instrumento de transacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reexame de instrumento de transação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de manifestação específica sobre os fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2014 e 2015. Exceção de pré-executividade rejeitada. Pretensão de reforma - Dação em pagamento celebrada com terceiros após o fato gerador. Alegação de que conforme cláusula quinta do instrumento de transação, os adquirentes do imóvel assumiram as dívidas relativas ao IPTU e ao condomínio - Descabimento. Inteligência do CTN, art. 123 - Convenção particular que não pode ser oposta à Fazenda Pública - Legitimidade do devedor originário configurada Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJRJ Execução. Locação. Transação. Instrumento firmado junto com a Defensoria Pública. Ação de despejo. Desnecessidade. Lei 8.245/91, art. 5º. CPC/1973, art. 585, II.

«... É certo que o ordenamento jurídico prevê ação própria para que o locador retorne a posse do imóvel locado (Lei 8.245/91, art. 5º). Entretanto, a via eleita pela ora recorrente afigura-se adequada para o propósito a que se destina, haja vista que o CPC/1973, art. 585, II, com redação dada pela Lei 8.953/94, considerou como título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública, que pode ser aplicado, inclusive, para as transações que envolvam locação residencial. Com efeito, as partes litigantes acordaram uma forma de compor a situação conflituosa em que viviam através de instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública, nada justificando tenha o locador que ingressar com a ação de despejo. O instrumento de transação a que se refere o CPC/1973, art. 585, IIconstitui um título executivo extrajudicial, independentemente do valor objeto da transação, da natureza ou mesmo do objeto, desde que as partes tenham plena capacidade e não verse sobre direito indisponível. Assim, considerando que as partes são capazes, o direito é disponível e o acordo resta claro, possível é a sua execução, tal como se deu até a sentença. ... (Desª. Elisabete Filizzola).... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Celebração de acordo extrajudicial homologado pelo juízo - Descumprimento, pelo devedor, dando ensejo ao prosseguimento do feito - Decisão agravada que acolheu a impugnação ofertada pelo devedor, reconhecendo excesso de execução, ao fundamento de que o valor exequendo é o constante do acordo e não o montante originário da dívida - Inconformismo do credor - Descabimento - Instrumento que nada estabelece sobre eventual inexistência de «animus novandi, com cláusula expressa no sentido de que se constitui título executivo para todos os fins de direito - Transação que deve ser interpretada restritivamente, a teor do que preconiza o CPC, art. 843 - Execução que deve prosseguir com base no montante relativo ao instrumento de transação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Transação. Quitação válida apenas para valores recebidos.

1 - A teor da Súmula 289/STJ, os valores resgatados pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser corrigidos de acordo com índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Transação. Quitação válida apenas para valores recebidos.

1 - A teor da Súmula 289/STJ, os valores resgatados pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser corrigidos de acordo com índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático- probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... (Continua)

18 - TJPE Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do agravo ante a ausência de autenticação das peças transladadas. Rejeitada. Preliminar de não conhecimento do agravo ante o descumprimento do CPC/1973, art. 526. Rejeitada. Mérito. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Negado provimento ao agravo.

«1. Alega a agravada, preliminarmente, não ter o patrono da agravante declarado textualmente na petição do agravo de instrumento a autenticidade das peças trasladadas, motivando o não conhecimento do recurso. Ante a ausência de prejuízo para a parte adversa na falta de declaração expressa de autenticidade das peças colacionadas no recurso, não há sentido acatar a presente preliminar. Preliminar rejeitada; ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - ACORDO ENTABULADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - PEDIDO DE AMBAS AS PARTES, CONSTANTE NO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SP, PARA BAIXA DO GRAVAME CONSTANTE EM REGISTRO DE VEÍCULO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE O JUÍZO E AS PARTES - PARTE RECORRENTE DEVERÁ RECOLHER EVENTUAIS TAXAS RELACIONADAS À POSTULADA EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ementa: RECURSO INOMINADO - ACORDO ENTABULADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - PEDIDO DE AMBAS AS PARTES, CONSTANTE NO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SP, PARA BAIXA DO GRAVAME CONSTANTE EM REGISTRO DE VEÍCULO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE O JUÍZO E AS PARTES - PARTE RECORRENTE DEVERÁ RECOLHER EVENTUAIS TAXAS RELACIONADAS À POSTULADA EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

20 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade pelo pagamento de custas e taxa judiciária. Interpretação de normas locais. Súmula 280/STF. Análise do instrumento de transação celebrado entre as partes. Súmula 5/STJ. Precedentes.

«1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, verifica-se que o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como pelo exame de legislação local (Código Tributário Estadual), medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente. Nesse sentido: AgRg no AREsp 54.469/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10/2/2012, AgRg no REsp. 1.259.441/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.3.2012. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Ex-participante. Resgate da reserva de poupança. Instrumento de transação. Quitação geral. Abrangência limitada. Correção monetária. Atualização plena. Súmula 289/STJ. Expurgos inflacionários. Inclusão.

«1. É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ). ... (Continua)

22 - TJPE Embargos de declaração em sede de apelação cível que reformou a sentença do juízo a quo e afastou a condenação da apelante em honorários advocatícios em processo no qual foi homologada transação firmada pelas partes. Advogado beneficiário da verba sucumbencial que já havia sido desconstituído anteriormente por sua constituinte.

«1. Preliminar de coisa julgada suscitada em contra-razões. Omissão. Constatação. Matéria não apreciada em sede de apelo. Pretensão firmada com base na renúncia do prazo recursal consignada no instrumento de transação. Verba honorária sucumbencial arbitrada na sentença homologatória. Matéria estranha ao instrumento de transação. Recurso de apelação. Possibilidade. Renúncia ao prazo recursal que diz respeito apenas e tão somente às matérias que foram objeto da transação firmada pelos litigantes. Conhecimento da preliminar, porém, rejeitada a pretensão. ... (Continua)

23 - TJPE Embargos de declaração em sede de apelação cível que reformou a sentença do juízo a quo e afastou a condenação da apelante em honorários advocatícios em processo no qual foi homologada transação firmada pelas partes. Advogado beneficiário da verba sucumbencial que já havia sido desconstituído anteriormente por sua constituinte.

«1. Preliminar de coisa julgada suscitada em contra-razões. Omissão. Constatação. Matéria não apreciada em sede de apelo. Pretensão firmada com base na renúncia do prazo recursal consignada no instrumento de transação. Verba honorária sucumbencial arbitrada na sentença homologatória. Matéria estranha ao instrumento de transação. Recurso de apelação. Possibilidade. Renúncia ao prazo recursal que diz respeito apenas e tão somente às matérias que foram objeto da transação firmada pelos litigantes. Conhecimento da preliminar, porém, rejeitada a pretensão. ... (Continua)

24 - TJPE Embargos de declaração em sede de apelação cível que reformou a sentença do juízo a quo e afastou a condenação da apelante em honorários advocatícios em processo no qual foi homologada transação firmada pelas partes. Advogado beneficiário da verba sucumbencial que já havia sido desconstituído anteriormente por sua constituinte.

«1. Preliminar de coisa julgada suscitada em contra-razões. Omissão. Constatação. Matéria não apreciada em sede de apelo. Pretensão firmada com base na renúncia do prazo recursal consignada no instrumento de transação. Verba honorária sucumbencial arbitrada na sentença homologatória. Matéria estranha ao instrumento de transação. Recurso de apelação. Possibilidade. Renúncia ao prazo recursal que diz respeito apenas e tão somente às matérias que foram objeto da transação firmada pelos litigantes. Conhecimento da preliminar, porém, rejeitada a pretensão. ... (Continua)

25 - TJPE Embargos de declaração em sede de apelação cível que reformou a sentença do juízo a quo e afastou a condenação da apelante em honorários advocatícios em processo no qual foi homologada transação firmada pelas partes. Advogado beneficiário da verba sucumbencial que já havia sido desconstituído anteriormente por sua constituinte.

«1. Preliminar de coisa julgada suscitada em contra-razões. Omissão. Constatação. Matéria não apreciada em sede de apelo. Pretensão firmada com base na renúncia do prazo recursal consignada no instrumento de transação. Verba honorária sucumbencial arbitrada na sentença homologatória. Matéria estranha ao instrumento de transação. Recurso de apelação. Possibilidade. Renúncia ao prazo recursal que diz respeito apenas e tão somente às matérias que foram objeto da transação firmada pelos litigantes. Conhecimento da preliminar, porém, rejeitada a pretensão. ... (Continua)

26 - TJPE Ementa. Embargos de declaração em sede de apelação cível que reformou a sentença do juízo a quo e afastou a condenação da apelante em honorários advocatícios em processo no qual foi homologada transação firmada pelas partes. Advogado beneficiário da verba sucumbencial que já havia sido desconstituído anteriormente por sua constituinte.

«1. Preliminar de coisa julgada suscitada em contra-razões. Omissão. Constatação. Matéria não apreciada em sede de apelo. Pretensão firmada com base na renúncia do prazo recursal consignada no instrumento de transação. Verba honorária sucumbencial arbitrada na sentença homologatória. Matéria estranha ao instrumento de transação. Recurso de apelação. Possibilidade. Renúncia ao prazo recursal que diz respeito apenas e tão somente às matérias que foram objeto da transação firmada pelos litigantes. Conhecimento da preliminar, porém, rejeitada a pretensão. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Celebração de acordo extrajudicial, antes do ajuizamento - Adesão à Programa Especial de Parcelamento (PEP) - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Informação de liquidação do débito - Ausência de interesse processual - Feito extinto - Honorários advocatícios - Ônus que deve ficar a cargo da parte exequente - Princípio da causalidade - Verba sucumbencial a ser arbitrada com base no valor consolidado no instrumento de transação - Decisão reformada - Recurso provid

28 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Nulidade de sentença não verificada. Requisitos do CPC/1973, art. 458. Instrumento de transação extrajudicial. Ausência de poderes do subscritor do contrato para transigir. Mandato ratificado pela procuração posteriormente outorgada e pela inequívoca conduta da credora. Improcedência do incidente de falsidade e higidez da ação executiva. Recurso provido.

29 - TJSP Agravo interno - Decisão unipessoal terminativa, ante a renúncia ao direito que lhe funda - Celebração de acordo na via extrajudicial - Superveniente perda do interesse processual - Honorários advocatícios - Irresignação - Verba sucumbencial arbitrada com base no valor consolidado no instrumento de transação, e não no valor integral da dívida ativa - Observância ao Lei 17.843/2023, art. 9º, §2º e item 6.4 do Edital PGE/TR 01/2024 - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso desprovid

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Transação. Quitação válida apenas para valores recebidos.

1 - A teor da Súmula 289/STJ, os valores resgatados pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser corrigidos de acordo com índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso... (Continua)

31 - TJPA Família. Juizado especial. Apelação cível. Jurisdição voluntária. Pedido de homologação de acordo extrajudicial de alimentos e regulamentação de visita feito pelo Ministério Público. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Instrumento de transação referendado pelo Ministério Público é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, II e Lei 9.099/1995, art. 57, parágrafo único, prescindindo de homologação judicial. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

32 - TJSP Apelação - Bem imóvel - Ação de reintegração de posse - Etapa de cumprimento de sentença - Sentença de indeferimento da petição de cumprimento, com o entendimento de que a exequente não cumpriu obrigação a seu cargo, descrita no instrumento de transação homologado em juízo - Irresignação improcedente - Existência de cláusula expressa no sentido de que a retomada do imóvel somente poderia ser exigida pela exequente após o depósito em juízo do valor de R$ 100.000,00 - Condição não implementada - Sentença que se confirma.

33 - STJ Agravo regimental. Conhecimento do pedido de homologação de acordo e extinção do processo como desistência dos recursos interpostos por ambas as partes. Acordo celebrado entre autor e réu da ação coletiva. Desnecessidade de submissão ao conselho superior do Ministério Público. Regimento interno desta corte que não prevê dentre as atribuições de seus integrantes a homologação de acordos extrajudiciais. Extinção do procedimento e determinação de retorno do processo à origem para que lá se avalie o instrumento de transação. Prática institucionalizada junto a esta corte superior. Agravo regimental desprovido.

34 - STJ Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva d de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva d de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva d de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. ... (Continua)

37 - STJ Execução. Instrumento particular de ratificação de acordos judiciais, referendado pelos advogados dos transatores. Nomeação de bens à penhora. Prazo de 24 horas. Intempestividade.

«- «Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto (CCB/2002, art. 125, § 4º, do Código Civil). Hipótese em que registrada a hora da citação da devedora. Inaplicação ao caso da regra inscrita no CPC/1973, art. 184. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. ... (Continua)

39 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Obtenção, pelo autor, no início do processo, de liminar de despejo - Informação prestada por ele, posteriormente, de que o locatário havia quitado os alugueres pendentes, estando inadimplente apenas quanto aos honorários advocatícios e custas do processo, o que estaria sendo negociado - Juntada, no mesmo ato, de instrumento de transação acerca dos honorários advocatícios e das custas - Homologação do acordo - Informação do autor de que o acordo fora descumprido, com pedido de expedição de mandado de despejo coercitivo - Descabimento - Celebração do acordo devidamente homologado, sem ajuste acerca de expedição de mandado de despejo na hipótese de inadimplência - Constituição de título executivo que determina apenas a execução pelo suposto valor não adimplido, mas não qualquer outra consequência que dele não conste - Manutenção da decisão que não acolheu a pretensão do locador de expedição de mandado de despejo - Recurso improvido... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Alegação de quitação parcial. Não comprovação. Reexame de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ.

«1. Na origem, trata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial (Instrumento Particular de Confissão de Dívida) em que se alega a quitação parcial da dívida por meio de pagamento feito por terceiro que teria se obrigado a tanto em Instrumento Particular de Transação. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título executivo ou de inexigibilidade das obrigações constituídas em instrumento de transação. Afastada a preclusão reconhecida pelo acórdão recorrido. Entendimento contrário à jurisprudência do STJ. Agravo desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência deste superior tribunal, é possível o ajuizamento de ação autônoma para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, quando na execução não foram opostos os embargos, ou quando eles foram extintos sem julgamento de mérito, não se operando a preclusão. 2. Agravo interno desprovido.

42 - STJ Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. ... (Continua)