade à turma julgadora. Recurso não conhecido.

39 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DIALETICIDADE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST . Observa-se possível ofensa ao art. 5 . º, LV, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento .

40 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DIALETICIDADE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST. Observa-se possível ofensa ao art. 5 . º, LV, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DIALETICIDADE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST . Diante de possível ofensa ao art. 5 . º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DIALETICIDADE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST. O agravo de petição interposto guarda relação com os termos constantes da sentença de embargos à execução, motivo pelo qual o não conhecimento do recurso pelo Tribunal Regional, com fundamento nos arts. 514, II, do CPC/73 e 769 da CLT, revela o equívoco quanto à exigência de requisitos não previstos na legislação, na contramão do efeito devolutivo inerente ao agravo de petição. Aliás, a prevalência de tal fundamento deve referir-se apenas para os recursos interpostos perante o Tribunal Superior do Trabalho, na forma da Súmula 422/TST. Precedentes. Ofensa ao art. 5 . º, LV, da CF/88caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido .

41 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Devolutividade ampla do recurso. Não conhecimento do recurso ordinário por aplicação da Súmula 422/TST.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que constatada possível violação do CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário não conhecido com base na Súmula422do TST.dialeticidade. Ampla devolutividade dos recursos de natureza ordinária.

«O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a Súmula422/TST, I não se aplica ao recurso ordinário, exceto em caso de recurso cuja motivação seja inteiramente dissocia da dos fundamentos da sentença (item III da Súmula422do TST). Isso porque, na instância ordinária, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 1º (antigo CPC, art. 515, § 1º, 1973), aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, conforme CLT, art. 769, a apelação é dota da de ampla devolutividade. Assim, todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal. Nesse contexto, ainda que se verifique a existência de impugnação a fundamento inexistente na sentença, tem-se que a reiteração dos argumentos constantes da contestação abordam outras questões tratadas na decisão, pelo que não se verifica irregularidade formal capaz de inviabilizar totalmente o julgamento de mérito das questões tratadas no recurso ordinário do reclamado. Configurada, portanto, a má aplicação da Súmula422/TST, I.Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo de execução. Execução fiscal. Inaplicabilidade do CLT, art. 896, § 2º. Ausência de devolutividade das matérias do recurso de revista. Manutenção do juízo de admissibilidade a quo.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - Não há como reconhecer a existência de qualquer vício elencado no CPC, art. 1022, em julgado solidamente fundamentado e proferido nos exatos termos do âmbito de devolutividade recursal - Embargos rejeitados.

45 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Dialeticidade. Devolutividade ampla. Súmula 422/TST, III.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 422/TST, III.... (Continua)

46 - STF Recurso ordinário constitucional. Mandado de segurança. Devolutividade.

«O disposto no § 3º do CPC/1973, art. 515 não se aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, cuja previsão, no tocante à competência, decorre de texto da Constituição Federal. Precedentes: Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 24.309/DF, julgado na Primeira Turma, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 21.469/DF e Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 23.286/DF, julgados na Segunda Turma, todos de minha relatoria, e Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 26.959/DF, julgado no Pleno, redator para o acórdão Ministro Menezes Direito, com acórdãos publicados no Diário da Justiça de 30 de abril de 2004, 7 de agosto de 1992, 11 de junho de 1999 e 15 de maio de 2009, respectivamente.... (Continua)

47 - TST Recurso de embargos. Devolutividade do recurso ordinário.

«Os arestos transcritos às fls. 335/336 das razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, porquanto inespecíficos, já que tratam da necessidade de impugnação, mediante recurso, das questões decididas, bem como da vinculação do julgador à matéria impugnada mediante recurso a respeito da qual tenha havido julgamento pela decisão recorrida. Na situação dos autos a Turma verificou que o reclamante trouxe nas razões de recurso ordinário o pedido de deferimento de horas extras considerando-se a jornada legal de 44 horas semanais, exatamente nos termos do que foi deferido pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula/TST 296. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Dano ao erário e dolo específico considerados evidenciados pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Apelação. Ampla devolutividade. Manutenção da condenação. Situação do réu não agravada. Reformatio in pejus. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Concluindo o Tribunal de origem pela manutenção da condenação pelo crime da Lei 8.666/1993, art. 89, por concluir que «houve inegável dolo específico de causar prejuízo ao erário por parte dos apelantes, e a ação dos acusados é ofensiva ao interesse social de que as despesas públicas sejam praticadas de acordo com princípios básicos da administração, como a moralidade, impessoalidade e transparência, atributos inerentes da licitação, a pretendida revisão do julgado, na medida em que demandaria profunda incursão no conjunto probatório dos autos, é providência vedada na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame necessário. Ampla devolutividade. Preclusão consumativa. Inexistência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

50 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição do apelante, por suposta ausência de provas que comprovem a prática da infração. Improcedência. Provas robustas o suficiente para a manutenção da condenação. Dosimetria. Devolutividade ampla. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.