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Doc. LEGJUR 103.1674.7419.6300

1 - TJMG Família. Alimentos. Advogado. Mandato. Defeito de representação. Procuração por instrumetno particular. Princípio da instrumentalidade das formas. Argüição de nulidade sem demonstração de prejuízo. Impossibilidade. CCB/2002, art. 654. CPC/1973, art. 249, §§ 1º e 2º.


«É válida a procuração «ad judicia outorgada por instrumento particular pelo representante do menor impúbere em nome deste. Em obséquio ao princípio da instrumentalidade das formas, não se decreta nulidade do processo quando a parte argüente não demonstra a ocorrência de prejuízo em concreto.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7216.6800

2 - STJ Competência. Homicídio praticado por militar, fora do serviço, contra outro militar, por motivos pessoais usando arma particular.


«Cuidando-se de homicídio perpetrado fora do local de serviço e da administração militar, cometido por razões particulares, sendo o instrumento do crime uma arma particular e não se configura competente a Justiça Militar, e sim, o Juízo Comum Estadual.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7185.4900

3 - STJ Mandato. Procuração. Advogado. Reconhecimento de firma. Instrumento de mandato particular. Desnecessidade. CPC/1973, art. 38. Lei 8.906/1994, art. 5º.


«Em consonância com os princípios modernos da economia processual e da instrumentalidade, que recomendam o desprezo a meras formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais, a reforma do processo civil dispensou o reconhecimento de firma nos instrumentos públicos ou particulares, habilitando o patrono da parte a praticar em Juízo tanto os atos inerentes ao foro em geral como os requerem poderes especiais. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7340.1800

4 - STJ Cessão de crédito. Instrumento particular. Falta de registro. Ineficácia. CCB, art. 1.067.


«É ineficaz em relação a terceiros a cessão feita por instrumento particular, sem registro (CCB, art. 1.067).... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7324.5600

5 - 2TACSP Locação. Fiança. Analfabeto. Fiança por instrumento particular. Impossibilidade. Nulidade da garantia reconhecida.


«O analfabeto não pode conceder fiança por instrumento particular, a não ser através de procurador para tal constituído em instrumento público. Recurso provido para declarar nula a fiança prestada e extinguir a execução.... ()

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Doc. LEGJUR 292.8170.7781.4121

6 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E ESCRITURA DE INVENTÁRIO - INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA NEM À MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO OBJETO DO NEGÓCIO NEM ÀS CARACTERÍSTICAS, CONFRONTAÇÕES E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL - AFRONTA À ESPECIALIDADE OBJETIVA A IMPEDIR O REGISTRO - ESCRITURA DE INVENTÁRIO CUJO REGISTRO PRESSUPUNHA A INSCRIÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR, A FIM DE PRESERVAR A CONTINUIDADE - DÚVIDA PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 163.4213.3000.7700

7 - TJMG Instrumento particular de confissão de dívida. Requisitos. Apelação cível. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Assinado somente por uma testemunha. CPC/1973, art. 585, II. Ausência de título executivo. Acolhimento dos embargos. Extinção do processo


«- A teor do disposto no CPC/1973,CPC/1973, art. 585, II, é incabível o reconhecimento do termo aditivo ao contrato particular de confissão de dívida como título executivo, se este último foi assinado somente por uma testemunha. ... ()

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Doc. LEGJUR 215.3239.1589.3446

8 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão impugnada (i) determinou que o bem imóvel particular do falecido, será partilhado apenas entre os herdeiros; (ii) remeteu as partes às vias ordinárias para discussão acerca de benfeitorias supostamente realizadas pela companheira supérstite no imóvel particular; e (iii) responsabilizou o herdeiro pelo pagamento das multas de veículo utilizado com exclusividade após o falecimento do autor da herança. Insurgência da inventariante.

Partilha de bem imóvel particular. Aplicação do art. 1.829, I, do Código Civil. Companheira supérstite que concorre com os herdeiros em relação aos bens particulares deixados pelo falecido. Questão expressamente apreciada após interposição de embargos declaratórios. Manutenção. Veículo. Bem móvel permaneceu sob posse exclusiva de um dos herdeiros, após o falecimento do autor da herança. Responsabilização pelo pagamento de todas as multas, taxas e impostos incidentes sobre o bem, no período. Questão expressamente apreciada após interposição de embargos declaratórios. Manutenção. Benfeitorias. Pretensão de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel particular do falecido. Apresentação de documentação unilateral. Discordância dos herdeiros. Questão que demanda a produção de outras provas. Decisão mantida. Inteligência do CPC, art. 612. Agravo não provido
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Doc. LEGJUR 146.4212.2014.2200

9 - TJSP Requisição de informações. Órgão particular. Instituição financeira. Esgotamento de todos os meios necessários para a localização do réu. Inocorrência. Informações de órgãos particulares, ademais, que não carecem de intervenção do Poder Judiciário. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5019.4000

10 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de «fiança solidária. Ausência de caráter de acessoriedade, inerente ao contrato de fiança. Objeto ilícito. Reconhecimento. Instrumento particular assinado por empregado celetista, visando burlar normas cogentes acerca da responsabilidade societária. Inadmissibilidade. Recurso provido, para declarar a nulidade contratual.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5054.6500

11 - TAPR Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. CDC. Aplicabilidade.


«O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5054.6700

12 - TAPR Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Capitalização de juros. Impossibiildade.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9015.6400

13 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alienação por iniciativa particular. Iniciativa do executado. Possibilidade. Se não restar demonstrado prejuízo ao exequente, nem evidenciado propósito protelatório da executada, inexiste razão para o indeferimento do pleito de alienação por iniciativa particular do executado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0001.4000

14 - TJSP Embargos do devedor. Impugnação. Instrumento particular de novação de dívida.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7003.7400

15 - TJSP Competência. Rescisão contratual. Instrumento particular de confissão de dívida oriundo de instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel. Matéria afeta a uma das Câmaras do Direito Privado compreendida entre a 1ª e a 10ª. Recurso não conhecido com determinação de remessa dos autos.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4005.0800

16 - TJSP Sentença. Cumprimento. Transação. Impugnação oferecida ante a realização de contrato particular com alegado caráter novativo. Rejeição. Mantença. Cuidando-se de direitos contestados em juízo, a adoção de mero instrumento particular revela-se insuficiente a veicular eventual transação. Inteligência do CCB, art. 842, segunda parte. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 230.7040.2233.2808

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Legitimidade passiva. Instrumento particular de compra e venda. Observância dos resps 1.110.551/SP e 1.111.202/SP, julgados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Inoponibilidade de instrumento particular à Fazenda Pública. CTN, art. 123.


1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que tanto o proprietário quanto o possuidor detêm legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal em que se busca o pagamento de IPTU incidente sobre imóvel objeto de negócio jurídico, de caráter pessoal, realizado entre aquelas partes. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.0110.0000.6800

18 - TRT4 Despesas com veículo particular.


«Incontroversa a utilização de veículo próprio pelo empregado em favor da empregadora, faz jus o demandante ao correto adimplemento das despesas concernentes à manutenção e depreciação do veículo utilizado em serviço. Hipótese na qual o ajuste de valor fixo em contrato de locação do automóvel não obsta o exame da correspondência entre o montante estipulado em tal instrumento, e as despesas e prejuízo efetivamente suportados pelo autor. Apelo parcialmente provido. [...]... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8017.2300

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Documento particular assinado por duas testemunhas, expressando quantia líquida, certa e exigível. Suficiência. Requisitos do CPC/1973, art. 585, IIatendidos. Alegação de excesso de execução não comprovado. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8005.1900

20 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Instrumento particular de aditamento à confissão de dívida e acordo amigável. Ação ajuizada pela credora, após transcurso do prazo quinquenal de prescrição para pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular firmado com a devedora (CCB, art. 206, § 5º, I). Prescrição evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5054.6300

21 - TAPR Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Detalhada planilha de cálculo. Liquidez e certeza presentes.


«O Instrumento Particular de Confissão de Dívida bancária, devidamente formalizado, assinado pelo tomador do empréstimo, pelo avalista e por duas testemunhas, constitui-se de título líquido, certo e exigível quando acompanhado de demonstrativo de evolução da dívida executada. A Nota Promissória emitida por ocasião do empréstimo, para resgate à vista e no valor da dívida com os juros de projeção, constitui-se de título líquido, certo e exigível para os fins do correlativa ação executiva.... ()

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Doc. LEGJUR 267.7051.3386.0261

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA POR PESSOA JURÍDICA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL RELATIVA AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR - R. DECISÃO PROFERIDA E PUBLICADA EM JULHO DE 2023 - R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO MANTIDA E PUBLICADA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA POR PESSOA JURÍDICA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL RELATIVA AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR - R. DECISÃO PROFERIDA E PUBLICADA EM JULHO DE 2023 - R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO MANTIDA E PUBLICADA NO MEIO DO PRESENTE MÊS - REQUERIMENTO DE TAL ESPÉCIE (RECONSIDERAÇÃO) QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. LEGJUR 152.2996.7215.9407

23 - TJSP INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA -


Desistência dos promissários compradores - Contrato posterior à Lei de Distrato - Incorporação em regime de afetação - Inteligência da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64 - Previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos que não destoa daquele percentual admitido pela legislação específica, como a forma de devolução - Circunstâncias do caso que revelam a adequação do percentual em questão - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 166.0090.4000.7300

24 - TRT4 Despesas com veículo particular.


«Incontroversa a utilização de veículo próprio pelo empregado em favor da empregadora, faz jus o demandante ao correto adimplemento das despesas concernentes à manutenção e depreciação do veículo utilizado em serviço. Hipótese na qual o ajuste de valor fixo em contrato de locação do automóvel não obsta o exame da correspondência entre o montante estipulado em tal instrumento, e as despesas e prejuízo efetivamente suportados pelo autor. Valor arbitrado na Origem, a título de diferenças pelo aluguel do veículo, adequado às despesas e depreciação estimadas, considerando um automóvel de modelo popular. Provimento negado. [...]... ()

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Doc. LEGJUR 103.2131.0319.6500

25 - STJ Ato jurídico. Nulidade. Cessão de direitos hereditários, envolvendo imóveis, por instrumento particular. Afetação de interesses de herdeiro incapaz, sem assistência. Nulidade reconhecida.


«Nula é a cessão de direitos hereditários relativa a imóveis, envolvendo interesses de herdeiro incapaz, sem assistência, tendo ainda sido efetivada por instrumento particular.... ()

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Doc. LEGJUR 1688.3931.9542.2100

26 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Particular. Impossibilidade. Expressa disposição legal. Nega provimento.

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Doc. LEGJUR 1688.3931.9418.6500

27 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Particular. Impossibilidade. Expressa disposição legal. Nega provimento.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1008.6900

28 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento. Instrumento particular de reconhecimento de dívida e nota promissória. Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito. Falta de instrumento público ou particular revestido das solenidades do CCB/1916, art. 135. Ausência de título executivo. Nulidade da execução. Reconhecimento. Embargos à execução procedentes. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4003.6100

29 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento. Instrumento particular de reconhecimento de dívida e nota promissória. Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito. Falta de instrumento público ou particular revestido das solenidades do CCB/1916, art. 135. Ausência de título executivo. Nulidade da execução. Reconhecimento. Embargos à execução procedentes. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 1690.8919.8256.5500

30 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Particular. Impossibilidade. Expressa disposição legal. Nega provimento.

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Doc. LEGJUR 156.5403.6000.0300

31 - TRT3 Embargos de terceiro. Imóvel. Promessa de compra e.venda. Contrato de compra e venda. Instrumento particular sem registro. Invalidade perante terceiros.


«Conforme consta no art. 221 do CC, o instrumento particular prova as obrigações convencionais de qualquer valor, mas os seus efeitos e os da cessão não se operam a respeito de terceiros antes do assentamento do instrumento no registro público. Ainda, nos termos do art. 129, '5', da Lei 6.015/73, para surtir efeitos em relação a terceiros, estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, os contratos de compra e venda em prestações, qualquer que seja a forma de que se revistam. Assim, não tem validade perante terceiros contrato de compra e venda cujo instrumento particular não tenha sido averbado no registro público, mormente se foi pactuado o pagamento em prestações.... ()

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Doc. LEGJUR 165.2891.8006.9500

32 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária. Ajuizamento objetivando infirmar ato administrativo municipal que determinou remoção de portões particulares instalados em via pública. Denegação do pedido de antecipação. Ocorrência. Abuso ou ilegalidade do ato atacado. Inexistência. Prevalência do interesse particular sobre o público. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.5600

33 - TJMG Mandato. Procuração. Advogado. Instrumento particular passado pelo representante de menor impúbere, em nome deste. Validade. (Cita jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 143.1824.1072.2100

34 - TST Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Indenização pela contratação de advogado particular. Desprovimento.


«Diante da consonância do acórdão regional com as Súmulas 219 e 329 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 203.4521.9005.0500

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Instrumento particular. Prescrição. Súmula 7/STJ.


«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 611.7995.0574.6701

36 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA -


Sentença que julgou improcedentes os embargos - Pretensão do embargante de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de irregularidade na cobrança do título executivo extrajudicial, de acordo com o art. 784, III do CPC. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.4075.4015.9200

37 - TJSP Alienação por iniciativa particular. Bem imóvel. Proposta aceita menor que o valor da avaliação. Admissibilidade no caso. Possibilidade de arrematação do bem pelo valor inferior ao preço de avaliação. Embora, em princípio, não se admita que o preço mínimo da alienação por iniciativa particular seja inferior ao valor da avaliação, tal regra pode ser excepcionada nos casos em que a alienação por iniciativa particular é precedida por tentativas frustradas de alienação em hasta pública, vedada, porém, a alienação por preço vil (CPC, art. 692). Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 132.5182.7001.3400

38 - STJ Sucessão. Renúncia à herança. Requisitos formais. Mandato. Procuração. Transmissão de poderes. Instrumento particular. Invalidade. CCB/2002, arts. 80, II, 108 e 1.806.


«1.- O ato de renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou de termo nos autos, sob pena de invalidade. Daí se segue que a constituição de mandatário para a renuncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo a validade a outorga por instrumento particular. 2.- Recurso Especial provido.... ()

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Doc. LEGJUR 143.8269.5640.7106

39 - TJSP APELAÇÃO - REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR -


Sentença de improcedência em razão da inobservância das formalidades previstas no art. 1.876, do CC, especialmente quanto ao número de testemunhas - Insurgência da autora - Acolhimento - Possibilidade de relativização da formalidade, em caso de verossimilhança do teor do testamento e confirmação por ao menos uma testemunha, não beneficiada pelo ato e que leu, apôs assinatura no instrumento e confirmou a livre manifestação de vontade da testadora - Declarações firmadas por outras pessoas do convívio da falecida que igualmente confirmaram o desejo expresso no documento - Orientação jurisprudencial consolidada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0004.6000

40 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Ação monitória. Ensino particular. Penhora online. Aposentadoria. Empréstimo consignado. Natureza alimentar. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Observância. Agravo de instrumento. Ensino particular. Ação monitória. Penhora on line. Verbas de natureza alimentar. Impenhorabilidade.


«1. É inadmissível a penhora de valores de natureza alimentar, em decorrência da regra do CPC/1973, art. 649, IV. ... ()

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Doc. LEGJUR 716.2121.3327.6416

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. Litisconsórcio passivo entre o ente público e particular que, por si só, não afasta a competência prevista na LF 12.153/2009. Competência absoluta por conta do valor da causa e da participação no polo passivo da Fazenda Pública, que se estende ao particular. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0013.5100

42 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Imóvel comprovadamente de propriedade da Municipalidade de Pitangueiras. Ocupação do mesmo por clube particular, mediante instrumento particular de contrato de concessão de uso, a título oneroso. Falta de conservação do imóvel, de alvará e de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros a levar à cessação da cessão referida. Rescisão de contrato possível, em virtude de seu descumprimento, observando-se, ainda, a natureza do bem ocupado e a necessária prevalência do interesse público sobre o particular. Alegações de conluio para prejudicar o ex-Prefeito Municipal não comprovadas. Ordem liminar de reintegração de posse concedida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7557.2200

43 - STJ Execução. Confissão de dívida. Instrumento particular. Título executivo. Não apresentação das notas promissórias a ele vinculadas. Irrelevância. CPC/1973, art. 585, II.


«O instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, é em si bastante para aparelhar a execução, não o contaminando, tampouco retirando-lhe o vinco da executividade, a inexistência ou a não-apresentação das notas promissórias que lhe são vinculadas. Ademais, restou incontroverso que as cártulas não foram endossadas e, além disso, estariam, hoje, prescritas. Recurso especial não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 144.9644.5002.3200

44 - TJSP Competência. Conflito. Ação de cobrança. Instrumento particular de execução de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas. Contrato firmado entre particulares. Inaplicabilidade das normas de direito administrativo. Inexistência de interesse público a ser resguardado. Avença essencialmente privada. Competência da suscitada, 35ª Câmara da Seção de Direito Privado. Conflito julgado procedente.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7011.1400

45 - TJRS Direito privado. Ensino particular. Crédito educativo. Revisão do contrato. Juros. Onerosidade. Inocorrência. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Bolsa de estudos rotativa. Prescrição inocorrência. Nulidade. Não verificada. Mútuo estudantil. Abusividade não demonstrada. Improcedência mantida.


«Da Prescrição ... ()

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Doc. LEGJUR 141.1841.6002.2600

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Instrumento particular. CCB, art. 206, § 5º, I. Prazo de 5 (cinco) anos. Precedentes.


«1. A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4001.5800

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Instrumento particular. CCB, art. 206, § 5º, I. Prazo de 5 (cinco) anos. Precedentes.


«1. A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. ... ()

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Doc. LEGJUR 532.5599.2329.1801

48 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE CIRURGIA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. SAÚDE PÚBLICA. URGÊNCIA MÉDICA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA SUS EM ENTIDADE PARTICULAR. DECISÃO MANTIDA.


Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu o pedido de bloqueio de valores no montante de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para custear cirurgia em clínica particular. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2005.9900

49 - TJPE Ação cautelar de exibição de documentos. Documento particular. Impossibilidade de apresentação. O documento não é comum aos litigantes.


«1. A lei processual garante, independentemente do mérito do processo principal a ser ajuizado, a possibilidade de provimento judicial cautelar para obtenção de documento quando comum às partes e necessário a eventual promoção de demanda perante o Judiciário. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7530.8000

50 - TJRS Execução. Obrigação de fazer. Instrumento particular de «compromisso de manutenção. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II.


«Mesmo que a recorrida tenha firmado, juntamente com seu falecido marido, o instrumento particular onde se comprometia a concorrer para a «manutenção da sogra, fazendo alusão à doação que lhe foi feita de parte de um imóvel, da forma prevista no CPC/1973, art. 585, II, tal documento não constitui título executivo extrajudicial, não sendo apto para agasalhar a execução pretendida. 2. O documento firmado pela executada constitui mera promessa de auxílio material e moral, feita pelo filho e pela nora, mas como o filho faleceu e não existe obrigação alimentar entre sogra e nora, bem como por não se tratar de doação com encargo, inexiste crédito a ser executado contra esta.... ()

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