embargos a execucao parcelamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 916, CPC). DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. PARCELAMENTO QUE NÃO PODE SER IMPOSTO AO EXEQUENTE. EXECUTADO QUE TAMBÉM, ENQUANTO NÃO APRECIADO REQUERIMENTO PELO JULGADOR, NÃO PROMOVEU DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS (CPC, art. 916, § 2º). EXCESSO DE PARTE DA EXECUÇÃO QUE FOI RECONHECIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Recurso não conhecido em parte e não provido na parte conhecida... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Embargos à execução. Parcelamento. Renúncia ao direito. Sucumbência. CPC, art. 26. Dissídio interpretativo. Ausência de similitude. Prestação jurisdicional. Suficiência.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Parcelamento do débito tributário. Pretensão que visa à extinção dos embargos. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Ao dirimir a controvérsia, a Corte local utilizou-se dos seguintes fundamentos: «Muito embora o artigo 41, § 1º da Lei Estadual 11.580/96 e o Decreto Estadual 6.8080/2012 em seu artigo 86, § 4º estabeleçam que o parcelamento do débito tributário implica em reconhecimento do débito, não foi juntado aos autos o respectivo Termo de Acordo de Parcelamento 01.699505-3, não sendo possível analisar o que foi acordado, tampouco quem arcará com os ônus do processo. Além disso, houve concordância das partes em suspender o processo pelo prazo de um ano e tal prática se justifica porque se a embargante não cumprir com o que foi acordado a cobrança terá seguimento (fl. 356, e/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Parcelamento das custas iniciais - Deferimento do pleito - Inteligência do CPC, art. 98, § 6º - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC não configurada. Agravo de instrumento. Ausência de peças necessárias. Súmula 7/STJ. Embargos à execução. Parcelamento. Suspensão. CPC, art. 793. Princípio da economia processual. Afastamento. Efeito suspensivo. Não concessão. Modificação. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Parcelamento. Suspensão. CPC/1973, art. 793. Princípio da economia processual. Afastamento.

«1. OCPC/1973, art. 793 inibe o juiz de praticar quaisquer atos processuais quando suspensa a execução. excetuando-se apenas os de urgência –, mas não impede o processamento de embargos à execução, que se constituem como típica ação de conhecimento, de natureza autônoma. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Parcelamento/diferimento do pagamento das custas. Ausente demonstração da alegada hipossuficiência de todos os agravantes, descabido uso do benefício. Hipótese em que não resultou configurada situação excepcional que poderia autorizar o parcelamento ou diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Embargos à execução parcelamento de dívida. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de vício no acórdão recorrido. Lei local. Súmula 280/STF. Alegação de dissídio jurisprudencial. Falta de observância dos requisitos do § 1º do CPC/2015, art. 1.029.

«1. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

9 - TJPE Tributário. Embargos à execução. Parcelamento de crédito na via administrativa. Conhecimento da pretensão no poder judiciário. Possibilidade. Nulidade da sentença. Mérito. Liquidez e certeza do título. Configuração. Multa aplicada. Natureza tributária. Regra do não-confisco. Aplicabilidade. Redução ao patamar de 30%. Razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência recíproca.

«1 - cuido em conhecer da preliminar suscitada para - imediatamente - acolhê-la, afastando a sentença recorrida, sob os termos em que fora proferida. Isso porque, é cediço que o parcelamento de crédito tributário, em momento algum, impede a apreciação do Poder Judiciário quanto ao controle de legalidade das exações tributárias. ... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Taxa de coleta de lixo. Cobrança. Possibilidade. Loteamento. Fracionamento. Registro imobiliário. Matrícula individualizada. Desnecessidade. Embargos infringentes. Agravo em apelação cível. Embargos à execução fiscal. Tributário. IPTU e taxa de coleta de lixo. Parcelamento da área. Desnecessidade de registro para lançamento cadastral individualizado.

«É dispensável a exigência de prévio registro imobiliário de novas unidades para que se proceda a lançamentos individualizados de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo de cada unidade parcelada. Divisão efetuada a pedido de anterior proprietário, tendo os adquirentes recebido os imóveis assim inscritos perante a municipalidade. Constatado pelo município através de fiscalização que, de fato, o imóvel sofreu parcelamento, ainda que inexistente a divisão no registro imobiliário, possível a cobrança dos tributos sobre cada unidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Não lograram êxito os executados em ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA que embasa a execução fiscal. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.... (Continua)

11 - TRT2 Processo subsidiário do trabalhista parcelamento do valor da execução. Inaplicabilidade do art. 745-A à execução trabalhista. O parcelamento concebido pelo art. 745-A é um incidente típico da execução por quantia certa fundada em título extrajudicial, que se apresenta como uma alternativa aos embargos do executado. No âmbito trabalhista, garantida a execução com a constrição de bens, nasce o direito do executado de discutir a execução por meio dos embargos. Importa dizer que haveria possibilidade de parcelamento dos débitos, caso houvesse acordo celebrado judicialmente, sendo da credora a prerrogativa de permitir o pagamento em parcelas; não se trata, como quer fazer crer a agravante, de direito da devedora. Agravo de petição a que se nega provimento.

12 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Depósito de trinta por cento do valor da dívida. parcelamento do débito remanescente em seis parcelas mensais. Impossibilidade. Parcelamento judicial que incide somente nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial. E a presente dívida alimentar está sendo executada mediante procedimento de cumprimento de sentença (introduzido pela Lei 11.232/05) , com incidência de regras diversas. Mesmo que assim não fosse, o requerimento de parcelamento deve ser formalizado durante o prazo para oferecimento de embargos (quinze dias). Circunstância não observada nos autos. Recurso parcialmente provido, determinando-se o prosseguimento da execução sem parcelamento.

13 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Executado que adere ao parcelamento do débito e oferece concomitantemente embargos à execução. Inadmissibilidade. Ocorrência de preclusão lógica. Conforme estipula o artigo 100, § 6º, da Lei Estadual 6374/89 e artigo 642 do RICMS, o pedido de parcelamento implicará confissão irretratável do débito fiscal e renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo bem como desistência dos já apresentados pelo executado. Extinção liminar dos embargos à execução que se justifica. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, tendo como objeto Termo de Ajustamento de Conduta não cumprido - Sentença que não conheceu dos embargos à execução opostos pelo executado, sob o fundamento de intempestividade - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Embargos à execução que devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, nos termos do CPC, art. 915 - Inaplicabilidade das disposições da Lei de Execuções Fiscais (LF 6.830/80), vez que não se trata, na hipótese, de execução judicial de dívida ativa - Embargos opostos quando já transcorrido o prazo legal para sua oposição - Impossibilidade de conhecimento, diante da ocorrência da preclusão temporal, consoante inteligência do CPC, art. 223 - Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Embargos à execução fiscal. Perda do interesse recursal, em razão do noticiado Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) após a prolação da sentença.

16 - TJSP Execução fiscal. Embargos. Ajustado entre Estado e Município rescisão de convênio e restituição de valores, depois inscritos na dívida ativa, objeto da execução. Sucessivos acordos de parcelamento. Município e Estado aceitaram mutuamente as condições do convênio, da sua rescisão e dos sucessivos parcelamentos do débito que entabularam, obrigando-se ambos pelas condições neles estabelecidas. Não incorrendo hipótese de vício do consentimento, não cabe questionar a conformidade dos valores ulteriormente ajustados com as condições originárias do convênio, dado que a mesma liberdade que tiveram as partes para aquele ajuste primeiro se manteve para os que se lhe seguiram. Ainda que não tenham sido ajustados juros de mora nas condições originárias do convênio, não havia nenhum impedimento em fazê-lo nos acordos de parcelamento, sendo, pois, plenamente exigíveis. Os acordos de parcelamento não implicaram em novação da dívida, na sua substituição por outra, de modo que não seria o caso de extinguir a execução para que outra fosse aparelhada com nova certidão da dívida ativa pelo saldo, mas de simples retomada da execução pelo saldo. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos, com retomada da execução pelo saldo, invertidos os ônus da sucumbência.

17 - STJ Tributário. Parcelamento. Pedido de desistência após a prolação da sentença de mérito nos embargos à execução. Adesão ao programa de parcelamento após o trânsito em julgado. Honorários advocatícios devidos.

«I - Se a adesão ao parcelamento ocorreu apenas posteriormente ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu a improcedência dos embargos à execução e fixou a verba sucumbencial, são devidos os honorários advocatícios fixados na sentença, porquanto acobertados pelo manto da coisa julgada. ... (Continua)

18 - TJSP Ação de repetição de indébito. Embargos à execução fiscal opostos pela contribuinte reduzindo o montante da dívida tributária. Trânsito em julgado. Posterior adesão da contribuinte ao Programa Especial de Parcelamento. PEP pelo valor original. Pretensão à repetição do montante pago a maior. Inadmissibilidade. Adesão ao programa de parcelamento do débito que importa em confissão de dívida. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

19 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao programa de parcelamento denominado refis. Interrupção do prazo prescricional que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - A controvérsia apresentada nos presentes Embargos de Divergência, atinente ao posicionamento distinto da Seção de Direito Público do STJ no que se refere à exegese dos arts. 151, V, e 174 do CTN, objetiva definir o marco de reinício do prazo prescricional, anteriormente interrompido em decorrência da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento denominado REFIS, instituído pela Lei 9.964/2000. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao programa de parcelamento denominado refis. Interrupção do prazo prescricional que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - A controvérsia apresentada nos presentes Embargos de Divergência, atinente ao posicionamento distinto da Seção de Direito Público do STJ no que se refere à exegese dos arts. 151, V, e 174 do CTN, objetiva definir o marco de reinício do prazo prescricional, anteriormente interrompido em decorrência da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento denominado REFIS, instituído pela Lei 9.964/2000. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Execução. Débito. Parcelamento. Prejuízo. Credor. Prosseguimento. Saldo. Apuração. CPC/1973, art. 475-j. Multa. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença e proposta de parcelamento. CPC/1973, art. 745-A. Pedido de aplicação subsidiária da regra. Descabimento. Pagamento parcial e multa.

«1.A proposta de parcelamento do débito introduzida pela Lei 11.382/2006 não se aplica, em princípio, à fase de cumprimento da sentença, por incompatível com o processo executivo de título judicial, especialmente por sujeitar o detentor de crédito já reconhecido judicialmente a prazo de pagamento dilatado e que em regra não se sustenta - a condenação deve ser cumprida em quinze dias, e não em seis meses. Ademais, o parcelamento está intrinsecamente vinculado à desistência dos embargos à execução, ação incidental que inexiste no cumprimento da sentença. Procedimento típico da execução de título extrajudicial. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Honorários. Afastamento. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada no sentido de que a adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, implica no afastamento de honorários advocatícios fixados nos embargos à execução, antes do pedido de parcelamento. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 843.839/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016; AgRg no REsp 1524071/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 20/02/2017; AgRg no AgRg na DESIS no REsp 1436958/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Tributário. O parcelamento da dívida tributária nos embargos à execução não implica a extinção da execução mas a sua suspensão.

«1. O parcelamento do débito na execução fiscal implica, tão-somente, a suspensão do processo, conservando-se perene a Certidão da Dívida Ativa a sustentar a execução até que se extinga a dívida, podendo operar-se a continuidade da execução fiscal pelo saldo remanescente, se o parcelamento não restar cumprido integralmente pelo sujeito passivo. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Adesão a programa de parcelamento de débitos fiscais. Desistência da ação. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Execução fiscal e embargos do devedor são ações autônomas. Passível a condenação em honorários advocatícios em cada uma delas. Precedentes do STJ.... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Cumprimento de sentença. Dívida. Parcelamento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 745-a. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença e proposta de parcelamento. CPC/1973, art. 745-A. Pedido de aplicação subsidiária da regra. Descabimento. Pagamento parcial e multa.

«1.Proposta de parcelamento do débito introduzida pela Lei 11.382/2006 não se aplica, em princípio, à fase de cumprimento da sentença, por incompatível com o processo executivo de título judicial, especialmente por sujeitar o detentor de crédito já reconhecido judicialmente a prazo de pagamento dilatado e que em regra não se sustenta - a condenação deve ser cumprida em quinze dias, e não em seis meses. Ademais, o parcelamento está intrinsecamente vinculado à desistência dos embargos à execução, ação incidental que inexiste no cumprimento da sentença. Procedimento típico da execução de título extrajudicial. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Desistência dos embargos à execução. Adesão a parcelamento. Pagamento de honorários advocatícios. Precedentes.

«1. «O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 26, caput que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. Precedentes: AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1009559/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 25/02/2010, DJe 08/03/2010; EREsp 1181605/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 7.11.2012, DJe 28/11/2012. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Desistência dos embargos à execução. Adesão a parcelamento. Pagamento de honorários advocatícios. Precedentes.

«1. «OCPC/1973, art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o artigo 26, caput, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. REsp 1353826/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO QUANTO AOS JUROS DE MORA EXCEDENTES À TAXA FEDERAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA RECURSAL. DECLARAÇÃO DA RENÚNCIA DO DIREITO. POSSIBILIDADE.

Adesão ao parcelamento tributário que prevê renúncia do direito relativamente aos débitos acordados. Acórdão embargado que homologara o pedido de desistência, julgando prejudicado o exame dos declaratórios anteriormente opostos ao Acórdão que, por sua vez, deu provimento ao agravo de instrumento para ficar honorários advocatícios sobre a diferença de juros de mora excedentes à taxa federal. Em decorrência do acolhimento da exceção de pré-executividade, a Fazenda Pública reclama seja a renúncia do direito expressamente marcada, pleito ao qual não se opõe a contribuinte, na busca do fiel cumprimento do Acordo Paulista. Declaração positivada para reconhecer a renúncia ao direito de recebimento dos honorários, conforme previsto no parcelamento tributário. Embargos de declaração acolhidos... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito, por força de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada. 1 controverte-se a respeito da decisão que extinguiu os embargos à execução fiscal, sem Resolução do mérito, em razão da adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009.

2 - Os Embargos do Devedor foram opostos exclusivamente pelos sócios da empresa, e na referida demanda discute-se a responsabilidade tributária atribuída mediante inclusão de seus nomes na CDA. Em outras palavras, visam à desconstituição parcial do título executivo extrajudicial.... (Continua)

30 - STJ Tributário. Parcelamento. Sobrestamento da execução fiscal. Extinção dos embargos à execução.

«I - É fato incontroverso nos autos que houve adesão à programa de parcelamento. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Desistência dos embargos à execução pelo contribuinte para sua inclusão em parcelamento fiscal.

«1. «O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 26, caput que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. (AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.559/SP, Corte Especial, Min. Ari Pargendler, DJe de 08/03/2010.) ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INSUFICIENCIA DE DEPÓSITO - Incidência dos juros moratórios e compensatórios no período de parcelamento - Descabimento - Possível a execução direta do valor remanescente nos mesmos autos - Alegação de erro de julgamento - O prequestionamento não consiste em hipótese suficiente, por si só, para autorizar o provimento dos embargos, tendo em vista a análise satisfatória dos pontos relevantes e necessários para chegar à decisão do caso concreto - Ausência de vícios no acórdão - Recurso improvido.

33 - STJ Processual civil. Adesão a parcelamento tributário. Renúncia ao direito sobre o qual se fundam os embargos à execução fiscal. Verba de sucumbência.

«1. A verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos. Adesão a parcelamento. Honorários advocatícios. Pagamento. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem de que os honorários advocatícios foram incluídos no parcelamento demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Embargos à execução. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, de acordo com o princípio da causalidade, deve ser imputada aos embargados, que deram causa à oposição desnecessária dos embargos à execução, diante do anterior parcelamento da dívida concedido por juízo competente e do pagamento pontual das parcelas devidas, no respectivo termo, pelo embargante, que deram azo, inclusive, ao pedido de desistência da execução. Recurso dos embargantes não provido.

36 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO (PLANO DE SAÚDE) - APRESENTAÇÃO DA DEFESA NOS PRÓPRIOS AUTOS PRINCIPAIS - IRREGULARIDADE SANÁVEL - PARCELAMENTO DO DÉBITO -

Decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução e indeferiu o pedido de parcelamento - Agravante que sustenta a admissibilidade da defesa por mero equívoco formal em sua apresentação e a adequação do parcelamento - Parcial acolhimento - Embargos tempestivamente apresentados como simples petição nos próprios autos da execução principal - Inobservância da forma de autuação em apartado com distribuição por dependência (art. 914, §1º, do CPC) que constitui mera irregularidade sanável - Processamento dos embargos decorrente do princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Parcelamento - Impossibilidade - Agravante que não depositou o valor de 30% do débito - Medida, ademais, que é incompatível com a oposição de embargos (art. 916, §6º, do CPC) - Decisão parcialmente reformada para determinar a regularização dos embargos e regular processamento na origem - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Fiança. Acordo de parcelamento da dívida entre locadores e locatário. Ausência de participação da fiadora. Inexistência de novação. Subsistência da garantia. Improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Contrato. Bancário. Instrumento particular de confissão e parcelamento de dívida. Encadeamento de contratos que exige análise da relação negocial desde a origem. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Relação contratual que impõe a adoção da via processual adequada, afigurando-se limitada a amplitude de embargos à execução onde se pretende a defesa do devedor. Recurso não provido.

39 - TJSP Apelação. Embargos à execução julgados procedentes. Cobrança de multa pelo parcelamento irregular do solo urbano. Esbulho do imóvel. Insubsistência de imputação da multa à embargante, considerando a impossibilidade absoluta de conter os invasores que obtiveram sucesso na prática do esbulho. Infrator é quem promove o ato de parcelamento irregular, sendo indubitável, portanto, seu caráter pessoal. A embargante, privada da posse de seu bem, não promoveu o parcelamento irregular do solo, antes tentou conter a ocupação indevida, circunstância relevante a arredar a responsabilidade pelo pagamento da multa. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

40 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Parcelamento. Programa. De-50785 de 2013. Adesão. Recurso administrativo ou judicial. Renúncia. Pretensão recursal. Improcedência. Embargos à execução fiscal. Processual civil. CPC/1973, art. 503. Litigância de má-fé.

«1. O contribuinte que, após a sentença extintiva dos embargos à execução sem resolução de mérito na qual lhe foi imputada a responsabilidade pelos encargos da sucumbência, aderiu ao programa «EM DIA 2013, disciplinada pelo Decreto Estadual 50.785/2013, por meio de termo de termo de confissão de dívida e de renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial em ações ou embargos à execução fiscal não pode dela apelar. Precedentes do STJ. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Adesão a parcelamento fiscal. Carência de ação. Interesse processual. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. É possível a extinção do processo por ausência de interesse de agir do contribuinte, porquanto a adesão a programa de parcelamento fiscal pressupõe o reconhecimento e a confissão irretratável da dívida. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Desistência para adesão a parcelamento. Honorários. Necessidade de análise fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Os honorários sucumbenciais são devidos quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos de legislação local. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Parcelamento. Desistência. Honorários. Embargos declaratórios. Omissão e contradição inexistentes.

«I - Se a adesão ao parcelamento ocorreu apenas posteriormente ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu a improcedência dos embargos à execução e fixou a verba sucumbencial, são devidos os honorários advocatícios fixados na sentença, porquanto acobertados pelo manto da coisa julgada. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Honorários sucumbenciais indevidos. Bis in idem. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Verba incluída no parcelamento. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

45 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Auto de lançamento. Notificação. Ausência. Irrelevância. Título líquido. Dívida ativa. Inscrição. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Sócio-gerente. Responsabilidade. Súmula STJ-435. Parcelamento. Concessão. Novação. Inocorrência. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto informado em atraso. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Imposto informado e não pago. Dispensa de lançamento de ofício e de notificação. Art. 17 da Lei estadual 6.537/73, com a redação dada pela Lei estadual 10.768/96. Responsabilidade do sócio-gerente caracterizada. CTN, art. 135. Ocorrência. Súmula 435/STJ. Parcelamento não configura novação. Apelo desprovido.

46 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Execução fiscal. Penhora. Parcelamento. Liberação da garantia. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Desistência. Parcelamento fiscal. Legislação local. Honorários advocatícios. Agravo não provido.

1 - Os honorários sucumbenciais são, em regra, devidos quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos da legislação local. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento. Adesão. Embargos à execução. Extinção. Princípio da não surpresa. Ofensa.

1 - Esta Corte Superior já decidiu, em recurso repetitivo, que «confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro LUIZ FUX, rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011). ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Desistência para adesão a parcelamento. Honorários. Necessidade de análise fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Os honorários sucumbenciais são devidos quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos de legislação local. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Desistência para adesão a parcelamento. Honorários. Necessidade de análise fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Apesar de devidos os honorários em caso de desistência dos embargos à execução, o Tribunal de origem consignou que seu pagamento fora efetuado na esfera administrativa, por ocasião da adesão ao parcelamento. ... (Continua)