instauracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação penal instaurada pelo Ministério Público. Legítimo exercício de direito. Verba indevida na hipótese. Necessidade que a instauração seja injusta, despropositada ou de má-fé. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em princípio, a ação penal instaurada pelo Ministério Público, para apurar a existência ou autoria de um delito se traduz em legítimo exercício de direito, ainda que a pessoa denunciada venha a ser inocentada. Desse modo, para que se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta, despropositada, e de má-fé.... (Continua)

2 - TJSP SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INSTAURAÇÃO PRECIPITADA DO PROCESSO DE DIRIGIR - INOCORRÊNCIA. Conforme se extrai de fls. 15, houve o encerramento da instância administrativa da autuação, o que autoriza as instauração do processo administrativo de suspensão. Apesar da instauração ter sido anterior, a penalidade de suspensão foi imposta somente após a conclusão do processo administrativo de Ementa: SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INSTAURAÇÃO PRECIPITADA DO PROCESSO DE DIRIGIR - INOCORRÊNCIA. Conforme se extrai de fls. 15, houve o encerramento da instância administrativa da autuação, o que autoriza as instauração do processo administrativo de suspensão. Apesar da instauração ter sido anterior, a penalidade de suspensão foi imposta somente após a conclusão do processo administrativo de autuação (fls. 98), o que sana o vício inicial - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

3 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prevaricação. Instauração de inquérito. Requisição do Ministério Público. Autoridade coatora. Exaurimento. Incompetência do Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido.

1 - Não obstante o procedimento investigativo ter sido requerido pelo Promotor de Justiça, o inquérito foi instaurado por ordem do Coronel PM Newton Fernando Ayres dos Anjos, conforme consta na Portaria 1007/IPM/PMSC/2021, de maneira que ele é a autoridade coatora. ... (Continua)

4 - TJSP Execução penal. 1. Falta grave. Prática de novo crime em regime aberto. Não instauração de sindicância e inobservância da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência de autoridade administrativa apta a instauração de procedimento disciplinar. Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório no processo instaurado. 2. Perda de dias remidos. Imposição do desconto máximo. Falta disciplinar que configurou crime. Adequação.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Incidente instaurado na pendência de julgamento de recurso de apelação. Interposição de apelação fora das hipóteses excepcionais do art. 1.012, §1º, do CPC. Impossibilidade de instauração de incidente de cumprimento provisório de sentença enquanto pendente recurso dotado de efeito suspensivo. Instauração prematura do incidente de execução provisória. Extinção do cumprimento provisório de sentença. RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJRJ Ação penal. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia apócrifa. Fraude em licitação. Inconformismo dos recorrente em face da decisão que denegou a ordem no HC impetrado visando trancar inquérito policial que investiga fraude em licitação realizada pela empresa pública RIOURBE. Investigação. Possibilidade. CPP, art. 5º, I. Lei 8.666/1993, art. 90.

«Não se vislumbra nenhuma ilegalidade na instauração do inquérito objeto do inconformismo do recorrente, pois se tal procedimento pode ser instaurado de oficio na hipótese de ação penal pública incondicionada, como informa o CPP, art. 5º, I, também se faz possível a instauração decorrente de denúncia anônima. O Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial. Tal posicionamento tem como fim evitar a instauração de inquérito sem qualquer indicio da existência do fato e de sua autoria. No caso vertente, temos uma situação em que, embora o denunciante não tenha apontado quais eram os contratos fraudados, tampouco as respectivas empresas vencedoras, ele noticiava com detalhes a dinâmica da fraude e seu modus operandi, o que permitiu a instauração do inquérito com base nestes elementos mínimos. ... (Continua)

7 - TJSP

Agravo de instrumento - Decisão atacada que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inconformismo - Acolhimento - A demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, embora seja pressuposto da efetiva desconsideração, não obsta o pedido de instauração do incidente, o qual não exige prova pré-constituída para ser instaurado - Pressupostos legais cuja presença pode ser demonstrada em dilação probatória - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

8 - TRF1 Administrativo. Servidor público. Sindicância. Término do prazo para conclusão dos trabalhos. Arquivamento. Desarquivamento. Instauração de processo administrativo disciplinar. Preclusão administrativa. Inexistência. Liberdade de expressão, manifestação e reunião. Eventual excesso. Reparação civil. Demissão. Descabimento. CF/88, art. 5º, IV, X, XVI e XVII.

«Não há que se falar em preclusão administrativa se o arquivamento da sindicância foi motivado apenas no término do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância e não na inexistência de indícios suficientes para a instauração de processo disciplinar ou mesmo de inexistência de infração. Contudo, o exercício dos direitos de manifestação do pensamento, reunião e associação - garantidos constitucionalmente - não enseja pena de demissão a justificar a instauração de processo administrativo disciplinar, mas sim reparação por eventuais danos materiais ou morais, caso comprovado que houve excesso, conforme CF/88, art. 5º, X. Apelação provida para anular as Portarias que instauraram o processo administrativo disciplinar contra os impetrantes por ausência de embasamento legal, ressalvado o direito à indenização por eventuais danos materiais ou morais, caso comprovado que houve excesso.... (Continua)

9 - STJ Pena. Fixação. Princípio da presunção de inocência. Maus antecedentes não caracterizados. Instauração de inquérito policial ou ação penal. CP, art. 59 e CP, art. 68. CF/88, art. 5º, LVII.

«Ofende o princípio da presunção de inocência o fato de se considerar como maus antecedentes, para fins de exacerbação da pena-base, a instauração de inquérito ou o processo penal em andamento. Ordem parcialmente concedida para que o douto magistrado de 1º grau, desconsiderando os inquéritos policiais instaurado contra o paciente e os processos em andamento como maus antecedentes, proceda a nova aplicação de pena, obedecendo, ainda, a norma prevista no CP, art. 68.... (Continua)

10 - TJMG Instauração de processo administrativo-irrecorribilidade. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar contra servidora da 1ª instância. Ato de instauração pelo. Juiz diretor do foro. Irrecorribilidade. Arts. 298 e 299 da lce 59/2001 c/c art. 2º da Res. 651/2010. Previsão de recurso apenas contra a decisão que aplica penalidade. Art. 20, I, da Res. 651/2010 c/c art. 40, I, do ritjmg. Ausência de ilegalidade. Segurança denegada

«- Em processo administrativo disciplinar instaurado por Juiz Diretor do Foro contra servidor da primeira instância, somente é cabível recurso junto ao Conselho da Magistratura contra a decisão que aplica penalidade, sendo plenamente legal o não conhecimento do recurso administrativo aviado contra a simples instauração do PAD, visto que em consonância com os arts. 298 e 299 da LCE 59/2001 c/c arts. 2º e 20, I, da Res. 651/2010 e art. 40, I, do RITJMG. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo da exequente. Possibilidade de instauração do incidente, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. A simples instauração do incidente não enseja, desde logo, deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio particular de seus sócios ou de outras empresas do mesmo grupo econômico, uma vez que, após a instauração do contraditório, caberá à credora apresentar provas consistentes para que, ao final, a medida seja concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo da exequente. Possibilidade de instauração do incidente, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. A simples instauração do incidente não enseja, desde logo, deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio particular de seus sócios ou de outras empresas do mesmo grupo econômico, uma vez que, após a instauração do contraditório, caberá à credora apresentar provas consistentes para que, ao final, a medida seja concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Honorários advocatícios. Teoria da causalidade. Instauração do processo devido a equívoco do Juiz.

«Não são devidos honorários advocatícios quando a instauração de processo indevido deveu-se a equívoco do magistrado.... (Continua)

14 - STF Inquérito Policial. Instauração mediante requisição da autoridade judiciária. «Habeas corpus. Coação.

«Inquérito Policial instaurado mediante requisição da autoridade judiciária: a esta atribui-se a coação, e não à autoridade policial que preside o inquérito.... (Continua)

15 - STJ «Habeas corpus. Procedimento penal instaurado pelo MP. Possibilidade.

«Não há ilegalidade na instauração de procedimento administrativo pelo MP, para apuração de fato delituoso e conseqüente oferecimento de denúncia, ante a falta de autoridade policial.... (Continua)

16 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Existência de constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1. «Para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. (Precedentes.) ... (Continua)

17 - STF Insanidade mental. Incidente. Instauração durante o processamento do recurso de apelação. Admissibilidade, desde que fundamentada. Precedentes do STF. CPP, art. 149 «caput.

«Inexistência de nulidade do processo-crime, pela não instauração de incidente de insanidade mental (CPP, art. 149, «caput), porque a questão só foi ventilada um ano após a interposição do recurso de apelação. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade e princípio da sucumbência. Embora vencedora, a parte responsável pela instauração da lide, deve responder pelas custas e pela sucumbência. CPC/1973, art. 20.

«O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa a instauração da lide.... (Continua)

19 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade e princípio da sucumbência. Embora vencedora, a parte responsável pela instauração da lide, deve responder pelas custas e pela sucumbência. CPC/1973, art. 20.

«O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa a instauração da lide.... (Continua)

20 - TJMG Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento da instauração do incidente. CPC/2015, art. 133 e seguintes. Prova pré-constituída para a instauração. Desnecessidade. CCB/2002, art. 50.

«1. Com o advento do CPC/2015, a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, com a suspensão do cumprimento de sentença e prévia citação do sócio ou da pessoa jurídica secundária a ser atingida, passou a ser obrigatória, tudo conforme dispõe o CPC/2015, art. 133 e seguintes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - A sindicância investigativa não interrompe prescrição administrativa, mas sim a instauração do processo administrativo. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Procurador federal do INSS. Prazo de prescrição. Fluência a contar da ciência do fato pela autoridade competente. Procedimento instaurado contra servidor exonerado a pedido. Possibilidade. Denegação da segurança.

«1. De acordo com a pacífica jurisprudência, o prazo prescricional para a instauração de processo administrativo disciplinar não começa a fluir a partir do cometimento da infração, mas da ciência dos fatos pela autoridade competente. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. 2. Denunciação caluniosa. CP, art. 339. Representação criminal. Pronto arquivamento. Ausência de instauração de investigação ou de processo. Atipicidade. 3. Recurso em habeas corpus provido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE EM RAZÃO DA PRÉVIA CESSÃO E QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fulcro no art. 924, II e III, do CPC, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. O recorrente sustenta que não deveria ser condenado ao pagamento de honorários, pois o incidente foi instaurado devido à inadimplência do devedor, pleiteando o afastamento dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

25 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Descabimento. Divergência não demonstrada. Faculdade do magistrado quanto à sua instauração. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Mandado de segurança. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Prescrição bienal. Termo inicial. Data do conhecimento dos fatos pela autoridade competente. Súmula 635/STJ. Ocorrência.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República em virtude da aplicação contra o impetrante, Ex-Secretário da Secretaria da Reforma do Judiciário e, atualmente, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da pena de suspensão por trinta dias, convertida em destituição de cargo em comissão (fls. 940 e 1.005, e/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Alegação de ausência de justa causa para instauração do processo penal, haja vista inexistir laudo de exame etiológico que assegure ao menos 6 decigramas de álcool por litro de sangue. Desacolhimento. A adoção do sistema da persuasão racional e a permissão legal ao exame de corpo de delito indireto obstam a que o processo instaurado por violação ao CTB, art. 306 (embriaguez ao volante) dependa exclusivamente da perícia. «Writ que não é adequado para exame aprofundado de prova. Hipótese em que há prova suficiente para a instauração do processo penal. Ordem denegada.

28 - TJSE Agravo de instrumento. Ação de indenização. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Documentação que não demonstra o atendimento dos requisitos elencados na Lei 6.830/1980 e na CF/88, art. 5º, LXXIV. Pleito de instalação de incidente de demandas repetitivas. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 976 e ss. Ausência do pressuposto negativo de inexistência de demandas repetitivas. Para a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, além de necessitar de direcionamento da petição de instauração ao Presidente do Tribunal, conforme dispõe o CPC/2015, art. 977, caput a parte tem que demonstrar, por meio de documentos, o preenchimento daqueles requisitos mencionados no CPC/2015, art. 976, que são a unicidade de discussão sobre a mesma questão de direito; exclusão de controvérsia acerca da questão fática; risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; e a inexistência de afetação de Recurso Repetitivo sobre a Questão.

«- A nova Lei processual e o Regimento interno desse Tribunal não exigem deliberação dos pares da Câmara do Órgão Colegiado para a rejeição do IRDR, podendo a instalação do Incidente ser rejeitada monocraticamente pelo Relator do processo, a meu ver. ... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Nulidade. Notitia criminis inqualificada. «denúncia anônima. Possibilidade. Necessidade de investigações prévias à instauração formal de inquérito policial. Precedentes. Ausência nos autos de notícia de diligências prévias. Requisição do Ministério Público para a instauração do inquérito policial. Recurso provido.

«1 - «A notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal (AgRg no AREsp 729.277/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26/8/2016). ... (Continua)

30 - TJSP Crime de Calúnia. Pedido de instauração de inquérito, com a definição da autoria dos fatos. Decurso de mais de 06 meses, sem a apresentação de queixa-crime. Sentença de extinção de punibilidade pela decadência. Recorrente diz ter conhecido autoria do delito posteriormente ao pedido de instauração do inquérito. Versão que não pode ser prestigiada, em face da narrativa do próprio recorrente quando pediu instauração do inquérito. Sentença mantida.

31 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Fuga. Procedimento administrativo disciplinar. Instauração. Prescrição. Df-47594/2010. Regimento interno penitenciário, art. 36. Inobservância. Punibilidade. Extinção. Benefício. Restabelecimento. Agravo em execução. Falta grave. Fuga. Prescrição pelo transcurso do prazo para instauração do pad. Impositiva a observância do art. 36 do rdp.

«O prazo de instauração do PAD é de 30 dias após o cometimento da infração, o que não foi observado no caso em tela. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DO APENADO. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

32 - STJ Habeas Corpus. Direito Penal E Direito Processual Penal. Denunciação Caluniosa. Investigação Policial Ou Processo Judicial. Inexistência. Atipicidade. Caracterização.

«1. A instauração de sindicância administrativa, no âmbito da Corregedoria do Ministério Público, para apurar falta disciplinar de Promotor de Justiça, ainda que resultante de comportamento penalmente típico atribuído ao agente, não é suficiente à incidência do tipo do CP, art. 339, que requisita instauração de investigação policial ou instauração de procedimento judicial, civil ou administrativo. ... (Continua)

33 - STJ Inquérito policial. Instauração pelo STJ. Carta anônima. Impossibilidade. Anonimato vedado. CF/88, art. 5º, IV. CPP, art. 4º.

«O STJ não pode ordenar a instauração de inquérito policial, a respeito de autoridades sujeitas à sua jurisdição penal, com base em carta anônima.... (Continua)

34 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Existência de constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1. «Para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (REsp 1.378.557/RS, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/03/2014; Súmula 533/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falta grave. Ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Reconhecimento. Existência de constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1. «Para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (REsp 1.378.557/RS, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/03/2014; Súmula 533/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO A SER SATISFEITO, PARA INSTAURAÇAÕ DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Inadmissibilidade. Aplicação literal do disposto no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003 (redação dada pela Lei 17.785/2023), que determina o recolhimento de taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Legislação que não distingue as obrigações de fazer e de pagar para fins de recolhimento da taxa judiciária voltada à instauração da fase de cumprimento de sentença. Decisão reformada. ... (Continua)

38 - STJ Inquérito Policial. Instauração. Ausência de ilegalidade. CPP, art. 4º.

«O inquérito policial é mero procedimento administrativo preparatório para a ação penal, e sua instauração nada tem de ilegal, visto que tem por objetivo a apuração de fatos tidos por delituosos e a respectiva autoria.... (Continua)

39 - STF Anistia política. Processo anulatório específico. Instauração. Caracteriza ato passível de impugnação, pela via mandamental, a instauração de processo específico de anulação de anistia.

40 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Prefeito. Crime previsto no Decreto-lei 201/67. Instauração de inquérito policial pela autoridade policial local, por requisição da procuradoria-geral de justiça. Possibilidade. Processamento do inquérito sem supervisão do tribunal estadual. Usurpação de competência, em virtude da prerrogativa de função do investigado. Ilegalidade demonstrada. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Não configura nulidade a mera instauração do inquérito policial contra Prefeito pela Autoridade Policial, especialmente se se considerar que, na espécie, a instauração decorreu da requisição da Procuradoria-Geral de Justiça, órgão competente para o oferecimento da denúncia. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NÃO ADMISSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor público. Diplomata. Penalidade aplicada por fatos diversos da instauração do processo. Aditamento da Portaria de instauração inexistente. Cerceamento de defesa. Segurança concedida.

44 - STF Anistia política. Processo anulatório específico. Instauração. Caracteriza ato impugnável, capaz de, por si só, viabilizar impugnação pela via mandamental, a instauração de processo específico de anulação de anistia.

45 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Requerimento da parte que não vincula o órgão julgador. Precedente minoritário, em face de posição majoritária da jurisprudência. Ausência de justificativa para instauração do incidente. Recurso não provido.

46 - STJ Recurso especial. Direito penal. Denunciação caluniosa. Arquivamento da reclamação antes da instauração de investigação administrativa. Conduta que não deu causa a ato investigatório. Ausência de elemento objetivo do tipo. Denúncia. Inépcia. Superveniência da sentença condenatória.

«1. Com a superveniência de sentença condenatória - que considerou apta a denúncia e suficientes as provas para a condenação - , ficam superadas as alegações de ausência de justa causa por inépcia da denúncia e de falta de dolo na conduta da parte ré. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Ministro de estado da justiça. Licitação e contrato. Ato de instauração. Poder-dever de apuração responsabilidade por falhas administrativas. Existência de indícios. Prescrição. Necessidade de término da instrução. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Impetração contra ato de instauração de processo administrativo disciplinar sob alegação de que não haveria indícios de nenhuma infração e que, por força do parágrafo único do art. 144 deveria ser arquivado, assim como se suscita prescrição (fls. 51-52). ... (Continua)

49 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Descabimento. Questão levantada corriqueira, sendo que não houve qualquer demonstração de divergência jurisprudencial, sem contar tratar-se de matéria não cogente. Pedido, ademais, formulado de forma condicional. Pedido de instauração indeferido.

50 - STF Anistia política. Processo anulatório específico. Instauração. Caracteriza ato lesivo a direito, capaz de, por si só, viabilizar impugnação pela via mandamental, a instauração de processo específico de anulação de anistia.