imovel penhorado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Excesso. Questão que deve ser apreciada no bojo da execução, após a avaliação do imóvel penhorado e com o oferecimento, pelos embargantes, de outro bem em substituição ao imóvel penhorado. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Execução. Nomeação de bem à penhora. Imóvel penhorado em processo trabalhista. Recusa. Possibilidade. CPC/1973, art. 656.

«É lícito ao credor recusar imóvel penhorado em processo trabalhista se o executado é proprietário de outro que gera renda (aluguel) apta a satisfazer o crédito do exeqüente.... (Continua)

3 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Existência de elementos de convicção suficientes a demonstrar que o imóvel penhorado é a atual residência dos executados. Bem impenhorável. Reforma da decisão que não reconheceu o imóvel penhorado como bem de família. Cabimento. Recurso provido.

4 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. Exequente que, beneficiária da justiça gratuita, requereu que a avaliação de imóvel penhorado fosse feita por oficial de justiça. Decisão que determinou a cotação do bem no mercado, determinando à agravante a apresentação de declarações de ao menos três corretores de imóveis. Imóvel urbano. Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. Exequente que, beneficiária da justiça gratuita, requereu que a avaliação de imóvel penhorado fosse feita por oficial de justiça. Decisão que determinou a cotação do bem no mercado, determinando à agravante a apresentação de declarações de ao menos três corretores de imóveis. Imóvel urbano. Inexistência de complexidade para avaliação. Possibilidade de realização por Oficial de Justiça. Juizado que, posterior e eventualmente, poderá nomear perito avaliador, ao seu prudente critério de necessidade. Recurso provido.

5 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Imóvel penhorado. Demonstração de alteração substancial do patrimônio do executado. Ausência. Insolvência não configurada. Declaração de ineficácia da alienação do imóvel penhorado. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TJMG Embargos de terceiro. Avaliação do imóvel penhorado. Apelação cível. Embargos de terceiro. Pedido de produção de prova pericial para nova avaliação do imóvel penhorado. Impossibilidade em razão da limitação trazida no CPC/1973, art. 1.046. Recurso a que se nega provimento

«- Como se infere da leitura do CPC/1973, art. 1.046, os embargos de terceiro se prestam para discutir, tão somente, turbação ou esbulho de posse por ato de apreensão judicial. Dessa feita, não pode pretender o embargante a realização de prova pericial a fim de que o imóvel penhorado seja novamente avaliado, porque totalmente descabida tal discussão em sede de embargos de terceiro.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a penhora de bem imóvel. Recurso do executado alegando tratar-se de bem de família. Comprovação da utilização do imóvel penhorado como única residência do executado. Agravado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de outros imóveis de titularidade do agravante, utilizados como moradia, ou que o imóvel penhorado não é sua moradia. Precedentes deste E. TJSP. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido

8 - TJSP Títulos de crédito (nota promissória). Ação de execução. Penhora de bem imóvel. Impugnação à penhora versando impenhorabilidade do bem de família. Rejeição. Reforma.

9 - 1TACSP Recurso. Legitimidade. Execução. Apelação manifestada pelo devedor revel, contra decisão que declara ineficaz a venda, a terceiro, do imóvel penhorado. Possibilidade. CPC/1973, art. 322.

É evidente que o devedor, ainda que revel, pode recorrer da decisão que declara ineficaz a venda, realizada por ele a terceiro, do imóvel penhorado.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. LAUDO DE AVALIAÇÃO.

Insurgência contra decisão homologatória do laudo pericial. A avaliação de imóvel penhorado deve atender aos requisitos do CPC, art. 870 e somente deve ser refeita em caso de incontestável demonstração de qualquer das hipóteses do art. 873 do mesmo Diploma Legal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel indicado pelo próprio executado quando nele não residia e dispunha ainda de outros. Desfazimento dos outros bens e transferência de residência para o imóvel penhorado. Inaplicabilidade do instituto do bem de família na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não se aplica a Lei 8.009/1990 quando o executado, depois de se desfazer do seu patrimônio, transfere residência para o imóvel penhorado.... (Continua)

12 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel indicado pelo próprio executado quando nele não residia e dispunha ainda de outros. Desfazimento dos outros bens e transferência de residência para o imóvel penhorado. Inaplicabilidade do instituto do bem de família na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não se aplica a Lei 8.009/1990 quando o executado, depois de se desfazer do seu patrimônio, transfere residência para o imóvel penhorado.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a penhora de bem imóvel. Recurso dos executados alegando tratar-se de bem de família. Comprovação da utilização do imóvel penhorado como única residência dos executados. Agravado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de outros imóveis de titularidade dos agravantes, utilizados como moradia, ou que o imóvel penhorado não é sua moradia. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DE LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO -

Pretensão do executado de afastar a Leilão do imóvel penhorado, sob o argumento de que deve ser excluída a meação da sua esposa, que nunca foi parte no processo - Decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo executado e manteve a decisão anterior que deferiu o pedido de leilão do imóvel penhorado nos autos - INTEMPESTIVIDADE dos embargos de declaração opostos em primeiro grau, razão pela qual não houve interrupção do prazo para interposição do reclamo e o presente agravo de instrumento também é intempestivo - Não conhecimento do recurso - Inteligência do art. 1.003, §5º cc. art. 1.026, ambos do CPC - Precedentes do STJ e do TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)

15 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Prova de que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Desnecessidade. Lei 8.009/90, art. 5º.

«Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90) , não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução.... (Continua)

16 - TRT9 Execução. Penhora. Avaliação de bem penhorado pelo Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 680.

«Considerando a fé pública de que é detentor o serventuário da justiça, e restando demonstrado que o valor atribuído ao imóvel penhorado está em conformidade com o mercado, prevalece a avaliação oficial.... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil. Conflito de competência. Lavratura de auto e expedição de carta de adjudicação. Imóvel penhorado pelo juízo deprecado. Competência do juízo deprecante.

«1. Discute-se a competência para lavrar auto e expedir carta de adjudicação referente a imóvel penhorado pelo juízo deprecado. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Sucumbência. Súmula 303 e Tema 872, ambos do STJ. Incontroversa a boa-fé do terceiro. Nos embargos de terceiro aplica-se o princípio da causalidade em relação ao ônus sucumbencial. Embargado que tomou ciência da condição de bem de família do imóvel penhorado e, ainda assim, opôs resistência ao pedido. Sucumbência mantida. ... (Continua)

19 - TJPE Apelação cível. Embargos de terceiro proprietário de imóvel penhorado em execução fiscal. Ausência de liame entre o embargante e a execução fiscal. Apelo improvido.

«1. O traslado da matrícula 34.204, do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE, acostado aos embargos, evidencia a propriedade de Manoel Joviniano de Brito e sua esposa, Nisa Toledo de Brito (a embargante), sobre o apartamento 102, do Edifício Karine, imóvel localizado na Rua Jornalista Alfredo Porto da Silveira, 55, no bairro de Boa Viagem, Recife/PE - trata-se do imóvel descrito no «auto de penhora, depósito e avaliação dos autos da execução fiscal apensa. ... (Continua)

20 - TRT2 Intimação. Agravo de Petição. Ausência de intimação de terceiro ocupante de imóvel penhorado. Nulidade não configurada. Desnecessária a intimação pessoal da locatária do imóvel arrematado, notadamente quando a locação não foi devidamente averbada junto à matrícula do imóvel penhorado. A terceira locatária, na hipótese, teve ciência da alienação judicial do imóvel nos mesmos moldes dos demais terceiros, por meio do edital de hasta pública. Não há qualquer nulidade no procedimento adotado na origem.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança, indenização e. arbitramento de aluguéis. Cumprimento de sentença.

22 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Remição da dívida. Impossibilidade. Remição perpetrada a destempo. Alienação judicial do imóvel penhorado e arrematado em segunda praça. Recurso desprovido.

23 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Posse dos embargantes sobre o imóvel penhorado devidamente comprovada, sendo irrelevante a prova do domínio. Ação julgada procedente. Recurso provido.

24 - 1TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Hermenêutica. Ex-esposa do devedor executado, titular de 50% do imóvel penhorado. Bem destinado à moradia da família do devedor. Aplicação da lei de impenhorabilidade, ainda que não expressamente requerida. Inexistência de julgamento «extra petita. Penhora insubsistente. Embargos procedentes. Lei 8.009/90, art. 6º. CPC/1973, art. 1.046.

«Além de a ex-esposa embargante ser titular de 50% do imóvel penhorado, vê-se que é o único bem residencial do devedor, destinado à moradia de sua família, impenhorável nos termos da Lei 8.009/90; e o reconhecimento deste benefício independe de pedido expresso da parte.... (Continua)

25 - TRT15 Penhora. Bem de família. Execução trabalhista. Trabalhador rural. Prestação do serviço no próprio imóvel penhorado. Exceção. Penhorabilidade. Lei 8.009/90, arts. 3º, I e 4º, § 2º.

«A Lei 8.009/1990 excepciona a impenhorabilidade do bem de família quando a prestação de serviços ocorre no referido imóvel.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação de erro no laudo de avaliação do imóvel penhorado. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

A pretensão de reforma do julgado, baseada na existência de erro na avaliação do perito sobre o valor do imóvel penhorado, importa necessariamente no reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Sentença. Cumprimento. Avaliação do imóvel penhorado. Impugnação do executado contra laudo pericial de avaliação produzido em data recente, em outra demanda entre as mesmas partes, tendo por objeto o mesmo imóvel penhorado, e adotado pelo juízo. Descabimento. Hipótese de decisão irrecorrível, pois recorrível era outra, anterior, que havia expressamente acolhido a avaliação naquela peça realizada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-L, III em razão da pré-existência de decisão judicial acerca do tema. Recurso não conhecido.

28 - TJSP Embargos de terceiro. Imóvel penhorado. Bem de família. Reconhecimento. Pelas provas trazidas as autos, constata-se que o imóvel penhorado efetivamente vem servindo de moradia à embargante apelada, bem como ao executado, seu marido, que prestou a fiança. Embargos de terceiros que não se confundem com ação anulatória de fiança. Os embargos de terceiros encerram instrumento hábil para obter a desconstrição judicial do bem, mas não para a invalidade da fiança. Fica reconhecida a impenhorabilidade do bem, por constituir bem de família. Recurso desprovido.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ofertada pelos executados, visando a reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel penhorado, por se tratar de bem de família. Comprovação da utilização do imóvel penhorado como bem de família. Documentação acostada aos autos que é mais do que suficiente para comprovar tal fato. Regra da Lei 8.009/90, art. 3º, IV, ademais, que não se aplica ao caso concreto. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido

30 - TJSP Ilegitimidade ''ad causam''. Legitimidade Ativa. Embargos de terceiro. Reconhecimento da embargante, na petição inicial, que não é proprietária nem possuidora do imóvel penhorado, por tê-lo permutado com outrem. Circunstância em que tão somente o temor de perder o outro imóvel para o permutante não altera a situação de ilegitimidade. Situação na qual, ademais, o imóvel penhorado já foi objeto de adjudicação em outra execução, com o que nem mesmo há interesse de agir para a discussão. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL (AVALIAÇÃO FEITA EM IMÓVEL LOCALIZADO NO MESMO CONDOMÍNIO DO IMÓVEL PENHORADO).

32 - STJ Agravo regimental. Embargos de terceiro. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Imóvel penhorado. Propriedade. Intimação. Honorários advocatícios. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.

I - Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de reconhecimento de que o imóvel penhorado constitui bem de família, por ser o único bem de raiz de propriedade da agravante. Descabimento. Consideração de que a impenhorabilidade alcança, exclusivamente, o imóvel em que reside o devedor ou sua família. Hipótese em que não resultou demonstrado nos autos que a devedora resida no imóvel penhorado, não havendo se considerar, nesta situação especial, configurada sua natureza de bem de família. Postulação de reconhecimento da impenhorabilidade afastada. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO.

Decisão que homologou a arrematação do bem imóvel penhorado na ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, declarado o ato perfeito e acabado, sem nulidades. Pedido de gratuidade judiciária dos agravantes, sob alegação de dificuldades financeiras e impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais, sustentando que não houve intimação das partes sobre a hasta pública e que a homologação da arrematação do imóvel prejudica os agravantes. Sustentam nulidade da Leilão, alegando que as partes não foram intimadas. Determinação de comprovação da necessidade da justiça gratuita, ou recolhimento do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Inércia dos recorrentes. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

35 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Imóvel penhorado. Bem de família. Não comprovação. Exame do conjunto fático-probatório. Sumula 7/STJ. Decisão agrava mantida.

«1.- No caso concreto, o Colegiado Estadual negou provimento ao recurso de apelação manejado pelo ora recorrente, ao fundamento de que não restou provado nos autos a qualidade de bem de família do imóvel penhorado. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de reavaliação do imóvel penhorado. Questão preclusa. Recurso não conhecido

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de registro do imóvel penhorado. Honorários advocatícios. Ônus do embargado. Impugnação da pretensão embargante. Súmula 303/STJ. Inaplicabilidade. Da

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, não obstante a embargante não tenha providenciado o registro do formal de partilha do imóvel penhorado, o embargado arcará com a verba honorária, na medida em que, ao impugnar as pretensões deduzidas na inicial, atrai para si a aplicação do princípio da sucumbência ao ser vencido na demanda. ... (Continua)

38 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Pedido de nova avaliação do bem imóvel penhorado. Desnecessidade reconhecida pelo acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu, com base nos fatos e provas, a atualidade e correção da avaliação do imóvel penhorado, de modo que não se justificaria o pedido de nova avaliação. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos. ... (Continua)

39 - STJ Execução. Nomeação de bem à penhora. Imóvel penhorado em processo trabalhista. Recusa. Possibilidade. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«OCPC/1973, art. 620 não impõe ao credor a aceitação de bem que, observada ou não a gradação do art. 655, está destinado à garantia de outro processo, mormente quando o executado possui forma diversa de satisfazer seu crédito.... (Continua)

40 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel transferido sem o registro público. Possibilidade. Admissão dos embargos, nos termos do que dispõe a Súmula 84 do Superior Tribunal de justiça. Qualidade de legítimos possuidores do imóvel penhorado. Comprovação. Recurso improvido.

41 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Comprovação nos autos de que o imóvel penhorado se trata do único imóvel utilizado pela família do apelante para moradia permanente. Inexistência. Ônus da prova imputado ao devedor. Constrição mantida. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

42 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Devedor que não conseguiu comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei 8009/1990 ao bem de família. Recurso não provido.

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EXECUTADO RESIDIA NO IMÓVEL PENHORADO NO MOMENTO DA PENHORA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, em processo de execução. 2. No caso dos autos, não há como reconhecer a qualidade de bem de família do imóvel constrito, pois o Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático probatório, registrou que não há provas de que o executado residia no imóvel penhorado no momento da penhora . A pretensão recursal atrai a incidência da Súmula 126/TST. Precedente desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento.

44 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Dívida contraída pelo marido. Exclusão da meação da mulher sobre o imóvel penhorado. Descabimento. Inexistência de prova de que a dívida não foi contraída em benefício da família. Recurso provido.

45 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Prova de que o imóvel penhorado é utilizado como residência do agravado. Ocorrência. Incidência do disposto no Lei 8009/1990, art. 1º. Constrição revogada. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora sobre créditos decorrentes da locação de imóvel penhorado. Impugnação da penhora. Preclusão. Ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - TARS Embargos de terceiro. Mulher casada. Remição, pela esposa, de imóvel penhorado em execução contra o marido. Nova penhora do bem, por outra dívida do varão. Descabimento. Incorporação ao patrimônio exclusivo da remitente. Legitimidade ativa da mulher para os embargos, independente da concordância do marido. Acolhimento. (Cita doutrina).

48 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem imóvel penhorado alienado a terceiro. Imóvel localizado em comarca distinta da do ajuizamento da ação. Fraude não caracterizada. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos procedentes. Insubsistência da penhora. Recurso provido.

49 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel único de propriedade do agravante arrematado em hasta pública. Proteção da Lei 8009/90. Demonstração insuficiente de que o imóvel penhorado é seu e se destina à moradia. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso não provido.

50 - STJ Conflito de competência. Recuperação judicial. Juízo federal e juízo estadual. Imóvel penhorado em sede de execução fiscal e posteriormente alienado no âmbito da recuperação. Perda do objeto. Conflito de competência prejudicado.

«Conflito de competência prejudicado.... (Continua)