indicacao da url
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Paradigma extraído do site do TST. Ausência de indicação da URL. Súmula 337/TST, IV. CLT, art. 896.

«Por outro lado, o único paradigma que enfrenta a tese adotada pela Turma é formalmente inválido, na medida em que a parte alega ter sido extraído do sítio do TST (fls. 711-720), sem a indicação da URL (Universal Resource Locator), restando desatendido o item IV da Súmula 337/TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP RECUSO INOMIDADO - GRUPOS FECHADOS NO FACEBOOK CANCELADOS SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - Utilização dos grupos cancelados para acompanhamento dos tratamentos de menor inserido no espectro de TEA (Transtorno do Espectro Autista) - Impossibilidade de indicação de URL de páginas, pois desativadas pela própria ré - Obrigação de indicação da URL, ademais, inaplicável à hipótese, que não trata de remoção Ementa: RECUSO INOMIDADO - GRUPOS FECHADOS NO FACEBOOK CANCELADOS SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - Utilização dos grupos cancelados para acompanhamento dos tratamentos de menor inserido no espectro de TEA (Transtorno do Espectro Autista) - Impossibilidade de indicação de URL de páginas, pois desativadas pela própria ré - Obrigação de indicação da URL, ademais, inaplicável à hipótese, que não trata de remoção de conteúdo - Outrossim, URL referida na fl. 202, item 20 (do recurso) e e-mail da autora na fl. 248 - Obrigação de fazer confirmada - Possibilidade, inclusive, de cumprimento provisório da tutela confirmada em Sentença - Danos Morais arbitrados em patamar razoável (R$3.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Quantum que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento.

3 - TST Recurso de revista. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Internet. Indicação da URL completa. Súmula 296/TST, I. Súmula 327/TST. Súmula 337/TST, I. CLT, arts. 894, II e 896.

«1. Publicado o acórdão recorrido na vigência do inc. II do CLT, art. 894, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Não configurada a contrariedade à Súmula 327/TST nem divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 296/TST, item I. 3. A indicação de aresto extraído de sítio na internet para comprovação de divergência jurisprudencial é válida, desde que a parte indique o sítio de onde foi extraído, com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (Universal Resource Locator – URL). Ressalte-se que é necessário que se junte a cópia extraída do sítio e não apenas a transcrição do inteiro teor. Óbice da Súmula 337/TST, I. Recurso de Embargos de que não se conhece.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Provedor de aplicações de internet. Rede social «facebook. Conteúdo ofensivo veiculado por terceiros. Remoção. Notificação judicial. Necessidade. Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º (marco civil da internet). Indicação da url. Imprescindibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ, em harmonia com o Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º (Marco Civil da Internet), entende ser necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material ali publicado por terceiros usuários e apontado como infringente à honra ou à imagem dos eventuais interessados, sendo imprescindível a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator - correspondente ao material que se pretenda remover. ... (Continua)

5 - TST Embargos. Aresto servível. Indicação da url. Acórdão extraído da internet. Indicação da data da publicação da decisão. Provimento. Recurso de embargos. Multa aplicada em sede de agravo prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º.

«A indicação do trecho divergente, da URL que encaminha eletronicamente ao site do TST e, ainda, a juntada do acórdão paradigma, em inteiro teor, copiado da internet, em que se vislumbra a data de publicação da decisão, possibilita reconhecer que é servível o aresto colacionado, eis que a Súmula 337, IV, alínea c, do TST já indica o repositório de publicação da decisão como o DJE. No mérito, a decisão da Turma merece ser reformada, eis que a interposição de Agravo, contra decisão monocrática que tranca agravo de instrumento, em que a Turma procede ao exame dos temas trazidos, agregando fundamentos, ainda que confirmada a decisão, não denota se tratar de apelo «manifestamente infundado, como prevê o CPC/1973, art. 557, §2º, mas sim da utilização do princípio do acesso à jurisdição, como prevê o CF/88, art. 5º, XXXV, com o fim de possibilitar alçar o Recurso em instância superior. Deste modo, não há como entender correta a aplicação de multa ao reclamado, eis que a celeridade processual não pode andar ao largo das garantias processuais constitucionais, não cabendo imputar à parte multa apenas por utilizar o meio recursal disponível para levar ao Colegiado decisão monocrática, a viabilizar o acesso à jurisdição superior. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535 não violado. Julgamento ultra petita não configurado. Produção de provas. Avaliação da pertinência. Súmula 7/STJ. Provedor de pesquisas. Fornecimento da url da página do usuário. Identificação do responsável pela publicação da imagem. Reexame de provas.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil do provedor de internet. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Discussão quanto ao fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Tribunal a quo entendeu fornecidas as devidas informações. Inexistência de omissão e de obscuridade. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil do provedor de internet. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Discussão quanto ao fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Tribunal a quo entendeu fornecidas as devidas informações. Inexistência de omissão e de obscuridade. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência.

1 - Alegação de omissão quanto à desnecessidade de indicação da URL. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Obrigação de fazer e reparação civil. Danos morais e materiais. Provedor de serviços de internet. Rede social «orkut. Responsabilidade subjetiva. Controle editorial. Inexistência. Apreciação e notificação judicial. Necessidade. Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º (marco civil da internet). Indicação da url. Monitoramento da rede. Censura prévia. Impossibilidade. Ressarcimento dos honorários contratuais. Não cabimento.

«1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrentes de disponibilização, em rede social, de material considerado ofensivo à honra do autor. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Internet. Comentário ofensivo postado em comunidade do 'orkut'. Identificação do ip ('internet protocol') do usuário ofensor. Dever do provedor de hospedagem. Precedentes. Inaplicabilidade da Lei 12.965/2014 a fatos pretéritos. Subsistência da obrigação, mesmo após a extinção do orkut.

«1. Responsabilidade do provedor de hospedagem por postagens ofensivas realizadas por usuário na hipótese em que, devidamente notificado, com indicação da URL, não providenciar a identificação do IP do autor da ofensa. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Marco civil da internet. Retirada de conteúdo. Fornecimento da url da página ao juízo da execução. Inovação recursal. Comando judicial específico. Necessidade.

«1. A tese segundo a qual seria possível a indicação ao juízo da execução do localizador URL de todos os conteúdos infringentes a serem removidos não foi enfrentada pela Corte de origem, não havendo sido, outrossim, suscitada em sede de apelação pelo ora agravante, de modo que a referida matéria constitui verdadeira inovação recursal em sede de agravo interno, tornando inviável a sua análise no presente momento processual. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Responsabilidade civil do provedor de aplicação. Youtube. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Comando judicial específico. Necessidade.

«1 - Ação ajuizada 08/04/2011. Recurso especial interposto em 06/08/2015 e atribuído a este Gabinete em 13/03/2017. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Facebook. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Localizador URL. Necessidade de fornecimento pelo requerente. Obrigação impossível. Multa diária. Descabimento.

1 - Esta Corte fixou entendimento de que (i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso. ... (Continua)

15 - TJSP Consumidor. Facebook. Retirada de postagem ofensiva. Não indicação de URL especifica pela parte ofendida a fim de dar oportunidade à recorrente de retirada da postagem. Falta de dever de colaboração pela autora. Recurso provido para reformar a r.Sentença e afastar a condenação do Facebook tanto da multa astreinte quanto da condenação principal diante da ausência de solidariedade e Ementa: Consumidor. Facebook. Retirada de postagem ofensiva. Não indicação de URL especifica pela parte ofendida a fim de dar oportunidade à recorrente de retirada da postagem. Falta de dever de colaboração pela autora. Recurso provido para reformar a r.Sentença e afastar a condenação do Facebook tanto da multa astreinte quanto da condenação principal diante da ausência de solidariedade e responsabilidade pelas postagens. Recurso provido. Sentença reformada em parte.

16 - STJ Civil. Recurso especial. Internet. Ação de obrigação de fazer. Exclusão de resultados de provedor de aplicação de busca. Impossibilidade. Fornecimento de localizador url. Necessidade.

1 - Ação ajuizada em 18/12/2015, recurso especial interposto em 13/10/2017 e atribuído ao gabinete em 25/10/2018. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção de conteúdo. Indicação do localizador URL. Prequestionamento implícito. Configuração. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no recurso especial tenham sido objeto de discussão pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base nas provas dos autos, notadamente a testemunhal, manteve a condenação da reclamada ao pagamento das horas suprimidas a título de intervalo intrajornada, consignando que « o próprio preposto da recorrente reconheceu em depoimento que a pausa poderia ser suprimida «. Nesse sentido, a Corte local, ao concluir que a « pré-assinalação do intervalo não aproveita ao empregador, ante a manifesta intenção de fraudar, já que não se sabe quais os dias em que o intervalo fora integral e efetivamente usufruído, presumindo-se, por conseguinte, inexistente (inteligência do CLT, art. 9º) «, não incorreu em violação do CLT, art. 74, § 2º, pois o próprio preposto da ré indicou a supressão da pausa para refeição e descanso. Por sua vez, em relação ao requerimento de que seja pago somente o período suprimido, incide o óbice da Súmula 297, item I, desta Corte, uma vez que a matéria não foi prequestionada, inviabilizando o exame da alegação de violação do CLT, art. 71, § 4º. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Quanto ao presente tema o recurso encontra-se calcado unicamente em divergência jurisprudencial. Ocorre que os arestos colacionados no recurso de revista e renovados em sede de agravo são inservíveis ao confronto de teses, porquanto, ou oriundos de Turma desta Corte, órgão não elencado no art. 896, «a, da CLT, ou não indicam as respectivas fontes de publicação oficial ou os repositórios autorizados em que foram publicados, bem como sítio válido de onde foram extraídos, na contramão do que estabelece a Súmula 337, I e IV, do TST e o § 8º do CLT, art. 896. Registro que a indicação da URL correspondente ao sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consubstancia repositório autorizado de jurisprudência do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

19 - TJSC Agravo de instrumento. Perfis difamatórios criados em nome de terceira pessoa em site de relacionamento. Orkut. Interlocutória determinando a remoção. Indicação precisa da url das páginas ofensivas. Irrelevância. Fornecimento de identificação do usuário responsável pela ofensa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«Tese - O provedor de internet, administrador de redes sociais, deve retirar informações difamantes a terceiros manifestadas por seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URLs). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Provedor de internet. Busca. Remoção. Nudez. Indicação de url. Agravo interno des provido.

1 - Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Ação de reparação de danos morais com pedido de antecipação de tutela. Marco civil da internet. Url. Individualização. Necessidade. Configurado o dever do recorrente em remover os conteúdos indicados. Agravo interno não provido.

1 - Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente. Precedentes deste STJ. ... (Continua)

22 - TST AGRAVO EM EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ARESTO PARADIGMA FORMALMENTE INVÁLIDO. INDICAÇÃO, COMO FONTE DE PUBLICAÇÃO, DE ENDEREÇO URL ( UNIVERSAL RESOURCE LOCATOR ) QUE NÃO DIRECIONA AO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 337/TST. O único aresto alçado a paradigma pela embargante indica como fonte de publicação do julgado a indicação de URL ( Universal Resource Locator ), sem a respectiva juntada de cópia ou certidão autenticada do acórdão paradigma integral com o recurso. Contudo, o endereço indicado não direciona ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que obsta ao reconhecimento da validade formal do aresto, a teor dos itens I, «a, III e IV da Súmula 337/TST. Precedentes desta Subseção. Agravo a que se nega provimento .

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos à imagem e à honra. Disponibilização de vídeo de palestra. Marco civil da internet. Retirada de post ilegal. Exigência da indicação do url na ordem judicial respectiva. Agravo interno desprovido

1 - Constitui determinação impossível aquela que impõe ao provedor de internet, genericamente, suprimir termos ou expressão, fotos ou texto específico, ainda que relacionados àqueles que constam do URL da página em que inserida a publicação supostamente ofensiva.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Internet. Ação de obrigação de fazer. Pleito para retirada de vídeo do provedor de pesquisa sem indicação de url. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Para que o comando judicial que ordena a remoção de conteúdo digital da internet tenha validade, é necessário que o requerente indique, de forma clara e específica, o localizador URL do conteúdo apontado como infringente. ... (Continua)

25 - STJ Civil e processual civil. Rede social. Responsabilidade civil do provedor de aplicação. Rede social. Facebook. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Comando judicial específico. Necessidade. Obrigação do requerente. Multa diária. Obrigação impossível. Descabimento.

«1 - Esta Corte fixou entendimento de que « (i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Responsabilidade civil do provedor de internet. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Comando judicial específico. Necessidade. Agravo não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que os provedores de internet não podem exercer controle prévio do conteúdo dos sites que hospedam, motivo pelo qual não pode ser aplicada a responsabilidade objetiva preconizada no CDC, art. 14. ... (Continua)

27 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de exibição de documentos. Fornecimento de localizador url. Comando judicial específico. Necessidade. Monitoramento prévio de publicações na rede social. Impossibilidade. Obrigação de fazer. Apresentar informações. Determinação judicial. Possibilidade.

«1 - Ação de exibição de documentos. ... (Continua)

28 - STJ Civil e processual civil. Responsabilidade civil do provedor de aplicação. Rede social. Facebook. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url. Comando judicial específico. Necessidade. Obrigação do requerente. Multa diária. Obrigação impossível. Descabimento.

«1. Ação ajuizada em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 29/08/2016 e atribuído a este gabinete em 28/09/2016. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Provedor de busca. Retirada de conteúdo da internet. Url. Necessidade de indicação. Ordem judicial específica. Monitoramento prévio. Impossibilidade. Inversão dos honorários sucumbenciais. Consequência lógica.

1 - A ordem que determina a retirada de um conteúdo da internet deve ser proveniente do poder judiciário e, como requisito de validade, deve ser identificada claramente.... (Continua)

30 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 102/TST, I. 2. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .

A controvérsia sobre o enquadramento do reclamante na exceção do art. 224, §2º, da CLT e a sua jornada de trabalho se exaure na instância ordinária. O Tribunal Regional, na análise do acervo fático probatório dos autos, consignou que está caracterizada a fidúcia diferenciada apta a enquadrar o reclamante no exercício de cargo de confiança e que o próprio reclamante admitiu que seu regime de trabalho era diverso daquele alegado na peça de ingresso. Assim, a discussão posta pelo reclamante limita-se apenas à reanálise probatória, o que, além de ser vedado a esta Corte (Súmula 126/TST), não desborda dos interesses meramente subjetivos compreendidos na lide, inviabilizando a ascensão do apelo. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO DA TUTELA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O juízo sobre a transcendência da preliminar de nulidade é realizado apenas em tese, remetendo à mera plausibilidade abstrata das alegações recursais, sem antecipar-se o juízo de mérito. Verifica-se, todavia, que o Tribunal Regional consignou expressamente sua conclusão sobre a prescrição da tutela declaratória, esclarecendo a contento os fundamentos que o levaram a concluir que é aplicável a prescrição apenas sobre a tutela condenatória. Dessa forma, não envolvendo a demanda valores elevados, nem tampouco omissão relevante sobre questão pacificada no âmbito do TST, nem se tratando de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou de pretensão do reclamante sobre direito constitucionalmente assegurado, afasta-se a transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 337/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . A indicação da URL correspondente ao sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consubstancia repositório autorizado de jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Internet. Provedor de pesquisa. Dados ofensivos armazenados. Exclusão. Fornecimento da url da página original. Comando judicial específico. Necessidade. Astreintes. Obrigação impossível. Descabimento. Provimento do recurso especial. Afastamento da multa diária. Interesse recursal. Persistência. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, no âmbito de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação da tutela e aplicou multa diária ao descumprimento, entendeu que não seria necessária a indicação das URLs para que o Google retirasse as matérias entendidas como ofensivos ao ora agravante, e que o agravado teria condições técnicas de buscar as referidas notícias. Tal entendimento, contudo, não está alinhado à jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de ser imprescindível que o requerente indique as URLs para a retirada de determinada página com conteúdo supostamente ofensivo, assentando, ainda, que a determinação judicial deve ser precisa, inclusive para se aferir o seu cumprimento, especialmente quando se aplica multa diária. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Internet. Conteúdo ofensivo. Url. Indicação clara e específica. Remoção. Responsabilidade civil subjetiva. Provedor. Caracterização. Culpa. Notificação. Omissão. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão dos autos reside em definir se é legal a ordem judicial que determina a remoção de URLs específicas por provedores de busca. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUPERAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. REQUISITOS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DADOS ESSENCIAIS PELA AGRAVANTE. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DE MULTA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DO E-MAIL E TELEFONE VINCULADOS À CONTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconsiderou a aplicação de multa por descumprimento de decisão anterior e determinou que a autora fornecesse os dados necessários (e-mail e telefone vinculados à conta hackeada) para possibilitar o cumprimento da tutela de urgência deferida, referente à recuperação de sua conta no Instagram. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Internet. Facebook. Provedor de aplicação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url. Comando judicial específico. Necessidade. Monitoramento prévio de publicações na rede social. Impossibilidade. Obrigação de fazer. Apresentar informações. Determinação judicial. Possibilidade.

«1 - Agravo interposto em 15/05/2015, recurso especial interposto em 24/05/2016 e atribuído a este gabinete em 23/11/2017. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação por danos morais. Conteúdo ofensivo na internet. Responsabilidade subjetiva do provedor. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Suficiente identificação da url do conteúdo ofensivo. Indenização por danos morais. Cabimento. Redução do valor da multa pelo descumprimento de ordem judicial. Possibilidade no caso concreto. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Consoante dispõe o art. 1.022, I e II, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade, contradição, ou corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação por danos morais. Conteúdo ofensivo na internet. Responsabilidade subjetiva do provedor. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Suficiente identificação da url do conteúdo ofensivo. Indenização por danos morais. Cabimento. Redução do valor da multa pelo descumprimento de ordem judicial. Possibilidade no caso concreto. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Consoante dispõe o art. 1.022, I e II, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade, contradição, ou corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Processual civil. Civil. Responsabilidade civil do provedor de internet. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Discussão quanto ao fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Tribunal a quo entendeu fornecidas as devidas informações. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido. Parcial reconsideração da decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial da parte ora agravada e não conhecer do respectivo recurso especial.

«1 - É necessária a «indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente (REsp 1.698.647/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/2/2018). ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Internet. Retirada de anúncios online. Plataforma de intermediação «mercado livre. Necessidade de identificação clara e precisa do conteúdo digital a ser removido. Ausência de indicação dos localizadores url. Demonstração da ilegalidade do conteúdo a ser removido. Ausência. Recurso não provido.

«1 - Ação ajuizada em 30/04/2013, recurso especial interposto em 23/05/2016. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do provedor de internet. Ação de obrigação de fazer. Remoção de conteúdo ofensivo em rede social. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Necessidade de identificação clara e precisa do conteúdo digital a ser removido. Fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Comando judicial específico. Necessidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

40 - TST Agravo regimental. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Fepasa. CPtm. Sucessão. Malha ferroviária de mogi das cruzes. Arestos inservíveis ou inespecíficos. Súmula 296/TST I, do TST. Indicação do url sem a fonte de publicação. Inobservância da diretriz do item IV, «c, da Súmula 337/TST com a redação conferida pela Resolução 185/2012.

«A controvérsia cinge-se a definir se a malha ferroviária de Mogi das Cruzes (Estrada de Ferro Mogiana) foi ou não sucedida pela CPTM, sendo as decisões regional e Turmária no sentido da inocorrência da sucessão. O recurso de revista foi julgado em 11/3/2015 e o recurso de embargos interposto em 27/3/2015. Desse modo, nos termos da diretriz fixada no item IV da Súmula 337/TST, com a redação da Resolução 185/2012, inservíveis os arestos apresentados, mesmo alguns deles traduzindo tese divergente, que indicam o URL mas não indicam a fonte de publicação. Os demais arestos ou são inservíveis, nos termos do CLT, art. 894, II, porque oriundos da mesma Turma prolatora da decisão embargada ou inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, porque abordam genericamente a sucessão da cisão da FEPASA pela CPTM, sem tratar da questão essencial do caso concreto, de inexistência de sucessão relativa ao trecho da malha ferroviária em que trabalhava o autor. Agravo regimental conhecido e desprovido.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Internet. Ação de obrigação de fazer. Pleito para se desvincular o nome do autor das expressões «doleiro e «megadoleiro « do provedor de busca. Remoção genérica de conteúdo de resultado de busca, com a eliminação de links existentes vinculados ao seu nome, sem indicação de url.

«1 - É firme a jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido de que «os provedores de pesquisa virtual não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido (Rcl Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 11/12/2013, DJe 4/6/2014). ... (Continua)

42 - STJ Civil, processo civil e consumidor. Reclamação. Resolução 12/09 do STJ. Decisão teratológica. Cabimento. Internet. Provedor de pesquisa virtual. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Não-cabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Dados ofensivos armazenados em cache. Exceção. Exclusão. Dever, desde que fornecido o URL da página original e comprovada a remoção desta da internet. Comando judicial específico. Necessidade. Astreintes. Obrigação impossível. Descabimento. Dispositivos legais analisados. CF/88, art. 220, § 1º, CPC/1973, 461, § 5º.

«1. Embora as reclamações ajuizadas com base na Resolução 12/2009 do STJ a rigor somente sejam admissíveis se demonstrada afronta à jurisprudência desta Corte, consolidada em enunciado sumular ou julgamento realizado na forma do CPC/1973, art. 543-C, afigura-se possível, excepcionalmente, o conhecimento de reclamação quando ficar evidenciada a teratologia da decisão reclamada. ... (Continua)

43 - TJMG Provedor de pesquisa virtual. Mero facilitador de acesso. Apelações cíveis. Preliminar de ofício de não conhecimento das contrarrazões. Intempestividade. Preliminar de ofício de não conhecimento do agravo retido. Ausência de pedido expresso de apreciação pelo tribunal. Preliminar de ausência de interesse de agir. Falta de utilidade da jurisdição. Provedor de pesquisa virtual. Mero facilitador de acesso. Conteúdo publicamente disponível. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido de identificação do responsável. Titularidade de terceiro. Url inexistente. Responsabilidade. Danos morais. Inexistência. Filtragem prévia de buscas. Impossibilidade. Restrição dos resultados. Descabimento

«- Caso as contrarrazões sejam protocoladas após o prazo legal de quinze dias, o não conhecimento é medida que se impõe em razão da intempestividade. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.irresignação recursal das autoras. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, não é possível imputar ao provedor de pesquisa a obrigação de controle prévio de conteúdo e também a sua remoção sem indicação específica (url). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU FACEBOOK EXCLUÍSSE TODAS AS PUBLICAÇÕES, A PARTIR DO DIA 09/01/2024, DO PERFIL DA AUTORA, RESTABELECENDO O ACESSO - A ORDEM JUDICIAL PARA EXCLUSÃO DE CONTEÚDO DEPENDE DA IDENTIFICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO MATERIAL APONTADO COMO INFRINGENTE, PERMITINDO-SE, ASSIM, A SUA LOCALIZAÇÃO INEQUÍVOCA PELO PROVEDOR - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO LOCALIZADOR URL DO CONTEÚDO INFRINGENTE PARA A VALIDADE DE COMANDO JUDICIAL QUE ORDENE SUA REMOÇÃO DA INTERNET. - OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE - IMPOSIÇÃO DE MULTA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

46 - STJ Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de conteúdo. Site de relacionamento social. Verificação prévia e de ofício do conteúdo postado por usuários. Desnecessidade. Mensagem violadora de direitos autorais. Risco não inerente ao negócio. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada do ar em 24 horas. Dever, desde que informado o url pelo ofendido. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, IV, IX, XII, e 220 da CF/88; 14 do CDC; e 927, parágrafo único, do cc/02.

«1. Ação ajuizada em 03/12/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12/09/2013. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória - Insurgência em face de decisão que deferiu a liminar para que a ré/agravante restabeleça à autora o controle do perfil constante na inicial, sob pena de desobediência, no prazo de 15 dias - Improcedência do inconformismo - Indicação de URL específica do conteúdo infringente que é necessária para a remoção de conteúdo, e não para a reativação de conta - Inteligência da Lei 12.965/2014, art. 19 («Marco Civil da Internet), conforme jurisprudência do C. STJ - Precedentes deste E. TJSP - Eventual impossibilidade de cumprimento da ordem judicial que deve ser comprovada na origem - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

48 - STJ Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de hospedagem de blogs. Verificação prévia e de ofício do conteúdo postado por usuários. Desnecessidade. Anúncio publicitário. Violação de direitos autorais. Risco não inerente ao negócio. Ciência da existência do conteúdo ilícito. Retirada do ar em 24 horas. Dever, desde que informado pelo ofendido o url da página e, quando necessário, individualizado o conteúdo ilícito. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, IV, VII e IX, e 220 da CF/88; 14 do CDC; 3º e 461 do CPC/1973; e 884 do cc/02.

«1. Agravo de instrumento interposto em 22/10/2008. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 22/06/2012. ... (Continua)

49 - STJ Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de hospedagem de blogs. Verificação prévia e de ofício do conteúdo postado por usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco não inerente ao negócio. Ciência da existência de conteúdo ilícito ou ofensivo. Retirada do ar em 24 horas. Dever, desde que informado o url pelo ofendido. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, IV, VII e IX, e 220 da CF/88; 6º, III, 14 e 17 do CDC; e 927, parágrafo único, do cc/02.

«1. Ação ajuizada em 10/08/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 11/09/2013. ... (Continua)

50 - STJ Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de compartilhamento de vídeos. Verificação prévia e de ofício do conteúdo postado por usuários. Desnecessidade. Imagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco não inerente ao negócio. Ciência da existência de conteúdo ilícito ou ofensivo. Retirada do ar em 24 horas. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever, desde que informado o url. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, IV e IX, 220 da CF/88; 6º, III, 14 e 84, § 4º, do CDC; 461, § 1º, do CPC/1973; e 248 e 927, parágrafo único, do CCB/2002.

«1. Ação ajuizada em 27/01/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12/08/2013, discutindo os limites da responsabilidade dos sites de compartilhamento de vídeos via Internet pelo conteúdo postado pelos usuários. ... (Continua)