execucao honorarios advocaticios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Honorários advocatícios. Título judicial. Embargos. Necessidade.

«Em execução de título judicial só cabem honorários advocatícios se houver oposição de embargos. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

2 - STJ Execução. Honorários advocatícios. Associação de advogados. Mandato. Procuração. Lei 8.906/94, art. 15, § 3º. Precedente da Corte Especial. CPC/1973, art. 20.

«O levantamento da verba honorária pela sociedade advocatícia, ainda que a procuração tenha sido outorgada em nome do causídico dela integrante, revela-se possível. (REsp 654.543/BA, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJ 09/10/.2006).... (Continua)

3 - STJ Execução. Honorários advocatícios. Cabimento.

«São devidos honorários na execução, por título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, consoante a nova letra do § 4º do CPC/1973, art. 20.... (Continua)

4 - STJ Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20,  4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, consoante a letra do  4º do CPC/1973, art. 20, com a redação da Lei 8.952/94. ... (Continua)

5 - STJ Execução. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento.

«No processo de execução por título extrajudicial impõe-se a condenação em honorários por sucumbência. Em havendo oposição de embargos do devedor, faz-se oportuna outra condenação, independente daquela relativa à execução.... (Continua)

6 - STJ Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Condenação omitida. Natureza impositiva. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Julgados improcedentes os embargos à execução nas instâncias ordinárias, sem referência à condenação em honorários advocatícios, tem-se como implícita esta em face da natureza impositiva da condenação (CPC, art. 20).... (Continua)

7 - STJ Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Condenação omitida. Natureza impositiva. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Julgados improcedentes os embargos à execução nas instâncias ordinárias, sem referência à condenação em honorários advocatícios, tem-se como implícita esta em face da natureza impositiva da condenação (CPC, art. 20).... (Continua)

8 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Destituição de advogado. Apelação. Execução. Acordo. Advogado destituído. Honorários advocatícios.

«Descabe fixar honorários advocatícios em prol de advogado destituído, em demanda de alimentos que é encerrada por acordo e tal acordo não faz referência à verba honorária. A eventual pretensão do advogado destituído de receber honorários deve ser deduzida em ação própria. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

9 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Embargos à execução. Execução fiscal relativa a multa ambiental extinta pelo acolhimento de embargos à execução. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Princípios da sucumbência e da causalidade. Possibilidade de cumulação com a verba honorária devida na execução fiscal, desde que observados os limites legais. Temas 421 e 587 STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - STJ Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, consoante a letra do § 4º do CPC/1973, art. 20, com a redação da Lei 8.952/94. ... (Continua)

11 - STJ Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, consoante a letra do § 4º do CPC/1973, art. 20, com a redação da Lei 8.952/94. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado. Execução. Honorários advocatícios. Advogado dativo nomeado em sede de procedimento administrativo disciplinar. Impugnação à execução rejeitada. Recurso da Fazenda. Previsão legal para nomeação de advogado dativo. Lei 10.261/68, art. 281. Entendimento consolidado da Corregedoria Geral da Justiça de que a nomeação de advogado em processos administrativos disciplinares é Ementa: Recurso inominado. Execução. Honorários advocatícios. Advogado dativo nomeado em sede de procedimento administrativo disciplinar. Impugnação à execução rejeitada. Recurso da Fazenda. Previsão legal para nomeação de advogado dativo. Lei 10.261/68, art. 281. Entendimento consolidado da Corregedoria Geral da Justiça de que a nomeação de advogado em processos administrativos disciplinares é obrigatória. Certidão de honorários e demais documentos demonstram a efetiva atuação do advogado. Ilegalidade e inconstitucionalidade não comprovadas. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

13 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade acolhida. Extinção parcial da execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.

1 - É cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida para a extinção parcial da execução.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba honorária. Cpc, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Confirmação do valor fixado (r$ 1.000,00).

«1.- O valor fixado a título de honorários advocatícios não é inadequado para o caso concreto. O Tribunal a quo manteve o valor dos honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais), correspondendo a 1,1541% do valor da lide. Dessa forma, o valor fixado não é ínfimo e, por isso, não há razão para alterá-lo. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Honorários advocatícios. Quantum razoavelmente arbitrado à espécie. Revisão. Impossibilidade. Agravo improvido.

16 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução fiscal. Acolhimento da objeção. Pagamento anterior ao ajuizamento da execução. Honorários advocatícios pela exeqüente. Cabimento. Recurso improvido, com observação.

17 - STJ Execução. Honorários advocatícios. Pronto pagamento que não afasta o pagamento da verba. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Já decidiu o STJ que cabem honorários de advogado nas execuções embargadas, ou não, sendo que o «pronto pagamento não afasta o cabimento da verba honorária, ausente dos autos prova de que tenha havido transação entre as parte sobre o tema (REsp 743.736/SP, da minha relatoria, DJ de 24/10/05).... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório.

1 - Julgados procedentes os embargos à execução para extingui-la, a verba honorária ali fixada em favor do exequente não mais prevalece.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação no critério de eqüidade. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial.

«Os honorários de advogado, quando fixados com base no critério de eqüidade, não comportam reapreciação em sede de recurso especial. Precedentes jurisprudenciais. Recurso de que se não conhece. Decisão unânime.... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Duplicidade de condenações. Não ocorrência. Admissível a fixação de honorários advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução, de forma independente, pois se cuidam de ações autônomas. Precedentes do C. STJ, inclusive em sede de tema repetitivo (tema 587). Hipótese em que a r. sentença dos embargos à execução não dispôs que a verba honorária abrangia, também, a ação de execução. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

21 - TJSP Execução por título judicial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Incidência de juros moratórios sobre a verba a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados. Recurso provido.

22 - STJ Execução. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Honorários de advogado, em princípio, são devidos. Distinção entre execução extinta e execução não encerrada. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Em linha de princípio, na exceção de pré-executividade, cabe a condenação em verba honorária, convindo, porém, fazer a distinção entre a exceção extintiva ou não da execução. Se importar, por iniciativa do devedor, em extinção da execução impõe-se a condenação em verba honorária, eis que caracterizada a sucumbência. Não extinta a execução, a exceção de pré-executividade tem caráter de nímio incidente processual, descabendo impor-se o encargo da verba de patrocínio.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pelos agravados, em face da agravante. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Embargos. Cumulação. Possibilidade.

1 - O entendimento pacífico no âmbito desta Corte é de ser cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos embargos, haja vista a natureza autônoma destes. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Alteração impossibilidade.

«1. Os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária são insusceptíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação em benefício do credor, exclusivamente. Desprovimento.

28 - STJ Recurso especial. Processual civil e administrativo. Execução. Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Valor da verba honorária. Revisão. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita. Aferição da hipossuficiência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

29 - TRT3 Rateio. Execução. Honorários advocatícios. Procuradores distintos.

«Tratando-se de partes assistidas por procuradores distintos, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve ser rateado entre eles, sob pena de se elevar o valor da condenação fixado, o que não se admite.... (Continua)

30 - TJSP Mandado de segurança. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em percentual a incidir sobre o valor da causa. Inadmissibilidade. Incidência sobre o proveito econômico. Recursos oficial e da SPPREV providos.

31 - STF Recurso extraordinário. Fazenda Pública. Execução. Honorários advocatícios. O tribunal, por meio da sistemática da repercussão geral, assentou que não viabiliza recurso extraordinário o tema alusivo à cobrança de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública. Recurso extraordinário 599.903/RS, da relatoria da Ministra cármen lúcia.

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Preclusão. Ausência.

«1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste preclusão no tocante ao arbitramento de verba honorária no curso da Execução, mesmo nos casos em que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação única. Possibilidade.

«1 - É possível a fixação única de honorários advocatícios para a execução e para os respectivos embargos se esclarecido que o valor atende a ambas as ações. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Não cabimento. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porém, sem extinção parcial da execução. Honorários advocatícios incabíveis. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para este único fim.

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Devedora principal em recuperação judicial. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação. Princípio da causalidade. Precedentes. STJ.agravo interno desprovido.

36 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Controle pelo STJ nos casos de valor exorbitante ou irrisório. Inexistência, na espécie. Recurso improvido.

37 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da súmula 7/STJ.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Agravo não provido.... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Ação ordinária em execução. Honorários advocatícios. Solidariedade constante da sentença exequenda. Aplicação do CCB/2002, art. 275.

«1. Expressamente imposta na sentença, com trânsito em julgado, a solidariedade na condenação da verba honorária sucumbencial, aplica-se a norma do CCB, art. 275, permitindo-se ao vencedor da demanda escolher contra quem executará referidos honorários, em valor total ou parcial. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Verba única para a ação de execução e para os respectivos embargos. Admissibilidade. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Execução e embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação única ou cumulação. Limite. CPC/1973, art. 20, § 3º. Omissão.

«Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada.... (Continua)

41 - STJ Processo civil. execução. honorários advocatícios. lei 9.494/1997, art. 1º-D. aplicabilidade.

«Se a execução não é fundada em título executivo proveniente de ação civil pública, incide na espécie a regra geral de vedação de condenação em honorários. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação do devedor no processo de execução. Precedentes. Recurso especial provido.

«I - O termo inicial dos juros moratórios em honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data da citação do executado no processo de execução, e não a data da sentença; ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Suposta sucumbência recíproca. Grau de sucumbência. Aferição. Inviabilidade em sede especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

44 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução. Honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial. Inexistência de citação para cumprimento de sentença. Lei 11232/05. Mora após escoado o prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-Jpara cumprimento voluntário da obrigação. Recurso improvido.

45 - TJSC Execução. Honorários advocatícios. Dupla incidência. Ação de conhecimento e nos embargos. Limite de 20%.

«Admite-se a dupla incidência de honorários na ação de conhecimento e nos embargos do devedor pois o sistema processual civil funda-se em critério objetivo resultante da sucumbência. Contudo, neste caso, observa-se tanto quanto possível o teto de 20% na soma das duas verbas, para não onerar em demasia a devedora.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Súmula 83/STJ. Fixação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«I - Nos casos em que não há condenação, a fixação da verba honorária conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º, não ofende ao princípio da isonomia processual. Precedentes da Corte. ... (Continua)

47 - STJ Execução. Honorários advocatícios. Impossibilidade de duas condenações (na execução e nos embargos).

«Em face das regras inscritas no CPC/1973, é defeso ao Juiz, no limiar da Execução (por ocasião do recebimento da inicial), condenar, o devedor, ao pagamento de verba honorária. Os honorários arbitrados no despacho inicial no processo executório, têm caráter de provisoriedade e visam à possibilidade de pagamento imediato, pelo devedor, da quantia executada, não podendo ser acrescido à verba de sucumbência imposta na sentença, ao julgar improcedentes os embargos. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processo civil. Execução. Honorários advocatícios irrisórios. Majoração.

«1. A jurisprudência dessa corte é firme no sentido de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

49 - TST Agravo regimental. Embargos não admitidos. Execução. Honorários advocatícios contratuais. Embargos de declaração opostos pelos ex-advogados dos reclamantes. Intuito protelatório reconhecido pela c. Turma.

«Não merece reforma decisão que não admite embargos, constatado o não cumprimento do CLT, art. 894, II. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do valor dos honorários advocatícios demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)