Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Não fosse o recurso exclusivamente do Autor e a análise poderia se estabelecer, inclusive, sobre a pertinência da fixação da indenização por danos morais, eis que se trata de mera vedação de cobrança indevida, da qual não derivou apontamento, restando, todavia, o consumidor agraciado com a respectiva indenização, de R$500,00, por r. Sentença que, nos estritos limites deste inominado, deve ser Ementa: Não fosse o recurso exclusivamente do Autor e a análise poderia se estabelecer, inclusive, sobre a pertinência da fixação da indenização por danos morais, eis que se trata de mera vedação de cobrança indevida, da qual não derivou apontamento, restando, todavia, o consumidor agraciado com a respectiva indenização, de R$500,00, por r. Sentença que, nos estritos limites deste inominado, deve ser mantida pelos próprios fundamentos - Não provimento - Recorrente vencido condenado nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados esses em 10% da majoração pretendida no recurso, contados depre/tj a partir do ajuizamento e juros de 1% ao mês após o trânsito, suspensos, todavia, diante da gratuidade deferida às fls. 162.