funcionario publico conceito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Funcionário público. Conceito para efeitos penais. Amplitude. CP, art. 327.

«Por força do «caput do CP, art. 327, o conceito de funcionário público, na seara penal, é amplo, incluindo todas as pessoas que exerçam cargo, emprego ou função pública.... (Continua)

2 - STJ Funcionário público. Conceito. CP, art. 327, «caput e § 1º.

«Nos termos da nova redação atribuída ao § 1º do CP, art. 327, «equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.... (Continua)

3 - STJ Funcionário público. Conceito. Médico e administrador hospitalar. Convênio com o SUS. Múnus público por equiparação. CP, art. 327.

«Na trilha do pensamento desta Casa, o profissional médico que participa do Sistema Único de Saúde, por meio de convênio ou contrato, se enquadra na previsão do CP, art. 327, ou seja, considera-se funcionário público por equiparação.... (Continua)

4 - STJ Servidor público. Funcionário público. Conceito para fins penais. Advogado contratado por meio de convênio firmado entre a Procuradoria Geral do Estado e a OAB para atuar em defesa dos beneficiários da justiça gratuita. CP, art. 327.

«O advogado que, por força de convênio celebrado com o Poder Público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da Justiça Pública, enquadra-se no conceito de funcionário público para fins penais.... (Continua)

5 - TJMG Peculato. Funcionário público. Conceito penal. Oficial de Cartório de Registro de Pessoas Naturais. Legitimidade passiva. Desempenho de função de interesse público.

«O amplo conceito dado pela lei penal ao funcionário público abrange qualquer pessoa que exerça uma função pública que vise diretamente a uma necessidade e mesmo a uma conveniência pública, como forma de melhor proteger a Administração e, secundariamente, os administrados, inferindo-se serem reguladas pelo Código Penal eventuais condutas delituosas praticadas por oficial de cartório de pessoas naturais, seja na condição de titular ou substituto.... (Continua)

6 - STJ Concussão. Médico administrador de hospital particular conveniado ao SUS. Funcionário público. Conceito. Conduta anterior à Lei 9.983/2000. Precedentes do STJ. CP, art. 316 e CP, art. 327, § 1º

«O médico que atende a beneficiários do SUS, mesmo antes da entrada em vigor da Lei 9.983/2000, que modificou o CP, art. 327, § 1º, deve ser considerado funcionário público por equiparação, tendo em vista o disposto no «caput do retromencionado artigo.... (Continua)

7 - STJ Penal. Recurso especial. CP, art. 316. Médico. Hospital particular conveniado ao sus. Funcionário público. Conceito. Conduta anterior à Lei 9.983/2000.

O médico que atende a beneficiários do SUS, mesmo antes da entrada em vigor da Lei 9.983/2000, que modificou o CP, art. 327, § 1º, deve ser considerado funcionário público por equiparação, tendo em vista o disposto no caput do retromencionado artigo (Precedentes).... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Funcionário público. Conceito para fins penais. Advogado contratado pelo poder público para exercer a função de procurador do município. Abrangência. Delito de falsidade ideológica. Não caracterização. Revolvimento de material probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 1. à míngua de argumentos idôneos a infirmar a decisão agravada, mantenho-A por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STF Peculato. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Modalidade desvio. Atipicidade. Inocorrência. Dolo específico. Funcionário público. Conceito.

«1. O peculato desvio caracteriza-se na hipótese em que terceiro recebe armas emprestadas pelo juiz, depositário fiel dos instrumentos do crime, acautelados ao magistrado para fins penais, enquadrando-se no conceito de funcionário público. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Peculato e corrupção passiva. Pretendida absolvição por ausência de prestação de serviço por meio de convênio, reconhecimento de concurso formal e atenuante do CP, CP, art. 65, III, b. Matérias não examinadas na origem. Supressão de instância. Absolvição pela ausência de apropriação. Via inadequada. Revolvimento de provas. Funcionário público. Conceito para fins penais. Advogado contratado por meio de convênio firmado entre a procuradoria geral do estado e a oab para atuar em defesa dos beneficiários da justiça gratuita. Equiparação. Tipicidade reconhecida. Pena-base. Culpabilidade. Maior reprovabilidade do fato. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Liminar cassada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Prática forense. Conceito. Funcionário da Justiça.

«A conceituação de «prática forense inclui as atividades típicas dos funcionários da Justiça que estão em freqüente contato com procedimentos próprios do foro.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Lei de improbidade. Conceito e abrangência da expressão «agentes públicos. Hospital particular e médicos conveniado ao SUS (Sistema Único de Saúde) que administram verba pública. Função delegada reconhecida. Há considerações sobre as categorias agentes públicos bem como seu conceito com citação de doutrina. Lei 8.429/92, art. 2º.

«São sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa, não só os servidores públicos, mas todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, insculpido no Lei 8.429/1992, art. 2º: «a Lei 8.429/1992 dedicou científica atenção na atribuição da sujeição do dever de probidade administrativa ao agente público, que se reflete internamente na relação estabelecida entre ele e a Administração Pública, superando a noção de servidor público, com uma visão mais dilatada do que o conceito do funcionário público contido no Código Penal (art. 327). ... (Continua)

13 - STJ Criminal. Habeas corpus. Concussão. Médico cadastrado no SUS. Atipicidade da conduta. Lei 9.983/20000. Vigência posterior aos fatos. Irrelevância. CP, art. 327, caput. Função delegada. Ampliação do conceito de funcionário público. Ordem denegada.

I. Denúncia que imputou ao paciente, médico cadastrado no SUS, a suposta prática do crime de concussão. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Concurso público. Prática forense. Conceito. CF/88, art. 37, II. Lei Complementar 73/1993, art. 21, § 2º.

«Legítima é a exigência de «prática forense para inscrição no concurso para o cargo de Advogado da União, «ex vi, do art. 21, § 2º, da Lei Comp;. 73/1993. O conceito de «prática forense não se restringe à atuação como Advogado, membro do Ministério Público ou Magistrado, devendo ser concebido de forma mais abrangente, compreendendo outras atividades vinculadas ao manuseio de processos no foro, seja como estagiário, seja como funcionário junto às Secretarias de varas ou turmas ou a gabinetes de magistrados. Segurança concedida.... (Continua)

15 - STJ Penal. Peculato. Conceito de funcionário público. Razões dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Impossibilidade.

1 - No caso, embora o recorrente embase sua tese no sentido de que não se enquadra no conceito de funcionário público a que se refere o § 1º do CP, art. 327, o Tribunal Estadual fundamentou o seu voto afirmando que a função por ele exercida está englobada no conceito extraído do caput do referido artigo.... (Continua)

16 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Dano moral é lesão à personalidade, ferindo o bom nome, a moralidade ou o sentimento de estima da pessoa, provocadas por fato relevante de outrem, ainda que em contexto circunstancial, criando para o ofendido vexames ou constrangimentos juridicamente expressivos. Pouco importa a intencionalidade na geração do dano ou a veracidade da imputação. Vale lembrar que, não se tratando de funcionário público no exercício do cargo, mesmo para a extrema hipótese do crime de difamação não se admite a exceção da verdade. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

17 - TJSP Conflito de Competência - Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela formulado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, voltada à condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do município de São Sebastião a adotarem as medidas preventivas para a eliminação, mitigação ou redução de riscos existentes em bairro do município de São Sebastião - Distribuição do recurso para a c. 6ª Câmara de Direito Público - Redistribuição para a c. 7ª Câmara de Direito Público, ao argumento de prevenção fundada na distribuição anterior, a referida Câmara, de agravo interposto em outra ação civil pública sobre o mesmo evento climático de fevereiro de 2023 naquele município - Não configuração - Ausência de identidade quanto aos fatos, referentes a bairros diversos, apresentando características particulares em relação às medidas a serem adotadas pelo Poder Público - Semelhança entre demandas que não é elemento atrativo suficiente para a incidência do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP - Vinculação de um mesmo órgão fracionário desta C. Corte que não se mostra necessária nem razoável - Precedentes desta c. Turma Especial - Prevenção não configurada.

18 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Prática forense. Conceito. Servidor da justiça.

«A conceituação de «prática forense inclui as atividades típicas dos funcionários da Justiça que estão em freqüente contato com procedimentos próprios do foro. Precedentes. Segurança concedida.... (Continua)

19 - STJ Improbidade administrativa. Estagiária. Enquadramento no conceito de agente público preconizado pela Lei 8.429/92. Precedentes. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, ora recorrente, contra Michele Pires Xavier, ora recorrida, objetivando a condenação por ato ímprobo, praticado quando a recorrida era estagiária da CEF, consistente na apropriação de valores que transferiu da conta de um cliente, utilizando, para tanto, senha pessoal de uma funcionária da CEF, auferindo um total de R$ 11.121,27 (onze mil, cento e vinte e um reais e vinte e sete centavos). ... (Continua)

20 - STJ Advocacia Geral da União - AGU. Advogado da União. Concurso público. Prática forense. Conceito. Lei Complementar 73/1993, art. 21, § 2º. CF/88, art. 37, II.

«Legítima é a exigência de prática forense para inscrição no concurso para o cargo de Advogado da União, «ex vi do Lei Complementar 73/1993, art. 21, § 2º. O conceito de prática forense não se restringe à atuação como advogado, membro do Ministério Público ou Magistrado, devendo ser concebido de forma mais abrangente, compreendendo outras atividades vinculadas ao manuseio de processos no foro, seja como estagiário, seja como funcionário junto às Secretarias de varas ou turmas ou a gabinetes de Magistrados.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Servidor público. Funcionário público. Acumulação de cargos. Magistério e fiscal de concessões. Inadmissibilidade. Cargo técnico ou científico. Conceito. CF/88, art. 37, XVI, «b.

«A CF/88 consagra o princípio geral da inacumulação de cargos públicos, excepcionando apenas as hipóteses exaustivamente previstas, dentre elas a de um cargo de professor com outro técnico ou científico (CF/88, art. 37, XVI, «b). ... (Continua)

22 - TJRJ Corrupção ativa. Conceito. Prisão. Ato ilegal dos policiais. Conduta atípica. Atipicidade. CP, art. 333.

«Inobstante tal entendimento quanto à validade da prova, no caso concreto, o delito de corrupção ativa não restou configurado eis que absolutamente ilegal a conduta dos policiais de conduzir o acusado na viatura policial para a delegacia quando ausente ordem de prisão ou estado de flagrância. Com efeito, como já decidi, o crime de corrupção ativa se tipifica quando o agente oferece ou promete indevida vantagem a funcionário público para ele praticar, omitir ou retardar ato de ofício, sendo evidente que este não se caracteriza quando praticado de encontro com as normas vigentes. Desta forma, não configura o ilícito em exame a oferta de vantagem para obstar uma ilegalidade ou combater abuso de poder por parte do funcionário. Não sendo o acusado encontrado em flagrante delito ou sendo desconhecida a existência de mandado de prisão em seu desfavor, a sua condução pelos policiais à delegacia para verificar a existência de alguma pendência criminal, constitui conduta arbitrária e manifestamente ilegal, o que afasta o tipo de corrupção imputado na peça acusatória vestibular.... (Continua)

23 - TJSP Funcionário público estadual. Sexta-parte. Funcionários aposentados. Benefício que deve ser calculado sobre os vencimentos integrais dos servidores. Cômputo do padrão e vantagens incorporadas, salvo as eventuais porque dependentes de circunstância ocasional. Inclusão das gratificações, pois representam verdadeiro aumento salarial e estão incluídas no conceito de vantagens incorporadas. Necessidade, todavia, de observância da prescrição qüinqüenal. Ação procedente. Recurso provido em parte.

24 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Lei de improbidade. Conceito e abrangência da expressão «agentes públicos. Hospital particular conveniado ao sus (sistema único de saúde). Função delegada. Lei 8.429/1992, art. 2º.

«1. São sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa, não só os servidores públicos, mas todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, insculpido no Lei 8.429/1992, art. 2º. ... (Continua)

25 - STM Crime militar. Uso de documento falso. Documento particular. Conceito. CPM, art. 315.

«Documento público é o fornecido por funcionário público, com atribuição de competência para isso, ratione loci e ratione materiae. O certificado de conclusão de curso do 2º Grau apresentado foi elaborado quando o Colégio não mais existia, não tendo sido, pois, preenchido pela direção do mesmo. Evidência de documento particular e não público. Fatos distintos medeados por lapso temporal de 7 anos, a constituir um cúmulo de processos, merecendo dois pronunciamentos jurisdicionais. O Tribunal condenou o apelante/apelado, à pena mínima do CPM, art. 315 c/c o CPM, art. 311, reconhecendo o documento como sendo particular e não público, mantendo-se o sursis. O Tribunal absolveu o acusado do crime descrito no aditamento, por falta de provas (CPPM, art. 439, «e). Decisão unânime.... (Continua)

26 - STJ Impedimento. Conceito. Distinção de incompatibilidade. Ministério Público do Trabalho. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPP, arts. 252, 253, 258 e 462.

«... O objeto da impetração cinge-se à verificação do impedimento de membro do Ministério Público do Trabalho para funcionar como testemunha. Acerca do conceito de impedimento, imperioso trazer a contexto a sua definição: ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Penal. Crime contra a administração pública. Peculato. Funcionário público. Causa de aumento de pena (CP, art. 327, § 2º). Entidades paraestatais (CP, art. 327, § 1º). Ampliação do conceito de funcionário público para fins penais. Evolução legislativa (Leis 6.799/1980 e 9.983/2000). Ocupantes de cargo em comissão e assessoramento em autarquias. Interpretação lógico-sistemática. Pena proporcional. Desfalque em fundo de previdência. Atendimento à vontade da norma. (precedentes do STF).

«1. No Direito Penal prevaleceu, por meio de uma interpretação integradora, um conceito de funcionário público mais abrangente do que aquele definido pelo Direito Administrativo, que, a par do que já dizia o caput do CP, art. 327, tanto englobou o rol reproduzido no § 2º deste dispositivo, como os próprios entes autárquicos. ... (Continua)

28 - STF Peculato. Conceito. Dolo. Elemento subjetivo. Campanha eleitoral. Bem jurídico protegido. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Joaquim Barbosa sobre o tema. CP, art. 312.

«... O crime de peculato está tipificado no CP, art. 312, que dispõe: ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Certidão. Conceito do termo. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 205.

«... Ora, não se pode certificar (positivamente) senão o que consta oficial e formalmente nos assentamentos do Fisco. Pedro Nunes, em seu Dicionário de Tecnologia Jurídica (12a edição, 1990), averba como Certidão a «Reprodução textual e autêntica, portada de fé, de escrito original, ou assento, extraída de livro de registro ou de notas públicas, papéis, peças judicias ou autos, por oficial público, escrivão ou qualquer outro serventuário competente, que os tenha a seu cargo, em seu poder ou cartório. No Vocabulário Jurídico, de Plácido e Silva (Forense, 2a edição, 1990, vol. I), lê-se: ... (Continua)

30 - STJ Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao CPP, art. 514. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.

«... Tem-se, então, que o recorrente teria concorrido para a prática de delito contra a ordem tributária, com a incidência de causa de aumento pelo fato de ter cometido a infração penal no exercício de suas funções. ... (Continua)

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Reparação de danos ao erário público. Município de presidente prudente. Contratações de funcionários para os quadros da administração pública municipal, com dispensa de concurso público. Ajuizamento da ação, dentre outros réus, contra o diretor presidente da companhia prudentina de desenvolvimento. Prudenco. Enquadramento no conceito de agente público. Responsabilidade por qualquer ato que ofenda aos princípios informadores da administração pública previstos no CF/88, art. 37. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

32 - STJ Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao CPP, art. 514. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.

«1. O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal só se aplica aos delitos funcionais típicos, descritos nos artigos 312 a 326 do Código Penal. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJPE Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Desconto de contribuição previdenciária em parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor publico. Vedação. Ausencia de inepcia da inicial. Parcelas a serem discriminadas na fase de execução. Pedido de condenação em verbas vencidas e seus reflexos não inserido na petição inicial. Impossibilidade. Elevação dos honorários sucumbenciais. Recursos de agravo improvidos.

«1. O cerne da questão cinge-se ao pedido de restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente a titulo de contribuição previdenciária dos vencimentos dos autores, servidores públicos estatais de cargo efetivo, acrescida de juros moratórios e compensatórios, além de correção monetária. ... (Continua)

34 - TJMG Tráfico de influência. Crime. Histórico e conceito. Considerações sobre o tema. CP, art. 332.

«... O delito do CP, art. 332, que, no passado, antes da promulgação da Lei 9.127/95, recebia o nomen iuris de «exploração de prestígio, foi introduzido em nossa legislação pelo legislador de 1940, importado do Código Penal italiano, e que remonta ao direito romano, o qual incluía o fato sob o nome de «venditio fumi («venda da fumaça). Hungria, conceituando o delito, leciona: «O agente atribui-se, persuasivamente, influência sobre o funcionário, comprometendo-se a exercê-la em favor de interesse perante a administração pública, em troca de obtenção de vantagem ou promessa de vantagem para si próprio ou para outrem, como preço da mediação («in Comentários ao Código Penal, v. IX, Ed. Forense, p. 425). Essa definição amolda-se perfeitamente à conduta do réu, que, a pretexto de intermediar as negociações e «facilitar a liberação de verba pertencente à Brasanitas, credora da Prefeitura, procurou aquela, ofereceu seus serviços, passou a participar de reuniões, sempre se apresentando como ex-vereador, tudo no intuito de obter vantagem que, mais tarde, diante da negativa da empresa em pagar-lhe, transformou-se em ação ordinária de cobrança de honorários, a que entendia fazer jus. É importante salientar, ao contrário do que entendeu o douto Sentenciante, que os núcleos do tipo (solicitar, exigir, cobrar ou obter) não podem ser interpretados de maneira simplista, pois abrangem várias outras condutas, inclusive a praticada pelo réu. Na lição de Mirabete (Código Penal Interpretado, 2ª ed. p. 2.040), «as condutas típicas são: solicitar, ou seja, pedir, procurar, buscar; exigir, que significa mandar, reclamar, impor; cobrar, que é pedir pagamento; e obter, receber, conseguir, adquirir vantagem ou promessa de vantagem... (grifo nosso). ... (Des. Herculano Rodrigues).... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que afasta a alegação de julgamento ultra petita, com fundamento no acervo fático da causa e em Lei local. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Execução fiscal. Adiantamento das despesas com postagem (AR) para posterior citação. Fazenda Pública. Pretendida isenção. Inadmissibilidade. Despesas de postagem que não se insere no conceito de custas. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 39.

«A responsabilidade pelo pagamento das despesas com a postagem é de quem se aproveita do ato, ou seja, no caso dos autos, a Fazenda Nacional. Dessa forma, não existindo verba à disposição da Justiça para essa finalidade, tal despesa não deve ser suportada pelo serventuário do cartório ou funcionário da secretaria. As despesas efetivadas com postagem e cobradas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não se inserem no conceito de custas, razão pela qual o usuário deve arcar com essa despesa. «In specie, compete à Fazenda Nacional antecipar as despesas com o correio para realização da citação via postal.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de serviço «propter laborem. Conceito. Considerações sobre o tema. Lei 8.112/90, art. 61, VIII.

«... Ademais, neste ponto, a lição do saudoso HELY LOPES MEIRELLES é esclarecedora (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 21ª edição, 1996, p. 417): «Gratificação de serviço («propter laborem) é aquela que a Administração institui para recompensar riscos ou ônus decorrentes de trabalhos normais executados em condições anormais de perigo ou de encargos para o servidor, tais como os serviços realizados com risco de vida e saúde ou prestados fora do expediente, da sede ou das atribuições ordinárias do cargo. O que caracteriza essa modalidade de gratificação é sua vinculação a um serviço comum, executado em condições excepcionais para o funcionário, ou a uma situação normal do serviço mas que acarreta despesas extraordinárias para o servidor. Nessa categoria de gratificações entram, dentre outras, as que a Administração paga pelos trabalhos realizados com risco de vida e saúde, pelos serviços extraordinários; pelo exercício de magistérios; pela representação de gabinete; pelo exercício em determinadas zonas ou locais; pela execução de trabalho técnico ou científico não decorrente do cargo; pela participação em banca examinadora ou comissão de estudo ou de concurso; pela transferência de sede (ajuda de custo); pela prestação de serviço fora da sede (diárias). Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhe dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador. ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Ação penal. Agravo regimental. Impugnação da decisão monocrática que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial. Conceito desfavorável emitido por funcionário público no cumprimento de dever do ofício (art. 142, III do CP). Ausência de ânimo de injuriar, difamar ou caluniar. Fato atípico. Manifestação do mpf pelo não provimento do recurso. Queixa-crime rejeitada. Precedente do colendo STF. Agravo regimental improvido.

1 - Os delitos criminais contra a honra exigem, indispensavelmente, para a sua adequada tipificação, a presença do elemento anímico subjetivo, consistente no dolo específico, ou seja, a deliberação volitiva e consciente de ofender outrem, o que, na hipótese, não se verificou. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO. Licença-prêmio. Admissão sob a égide da Lei 500/74. Pretensão ao reconhecimento do direito à licença-prêmio de forma integral. Tratamento isonômico aos demais Funcionários Públicos no tocante a direitos. Entendimento da Constituição Federal/88 e da Legislação Estadual aplicáveis ao caso concreto. Inadmissibilidade da distinção entre funcionário público e servidor público. Benefício da licença-prêmio que é extensivo a todos os servidores públicos indiscriminadamente. Reconhecimento do direito pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência mantida. Direito ao benefício reconhecido. Marco inicial para seu gozo deve ficar adstrito à Administração Pública. Recurso não provido.

40 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Professor de colégio militar. Sindicâncias. Penas de advertência e de suspensão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão embasada no regulamento dos colégios militares. Não enquadramento no conceito de Lei.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que as transgressões a deveres funcionais foram devidamente comprovadas, bem como que o agravante não comprovou nos autos que as penas decorrerão de perseguição política. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Furto. Conceito de chave falsa. Uso de «mixa. Qualificadora configurada. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, III.

«... O magistrado de 1º grau, embora tenha reconhecido a utilização da «mixa para perpetração do delito, afastou a qualificadora do inc. III do § 4º do CP, art. 155, sob o fundamento de que a «mixa é uma ferramenta e não propriamente uma chave falsa. ... (Continua)

42 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Servidor Público Municipal. Fisioterapeuta. Município de Jacareí. Jornada de trabalho. Conceito de assuntos de interesse local. CF/88, art. 30, I. Apelação interposta pela Municipalidade contra decisão que declarou o direito do autor à jornada de trabalho de 30 horas semanais, sem prejuízo da remuneração. Estipulação da jornada de trabalho de 40 horas semanais para todos os servidores municipais. Artigo 309, e parágrafo 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacareí. Somente por decreto do Chefe do Poder Executivo, a jornada de trabalho dos servidores municipais poderá ser diferenciada. Órgão fracionário do Tribunal que não conhece do recurso e, invocando a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, se limita a decidir pela remessa dos autos ao Órgão Especial. Incidente que exige que a Câmara examine expressamente a questão da inconstitucionalidade e, somente se a acolher, suspenda o julgamento para submeter a questão ao Órgão Especial. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Exame esse não realizado. Incidente irregularmente instaurado. Não conhecimento.

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Corrupção ativa. Vantagem indevida oferecida a dois funcionários públicos com a finalidade de obstar a prática de ato de ofício. Mesmo contexto fático. Concurso formal de crimes não caracterizado. Crime único reconhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O bem jurídico protegido no crime de corrupção ativa é a administração pública no que concerne à preservação dos princípios da probidade e da moralidade, que devem reger o exercício da atividade pública. ... (Continua)

44 - STF 3.395/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação da CF/88, art. 114, I, introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação).

«1. À Justiça comum compete o exame das ações propostas por ex-funcionários da RFFSA e de suas subsidiárias, em face da União, em que se requer complementação de aposentadoria. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Recurso especial. Concussão. Médico de hospital conveniado ao sus. Funcionário público. Exercício de função pública delegada. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Dilação probatória. Impossibilidade. CPP, art. 43. CP, art. 316. CP, art. 327, § 1º. Lei 9.983/2000.

1 - O médico e o administrador de entidade hospitalar conveniada ao SUS exercem função pública delegada e, por isso, equiparam-se a funcionários públicos para fim de aplicação da legislação penal, entendimento que se sustenta mesmo antes do advento da Lei 9.983/20000, que deu nova redação ao CP, art. 327, § 1º. ... (Continua)

46 - STF Denúncia. Peculato. Lavagem de dinheiro. Campanha eleitoral. Conceito. Dolo. Objeto material. Elemento subjetivo. Bem jurídico protegido. Prescrição. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Dias Toffoli sobre o tema. CP, art. 312. Lei 9.613/1998, art. 1º. CP, arts. 109, II e 111, I. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«...Inicialmente, com intuito de esclarecer a prescrição da pretensão punitiva no caso em apreço, destaco que os supostos crimes perpetrados pelo ora denunciado (peculato e lavagem de dinheiro) tiveram sua origem no período da campanha para Governador do Estado de Minas Gerais no ano de 1998. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Violação de sigilo funcional na modalidade abuso de acesso restrito. Alegada inépcia da denúncia. Conceito de acesso restrito. Embargos de declaração acolhidos para reconsiderar a decisão e dar provimento ao recurso.

1 - Constatada a premissa equivocada, é o caso de reconsiderar a decisão ora impugnada. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta violação ao CPC, art. 535. Não caracterizada. Ausência de manifestação do mp como custos legis. Nulidade. Não ocorrência. Incidência da Súmula 568/STJ. Ausência de demonstração da violação legal. Súmula 284/STF. Violação reflexa à Lei. Resolução conama. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Agravo não provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STF Habeas corpus. Alegada atipicidade das condutas perpetradas pelos ora agravantes. Inocorrência. Dirigentes do instituto candango de solidariedade (ics). Preenchimento dos requisitos legais consubstanciadores da noção conceitual de organização social. Qualificação jurídica de ente paraestatal. Equiparação de seus dirigentes ao conceito de funcionário público para efeitos penais. Doutrina. Precedentes. Pretendida nulidade da pena de multa fixada na sentença penal condenatória. Matéria insuscetível de análise nesta sede processual. Inexistência de qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial à liberdade de locomoção física dos réus. Descabimento da ação de habeas corpus. Precedentes. Parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.

50 - STJ Conflito negativo de competência. Queixa-crime. Injúria praticada por funcionário da caixa econômica federal no exercício de suas funções. Competência da Justiça Federal.

«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime praticado por funcionário público federal, no exercício de suas atribuições funcionais. Precedentes. ... (Continua)