fixacao da indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - IPVA - VEÍCULO ADQUIRIDO FRAUDULENTAMENTE EM NOME DA PARTE AUTORA POR TERCEIRO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - Sentença parcialmente reformada - Recurso Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - IPVA - VEÍCULO ADQUIRIDO FRAUDULENTAMENTE EM NOME DA PARTE AUTORA POR TERCEIRO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. 

2 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Ação de cobrança. Morte do filho dos autores. Falta de prova do pagamento da indenização. Ônus do devedor não realizado. Cobertura devida. Fixação da indenização com base em salários-mínimos. Validade. Utilização destes para dimensionamento da indenização do valor da obrigação e não como indexador. Base de cálculo que tem em conta o salário mínimo da época do sinistro, com correção monetária a partir de então. Juros de mora a partir da citação. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Fixação da indenização em salários mínimos, uma vez que o sinistro ocorreu anteriormente à vigência da Lei 11482/07. Base de cálculo que tem em conta o salário mínimo da época do sinistro, com correção monetária a partir de então, e não o da data do pagamento. Juros de mora a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER REPARATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46

5 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valores. Critérios para fixação.

«A fixação da indenização em valor correspondente a múltiplo da remuneração auferida pelo trabalhador é critério que evidencia e corrobora sua proporcionalidade com a capacidade econômica da empresa, e também com a extensão do dano sofrido. A indenização no montante correspondente a cinco vezes a remuneração do reclamante revela-se razoável e capaz de atender aos seus fins pedagógicos.... (Continua)

6 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Complementação. Invalidez parcial e permanente. Impossibilidade de fixação da indenização no patamar máximo estabelecido pela Lei independentemente do grau da invalidez permanente. Necessidade de observância do grau de comprometimento da vítima constatado por Perito Judicial para a fixação da indenização. Hipótese em que a correção monetária deve incidir desde o evento danoso (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 43). Sucumbência recíproca. Decisão reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido.

7 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dívida de cartão de crédito já paga. Hipótese de responsabilidade objetiva. Dano «in re ipsa. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização devida e mantida. Adequação. Observância ao caráter educativo-punitivo. Fixação da indenização com base no salário mínimo. Impossibilidade. Vedação constitucional da utilização do piso salarial como indexador (CF/88, art. 7º, IV, «fine). Salário mínimo só como referência. Fixação da indenização em moeda corrente. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de veículo. Vitima fatal. Indenização. Cobrança. Fixação da indenização com base no salário mínimo vigente à época do evento. Lei 6194/1974, art. 5º, § 1º. Juros moratórios contados a partir da citação. Recurso improvido

9 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença do valor recebido administrativamente. Alegação da seguradora de ocorrência de quitação. Desacolhimento. Outorga de recibo de quitação de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do «quantum legalmente assegurado pelo Lei 6194/1974, art. 3º. Fato que não se traduz em renúncia ao direito da postulação em juízo, da sua complementação. Viabilidade, ademais, da fixação da indenização do seguro DPVAT em salários mínimos, já que a proibição à anterior norma, contida no Lei 6194/1974, art. 3º, alínea «a, ocorreu na redação dada pela Lei 11482/07, que é posterior ao evento danoso. Impossibilidade da retroação da norma. Admissibilidade, assim, da fixação da indenização em valor equivalente a quarenta salários mínimos. Imposição do pagamento da diferença pleiteada. Incidência dos juros de mora desde a citação. Recurso desprovido.

10 - TJSP DANOS MORAIS - Queda em supermercado. Procedência do pedido com fixação da indenização em vinte e cinco mil reais. Recurso do requerido. Provimento parcial para reduzir para dez mil reais, com citação de precedentes..

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Débito de energia elétrica. Remessa do nome do autor ao SCPC. Suposto inadimplemento referente ao período compreendido entre julho de 2004 e outubro de 2005. Ocupação do imóvel pelo demandante, como locatário, até meados de 2002. Dívida contraída durante período posterior à ocupação do imóvel pelo autor. Responsabilidade do novo possuidor. Inscrição indevida do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito. Fixação da indenização a título de dano moral em montante que mitigue o sofrimento e desestimule a reiteração de atos da espécie. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização julgada procedente. Observação de que a fixação da indenização em valor menor àquele pleiteado na exordial não significa sucumbência parcial. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.

12 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Fixação da indenização em quarenta salários mínimos. Possibilidade. Inexistência de incompatibilidade entre a norma especial da Lei

13 - TJSP Recurso inominado. Serviços bancários. Compras efetuadas na modalidade débito não reconhecidas pelo consumidor. Contratações que discrepam do perfil do autor. Falha de segurança verificada. Reparação dos danos materiais devida. Danos morais configurados em razão do débito incidir sobre conta destinada à recebimento de salário. Fixação da indenização que atende aos princípios da proporcionalidade Ementa: Recurso inominado. Serviços bancários. Compras efetuadas na modalidade débito não reconhecidas pelo consumidor. Contratações que discrepam do perfil do autor. Falha de segurança verificada. Reparação dos danos materiais devida. Danos morais configurados em razão do débito incidir sobre conta destinada à recebimento de salário. Fixação da indenização que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação da indenização em salários mínimos. Cabimento. Valor que deve ser convertido em reais na data da sentença, a partir da qual será atualizado monetariamente pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Recurso improvido, com observação.

15 - STJ Seguro obrigatório. Indenização. Salário mínimo.

«O Lei 6.194/1974, art. 3º não foi revogado pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77, subsistindo o critério de fixação da indenização em salários mínimos. Precedentes. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação da indenização. «Quantum. Valor que se submete ao controle do STJ através de recurso especial. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«Segundo reiterados precedentes, o valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle desta Corte, recomendando-se que a sua fixação seja feita com moderação.... (Continua)

17 - TJSP Declaratória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Fixação da indenização por danos morais, e no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Sentença revista. Recurso provido

18 - TJSP Declaratória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Fixação da indenização por danos morais, e no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Sentença revista. Recurso provido

19 - TJSP Declaratória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Fixação da indenização por danos morais, mas não no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Sentença revista. Recurso parcialmente provido

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cheque falsificado. Compensação pelo banco. Devolução da quantia. Fixação da indenização por dano material excessiva. Redução. Razoabilidade. Recurso do réu provido em parte e da autora não provido

21 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Autor idoso e dependente de benefício de natureza alimentar. Inversão do ônus da prova. Inexistência de contratação comprovada pela ré. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais configurados. Desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa gera abalo à dignidade e tranquilidade. Dano moral in re ipsa. Fixação da indenização em R$10.000,00. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Reforma parcial da sentença para inclusão da condenação por danos morais. Recurso provido

22 - TJRS Fixação da indenização em salários mínimos.

«A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste vedado pela Lei 6.205/75. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir da data em que houve o pagamento parcial.... (Continua)

23 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Valor quantificado em salários mínimos. Possibilidade. Não há vício de inconstitucionalidade no antigo critério de fixação da indenização referente ao seguro obrigatório, em salários mínimos. Pagamento parcial na esfera administrativa. Complementação determinada judicialmente. Condenação que deve levar em conta o salário mínimo vigente na data do pagamento parcial, corrigido desde então. Juros de mora devidos desde a citação. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Óbito da genitora dos autores da ação em acidente de trânsito. Apresentação do Boletim de Ocorrência para a propositura da ação. Desnecessidade. Veículo causador do acidente não identificado. Fixação da indenização em 50% do valor máximo. Lei 6194/1974, art. 7º. Descabimento. Ofensa ao princípio da isonomia. Indenização fixada em quarenta salários mínimos vigentes à época do sinistro, corrigidos monetariamente desde tal data e acrescidos de juros moratórios a partir da citação. Recurso parcialmente provido, rejeitadas as preliminares.

25 - TJSP Associação. Declaratória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Fixação da indenização por danos morais, mas não no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido

26 - TJRS Fixação da indenização em salários mínimos.

«A fixação do montante indenizatório em salários mínimos é perfeitamente válido, pois prevista em lei, não se confundindo com a sua utilização como fator de reajuste vedado pela Lei 6.205/75. AFASTADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

27 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Rescisão antecipada. Ciência do usuário. Inocorrência. Fixação da indenização. «Quantum. Dano fixado em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A rescisão antecipada de contrato de cartão de crédito, ainda que motivada, exige que seja o usuário cientificado da decisão.... (Continua)

28 - TJSP Declaratória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Fixação da indenização por danos morais, mas não no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Honorários bem arbitrados. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido

29 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fixação da indenização. «Quantum. Fixação pelo prudente arbítrio do julgador. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na fixação do valor do dano moral prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, levando-se em conta as circunstâncias do caso, evitando que a condenação se traduza em indevida captação de vantagem, sob pena de se perder o parâmetro para situações de maior relevância e gravidade.... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora no cadastro de órgão de proteção ao crédito, após regular quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Utilização do valor do suposto débito como parâmetro na fixação da indenização. Descabimento. Recursos improvidos.

31 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito e compensação por danos morais. Descontos de contribuição sindical na aposentadoria da autora. Alegação de ausência de concordância da autora com a contratação de serviços junto ao sindicato. Procedência parcial da ação. Inconformismo de ambas as partes. Ligação telefônica apresentada pela ré não se mostra suficiente para comprovar o vínculo jurídico entre as partes, não havendo prova do interesse inequívoco da autora em se filiar. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Condenação da associação ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a conduta temerária do requerido, que causou transtornos e angústia à autora, aposentada, com 62 anos de idade, e dependente do benefício previdenciário. Fixação da indenização em R$5.000,00, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso, mantida. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Transporte aéreo. Venda de passagens em número superior aos assentos disponíveis (overbooking). Prestação de serviço defeituoso. Pedido procedente. Fixação da indenização em valor proporcional ao evento e suas consequências. Recurso não provido.

33 - TJSP Não fosse o recurso exclusivamente do Autor e a análise poderia se estabelecer, inclusive, sobre a pertinência da fixação da indenização por danos morais, eis que se trata de mera vedação de cobrança indevida, da qual não derivou apontamento, restando, todavia, o consumidor agraciado com a respectiva indenização, de R$500,00, por r. Sentença que, nos estritos limites deste inominado, deve ser Ementa: Não fosse o recurso exclusivamente do Autor e a análise poderia se estabelecer, inclusive, sobre a pertinência da fixação da indenização por danos morais, eis que se trata de mera vedação de cobrança indevida, da qual não derivou apontamento, restando, todavia, o consumidor agraciado com a respectiva indenização, de R$500,00, por r. Sentença que, nos estritos limites deste inominado, deve ser mantida pelos próprios fundamentos - Não provimento - Recorrente vencido condenado nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados esses em 10% da majoração pretendida no recurso, contados depre/tj a partir do ajuizamento e juros de 1% ao mês após o trânsito, suspensos, todavia, diante da gratuidade deferida às fls. 162. 

34 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação em números de salários mínimos. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. Lei 6.205/75, art. 1º. Lei 7.789/89, art. 3º. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, VI.

«É vedada a fixação da indenização por danos morais em número de salários-mínimos.... (Continua)

35 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Pretensão de cobrança. Fixação da indenização em salários mínimos. Admissibilidade, «in casu. Acidente que vitimou o filho dos autores ocorreu em plena vigência da Lei 6194/74. Correta a fixação da verba indenizatória, em salários mínimos, vigentes à época do acidente. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança relativa a diferença do valor do seguro obrigatório. Legitimidade passiva de qualquer seguradora integrante do consórcio DPVAT, independentemente de ter ou não efetuado o pagamento a menor. Fixação da indenização com base no valor do salário mínimo. Admissibilidade. Inteligência do Lei 6194/1974, art. 3º, vigente à época do acidente. Recurso parcialmente provido para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação.

37 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Ação de cobrança. Invalidez total e permanente. Indenização devida no patamar de quarenta salários mínimos, conforme previsão legal. Possibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo. Ausência de vício de inconstitucionalidade no antigo critério de fixação da indenização referente ao seguro obrigatório, em salários mínimos. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Graduação calculada pelo salário mínimo. Admissibilidade. Ausência de incompatibilidade da Lei específica com outras que impedem o uso do salário mínimo para a correção dos contratos. Fixação da indenização com base no salário mínimo vigente à época do evento, acrescida de correção monetária desde então. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito e compensação por danos morais. Descontos de contribuição sindical na aposentadoria do autor. Alegação de ausência de concordância do autor com a contratação de serviços junto ao sindicato. Improcedência da ação. Inconformismo do autor. Cabimento. Ligação telefônica apresentada pelo réu não se mostra suficiente para comprovar o vínculo jurídico entre as partes, não havendo prova do interesse inequívoco da autora em se filiar. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Condenação do sindicato ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a conduta temerária da requerida, que causou transtornos e angústia ao autor, aposentado e dependente do benefício previdenciário. Fixação da indenização em R$5.000,00, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso. Procedência da ação e condenação da ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso provido

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação da indenização em salários mínimos vigentes na data do julgamento. Admissibilidade, uma vez que a Constituição Federal veda apenas o uso do salário mínimo como fator de atualização monetária. Arguição de nulidade da sentença rejeitada. Recurso parcialmente provido.

41 - TJPE Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Financiamento do bem de consumo. Negativação indevida. Legitimidade passiva da instituição financeira responsável pela negativação. Serasa. Dano in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório. Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. Em virtude de sua responsabilidade objetiva e em consonância com o Dever Objetivo de Cuidado, a instituição financeira parte na cadeia de consumo responde pela negativação indevida do nome do consumidor, independentemente de culpa, sendo assim parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação. ... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação da indenização. «Quantum indenizatório. Arbitramento desde logo, com dispensa na liquidação. Possibilidade. Fundamentação suficiente. CF/88, art. 5º, V e X.

«A fixação do valor indenizatório por dano moral pode ser feita desde logo, independentemente de liquidação, buscando o Juiz dar solução definitiva ao caso e evitando inconvenientes e retardamento da solução jurisdicional. No caso, o valor encontrado pelo Tribunal de origem para a indenização não se deu de modo aleatório, mas razoavelmente justificado.... (Continua)

43 - STJ Seguro obrigatório. Fixação da indenização com base no salário mínimo. Incidência do Lei 6.194/1974, art. 3º. Precedentes do STJ.

«O Lei 6.194/1974, art. 3º, que prevê a utilização do salário mínimo como base para quantificar o valor do seguro obrigatório, não foi revogado pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77, conforme o entendimento pacífico desta Corte.... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Danos morais. Cabimento. Fixação da indenização em montante que mitigue o sofrimento e desestimule a reiteração de atos da espécie. Redução. Necessidade. Apelo, parcialmente, provido, desprovido o agravo retido

45 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente ocorrido antes da vigência da Lei 11482/07. Fixação da indenização em valor equivalente a quarenta salários mínimos vigentes à época do sinistro, nos termos do Lei 6194/1974, art. 3º, letra «a. Cabimento. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido, com observação.

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e repetição de indébito e consignação. Não reconhecimento de empréstimo consignado. Descontos efetuados pelo banco na conta corrente da parte autora. Perícia grafotécnica. Decisão de parcial procedência. ... (Continua)

47 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Concessionária de serviço público. Metrô. Usuário que é maltratado e expulso das dependências do metrô, por suposição de que se tratava de elemento bêbado, quando a desorientação decorria de hipoglicemia. Fixação da indenização em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Usuário que é maltratado e expulso das dependências do metrô, por suposição de tratar-se de bêbado, quando este, desorientado, em razão de hipoglicemia, por ser portador de diabetes, não tinha condições de discernimento. Prova indicativa e razoável de ter sido o ato praticado por preposto da empresa-ré. Atuar desairoso e irresponsável a configurar conduta negligente. Obrigação de indenizar caracterizada. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto, não estando a merecer redução. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)

48 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Indenização. Acidente de trânsito. Incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Nexo de causalidade entre o acidente e a invalidez. Comprovação por laudo médico realizado em juízo pelo imesc. Indenização devida. Acidente ocorrido em 2003. Incidência da Lei 6194/74. Admissibilidade. Fixação da indenização com base no salário mínimo e de acordo com o grau da invalidez apresentada. Correção monetária a partir do evento danoso e juros a partir da citação. Cabimento. Recurso provido para anular a sentença de extinção do processo e julgar a ação procedente.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Prejuízo que decorre do simples fato da violação. Relação de consumo caracterizada, subordinada a fixação da indenização ao prudente arbítrio do juiz. Precedentes do STJ e desta colenda câmara. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Incapacidade parcial e permanente. Comprovação por perícia. Percentual de incapacidade correspondente a setenta por cento. Fixação da indenização em setenta por cento sobre os quarenta salários mínimos previstos em lei. Ação de cobrança parcialmente procedente. Recurso provido.