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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão a respeito da majoração dos honorários advocatícios - Embargos acolhidos

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegada contradição no julgado quanto à condenação em honorários advocatícios. Embargos acolhidos.... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Insurgência com o não arbitramento de honorários de sucumbência em arguição de impenhorabilidade. Descabimento. Mero incidente processual. Inviabilidade de fixação de honorários advocatícios. Embargos rejeitados.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Ocorrência - Ausência de pronunciamento judicial a respeito dos honorários advocatícios - Embargos acolhidos para suprir o vício apontado.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Honorários advocatícios. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - Os embargos de divergência inauguram nova instância recursal, sendo devida a majoração dos honorários advocatícios já arbitrados.... (Continua)

6 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão quanto ao valor dos honorários advocatícios. Embargos acolhidos para tal fim.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão em relação à distribuição dos honorários advocatícios. Embargos acolhidos... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material no julgado - Ocorrência - Caso em que não constou do voto a informação de que a embargada havia sido condenada, em primeiro grau, ao pagamento de honorários advocatícios - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento e extinguiu a execução fiscal - Fixação dos honorários advocatícios - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência em face do v. acórdão. CONTRADIÇÃO. Alegação de contrariedade ao Tema Repetitivo 568 do C. STJ. Inocorrência. Inexistência de vício no julgado. OMISSÃO. Alegação de não exclusão de condenação em honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade que se caracteriza como incidente processual, cuja sucumbência não implica a condenação em honorários advocatícios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, com efeitos infringentes... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ONDE CONSTOU QUE FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO, FAZ-SE CONSTAR QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação do recorrente/embargado em honorários advocatícios. Embargos acolhidos.

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado. Alegação do vício de omissão pela embargante. Honorários advocatícios. Embargos acolhidos, apenas para correção de erro material, sem efeito modificativo.

13 - TJSP Embargos de Declaração. Contradição constatada. Condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Embargos declaratórios providos para modificar o dispositivo em termos sucumbenciais, mas mantido o decisum no restante.

14 - STJ Honorários advocatícios. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Fixação da verba honorária por eqüidade, e não em percentual sobre o valor da condenação. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão desta Câmara que negou provimento aos recursos de apelação da autora e das requeridas - Embargos de Declaração opostos pela autora-apelante - Acolhimento dos embargos de declaração de rigor - Necessidade de aclaramento do jugado no tocante à fixação de honorários advocatícios - Embargos de Declaração acolhidos... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - PRETENSÃO RECURSAL QUE DECORRE DA PRÓPRIA PREVISÃO LEGAL, RESTANDO DESPICIENDA A MENÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE SER ATUALIZADO PARA SERVIR DE BASE PARA OS CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS REJEITADOS

17 - STJ Honorários advocatícios. Embargos de divergência. Modificação da verba honorária. Impossibilidade. Precedentes.

I - É mansa e pacífica a jurisprudência desta c. Corte Especial no sentido de não admitir embargos de divergência que visem majorar ou reduzir honorários de advogado. Precedentes: AgRg nos EREsp. 908.498, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJ de 21.02.2008; AgRg nos EREsp. 792.313, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJ de 04.06.2007; AgRg nos EREsp. 413.310, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJ de 12.02.2007.... (Continua)

18 - STJ Honorários advocatícios. Embargos à execução acolhidos por erro formal imputável ao Juízo. Sucumbência da embargada, mesmo assim, porque sustentou o erro. Critério objetivo da sucumbência. Natureza singela dos embargos. Verba honorária fixada por eqüidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com doutrina).

19 - TJRS Direito privado. Exibição de documento. Requerimento administrativo. Honorários advocatícios. Embargos de declaração. Quando cabe. Omissão. Obscuridade. CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Descabimento. Embargos de declaração. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de cartão de crédito. Interesse de agir. Despesas do processo. Ação não precedida de requerimento administrativo idôneo. Honorários advocatícios.

«Impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração por ausente qualquer hipótese das previstas no CPC/1973, art. 535, bem assim para o fim de prequestionamento da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Honorários advocatícios. Embargos de declaração acolhidos para fixar a verba honorária. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 535.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de instrumento - Decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão - Erro material em relação à majoração dos honorários advocatícios - Embargos de declaração acolhidos; acréscimo de 2% (dois p/cento)... (Continua)

22 - TJSP Embargos de declaração - Erro material contido no acórdão quanto à compensação dos honorários de sucumbência - Vedação pelo CPC/2015, art. 85, § 14 - Parte ré maior sucumbente, fato que deve ser sopesado na fixação dos honorários advocatícios - Embargos procedentes para o fim de reconhecer o erro material e fixar honorários sucumbenciais em relação a ambos os litigantes.

23 - STJ Honorários advocatícios. Embargos à execução. Bem impenhorável. CPC/1973, art. 20.

«Não ofende ao disposto no CPC/1973, art. 20 a decisão que, provendo a apelação para liberar bem considerado impenhorável, impôs a verba honorária. No caso, a procedência dos embargos põe o embargado vencido no alcance da sucumbência.... (Continua)

24 - TAMG Honorários advocatícios. Embargos do devedor acolhidos. Execução hipotecária. Inexistência de condenação. Fixação da verba honorária por apreciação eqüitativa do Juiz. Não adstrição aos limites do CPC/1973, art. 20, § 3º. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com doutrina e jurisprudência).

25 - STJ Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Improcedência. Embargados vencedores. Recurso. Legitimidade para recorrer pleiteando majoração dos honorários fixados. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Os embargados, vencedores da ação de embargos de terceiro, têm direito de apelar da sentença que lhes deferiu honorários considerados irrisórios, calculados sobre o valor da causa.... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI 9.099/95, art. 55 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 122 DO FONAJE QUE DETERMINA SER CABÍVEL A CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO - CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI 9.099/95, art. 55 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 122 DO FONAJE QUE DETERMINA SER CABÍVEL A CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO - CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS ACOLHIDOS.

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2018 - Insurgência do executado contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Acolhimento parcial para limitar a incidência de juros e correção monetária à taxa SELIC - Embargos de declaração opostos pelo agravante executado, aduzindo a existência de vício de omissão na referida decisão - Acolhimento - Necessidade de condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios - Embargos acolhidos, sem alteração de resultado.... (Continua)

28 - 1TACSP Honorários advocatícios. Embargos de terceiro julgados procedentes. Redução pretendida pelo exeqüente por não se tratar de sentença condenatória. Inadmissibilidade. Incidência de percentual sobre o valor atribuído à causa. (Com doutrina).

«Constituindo os embargos de terceiro procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, o percentual advocatício deverá incidir sobre o valor atribuído à causa, ou seja, o valor dos bens e direitos defendidos nos embargos.... (Continua)

29 - TJSP Embargos de Declaração - Decisão monocrática que extinguiu o recurso de apelação, homologando a desistência da parte - Omissão - Ocorrência - Extinção fundamentada na renúncia do apelado ao direito em que se funda a ação anulatória em razão da adesão a programa de parcelamento - Devida a fixação de honorários advocatícios em favor do Estado de São Paulo - Tema Repetitivo 633 do E. STJ - Embargos acolhidos para o fim de corrigir o equívoco, fazendo constar que a majoração aplicada incidirá sobre o montante fixado a título de honorários advocatícios - Embargos de declaração acolhidos.

30 - STJ Honorários advocatícios. Embargos do devedor em execução de título de crédito rural. Somatória de verba honorária e multa contratual que ultrapassa 20% do valor do débito. Possibilidade. Decreto-lei 167/67, art. 71. Decreto 22.626/33, art. 8º. CPC/1973, art. 20, § 3º. (Com precedente e voto vencido).

31 - TJSP ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OFENSA À RAZOABILIDADE, ESTA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Embargos, contudo, inconsistentes, com alegações desprovidas de juridicidade e repletas de interpretações jurídicas equivocadas e torcidas. Acórdão hígido. Embargos rejeitados.... (Continua)

32 - TJSP Embargos de declaração. Recurso interposto contra v. acórdão que deu parcial provimento à apelação, para julgar parcialmente procedente a ação principal e a reconvenção. Omissão e obscuridade configuradas. Correção do julgado para constar todos os valores pagos pela ré e comprovados nos autos, decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho. Esclarecimento com relação à condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos

33 - TJSC Honorários advocatícios. Embargos de terceiro acolhidos. Inexistência de condenação. Pretendida fixação dos honorários em porcentagem sobre o valor do bem excluído da penhora. Descabimento. Fixação por eqüidade. Quantia irrisória. Majoração. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com precedente).

34 - STJ Honorários advocatícios. Embargos à execução. Condenação do exequente em verba honorária. Valor excluído da dívida. Base de cálculo. Termo inicial. Ajuizamento da execução. CPC/1973, art. 20.

«Fixada a verba honorária sobre a diferença entre o valor pretendido pelo credor e aquele efetivamente exigível, o momento a ser tomado como base à apuração é o do ajuizamento da execução do débito originário.... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo dos adicionais temporais (sexta-parte) - Matéria que veio a ser Uniformizada pela C. Turma de Uniformização no julgamento do PU 0000028-09.2022, aplicando-se a todos os processos em julgamento - Honorários Advocatícios - Recorrente vencedor - Parte ex adversa - Contradição - Embargante que não deve responder pelos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo dos adicionais temporais (sexta-parte) - Matéria que veio a ser Uniformizada pela C. Turma de Uniformização no julgamento do PU 0000028-09.2022, aplicando-se a todos os processos em julgamento - Honorários Advocatícios - Recorrente vencedor - Parte ex adversa - Contradição - Embargante que não deve responder pelos honorários advocatícios - Embargos Acolhidos para afastar a condenação.

36 - STF Honorários advocatícios. Embargos declaratórios.

«Descabe a fixação de honorários recursais previstos no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, em sede de declaratórios, considerada a finalidade destes - aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.... (Continua)

37 - TST Embargos de declaração. Honorários advocatícios

«Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. A pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com a finalidade dos Embargos Declaratórios.... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Valor do excesso.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, em embargos à execução, devem ser fixados sobre o montante alegado como excessivo. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Embargos. Cumulação. Possibilidade.

1 - O entendimento pacífico no âmbito desta Corte é de ser cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos embargos, haja vista a natureza autônoma destes. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Honorários advocatícios. Embargos à execução. Transação firmada sem participação do advogado. Honorários devidos. Divisão igualitária entre as partes. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26, § 2º.

«OCPC/1973, art. 26, § 2ºdetermina que, havendo acordo extrajudicial e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.... (Continua)

41 - STF Honorários advocatícios. Embargos declaratórios.

«Descabe a fixação de honorários recursais previstos no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11 - CPC, de 2015, em sede de declaratórios, considerada a finalidade destes - aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.... (Continua)

42 - STF Honorários advocatícios. Embargos declaratórios.

«Descabe a fixação de honorários recursais previstos no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11 - CPC, de 2015, em sede de declaratórios, considerada a finalidade destes - aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Embargos à execução e ação de conhecimento. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

44 - STJ Sucumbência. Honorários advocatícios. Embargos à execução.

«Nos embargos opostos à execução de sentença, foi acatado o pedido, ou seja, reconhecido o excesso da execução, anulando-se o seu processamento. Pedido acolhido mas não atendido o pleito quanto a aplicação do CCB, art. 1.531. Inexistência de sucumbência parcial, porquanto acolhida a pretensão por inteiro: paralisar a execução.... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Somente a pensão alimentícia está contemplada na Lei 8.009/90, art. 3º, III como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, seja decorrente de relação familiar ou de ato ilícito. Penhora limitada à pensão mensal, devendo ser excluídos os demais débitos de sua garantia (danos morais, materiais, estéticos, multas ou honorários advocatícios). Embargos acolhidos em parte, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

46 - TST Embargos de declaração. Pretensão de reexame da matéria. Honorários advocatícios

«Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. A pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com a finalidade dos Embargos Declaratórios.... (Continua)

47 - TST Embargos de declaração. Pretensão de reexame da matéria. Honorários advocatícios

«Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. A pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com a finalidade dos Embargos Declaratórios.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Embargos. Cumulação. Possibilidade. Embargos declaratórios. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O entendimento pacífico no âmbito desta Corte é de ser cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos embargos, haja vista a natureza autônoma destes. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Princípio da causalidade. Aplicação. Validade da penhora defendida com denodo. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«Os honorários se justificam, no caso, pelo princípio da causalidade; está o recorrente a postular com denodo a validade da penhora, resistindo ao pedido formulado nos embargos de terceiro, sem obter êxito.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos declaração no recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. CPC/1973. Impossibilidade de novamente fixar o valor dos honorários advocatícios. Embargos de declaração rejeitados, divergindo do relator, sr. Ministro napoleão nunes maia filho.