expedicao alvara herdeiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. ... (Continua)

2 - TJSP Inventário. Alvará. Expedição do documento para alienação de imóveis. Possibilidade. Herança que passou aos herdeiros usufrutuários. Cláusulas restritivas que se extinguiram com o passamento dos usufrutuários. Herdeiros que são maiores e capazes, estando todos representados pela inventariante. Inoponibilidade da Fazenda Pública ao pedido. Ademais, se a alienação mediante alvará é mais conveniente aos herdeiros, não se lhes pode impor a partilha judicial. Pedido deferido. Recurso provido para este fim.

3 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu novo pedido de expedição de alvará para venda do imóvel. Existência de expressa discordância de um dos herdeiros. Medida excepcional que exige concordância de todos os herdeiros. Pleito, ademais, já indeferido anteriormente por três vezes. Decisão mantida. Recurso improvido

4 - STJ Competência. Resíduos salariais devidos a servidor federal falecido. Alvará judicial de levantamento expedido pelo juízo do inventário. Recusa de cumprimento por parte de autarquia federal. Ação de execução de obrigação de fazer ajuizada pelo herdeiros do ex-funcionário. Julgamento pela Justiça Estadual comum. Decreto 85.845/81. Lei 6.858/80. CF/88, art. 109, I.

«Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, compete ao juízo de direito estadual, onde tramita o inventário dos bens de ex-funcionário público federal, a expedição de alvará de levantamento alusivo a valores que o ex-servidor deveria ter recebido em vida. Dessa forma, eventuais ações, recursos e quaisquer incidentes processuais que digam respeito ao pleito de expedição do alvará judicial de levantamento seguem a mesma sorte quanto à definição do juízo competente para o julgamento da matéria.... (Continua)

5 - TJSP Inventário. Alvará. Pedido de expedição de alvará para venda de bem imóvel que compõe o acervo do espólio. Alegação de que não há óbice legal para o deferimento do pedido, em razão dos herdeiros serem todos maiores, capazes e concordes. Possibilidade. Vantagens fiscais lícitas. Mero interesse disponível das partes, sem lide ou possibilidade de ofensa a bens de terceiros. Recurso provido.

6 - TJSP Inventário. Alvará. Autora que busca outorga de escritura de lote objeto de compra e venda. Quitação do preço que foi satisfatoriamente provada. Concordância dos herdeiros para quitação e expedição de alvará. Recusa injustificada do inventariante dativo. Alvará concedido. Sentença reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Apelação. Alvará judicial. Alienação de veículo. Sentença que acolheu o pedido para o fim de determinar a expedição do alvará, autorizando os requerentes a procederem em seu favor a transferência da motocicleta de titularidade do de cujus. Recurso dos autores. Caso em que se trata de únicos herdeiros que concordam com a venda e o patrimônio do falecido se resume a um bem de pequeno valor. Herdeiro incapaz que não impede a possiblidade de alienação/ transferência para terceiros, independentemente de inventário ou arrolamento, desde que preservados os interesses do menor e prestadas as contas necessárias. Adotado parecer da PGJ. Sentença reformada. Recurso provido

8 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Habilitação de herdeiros em razão de falecimento do beneficiário. Pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores requisitados. Ausência de documento que relacione o crédito que se pretende levantar. Indeferimento. Agravo improvido.

«1 - A admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do CPC/2015, art. 655, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei 11.441/2007 c/c com o CPC/2015, art. 610, § 1º. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Pedido de Alvará - Decisão agravada que indeferiu expedição de alvará - Agravo do terceiro/requerente -

10 - TJSP INVENTÁRIO. Ausência. Sucessão provisória. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência para expedição de alvará para venda de bem imóvel do ausente. Manutenção. Inteligência do CCB, art. 31. Mero argumento de que a inventariante encontrou interessados na aquisição dos quinhões é insuficiente para autorizar a expedição do alvará. Nem todos os colaterais herdeiros - irmãos e sobrinhos por representação - se encontram representados nos autos. Nada impede se formule novamente o pedido de alienação de bens, que se mostra proveitoso, em tese, à comunidade de herdeiros, após todos estarem devidamente representados nos autos - ou ao menos citados. Recurso não provido.

11 - TJSP Inventário. Alvará. Pedido de expedição para venda de bem imóvel que compõe o acervo do espólio. Alegação de inexistência de óbice legal para o deferimento do pedido, em razão dos herdeiros serem todos maiores, capazes e concordes. Cabimento. Vantagens fiscais lícitas. Mero interesse disponível das partes, sem lide ou possibilidade de ofensa a bens de terceiros. Recurso provido.

12 - TJSP DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COLAÇÃO. SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. ART. 794 DO CC/02. TRANSFERÊNCIA DIRETA AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a expedição de alvará judicial autorizando o levantamento do saldo de previdência privada em nome do falecido, determinando, no entanto, o depósito judicial dos valores. As recorrentes sustentam que o saldo deve ser transferido diretamente aos herdeiros legais, mormente, em se tratando de previdência privada fechada, de natureza securitária, que não se sujeita ao inventário. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indefere pedido de expedição de alvará em favor da recorrente a fim de que lhe seja outorgada escritura de imóveis integrantes do monte partível. Agravante que celebrou com os herdeiros do «de cujus instrumentos particulares de cessão e transferência de direitos hereditários relativos a dois imóveis. Existência de dívida para com a Fazenda Pública que não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido, conforme dispõe o CPC/2015, art. 654, parágrafo único. Inadimplemento do ITCMD que não impede a expedição do alvará. Monte partível muito superior às diferenças tributárias devidas pelo espólio à Fazenda. Pagamento do ITCMD garantido pelo patrimônio remanescente ainda não partilhado. Contratos quitados pelos cessionários. Não insurgência dos herdeiros. Expedição de alvará deferida. AGRAVO PROVIDO.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL APENSADA AOS AUTOS DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALVARÁ E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS INTEGRALIZADOS NO CAPITAL SOCIAL EM 2017. AÇÃO DE NULIDADE AJUIZADA PELO HERDEIRO. INVENTÁRIO QUE REVELA BELIGERÂNCIA ENTRE OS HERDEIROS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS QUASE SETE ANOS DEPOIS DA INTEGRALIZAÇÃO, QUE NÃO REVELA URGÊNCIA. PRUDENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

15 - TJSP Agravo de Instrumento - inventário - expedição de alvará - pleito de levantamento de numerário de titularidade do de cujus - Providência necessária para recolhimento do ITCMD - indeferimento - insurgência - admissibilidade - Ausência de óbice - Penhora no rosto dos autos relativo à dívida de herdeiro que não é empecilho ao levantamento de valores necessários para a quitação do tributo - Expressa concordância dos herdeiros - Valor solicitado que representa pequena fração do acervo - Recurso provido

16 - TJSP Inventário. Alvará. Expedição requerida para alienação de bens do espólio. Apreciação do pedido condicionada ao cumprimento integral do parcelamento do imposto causa mortis concedido aos herdeiros. Cabimento. Homologação da partilha sujeita ao prévio pagamento do tributo. Recurso improvido.

17 - TJSP Inventário. Alvará. Concordância expressa de herdeiros e prefeitura municipal quanto a venda de imóvel. Existência de notícias de que há dívidas do espólio e de insuficiência de bens para garantia. Possibilidade de expedição de alvará mediante deposito integral em juízo do valor apurado com a venda. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Habilitação dos herdeiros deferida. Expedição do requisitório em nome da falecida autora. Expedição dos alvarás em favor dos herdeiros respeitando os critérios fixados em escritura pública de invetário e partilha lavrada. Possibilidade.

1 - « A jurisprudência dominante desta Co rte é no sentido de que os dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, seja pela aplicação da Lei 8.213/1991, art. 112, seja pela aplicação da Lei 6.858/1980, art. 1º (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 16/4/2021) « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 13/10/2022).... (Continua)

19 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Arrolamento de bens. Pleito de expedição de alvará para outorga de escritura. Transação que teria ocorrido com autor de herança. Questão já decidida em requerimento formulado por herdeiros. Ocorrência da preclusão. Imutabilidade. Recurso não provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel. Inconformismo. Cabimento. Herdeiros maiores e capazes que concordam unanimemente com a alienação. Inteligência do art. 1793, §3º, do Código Civil e CPC, art. 619, I. Expedição de alvará para a venda do imóvel liberada. Decisão reformada. Recurso provido

21 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento dos valores referentes ao PIS/PASEP. Concordância dos herdeiros quanto à partilha e levantamento. Ausência de óbice. Expedição do alvará judicial que é de rigor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (v.41185).

22 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que deferiu a expedição de alvará para venda de bem imóvel do espólio. Insurgência do herdeiro. Acolhimento. Possibilidade de venda de bens antes da partilha, mediante autorização judicial, condicionada à concordância de todos os sucessores. Inocorrência. Discordância de parte dos herdeiros. Existência de outros bens do espólio que podem ser utilizados para a satisfação da dívida incidente sobre o imóvel. Precedentes desta C. Câmara. Inteligência dos arts. 1.791, do Código Civil e 619, I, do CPC.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA INSTITUÍDA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. FALECIMENTO DA INTERDITADA. INCABÍVEL O LEVANTAMENTO DE VALORES NESSES AUTOS. RESSARCIMENTO DE GASTOS REALIZADOS COM A CURATELADA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRESERVAÇÃO DO ESPÓLIO E DOS INTERESSES DE DEMAIS HERDEIROS OU CREDORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Indeferimento do pedido de expedição de alvará para venda de imóvel - Decisão acertada - Situação excepcional que demanda a concordância de todos os herdeiros, o que não se verifica no caso concreto - Agravada que alega residir no imóvel que se pretende alienar - Espólio que possui outros bens - Recurso não provido.

25 - TJSP Seguridade social. Recurso. Apelação. Insurgência contra decisão que extingue pedido de alvará judicial para levantamento de resíduo previdenciário em nome de «de cujus. Inadmissibilidade. Argumentação da descendente peticionária no sentido de que arcou com despesas de funeral. Irrelevância. Anuência dos demais herdeiros para atendimento do pedido de expedição do alvará. Necessidade. Desatendimento, por diversas vezes, à determinação judicial de carreamento aos autos da anuência dos irmãos. Ocorrência. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

26 - TJPE Direito tributário. Inventário. Itcmd. Cessão de direitos relativos a quinhões da herança. Cessão onerosa a terceiros interessados, não herdeiros. Equiparação a negócio de compra e venda. Não incidência do itcmd. Inexistência de empecilho ao regular processamento da partilha. Recurso parcialmente provido à unanimidade.

«1. Versa a demanda originária acerca de inventário dos bens deixados por falecimento da genitora do ora agravante. Questiona-se na presente insurgência, em síntese, acerca do cabimento da exigência de imposto transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o ato de cessão de direitos relativos a quinhões da herança. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Permuta de imóveis. Validade do negócio realizado pelo inventariante com alvará judicial. Discordância dos demais herdeiros sem comprovação de prejuízo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram que, uma vez negociado o imóvel litigioso com base em alvará judicial expedido nos autos de inventário, não há impropriedade na alienação realizada pelo inventariante, considerando que o negócio jurídico não apresentou defeitos de forma, nem se demonstrou vício de consentimento. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO EM NOME DO «DE CUJUS". ALVARÁ EXPEDIDO. MOTOCICLETA ENVOLVIDA EM ACIDENTE. DETRAN E SEGURADORA IMPÕEM O ATENDIMENTO DE DIRETRIZES A FIM DE VIABILIZAR A PRETENSÃO DOS HERDEIROS. PLEITO DE ENTREGA DE PLACA E RECORTE DO CHASSI. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXISTIR CONFLITO DE INTERESSES NESTE PROCEDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

29 - TJSP Inventário. Alvará. Pedido de expedição formulado por viúvo meeiro para levantamento de valor decorrente de arrendamento de bem imóvel rural. Admissibilidade. Quantia que se refere a sua meação em face do regime de bens adotado (comunhão de bens) e que não integra a herança e, consequentemente, não será objeto de partilha entre os herdeiros. CCB, art. 1829, inciso I. Recurso provido.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado de constatação com depósito de chaves e cobrança de locativos. Questões de competência do juízo cível e que não são cabíveis no inventário. Pedido de expedição de alvará para alienação do imóvel e quitação do ITCMD. Indeferimento correto. Ausência de manifestação dos herdeiros sobre a alienação do imóvel, em desacordo com o CPC, art. 619, I. Decisão mantida. Recurso improvido

31 - TJSP Mandato. Substabelecimento. Monitória. Crédito oriundo de título extrajudicial. Arrematação de linha telefônica. Falecimento do exequente. Transferência da linha telefônica para o nome do falecido. Posterior transferência do bem para advogado do escritório dos réus. Outorga de substabelecimento sem reservas. Expedição de alvará. Providência autorizada judicialmente. Ausência de prejuízo da viúva e herdeiros. Ação monitória proposta doze anos após os fatos. Improcedência. Decisão mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A VENDA DO IMÓVEL, RECONHECENDO A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE AOS HERDEIROS MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ESPÓLIO QUE DEVE COMPROVAR CONCRETAMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NOS TERMOS DA SÚMULA 481/STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.

Sentença que julgou procedente o pleito de expedição de alvará para a transferência de automóvel em nome da de cujus. Insurgência recursal de uma das herdeiras. Cabimento. Impossibilidade, no caso concreto, de atribuir interpretação extensiva ao CPC, art. 666. Necessidade de anuência de todos os herdeiros, o que não se verifica na hipótese. Discordância expressa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido e revogar o alvará expedido. RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que indeferiu a expedição de alvará para a venda de imóvel do espólio. Insurgência da inventariante. Não acolhimento. Possibilidade de venda de bens antes da partilha, mediante autorização judicial, desde que haja concordância de todos os sucessores. Inocorrência. Discordância de parte dos herdeiros. Precedentes desta C. Câmara. Inteligência dos arts. 1.791, do Código Civil e 619, I, do CPC. Decisão mantida.

35 - TJSP INVENTÁRIO - IMÓVEL TRANSFERIDO PELO «DE CUJUS AO EX-COMPANHEIRO EM ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA - ESCRITURA DO IMÓVEL NÃO OUTORGADA EM VIDA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA, ANTE À COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL PERANTE O 17º CRI DE SÃO PAULO - INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO COM MANIFESTAÇÃO DOS HERDEIROS

36 - TJSP Arrolamento. Alvará Judicial. Decisão que determinou aos herdeiros que procedam à declaração de ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) junto à Secretaria da Fazenda Estadual para que seja possível a transferência do bem. Descabimento. Hipótese em que a prévia abertura de procedimento administrativo visando à homologação do cálculo ou de isenção tributária pela FESP foi dispensada. Inteligência do CPC/2015, art. 659, § 2º. Fica, para momento posterior à expedição do alvará, a intimação do fisco para o lançamento administrativo do Imposto de Transmissão eventualmente incidente. Decisão reformada. Agravo provido.

37 - TJSP Família. Inventário. Alvará. Expedição de alvará para alienação de imóvel. Invocação do direito real de habitação da ex-companheira do falecido. Sentença que julgou procedentes Embargos de Terceiro para desconstituir o alvará. Insurgência do espólio embargado. Parcial acolhimento. Incontroversa a união estável mantida pela embargante com o «de cujus. Da forma como foi determinada a expedição do alvará, sem qualquer alusão ao direito real de habitação a que faz jus a embargante, não o poderia ser, daí porque havia interesse em manejar os embargos, na medida que a alienação pura e simples, sem qualquer imposição ao adquirente, acabaria por atingir a posse direta, da embargante, sobre o imóvel. Não há, pois, que se falar em carência da ação, a medida mostrava-se útil e necessária. Porém, não se pode privar o exercício do direito de propriedade dos herdeiros de dispor do bem da forma que melhor lhes aprouver, desde que o direito real de habitação da ex-companheira seja respeitado pelo futuro adquirente. Cabíve, enfim, a expedição do alvará, desde que dele conste a ressalva que sobre o bem a ser alienado existe o direito real de habitação da embargante, que se extinguirá nas condições mencionadas no artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº: 9.278/96, e que da futura aquisição conste na matrícula do bem a respectiva averbação, tudo a fim de preservar os direitos da ex-companheira e de terceiros. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para outorga de escritura definitiva do imóvel - Insurgência dos herdeiros - Descabimento - Imóvel que foi vendido pela única herdeira do falecido, sem registro à época, com a adjudicação posterior do bem em favor dela - Única herdeira que faleceu posteriormente, havendo, agora, a tentativa dos herdeiros de regularizarem a venda por ela realizada - Imóvel alienado sem autorização judicial - Expedição de alvará para outorga da escritura que implicaria em violação ao princípio da continuidade registral - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS E DA CONVIVENTE - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM TRÂMITE - FEITO SUSPENSO DIANTE DA DISCUSSÃO AFETA AO EFETIVO PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL HAVIDO ENTRE O DE CUJUS E A INVENTARIANTE - CONSENSO ENTRE AS PARTES, ENTRETANTO, QUANTO À VENDA DO IMÓVEL CONDICIONADO AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR OBTIDO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

40 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Alienação, em vida, de imóvel de titularidade do falecido e de seus herdeiros. Requerimento de alvará para consumar o negócio. Expedição de autorização. Recusa do Cartório de Registro de Imóveis. Requerimento de adjudicação compulsória. Indeferimento. Pretensão que se revela plausível ante a prescrição de eventual débito e da moderna leitura que se deve dar ao princípio do devido processo legal. Necessidade de se libertar a tutela jurisdicional de entraves meramente burocráticos. Determinada a adjudicação do imóvel aos agravantes. Decisão reformada. Recurso provido.

41 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Pedido de expedição de alvará para liquidação de quota de fundo de investimento e pagamento de dívida do espólio - Indeferimento pelo juízo - Decisão «extra petita - Pedido do inventariante que contou com anuência de todos os herdeiros, da credora do espólio e da Fazenda Pública - Possibilidade de expedição de alvará para liquidação das quotas de Fundo de Investimento Imobiliário - Administração do espólio que cabe ao inventariante, que exerce múnus público, inclusive sob pena de responsabilidade e observado o dever de prestar contas - Inteligência do CPC, art. 618 e CPC art. 619 - Incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie e pagas as dívidas do espólio - Decisão reformada, com determinação - Recurso provido

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de expedição de alvará judicial para a transferência de automóvel de baixo valor deixado pelo de cujus - Decisão que considerou inadequada a ação de alvará judicial e determinou o processamento do pedido como arrolamento - Insurgência - Acolhimento - Possibilidade de expedição de alvará para transferência de veículos de pequeno valor, na hipótese de inexistirem outros bens a inventariar, havendo a concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes - Hipótese dos autos em que há um único automóvel a partilhar, de pequeno valor, sendo a agravante a única herdeira - Admissibilidade do pedido de expedição de alvará - Mitigação do CPC, art. 666 - Precedentes - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha. Decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para venda de imóvel. Inventário já encerrado, já realizada a partilha e expedido formal de partilha. Descabimento do pedido. Imóvel já em domínio dos herdeiros, sendo desnecessária a expedição de alvará para esse fim. Ausência de interesse processual. Decisão mantida. Recurso não conhecido... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu renovação de alvará para alienação de imóvel situado na Rua Voluntários da Pátria e alienação de outros imóveis, assim como negou a liberação de recursos para o ajuizamento de ações em face de ocupantes de bens da massa. Possibilidade de expedição de alvará, já antes deferida. Ausência, quanto aos demais imóveis, não apenas de avaliação do valor dos bens, mas de concreta justificativa da necessidade da alienação. Pedido não fundado nos interesses da massa. Necessidade de ajuizamento de ação contra ocupantes de bens do espólio não justificada em concreto, até aqui, porquanto ausente avaliação de êxito para debate entre os herdeiros e apuração dos custos envolvidos, inclusive para pagamento de honorários advocatícios. Decisão revista apenas para autorizar a renovação de alvará de alienação, já antes autorizada. Recurso parcialmente provido, para este fim

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE BENS DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedidos de alvarás para venda de bem móvel e imóvel em inventário. ... (Continua)

46 - TJSP Inventário. Alvará. Instrumento particular de compromisso de compra e venda e cessão de direitos hereditários. Pedido de alvará negado, em face da proximidade do desfecho do inventário. Exigência ulterior, pela decisão agravada, de juntada de documentos dos cessionários e respectiva procuração, a fim de integrarem o plano de partilha. Insurgência da inventariante. Negócio entabulado por meio de instrumento particular, a ser resolvido por meio de alvará (já denegado) ou com a expedição do formal de partilha entre os herdeiros. A cessão de direitos hereditários opera-se por meio de escritura pública. CCB, art. 1793. No caso, o instrumento ajustado entre as partes ostenta caráter apenas particular e, portanto, desnecessária a integração dos compromissários cessionários no piano de partilha, porque, rigorosamente, não figuram como credores do espólio em razão da cessão de direitos pendente de aperfeiçoamento no plano da validade. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Exigência de instituição bancária de alvará para movimentação das contas bancárias da empresa gerida pelo falecido. Insuficiência do termo de inventariança. Indeferimento do pedido de pesquisa pelo Sisbajud, a respeito de contas bancárias desconhecidas em nome do falecido. Falecido que era marido e pai dos herdeiros e inventariante. Gestão da empresa e patrimônio da família a seu cargo. Dificuldade de manejo necessária à administração dos bens do espólio. Pedidos que devem ser deferidos. Não há prejuízo pela expedição de alvará, para gestão dos bens da empresa pela inventariante. Exigência da instituição financeira. Pesquisa de contas. Facilitação da pesquisa em nome do autor da herança pelo Juízo, mediante pagamento de taxa judiciária. Prestígio à colaboração, celeridade e eficácia dos atos processuais. Recurso provido

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de expedição de alvarás para alienação antecipada de bens. Insurgência. Não acolhimento. Alienação antes do encerramento do inventário que se trata de medida excepcional, deferida apenas em casos justificados e com a anuência expressa de todos os herdeiros. Ausência de demonstração da necessidade/urgência da medida pleiteada. Alegação de necessidade de verba para pagamento de tributos. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância, pois não submetida à análise do d. Juízo de origem. Decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida

49 - TJSP Inventário. Alvará de estacionamento. Serviço de transporte de passageiros (táxi). Decisão que entendendo se tratar de concessão do Poder Público a título gratuito, mas, comercializável, determinou o aditamento da partilha para inclusão do valor apurado pelo Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo ao alvará de estacionamento. Insurgência. Acolhimento. Mencionado alvará não pode ser considerado coisa, mas sim direito, do qual não se tem posse, mas exercício, nem se transfere por tradição, mas por cessão. Desnecessidade de inclusão no inventário. Ato personalíssimo e não partilhável. A Lei nº: 7.329/1969, em seus artigos 19, 20, «c, § 2º e 40, I, contempla a possibilidade de transferência do alvará à viúva e aos herdeiros quando houver morte do usuário, do que se extrai que, inexistindo óbice legal para a expedição de alvará, este deve ser concedido sem a providência determinada pela decisão combatida. Quando da apuração do valor devido a título de ITCMD, a Fazenda do Estado se manifestou favoraelmente com o «quantum devido pelo espólio. Recurso provido para revogar a ordem de inclusão nas primeiras declarações do valor apurado para o alvará de estacionamento.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Recurso contra a decisão que determinou a emenda à inicial para adequação do procedimento ao rito do inventário/arrolamento. O CPC, art. 666 dispensa o inventário ou o arrolamento para pagamento aos herdeiros dos valores descritos no Decreto 6.858/80. A jurisprudência, por outro lado, mitiga a restrição das hipóteses elencadas no CPC, art. 666 para autorizar a expedição de alvará judicial em determinadas situações. No caso dos autos, pede-se a expedição do alvará para transferência da titularidade de uma motocicleta de pequeno valor ao único herdeiro do falecido. Desnecessidade de ajuizamento do inventário ou arrolamento. Inexistência de outros bens a partilhar, tampouco interesses de incapazes. Entendimento da Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)