intimacao processo criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. CPP, art. 621. Procedência. Nulidade absoluta. Sentença condenatória. Atos processuais. Desconstituição. Defesa técnica. Memoriais. Intimação. Falta. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Rc 70.055.269.195 g/m 349. S 21.03.2014. P 15 ação de revisão criminal.

«No processo criminal originário da presente ação de revisão criminal, após concluída a sua instrução, a defesa constituída do corréu ora requerente não foi intimada para apresentar, em memorial escrito, as suas alegações finais na causa, em seguida sobrevindo sentença que o condenou à pena carcerária definitiva somada de 16 anos e 02 meses de reclusão (receptação: pena-base em 01 ano e 06 meses, assim tornada definitiva; latrocínio tentado: pena-base em 23 anos, minorada em 1/3, pela tentativa, resultando em 14 anos e 08 meses de reclusão), a ser cumprida em regime inicial fechado, e às penas de multa cumulativa de 20 dias-multa (2º fato) e de 40 dias-multa (3º fato), à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Em consequência, a partir dessa omissão substancial no due process of law aplicável à espécie, ficou configurado o cerceamento de defesa ao réu e à sua defesa técnica constituída, daí decorrendo, nesta parte, a nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, do processo criminal de origem, impendendo desconstituir o respectivo veredicto da sentença que o condenou, bem assim o acórdão que, em sede de julgamento de apelação defensiva, a manteve em todos os seus termos, e todos os demais atos processuais subsequentes, aí compreendidos, inclusive, a averbação dessa condenação no seu PEC definitivo 59.708-2 e a expedição de mandado de prisão contra o ora requerente, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para o devido processo legal aplicável à espécie em relação ao requerente, com a abertura de prazo, à sua defesa técnica, para a apresentação de memorial com as suas alegações finais, sucedendo-se, então, o novo julgamento do processo, e todos os demais atos procedimentais consectários. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE.... (Continua)

2 - TJSP Intimação criminal. Defensor dativo. Ausência de intimação pessoal do advogado dativo para a sessão de julgamento e voto vencido que não foi juntado aos autos. Prejuízos concretos não demonstrados. Defensor dativo que à época foi intimado pessoalmente do acórdão e não apresentou qualquer inconformismo. Atos válidos, ainda que praticados sem obediência à forma legal, atingiram seu objeto. Inocorrência da nulidade do processo. Preliminares rejeitadas.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO - NORMA PENAL EM BRANCO (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 11-B DA LEI Nº. 12.587/2012 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 13.640/2018) - DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR MUNICIPAL E/OU ESTADUAL - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO - NORMA PENAL EM BRANCO (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 11-B DA LEI Nº. 12.587/2012 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 13.640/2018) - DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR MUNICIPAL E/OU ESTADUAL - PRECEDENTES DO C. STJ - ANULAÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL DESDE SEU RECEBIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DE DEFESA VENTILADAS NO RECURSO.

4 - TJPE Penal e processual penal. Revisão criminal. Alegação de nulidade insanável no curso do processo. Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Expedição de carta precatória para intimação. Alvará de soltura concedido. Inexistência de prejuízo a requerente. Indeferimento do pedido. Decisão unânime.

«1. No presente caso, fora expedida carta precatória para intimação da ora requerente, entretanto no momento do seu comprimento pelo oficial de justiça a mesma já se encontrava em liberdade em razão da decisão proferida no Habeas Corpus 234202-3. ... (Continua)

5 - TJSP Habeas Corpus - Processo transitado em julgado - Pretensão de absolvição por atipicidade de conduta - Inadequação da via eleita, que não se presta ao exame de provas - Sucedâneo de revisão criminal que já foi apresentada pela Defesa e o Acórdão, inclusive, já transitou em julgado - Defensor que intimado da sentença, não interpôs o recurso - Cerceamento ou deficiência de defesa - Prejuízo não demonstrado - Nulidade do processo - Impossibilidade, nos limites da via eleita - Súmula 523, do Col. Supremo Tribunal Federal - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada.

6 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Improcedência. Prova nova. Não caracterização. Condenação. Desconstituição. Descabimento. Revisão criminal. Crime contra o patrimônio. Latrocínios tentado e consumado. Condenação fundada em provas falsas. Prova nova.

«A revisão criminal de processos findos é admitida quando a condenação fundar-se em provas comprovadamente falsas (artigo 621, II) ou quando, após a sentença, forem descobertas provas novas da inocência do condenado. No caso dos autos, os depoimentos colhidos em cautelar de justificação criminal se limitam a repisar provas já constantes dos autos quando da prolação do acórdão condenatório. O único elemento novo - informação de que outra pessoa teria participado do delito, e não o requerente - não é suficiente a desconstituir a decisão condenatória, pois fundamentada essa em outros elementos probatórios dos autos. Além disso, a simples indicação de outro culpado, sem que sequer sejam informados seus dados de identificação, como seu nome, por exemplo, não é suficiente a desconstituir a condenação. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

7 - TJSP Intimação criminal. Defensor Dativo. Agente menor de vinte e um anos ao tempo dos fatos. Intimação pessoal sobre o resultado do julgamento procedida. Manifestação. Ausência de alegação de vício. Arguição dessa natureza muito tempo depois impede seu reconhecimento. Entendimento. Ademais, a defesa já havia falado no processo sem alegar suposta nulidade. Revisão deferida, desconstituída a sentença, julgando-se extinta a punibilidade do acusado.

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Nulidade do processo por violação aos princípios do contraditório. Preclusão - Mesmo na audiência de instrução, poderia ter a parte insistido na oitiva da testemunha arrolada. Nem nas Alegações Finais o fez. Afastada a tese. Nulidade pela ausência do acusado na elaboração do Termo de Ocorrência de Inspeção. Prejuízo não demonstrado. Mérito. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Palavras do representante da vítima corroboradas pela confissão extrajudicial do acusado e laudo pericial. Qualificadora demonstrada. Condenação de rigor. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstância agravante da calamidade pública compensada com a atenuante de confissão extrajudicial, assim sem reflexos. Regime aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos adequados. Sursis inviável. Dicção do CP, art. 77, III. Indenização mantida. Pedido expresso na denúncia com indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJPE Penal e processo penal. Revisão criminal. Posse ilegal de arma com numeração raspada. Nulidade por incompetência do juízo. Inexistência. Nulidade por falta de requisição de réu preso. Não evidenciada. Revisão indeferida. Decisão unânime.

«1. Operação realizada por autoridade policial munida de Mandado Judicial, emanado da Primeira Vara Relativa aos Feitos de Entorpecentes da Capital, não retira a competência do Juízo da Comarca do Jaboatão dos Guararapes, para processar e julgar autor de delito, cujo flagrante se efetivou no território da circunscrição desta Comarca; ... (Continua)

10 - TJSP Apelação Criminal. Lei 9.605/98, art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. Recurso defensivo. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recebimento tácito da denúncia. Renúncia tácita quanto à suspensão condicional do processo. Validade do ato. Preclusão lógica. Legalidade do Ementa: Apelação Criminal. Lei 9.605/98, art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. Recurso defensivo. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recebimento tácito da denúncia. Renúncia tácita quanto à suspensão condicional do processo. Validade do ato. Preclusão lógica. Legalidade do indeferimento do arrolamento das testemunhas de defesa. Inércia da defesa quanto à indicação dos endereços. Juiz como destinatário da prova. Amparo no CPP, art. 400, § 1º. Cerceamento de defesa não caracterizado. Materialidade, autoria e dolo inerentes ao delito comprovados. Suficiência e coesão das provas amealhadas, «in casu, para suprir a ausência de laudo técnico. Mantida a condenação. Apelo provido em parte, apenas para alterar o valor da prestação pecuniária, ao montante de 01 (um) salário-mínimo.  

11 - TJSP Apelação Criminal. Maus-tratos a animal. Lei 9.605/98, art. 32, caput. Recurso da defesa. Propostas de transação penal e suspensão condicional do processo efetivadas. Autor do fato que ignorou as ofertas, a despeito de devidamente intimado, deixando de comparecer às audiências designadas. Preclusão consumativa. Impossibilidade de novas propostas. Afastadas as teses de falta de provas e ausência de materialidade por conta de não confecção de laudo pericial. Desnecessidade de perícia. Demonstrado pela prova vocal e documental que o apelante mantinha na residência 03 cachorros e 05 gatos, em local reduzido, sem assistência, água limpa ou alimentos adequados. Existência material da infração que emerge dos depoimentos de testemunhas presenciais aos fatos. Versão exculpatória não comprovada. Condenação criminal inafastável. Dosimetria escorreita. Alteração da modalidade do substitutivo penal. Prestação de serviços à comunidade que é reservada às penas superiores a seis meses de privativa de liberdade (CP, art. 46). Aplicação da restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Regime prisional aberto para eventual reconversão. Recurso provido em parte

12 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Juizado especial criminal. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que «a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade, uma vez que cerceado o direito de defesa da parte (HC 288.517/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/5/2014). ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Instrução criminal. Réu assistido pela defensoria pública. Sentença absolutória e de desclassificação. Interposição de apelação criminal pelo parquet. Intimação da defensoria. Ausência. Apresentação das contrarrazões pelo advogado constituído dos corréus. Inexistência de instrumento procuratório. Pecha. Ocorrência. Recurso ministerial julgado. Condenação nos termos da denúncia. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1. A teor do disposto no, Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º e CPP, artigo 370, § 4º, o defensor público - ou quem exercer cargo equivalente - deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Receptação (art. 180, caput, CP). Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Crime cometido após o advento da Lei 12.234/10. Processo que permaneceu suspenso e voltou a tramitar em virtude do descumprimento das condições impostas. Ausência de decurso do lapso prescricional. Mérito. Irresignação da defesa, alegando desconhecimento da origem ilícita do veículo. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Veículo roubado que se encontrava na posse do réu. Indicação de telefone de terceira pessoa que seria supostamente responsável pelo automóvel, tendo se constatado tratar de linha telefônica a ele mesmo pertencente. Tentativa de ocultação da origem do bem, por sabê-la inidônea. Dosimetria. Condenação no mínimo mantida. Substituição por restritiva de direitos bem aplicada. Recurso não provido.

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Revisão criminal. Sessão de julgamento. Intimação pessoal. Defensor público. Ilegalidade. Ausência.

1 - Não há falar em ilegalidade quando há, ao contrário do alegado, intimação pessoal da defensoria pública, mesmo que em pessoa diversa daquela que subscreveu a revisão criminal em questão.... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Vítima. Testemunho. Carta precatória. Expedição. Defesa técnica. Intimação. Inocorrência. Ato processual. Nulidade. Reconhecimento. Apelação criminal. Crimes sexuais. Atentado violento ao pudor. Preliminar de nulidade do processo por ausência de intimação da defesa técnica da expedição de carta precatória de inquirição da vítima e testemunha de acusação.

«Detentor do monopólio de punir, é dever inarredável do Estado, através de quem preside o processo penal, assegurar ao acusado a mais ampla defesa e que os procedimentos atendam estritamente aos ditames previamente estabelecidos pelo legislador (due process of Law) não havendo, pois, falar em flexibilização, mormente quando o acusado está sendo defendido por defensor de sua confiança, como no caso dos autos, e assim exercendo estratégia própria e de sua exclusiva responsabilidade. Portanto, pouco importa se, como no caso dos autos, no juízo deprecado foi nomeado defensor dativo (ad hoc) ao acusado, pois não compete ao Estado substituir o réu em sua responsabilidade/estratégia de defesa para que sejam cumpridas as agendas do Poder Judiciário. Assim sendo, não tendo sido a defesa intimada da expedição de carta precatória para a oitiva da vítima e de uma testemunha arrolada pela acusação, configurado está o cerceamento de defesa (Right to Evidence), o que gera nulidade absoluta, devendo o ato ser refeito, desta vez sob o signo da regularidade processual e constitucional. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.... (Continua)

17 - TJSP Intimação criminal. Advogado. Intimação de um dos defensores que constam da mesma procuração, sem indicação expressa de que este ou aquele deva sempre ser comunicado das movimentações processuais. Suficiência para a validade dos atos e termos do processo. Recurso em sentido estrito improvido.

18 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio doloso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Advogado constituído. Intimação pela imprensa oficial. Desnecessidade de intimação pessoal. Art. 370 § 4º do CPP.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Ausência de intimação do advogado. Sessão de julgamento. Apelação criminal. Intimação regular. Informação. Dados necessários. Diário de justiça eletrônico. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

«I - A alegação de nulidade do julgamento de apelação interposta pelo Réu não merece amparo, na hipótese em que se verifica que a intimação para a sessão de julgamento se deu de forma regular e de acordo com as normas processuais vigentes. ... (Continua)

20 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. PORTAL E-SAJ. PROCESSO ELETRÔNICO. Nos processos eletrônicos em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a intimação da Fazenda Pública é feita via portal de intimação do E-SAJ, considerando-se intimação pessoal para todos os efeitos legais. Procedimento previsto no CPC/2015, art. 183, § 1º, no Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. PORTAL E-SAJ. PROCESSO ELETRÔNICO. Nos processos eletrônicos em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a intimação da Fazenda Pública é feita via portal de intimação do E-SAJ, considerando-se intimação pessoal para todos os efeitos legais. Procedimento previsto no CPC/2015, art. 183, § 1º, na Lei 11.419/2006, art. 5º e nos comunicados SPI 49/2015 e CG 418/2020. Portanto, a Fazenda Pública não tem o direito de exigir que sua intimação seja promovida pelo Diário da Justiça ou por mandado. Recurso de agravo desprovido.

21 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Ausência de prova da materialidade do delito. Apelação criminal. Processual penal. Interceptação telefônica. Prova lícita. Autorização judicial. Não intimação do réu para comparecimento em audiência realizada em outra comarca. Prejuízo não demonstrado. Preliminares rejeitadas. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição em primeira instância pelo segundo delito e condenação pelo primeiro. Ausência de. Prova de vínculo entre os réus e terceiros. Absolvição. Não apreensão de substâncias entorpecentes às quais se pudessem vincular os réus. Absolvição quanto ao crime do Lei 11.343/2006, art. 33

«- É lícito utilizar a gravação realizada para investigar o agente criminoso cujo telefone não foi objeto do monitoramento, desde que os fatos sejam conexos. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Homicídio qualificado. Processo penal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência. Instrução criminal. Prazo. Excesso.

1 - A gravidade do homicídio, tomada em abstrato, não autoriza, per se, a prisão cautelar, sem a demonstração objetiva de razões suscetíveis de justificar a prisão preventiva.... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CTB, art. 302. Instrução criminal. Réu assistido pela defensoria pública. Sentença absolutória. Interposição de apelação criminal pelo assistente de acusação. Intimação da defensoria para contrarrazões. Ausência. Recurso julgado. Condenação. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1 - A teor do disposto na Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, e CPP, art. 370, § 4º, o defensor público - ou quem exercer cargo equivalente - ... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS. Execução penal. Reconhecimento de falta grave e indeferimento do livramento condicional. Alegação de ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Intimação via portal, sendo inequívoca a ciência diante da frequente atuação no curso do processo. Ausência de prejuízo. Reabertura dos prazos concedida no julgamento do habeas corpus 0032419-10.2022.8.26.000. Perda superveniente de objeto. Ordem prejudicada

25 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Réu revel. Habeas corpus. Concessão. Processo. Anulação. Pronúncia. Intimação pessoal. Suspensão do processo. CPP, art. 414. CPP, art. 413. Lei mais gravosa. Irretroatividade. Descabimento. Habeas corpus. Homício qualificado e homicídio qualificado tentado. Réu revel. Sucessão de Leis no tempo. Intimação da pronúncia.

«Inaplicável o parágrafo único do CPP, art. 420 aos processos por crimes ocorridos antes da vigência do CPP, art. 366, sob pena de violação do princípio da ampla defesa e contraditório bem como o devido processo legal. Embora a lei processual tenha aplicação imediata, nos termos do CPP, art. 2º, no caso em tela, o processo tramitou sempre sem a ciência pessoal do acusado da instauração da persecução penal, não tomando conhecimento sequer da acusação, bem como não foi intimado pessoalmente da sentença de pronúncia, violando os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A legislação vigente na da data do fato até a prolação de sentença de pronúncia (CPP, art. 413 e CPP, art. 414 de 1941) possui, neste caso, ultra-atividade aos, já que o fato ocorreu em data anterior à Lei 11.689/2008. O parágrafo único, do CPP, art. 420, com a redação determinada pela reforma processual penal de 2008 (Lei 11.689/08) contém regra procedimental mais restritiva ao exercício da ampla defesa e do contraditório, porque estabelece que a intimação da decisão de pronúncia poderá ser feita por edital, quando o acusado, solto, não for encontrado. A intimação da decisão de pronúncia por edital e, via de consequência, o regular prosseguimento do feito, com julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, estando ele presente ou não, é mais prejudicial ao paciente, que não pode ser surpreendido por regras que antes desconhecia. Portanto, há irretroatividade da nova legislação desfavorável ao acusado. Permanece, assim, o procedimento - ao menos neste aspecto - sob as regras dos CPP, art. 413 e CPP, art. 414, que determina a intimação pessoal do acusado da decisão de pronúncia. POR MAIORIA, CONCEDERAM A ORDEM, VENCIDO O PRESIDENTE.... (Continua)

26 - TJRS Direito criminal. Suspensão condicional. Revogação. Réu. Intimação. Necessidade. Cerceamento de defesa. Sentença. Desconstituição. Apelação. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Revogação. Necessidade de intimação da ré para justificar o descumprimento das condições impostas. Regovação da suspensão, sem oitiva da defesa. Invalidade.

«1. Antes de revogar a suspensão condicional do processo, independentemente da causa, ao acusado deverá ser oportunizado o contraditório, ou seja, a justificação do descumprimento da condição direta ou indireta, cabendo ao magistrado manter ou não a suspensão do processo. Sem a oportunização da defesa pessoal e técnica, a revogação da suspensão padecerá de nulidade. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Ausência de indicação de vícios. Busca por efeitos infringentes. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal. ... (Continua)

28 - TJSP Multa processual. Abandono de processo criminal. CPP, art. 265. Inconformismo do causídico, objetivando a cassação da decisão. Inadmissibilidade. Advogado intimado por três vezes para apresentar memoriais. Peça apresentada mais de um mês após a terceira intimação. Abandono evidenciado. Decisão bem fundamentada. Recurso não provido.

29 - STJ Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Intimação da defesa. Publicação no DJ do edital de julgamento com o número do processo, nome das partes e advogado. Inocorrência de nulidade. CPP, art. 593.

«Devidamente publicado no Diário da Justiça do Estado o edital de julgamento da apelação manejada pelo paciente, com o número do processo e o nome das partes e dos advogados, a intimação afigura-se perfeita, não existindo nenhuma nulidade a sanar.... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Apelação julgada. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento do apelo. Efetivada. Nulidade absoluta. Inocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Crime contra a vida. Habeas corpus. Concessão. Pronúncia. Intimação pessoal. Necessidade. Processo. Suspensão. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Crimes contra a vida. Pronúncia. Intimação pessoal.

«Fatos ocorridos antes da reforma do art. 366, e por consequência também antes da alteração do CPP, art. 420, ambos. Réu citado por edital, e que ficou revel. Inaplicabilidade da nova regra do art. 420. Indispensável intimação pessoal da sentença de pronúncia. Preservação do direito constitucional à ampla defesa. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA.... (Continua)

32 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Contemporaneidade dos fatos aos riscos. Ausência. Excesso de prazo na instrução criminal. Constrangimento ilegal.

«1. A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... (Continua)

33 - STJ Interrogatório. Revisão criminal. Ausência de intimação do defensor. Nulidade do processo. Inocorrência. CPP, arts. 185, 187, 394, 563 e 566.

«A jurisprudência pretoriana e a doutrina nacional, de modo uníssono, consagram o entendimento de que o interrogatório do réu é um ato pessoal do magistrado processante, que não comporta intervenção nem do Ministério Público, nem do advogado do réu (CPP, art. 187). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Prazo processual. Suspensão. CPC/2015, art. 220, CPC. Inaplicável aos feitos de competência da justiça criminal. Princípio da especialidade. Intempestividade mantida.

«1 - Segundo entendimento pacífico nesta Corte Superior, iniciado o prazo recursal penal, o seu curso não se interrompe nem se suspende por força de feriado ou de suspensão do expediente forense, a não ser quando coincidente com o termo final, caso em que deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de nulidade do julgamento virtual do Agravo de Execução interposto, diante de prévia oposição do advogado do embargante. Ocorrência. Nulidade reconhecida. Violação ao princípio da ampla defesa. Determinação para inclusão do processo em sessão de julgamento presencial, com prévia intimação dos patronos, observando-se o interesse destes em realizar sustentação oral. Embargos de declaração acolhidos

36 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Homicídio simples tentado. Réu intimado por edital da decisão de pronúncia e da data do julgamento. Determinação de suspensão do processo. Descabimento. Desnecessidade de intimação pessoal do agente, que já ciente pessoal e diretamente da ação penal, se coloca voluntariamente na condição de revel. Segurança concedida.

37 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Tráfico internacional de crianças. Nulidades. Ausência de intimação para audiência. Inocorrência. Nomeação de defensor ad hoc. Prejuízo não demonstrado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

38 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Irregularidade na intimação do réu. Anulação da certidão de trânsito em julgado da condenação. Necessidade. A despeito da revelia, impõe-se, de forma obrigatória, que o réu seja procurado para ser intimado pessoalmente da sentença condenatória, prestigiando-se, dessa forma, o devido processo legal. Ordem de «habeas corpus concedida.

39 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Pleito de nulidade por ausência de interrogatório. Réu que deixou de atualizar endereço. Culpa exclusiva. Inocorrência de nulidade. Defensoria pública devidamente intimada do julgamento da apelação criminal. Inocorrência de nulidades. Writ não conhecido.

«1 - «O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, «e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa e arguição em momento oportuno, o que não ocorreu caso dos autos. (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 01/2/2017). ... (Continua)

40 - STF Suspensão condicional do processo. Oferecimento da proposta. Ministério Público. Juizado especial criminal. Envio dos autos ao Procurador Geral da Justiça. Lei 9.099/1995, art. 89.

«Na forma da orientação já fixada pelo STF, deverá ser intimado o representante do Ministério Público para fins de oferecer a proposta de suspensão do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Caso o representante do Ministério Público não ofereça a proposta, os autos deverão ser enviados ao Procurador Geral da Justiça para manifestar-se.... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V, e CP, art. 288. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade. Não ocorrência. Intimação por correio eletrônico (e-mail). Possibilidade. Aplicação dos preceitos insertos no CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 186, CPC no âmbito do processo criminal. Inteligência do CPP, CPP, art. 3º. Posterior intimação pessoal da sessão de julgamento. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça é a de que a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado - público ou dativo - de todos os atos do processo será pessoal, a teor do § 4º do CPP, art. 370, incluído pela Lei 9.271/1996, da Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º e da Lei Complementar 80/1994, art. 128, I, sob pena de nulidade absoluta por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

42 - TJSP Habeas Corpus - Roubos duplamente circunstanciados e corrupção de menores - Inconformismo em face do trânsito em julgado da sentença condenatória - Réu que respondeu ao processo em liberdade - Intimação do advogado constituído pela imprensa oficial - Suficiência - Exegese do CPP, art. 392, II - Nulidade - Inocorrência - Transcurso do prazo sem interposição do pertinente recurso de apelação, a determinar as regulares certificação do trânsito em julgado e consequente ordem de prisão para cumprimento da pena definitivamente imposta - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

43 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença. Absolvição. Apelação julgada. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Intimação pessoal do réu. Condenação em segundo grau. Não exigência. Increpado solto. CPP, art. 392. Inaplicabilidade. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Operação raio X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Fundamento constritivo. Ameaças a testemunhas. Garantia da instrução criminal. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva foi justificada no fato de o paciente fazer parte de complexa e estruturada organização criminosa, acusada de desvio de vultosos valores públicos em vários municípios e Estados, cujos integrantes se utilizavam de organizações sociais sem fins lucrativos para firmar contratos de gestão na área de saúde com o Poder Público e receber repasses de verbas públicas por meio de contratos superfaturados, indicando o alto potencial de interferência política dos investigados, e a alta capacitação para fraude em licitações, corrupção e pagamento de propinas, havendo a indicação de que o grupo criminoso realizou ato de intimidação, ofendendo magistrado, bem como que um dos seus membros é ligado ao PCC. ... (Continua)

45 - TJMG Crime de roubo duplamente majorado. Apelação criminal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atendimento à regra do CPP, art. 41. Alegação de nulidade pelo reconhecimento do réu sem a observância de todas as formalidades do CPP, art. 226. Mera irregularidade. Preliminares rejeitadas. Roubo duplamente majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Redução da pena. Cabimento. Súmula 443/STJ

«- Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, propiciando o perfeito exercício do direito de defesa, cuja conduta específica é apurada no curso do processo. ... (Continua)

46 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA R. DECISÃO DE LAVRA DO JUÍZO CORRIGIDO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INVESTIGAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO - INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO - CABE AO JUÍZO HOMOLOGAR O ARQUIVAMENTO, INTIMANDO A VÍTIMA, NOS TERMOS DO CPP, art. 28, § 1º, SEM PREJUÍZO DE FUTURA INVESTIGAÇÃO, CASO NECESSÁRIA (CPP, art. 18) OU LEVAR A QUESTÃO AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO CASSADA - CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA

47 - STJ Recurso. Apelação criminal. Razões recursais. Ausência de intimação para o oferecimento das razões. Nulidade do julgamento. Ampla defesa e devido processo legal. CPP, art. 600, § 4º. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A garantia constitucional de ampla defesa demanda exercício, sem restrições, do contraditório, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Doutrina e jurisprudência são assentes em apontar nulidade absoluta do julgamento de recurso de apelação sem que se intime a parte que requereu arrazoar na instância superior (CPP, art. 600, § 4º).... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade do recurso de apelação criminal. Inaplicabilidade do regramento do novo CPC. Agravo regimental desprovido.

«1 - A contagem de prazo em dias úteis, prevista no CPC/2015, art. 219, não se aplica ao recurso de apelação criminal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de intimação do advogado quanto à data da sessão de julgamento da apelação criminal. Pedido de sustentação oral. Nulidade não configurada. Intimação regular. Informação. Dados necessários. Diário de justiça eletrônico. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

«I - A alegação de nulidade do julgamento de apelação criminal em virtude da ausência de intimação quanto à data da sessão de julgamento não merece amparo, na hipótese em que se verifica que a intimação se deu de forma regular e de acordo com as normas processuais vigentes. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente limita-se a alegar superveniência de novas provas a justificar a revisão criminal, com fundamento no CPP, art. 621, III. ... (Continua)