inovacao recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NAS ALEGAÇÕES DE VICIOS NOS PROCEDIMENTOS QUE RESULTARAM NAS PENALIDADE ADMINISTRATIVAS. TESES QUE NÃO FORAM VERTIDAS NA INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NAS ALEGAÇÕES DE VICIOS NOS PROCEDIMENTOS QUE RESULTARAM NAS PENALIDADE ADMINISTRATIVAS. TESES QUE NÃO FORAM VERTIDAS NA INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão no acórdão - Litigância de má-fé do recorrido que não foi alegada em momento algum pela recorrente - Inovação recursal em sede de embargos manifestamente inadmissível - Ademais, o mero reconhecimento da ocorrência de prescrição não implica, como agora postula a recorrente/embargante, comportamento temerário ou ato atentatório à dignidade Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão no acórdão - Litigância de má-fé do recorrido que não foi alegada em momento algum pela recorrente - Inovação recursal em sede de embargos manifestamente inadmissível - Ademais, o mero reconhecimento da ocorrência de prescrição não implica, como agora postula a recorrente/embargante, comportamento temerário ou ato atentatório à dignidade da justiça - Embargos rejeitados.

3 - TJSP Recurso Inominado. Revelia. Prazo para resposta constante do mandado. Contagem a partir do recebimento da carta com aviso de recebimento. Nulidade não caracterizada. Inovação recursal quanto às demais matérias. Negado provimento.

4 - TJSP IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXILIO ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O I da Lei 7.713/88, art. 6º exclui expressamente a incidência do imposto de renda sobre auxilio alimentação. A prova da não incidência do imposto de renda sobre auxílio alimentação é ônus da Fazenda Pública, conforme art. 373, II do CPC. Tese não apresentada na contestação, configurando inovação recursal. Sentença mantida. Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXILIO ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O I da Lei 7.713/88, art. 6º exclui expressamente a incidência do imposto de renda sobre auxilio alimentação. A prova da não incidência do imposto de renda sobre auxílio alimentação é ônus da Fazenda Pública, conforme art. 373, II do CPC. Tese não apresentada na contestação, configurando inovação recursal. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO Cobrança de despesa locatícia e danos ao imóvel. Pretensão da recorrente ao recebimento de multa contratual, sob alegação de que a desocupação antecipada ocorreu a pedido da recorrida. Inovação recursal. Impossibilidade. Pleito não apresentado por ocasião da apresentação da contestação. Ausência de impugnação ao débito de aluguel Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO Cobrança de despesa locatícia e danos ao imóvel. Pretensão da recorrente ao recebimento de multa contratual, sob alegação de que a desocupação antecipada ocorreu a pedido da recorrida. Inovação recursal. Impossibilidade. Pleito não apresentado por ocasião da apresentação da contestação. Ausência de impugnação ao débito de aluguel e despesas com a manutenção no imóvel. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido.

6 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade.

«- Não se conhece de recurso quando a alegação consiste em inovação recursal. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade.

«- Não se conhece de recurso quando a alegação consiste em inovação recursal. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Omissão inexistente - Indevida inovação recursal - Mero inconformismo da parte - Descabimento - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Descabimento. Multa. Honorários recursais.

«1 - Os argumentos trazidos no agravo interno constituem evidente inovação recursal, só agora apresentados, hipótese que impede sua análise. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais. Revelia do réu. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Aquisição de veículo. Inovação recursal configurada. Alegações e documentos apresentados que também são incapazes de infirmar a tese autoral. Recurso não conhecido.

12 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Incidência. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A matéria suscitada no Agravo Regimental - incidência do IR sobre juros de mora - constitui inovação recursal, já que não alegada nas razões do Recurso Especial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Inovação recursal.

«1 - Caso em que o acórdão impugnado rejeitou os Embargos de Declaração sob o argumento de que a matéria trazida nos Aclaratórios consistia em inovação recursal. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM PETIÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

As insurgências atinentes à correção monetária não constam nas razões de recurso de revista, tampouco no agravo de instrumento, configurando inadmitida inovação recursal a invocação de tal matéria somente na minuta de agravo interno. Precedente desta Turma. Agravo não provido, com imposição de multa.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade.. Não se conhece de recurso quando a alegação consiste em inovação recursal.. Agravo não provido.

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Inovação recursal.

1 - Na hipótese, a questão relativa à prescrição constitui inovação recursal, haja vista que somente foi suscitada quando da interposição do agravo interno. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço de intermediação de pagamento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de restituição de valor pago. Inovação recursal de parte dos fundamentos da demanda, importando alteração da causa de pedir. Descabimento. Não conhecimento. Falha na prestação de serviços evidenciada. Compra de mercadoria pela internet. Entrega não Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço de intermediação de pagamento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de restituição de valor pago. Inovação recursal de parte dos fundamentos da demanda, importando alteração da causa de pedir. Descabimento. Não conhecimento. Falha na prestação de serviços evidenciada. Compra de mercadoria pela internet. Entrega não realizada. Golpe praticado por terceiros. Integração da plataforma de pagamentos na cadeia de consumo. Reconhecimento. Responsabilidade solidária. Teoria do risco proveito. Precedentes. Reforma da sentença. Recurso provido, na parte conhecida.

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Mero inconformismo. Inovação recursal.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

19 - TRT18 Rescisão indireta. Ato faltoso. Fundamento novo. Inovação recursal.

«Há inovação recursal se o pedido de reforma da sentença é fundamentado em ato faltoso grave patronal não deduzido na inicial.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de indicação de vícios no julgado. Mero inconformismo.

«1. A invocação, em embargos declaratórios, de questão não suscitada anteriormente, constitui inovação recursal, a qual impõe a rejeição da via eleita. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO EM PETIÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . As insurgências atinentes à correção monetária não constam nas razões de recurso de revista, tampouco no agravo de instrumento, configurando inadmitida inovação recursal a invocação de tal matéria somente na minuta de agravo interno. Precedente desta Turma. Agravo não provido, com imposição de multa.

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade.

«A apresentação tardia de questionamentos não abordados em recurso especial representa inovação recursal, e impede o conhecimento do agravo regimental. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - Inviável a apreciação de tese apresentada somente no agravo interno, mostrando-se patente a inovação recursal. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Inovação recursal. Descabimento.

«1. A modificação do termo inicial dos juros de mora configura inovação recursal, incabível nesta fase, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Correção monetária. Inovação recursal. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A matéria suscitada no Agravo Regimental - aplicação de índices de correção monetária - constitui inovação recursal, já que não alegada nas razões do Recurso Especial. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual. Agravo interno no recurso especial. Ordem pública. Inovação recursal. Descabimento. Multa. Honorários recursais.

«1 - Os argumentos trazidos no agravo interno constituem evidente inovação recursal, só agora apresentados, hipótese que impede sua análise, ainda que se trate de matéria de alegada ordem pública. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. Recurso não conhecido no tocante ao pedido de repetição do indébito em dobro, pois representa indevida inovação recursal.

28 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROGRAMA SÓCIO-TORCEDOR PLANO DIAMANTE COM DIREITO A PRIORIDADE NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS. Alegação de necessidade de perícia apenas em grau de recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. Alegação de falha na prestação do serviço que inviabilizou a compra do produto nos termos da oferta. Parte ré não se desincumbiu do ônus de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROGRAMA SÓCIO-TORCEDOR PLANO DIAMANTE COM DIREITO A PRIORIDADE NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS. Alegação de necessidade de perícia apenas em grau de recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. Alegação de falha na prestação do serviço que inviabilizou a compra do produto nos termos da oferta. Parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade na prestação dos serviços. Rescisão do contrato com restituição do preço. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no presente caso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.

29 - STJ Agravo regimental. Penal. Estelionato. Tese defensiva. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

«1. Alegação estranha às razões e contrarrazões do recurso especial, bem como à motivação da decisão agravada não deve ser apreciada nesta sede, uma vez que se trata de indevida inovação recursal. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Inovação recursal impossibilidade de apreciação.

«A apresentação de fundamento apenas em agravo regimental caracteriza-se inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Inovação recursal impossibilidade de apreciação.

«A apresentação de fundamento apenas em agravo regimental caracteriza-se inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. ... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Verba honorária. Pleito de afastamento. Inovação recursal.

«1. A questão alusiva ao afastamento da condenação em verba honorária configura inovação recursal. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Vedação.

1 - A impugnação tardia, apenas em agravo interno, configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-doença. Cancelamento do benefício. Prescrição do fundo de direito. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. É inviável a análise de teses alegadas apenas em agravo regimental, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal. ... (Continua)

37 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. 2. Competência da justiça do trabalho. Inovação recursal. 3. Legitimidade passiva ad causam. Inovação recursal. 4. Vínculo de emprego. Intermediação de mão de obra por meio de cooperativa. Fraude. Decisão regional pautada na prova produzida. Ausência de violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. 5. Multa. Embargos de declaração considerados protelatórios. 6. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Inovação recursal. Súmula 221/st. 7. Expedição de ofício. Inovação recursal.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Inovação recursal. Vedação.

«1 - De comum sabença, «não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Descabimento.

«1. A modificação, em agravo interno, da tese veiculada no apelo nobre configura inovação recursal, incabível nesta fase, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Inovação recursal. Descabimento.

«1. Não é cabível, em Agravo Regimental, a análise de questões não suscitadas anteriormente nas razões do Recurso Especial, sob pena de caracterização de inovação recursal. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Inovação recursal em agravo regimental. Ausência de impugnação no momento processual oportuno. Preclusão consumativa.

«1. A apresentação, em agravo regimental, de suposto vício que deveria ter sido indigitado mediante oposição de embargos declaratórios contra a decisão que julgou o recurso especial caracteriza inovação recursal, cuja análise está fulminada pela preclusão consumativa. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inovação recursal. Vedação.

«1 - É vedada inovação recursal em embargos de declaração. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Alegado redirecionamento da execução trabalhista contra sócios da recuperanda. Matéria estranha ao incidente processual. Inovação recursal.

«1. O alegado redirecionamento da execução trabalhista contra os sócios da empresa em recuperação judicial, sem invocação de fato superveniente, é matéria estranha ao presente incidente processual, o que caracteriza inadmissível inovação recursal. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Legitimidade. Inovação recursal. Supressão de instância. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Questão relativa à legitimidade que não foi abordada pelo recorrente na instância ordinária, revelando-se inovação recursal impossível de ser conhecida nesta sede, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Invasão de domicílio. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido

1 - Para o STJ acolher a tese de ausência de prova robusta e inequívoca da autoria delitiva, teria de rever fatos e de provas, providência, contudo, vedada pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal.

«1. Não é possível a análise de tese alegada apenas em agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal.

«1. É inadmissível a inclusão de teses não expostas no recurso especial nas razões do agravo interno, por importar em inadmissível inovação recursal. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal.

«1. É inadmissível a inclusão de teses não expostas no recurso especial nas razões do agravo interno, por importar em inadmissível inovação recursal. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal.

«1. As matérias apontadas não foram objeto de prequestionamento, em nítida inovação recursal. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Descabimento.

1 - É inviável a análise de alegações voltadas à desconstituição do julgado que não foram suscitadas nas razões do recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. ... (Continua)