honorarios cumprimento sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorarios advocatícios. Remuneração do trabalho do advogado. Inexistência de impugnação no momento adequado. Preclusão.

«1. Nas causas em que há condenação em obrigação de fazer, a verba honorária terá como parâmetro o § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Honorarios advocatícios. Cumprimento de sentença. Cabimento. Exigibilidade que se vincula ao não pagamento ou depósito do valor condenatório. Impossibilidade de se aferir se houve ou não cumprimento voluntário da obrigação. Recurso provido em parte.

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE DESCONSTITUÍRA SENTENÇA QUE HAVIA DETERMINADO A REINTEGRAÇÃO DA REQUERIDA NA POSSE DO IMÓVEL DISCUTIDO NOS AUTOS - NOVA SENTENÇA, DESFAVORÁVEL AOS AUTORES, QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, PENDENTE DE JULGAMENTO - PORQUANTO O IMPORTE PERSEGUIDO CORRESPONDA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM SEDE DE RESCISÓRIA, NADA OBSTA SEJA A RÉ PRONTAMENTE INSTADA AO PAGAMENTO DA VERBA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10%, NOS TERMOS DO CPC, art. 523, § 1º, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DO APELO - INCIDENTE PROVID

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de honorários sucumbenciais - Matéria discutida no recurso que não guarda relação com o incidente de cumprimento de sentença - Desprovimento do recurso com multa

5 - STF Agravo regimental em ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1177. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO LEADING CASE DO TEMA 1177. Determinada a modulação dos efeitos da tese firmada, preservada a higidez dos recolhimentos das contribuições de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Necessária observância da modulação de efeitos, nos termos determinados pelo C. Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo da execução dos honorários de sucumbência e, no caso de revisão do posicionamento externado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, notadamente naquilo que defende o exequente, bastará a este a instauração de novo incidente de cumprimento de sentença em prosseguimento. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execuções extintas com base no CPC, art. 924, II - Recurso adequado - Conhecimento - Cumprimentos de sentença abordados na decisão atacada que dizem respeito exclusivamente às verbas honorárias. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PREMIO DE INCENTIVO (PIQ) -

Insurgência contra decisão que fixou honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença não impugnado, considerando tratar-se de crédito de pequeno valor - MANUTENÇÃO DO DECISUM - O CPC, art. 85, § 7º que somente se aplica aos créditos sujeitos ao regime de precatório - Arbitramento de verba honorária apenas sobre os créditos considerados de pequeno valor (RPV) - Precedentes do E. STF, do C. STJ e desta C. Câmara e Corte - TEMA REPETITIVO 1190 - Inaplicabilidade ao caso dos autos - Modulação dos efeitos do referido julgado se aplicam apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do v. Acórdão, em 01/07/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

13 - TRF4 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Obrigação de pagar honorários advocatícios. Fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Possibilidade. CPC/2015, art. 535.

«1 - A impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no CPC/2015, art. 535, IV, não tem como objeto afastar determinação do próprio juízo. O excesso de execução previsto no inc. IV de tal dispositivo, diz respeito a eventual irresignação da parte executada aos valores apresentados diretamente pela exequente. Por certo que se a parte entender que o decidido pelo próprio juízo da execução implica em excesso de execução, cabe a interposição do agravo de instrumento, no prazo de intimação da decisão em que exarado tal entendimento. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO -

Condenação em honorários advocatícios - Cabimento - Hipótese de expedição de OPV - Inteligência do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC - Possibilidade de se imputar à Fazenda Pública a obrigação de pagar honorários à parte contrária quando se tratar de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, visto que o credor necessita impulsionar o cumprimento da obrigação de pagar - Verba honorária que não se confunde com mora, possuindo fundamentos diversos - Tema 1.190/STJ que só deve ser observado nos cumprimentos de sentença iniciados após a sua publicação, não sendo este o caso dos autos - Entendimento do C. STJ - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO -

Condenação em honorários advocatícios - Cabimento - Hipótese de expedição de OPV - Inteligência do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC - Possibilidade de se imputar à Fazenda Pública a obrigação de pagar honorários à parte contrária quando se tratar de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, visto que o credor necessita impulsionar o cumprimento da obrigação de pagar - Verba honorária que não se confunde com mora, possuindo fundamentos diversos - Tema 1.190/STJ que só deve ser observado nos cumprimentos de sentença iniciados após a sua publicação, não sendo este o caso dos autos - Entendimento do C. STJ - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Descabida pretensão de incidência de verba honorária em sede de cumprimento de sentença no âmbito do procedimento e feitos com trâmite perante o JEC. Enunciado 97 do FONAJE que expressamente afastou a incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença no procedimento do JEC. Sem lastro os protestos recursais aqui Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Descabida pretensão de incidência de verba honorária em sede de cumprimento de sentença no âmbito do procedimento e feitos com trâmite perante o JEC. Enunciado 97 do FONAJE que expressamente afastou a incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença no procedimento do JEC. Sem lastro os protestos recursais aqui veiculados, eis que apenas previstos honorários no JEC na hipótese de recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

17 - TJSP Agravo de instrumento - intempestividade das contrarrazões - cumprimento de sentença intentado pelo patrono do autor - honorários sucumbenciais - sentença também objeto de cumprimento de sentença intentado pelo autor - acordo entabulado nos autos - novos cálculos contemplando a verba honorária - posterior homologação e notícia de cumprimento - honorários contemplados - art. 24, §4º do Estatuto da Advocacia - patrono do exequente - ativa participação no acordo entabulado - impossibilidade de perseguir a verba honorária sucumbencial outrora arbitrada - hipótese enquadrada na ressalva do dispositivo legal - impugnação acolhida - cumprimento de sentença extinto - recurso provido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença não sujeito ao regime de precatórios. Discussão quanto ao cabimento de honorários advocatícios em execução de quantias sujeitas ao RPV, mesmo sem impugnação. Questão pacificada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1190, com fixação da seguinte tese: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma. Caso dos autos em que o cumprimento de sentença foi iniciado em momento anterior. Cabimento da fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença não sujeito ao regime de precatórios. Discussão quanto ao cabimento de honorários advocatícios em execução de quantias sujeitas ao RPV, mesmo sem impugnação. Questão pacificada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1190, com fixação da seguinte tese: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma. Caso dos autos em que o cumprimento de sentença foi iniciado em momento anterior. Cabimento da fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença não sujeito ao regime de precatórios. Discussão quanto ao cabimento de honorários advocatícios em execução de quantias sujeitas ao RPV, mesmo sem impugnação. Questão pacificada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1190, com fixação da seguinte tese: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma. Caso dos autos em que o cumprimento de sentença foi iniciado em momento anterior. Cabimento da fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação e condenou a FESP a pagar honorários de sucumbência em favor dos agravados. Fixação de verba honorária que somente se justifica na sentença, definida pelo CPC, art. 203, § 1º. Como no caso dos autos a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não extinguiu a execução, que deverá prosseguir, não são devidos os honorários advocatícios. Entendimento do C. STJ, nos termos da Súmula 517, de que «São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada, e, conforme disposição da Súmula 519, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Sentença. Cumprimento. Incidência da verba honorária em fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, mas somente depois de transcorrido o prazo para o cumprimento voluntário da condenação. Posição adotada em decorrência de recurso especial repetitivo. Retratação operada. Recurso provido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -

Insurgência contra decisão que fixou honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença não impugnado, considerando tratar-se de crédito de pequeno valor - Manutenção do Decisum - O CPC, art. 85, § 7º que somente se aplica aos créditos sujeitos ao regime de precatório - Arbitramento de verba honorária apenas sobre os créditos considerados de pequeno valor (RPV) - Precedentes do E. STF, do C. STJ e desta C. Câmara e Corte - Tema Repetitivo 1190 - Inaplicabilidade ao caso dos autos - Modulação dos efeitos do referido julgado se aplicam apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do v. Acórdão, em 01/07/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -

Exceção de pré-executividade rejeitada - Inconformismo do executado - Não acolhimento - No cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, o executado DORO FERREIRA, além de não ter apresentado regular impugnação, veio, totalmente a destempo, ofertar exceção de pré-executividade, arguindo a inexigibilidade dos honorários advocatícios, tanto dos majorados em sede de apelação (CPC, art. 85, § 11), como daqueles previstos no CPC, art. 523, § 1º, sob o argumento de que é beneficiário da justiça gratuita. No entanto, a justiça gratuita concedida por ocasião da apelação foi exclusivamente para permitir o conhecimento do recurso, não isentando nem suspendendo a obrigação do devedor ao pagamento da verba honorária sucumbencial (seja os honorários recursais, seja o previsto no cumprimento de sentença, CPC, art. 523, § 1º) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Expedição de ofício requisitório de pequeno valor - Ausência de condenação da executada (FESP) ao pagamento de honorários advocatícios - Art. 85, § 7º do CPC que afasta os honorários advocatícios em «cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada - Ausência de distinção entre precatório e RPV para fins de possibilitar o pagamento de verba honorária - Precedentes desta Corte - Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -

Cumprimento de sentença iniciado em 29.06.2023 - Insurgência em face de decisão, no capítulo que fixou honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença - Alegação de que não são devidos honorários advocatícios pela execução não impugnada contra a Fazenda Pública - Tema 1190 do STJ fixou a tese de que «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Julgamento de mérito do Tema 1190, em 20.06.2024 e publicado em 01.07.2024, com modulação dos efeitos, para aplicação do Tema apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão - Cabimento de condenação em honorários - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Impugnação julgada improcedente. Ausência de cumprimento voluntário do julgado. Verba honorária devida. Recurso não provido.

28 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de verba honorária. Discussão quanto à distribuição de honorários advocatícios sucumbenciais entre os causídicos que atuaram no processo de conhecimento da lide de origem. Honorários sucumbenciais devem ser divididos entre os procuradores na proporção em que atuaram no processo. Controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber deve ser dirimida em ação autônoma. Ausência de interesse processual, que impõe a extinção do cumprimento de sentença, nos moldes dos arts. 771, «caput e 924, I, c/c com o art. 485, IV, todos do CPC. Recurso prejudicado... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Honorários advocatícios cabíveis em cumprimento de sentença impugnado, conforme art. 85, §1º, do CPC, mesmo diante da concordância do exequente com os cálculos apresentados pela executada. Verba honorária fixada. Decisão reformada.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100 - Precedentes deste Sodalício - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que extinguiu o processo e condenou a exequente em honorários advocatícios. Inconformismo da exequente. Controvérsia afeta à base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios. Descabimento. Hipótese em que era de rigor a condenação da exequente em honorários advocatícios, uma vez que foi instaurado o cumprimento provisório de senteça. Honorários advocatícios que foram corretamente arbitrados em 10% sobre o proveito econômico pretendido pela exequente com o cumprimento provisório de sentença. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Honorários advocatícios cabíveis em cumprimento de sentença impugnado, conforme art. 85, §1º, do CPC, mesmo diante da concordância do exequente com os cálculos apresentados pela executada. Verba honorária fixada no mínimo legal. Decisão reformada. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

de RPV - Fixação de honorários sucumbenciais - Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ relativo ao Tema 1190 - Primeira Seção do STJ, decidiu que não cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não impugnado, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulou-se os efeitos para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão que ocorreu em 01/07/2024 - Julgado que não se aplica ao cumprimento de sentença que originou o presente recurso, já que este teve início em 04/08/2023 - Decisão Mantida- Recurso Desprovido... (Continua)

34 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Homologação de cálculos para expedição de ofício requisitório de pequeno valor - Ausência de condenação do executado (Município de São Paulo) ao pagamento de honorários advocatícios - Art. 85, § 7º do CPC que afasta os honorários advocatícios em «cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada - Ausência de distinção entre precatório e RPV para fins de possibilitar o pagamento de verba honorária - Questão submetida à apreciação do STJ (Tema repetitivo 1.190) - Modulação dos efeitos que não implica obrigatoriedade de arbitramento de honorários em todos os casos - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R.

Sentença que julgou o feito extinto por falta de interesse de agir - Recorre o exequente - Alega que tramitam dois incidentes de cumprimento de sentença, um pelo autor da ação principal visando o recebimento da indenização que lhe é devida, e o presente, movido pelo patrono do autor, visando o recebimento de seus honorários sucumbenciais - Afirma que os honorários que foram levantados naqueles autos se referem aos do CPC, art. 523 - Não acolhimento - Compulsando-se aqueles autos de cumprimento de sentença, denota-se que a verba honorária fixada na r. sentença proferida nos autos principais já foi somada ao cálculo no ingresso da execução - Valor já constrito e pendente de levantamento naquele feito - Prosseguimento deste incidente implicaria em cobrança em duplicidade - R. sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de custas processuais e honorários advocatícios fixados em mandado de segurança - Impugnação acolhida - Verba honorária fixada por sentença transitada em julgado - Falta de impugnação ao tempo e modo adequados - Impossibilidade de correção em sede de impugnação ao cumprimento de sentença - Inconformismo alcançado pelos efeitos da coisa julgada - Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que, em execução individual de título em ação coletiva, determinou a intimação da parte contrária, e após haver impugnação do Estado e levantamento de valores, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios diante da preclusão. Inadmissibilidade. Não houve preclusão do pedido de pagamento de honorários advocatícios. Ciência aos exequentes sobre a expedição do mandado de levantamento que se deu em 29/9/2022. Pedido de arbitramento dos honorários advocatícios feito uma semana depois, aos 6/10/2022. Diante da impossibilidade de pagamento espontâneo pelo ESTADO, foi necessário o trabalho despendido pelo profissional advogado no sentido de ingressar com o cumprimento de sentença em favor da parte. É o que fundamenta o pagamento da verba honorária. «O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Entendimento do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Aplicação do CPC, art. 85, § 1º e da Súmula 345/STJ. Recurso que comporta provimento para se fixar a verba honorária em 10% sobre o valor do cumprimento de sentença (proveito econômico). ... (Continua)

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Requisição de pequeno valor (RPV) - Decisão que afastou a possibilidade de condenação da executada (FESP) ao pagamento de honorários advocatícios caso não haja impugnação - Aplicação do previsto no art. 85, § 7º, do CPC que afasta os honorários advocatícios em «cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada - Tema repetitivo 1190 STJ - Ausência de distinção entre precatório e RPV para fins de cabimento ou não da condenação ao pagamento de verba honorária - Precedentes - Recurso não provido... (Continua)

39 - STJ Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-I.

«Muito embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quanto à fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao entendimento de que é cabível arbitramento de honorários.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra o deferimento do fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos exequentes nos diversos precatórios dos litisconsortes ativos facultativos - REFORMA DO DECISUM - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100 - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra o deferimento do fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos exequentes nos diversos precatórios dos litisconsortes ativos facultativos - REFORMA DO DECISUM - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100 - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. RPV. Honorários. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento do STJ, s ão devidos honorários em cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE.

Irresignação contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios relativos à fase de execução. Crédito requisitado por RPV. Cálculo não impugnado pela autarquia. Ausência de sucumbência do INSS. Impossibilidade de cumprimento voluntário da obrigação de pagar. Incabível a aplicação do princípio da causalidade. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.190/STJ). Modulação dos efeitos do respectivo julgamento, para ressalvar a aplicabilidade da tese repetitiva somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida em 01/7/2024. Honorários devidos no caso concreto, considerando que a execução se iniciou antes do marco modulatório. Decisão agravada reformada. Recurso provido. ... (Continua)

44 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Muito embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quanto a fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao entendimento de que é cabível arbitramento de honorários. Recurso desprovido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE LIQUIDAÇÃO - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela FESP e, por conseguinte, homologou o laudo de liquidação (índice de defasagem a ser apostilado de 6,761% e valor de R$ 22.590,96 para 29/02/24), sem condenar a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fundamentando na súmula 519/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - PAGAMENTO POR RPV - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JULGAMENTO DE MÉRITO DO

REsp. Acórdão/STJ, TEMA 1190/STJ - ausência de impugnação à pretensão executória - honorários advocatícios INDEVIDOS - MODULAÇÃO DA DECISÃO - TESE REPETITIVA A SER APLICADA APENAS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (1º/7/2024) - VERBA HONORÁRIA DEVIDA NO PRESENTE CASO. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Decisão que rejeitou a impugnação do IPESP, com fixação de honorários advocatícios - Tratando-se de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não se mostra cabível a fixação de verba honorária (Súmula 519/STJ) - Entendimento mantido, pelo C. STJ, mesmo após o advento do CPC/2015 - Precedentes - Decisão reformada, em parte, no aspecto. ... (Continua)

48 - TJRS Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento da sentença julgada parcialmente procedente. Fixação da verba honorária. Possibilidade.

«Em sede de procedimento de cumprimento de sentença, há fixação de novos honorários advocatícios por ocasião do julgamento da impugnação, observada a sucumbência no referido AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

49 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Expedição de ofício requisitório de pequeno valor - Ausência de condenação da executada (FESP) ao pagamento de honorários advocatícios - Art. 85, § 7º do CPC que afasta os honorários advocatícios em «cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada - Ausência de distinção entre precatório e RPV para fins de possibilitar o pagamento de verba honorária - Questão submetida à apreciação do STJ (Tema repetitivo 1.190) - Modulação dos efeitos que não implica obrigatoriedade de arbitramento em todos os casos - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Alegação de houve alteração no percentual da verba honorária de sucumbência fixada em sentença. Executada que deixou de recorrer da sentença que fixou os honorários de sucumbência, inexistindo alteração nesse ponto da sentença. Excesso de execução não comprovado. Decisão mantida. Recurso não provido.   ... (Continua)