juiz federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. SFH. Contrato de gaveta. Exclusão pelo Juiz Federal de litisconsorte necessário (Caixa Econômica Federal - CEF) sem o qual o provimento jurisdicional seria inócuo. Inaplicação na hipótese da obrigatória vinculação do Juiz Estadual do decidido pelo Juiz Federal. Conflito conhecido e declarado competente o Juiz Federal. CF/88, art. 109, I.

«A decisão de Juiz Federal que excluiu do processo litisconsorte necessário que atraía a jurisdição federal não vincula o MM. Juiz de Direito; é que, mutilada a ação pela falta de parte essencial ao julgamento do pedido, o MM. Juiz de Direito não teria como levá-lo a efeito. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.... (Continua)

2 - TRF4 Agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Decisão de natureza processual. Juizado Especial Federal. Competência do TRF/4ª Região. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 10.259/2001, art. 5º.

«1. A ação mandamental não pode ser confundida com recurso, pois visa corrigir eventual ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica no exercício de função delegada do Poder Público, destinando-se a retificar arbitrariedades, e não a combater decisões processuais, mormente em se tratando de decisões contra as quais sequer há recurso previsto na legislação, como é o caso vertente (CF/88, art. 5º, LXIX e Lei 10.259/2001, art. 5º). ... (Continua)

3 - STJ Competência. Conflito entre Juiz Federal e Juiz Estadual no exercício de Jurisdição Federal. Competência delegada. Remessa dos autos ao TRF. CF/88, art. 108, I, «e, e CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/1966, art. 15.

«Conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual. Compete aos Tribunais Regionais Federais dirimir conflito de competência suscitado entre juiz federal e juiz estadual, quando este estiver no exercício de competência daquele (CF/88, art. 108, I, «e, c/c CF/88, art. 109, § 3º e Lei 5.010/1966, art. 15).... (Continua)

4 - STJ Competência. TRT. Juiz Federal.

«A JCJ, proferindo sentença, resta exaurida sua jurisdição. Ao TRT cabe, no recurso, se achar que houve incompetência, anular julgado. Em seguida, suscitar o conflito. Se não for anulada a sentença e o Juiz Federal for compelido a prolatar outra, haverá duas sentenças, o que é impossível.... (Continua)

5 - STJ Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.

1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no CF/88, art. 98 e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da Justiça Federal.... (Continua)

6 - STJ Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.

1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no CF/88, art. 98 e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da Justiça Federal.... (Continua)

7 - STJ Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.

1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no CF/88, art. 98 e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da Justiça Federal.... (Continua)

8 - STJ Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.

1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no CF/88, art. 98 e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da Justiça Federal.... (Continua)

9 - STJ Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.

1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no CF/88, art. 98 e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da Justiça Federal.... (Continua)

10 - STJ Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.

1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no CF/88, art. 98 e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da Justiça Federal.... (Continua)

11 - STJ Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.

1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no CF/88, art. 98 e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da Justiça Federal.... (Continua)

12 - STJ Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.

1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no CF/88, art. 98 e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da Justiça Federal.... (Continua)

13 - STJ Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.

1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no CF/88, art. 98 e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da Justiça Federal.... (Continua)

14 - STJ Competência. Conflito. Juiz federal e Juiz de direito no exercício de jurisdição federal. Quem deve dirimi-lo é o Tribunal Regional Federal.

«Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre os Juízes federais a ele vinculados (CF/88, art. 108, I, «e); são Juízes federais, para esse efeito, os Juízes de direito que, nas execuções fiscais ajuizadas pela União e suas autarquias, exercem jurisdição federal delegada. Conflito de competência não conhecido.... (Continua)

15 - TRF4 Constitucional. Processual civil. Competência. Mandado de segurança contra decisão jurisdicional de juiz titular de Juizado Especial Federal. Tribunal Regional Federal. Turmas Recursais. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

«1 - A CF/88, art. 108, «I, atribui aos Tribunais Regionais Federais competência para processar e julgar os mandados de segurança e habeas data contra atos de juiz federal, disposição que é correlata à do inciso II do mesmo artigo, que os faz competentes para julgar, em grau de recurso, as causas decididas em primeira instância por aqueles juízes. Assim, a competência para rever suas decisões, seja em grau de recurso, seja por via do mandado de segurança, concentra-se em um mesmo órgão de segunda instância. ... (Continua)

16 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisional. Pensão acidentária. Competência da Justiça Estadual Comum. Sentença proferida por Juiz Federal. Anulação pela Justiça Estadual. Inadmissibilidade. Conflito negativo de competência suscitado. Súmula 15/STJ. CF/88, arts. 102, I, 108, II e 109, I.

«A ação de revisão de benefício acidentário é de competência da Justiça Estadual. Este Tribunal não tem competência para conhecer e julgar recurso interposto contra sentença proferida por Juiz Federal por se tratar de competência absoluta dos Tribunais Regional Federal de acordo com disposto no CF/88, art. 108, II. (...) Entretanto, em que pese se tratar de ação fundada em acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, a r. sentença recorrida foi proferida pelo MM Juiz de Direito da 48 Vara Federal de Ribeirão Preto, ou seja, como bem salientado pela D. Procuradoria de Justiça, decisão que deve ser considerada nula pois proferida por juiz incompetente. Porém, este E. Tribunal não é competente para conhecer, apreciar e declarar a nulidade da r. sentença proferida por Juízo Federal posto se tratar de competência absoluta do Tribunal Regional Federal, como dispõe o art. 108, II da CF, a quem compete declarar a nulidade desta e conseqüente remessa dos autos à Vara Cível da Justiça Estadual para proferir nova decisão. Conseqüentemente, há que se suscitar conflito negativo de competência, submetendo-se à apreciação do C. STJ, com fundamento no CF/88, art. 102, I, «d. ... (Juiz Carlos Giarusso).... (Continua)

17 - STJ Competência. Tribunal de Justiça e Juiz Federal. Conflito. Julgamento pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d.

«Compete ao STJ processar e julgar conflito de competência suscitado entre Tribunal de Justiça e Juiz Federal (CF/88, art. 105, I, «d).... (Continua)

18 - TRF2 Sentença criminal. Acórdão. Fundamentação. Parecer do Ministério Público. Admissibilidade. Considerações do Juiz Federal Convocado Marcello Ferreira de Souza Granado sobre o tema. CF/88, art. 93, IX.

«... Forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em nulidade ou ofensa a CF/88, art. 93, IX, o Relator do acórdão adotar como razões de decidir os fundamentos do parecer ministerial [STJ - (HC 40.874, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA - J. em 18/04/2006, DJ 15/05/2006 p. 244; HC 32.472, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª T. J. em 23/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 314; HC 18.305, Rel. Ministro Edson Vidigal, 5ª T. julgado em 19/03/2002, DJ 22/04/2002, p. 222); e STF (HC 94.164, Rel. Min. Menezes Direito, 1ª T. J. em 17/06/2008, Dje 22/08/2008)] - motivação «per relationen» - desde que comportem a análise de toda a tese defensiva, adoto os fundamentos postos pela representante do MPF (fls. 167/169) para rejeitar as teses defensivas de atipicidade do falso e de ausência de prova de materialidade do crime de estelionato, e afastar a condenação do Recorrente à reparação de danos à CEF. Confira-se: ...» (Juiz Federal Convocado Marcello Ferreira de Souza Granado).»... (Continua)

19 - STF Competência. Conflito de jurisdição. Juiz Federal de 1º Grau e TST. Julgamento pelo STF. CF/88, art. 102, I, «o.

«Cabe ao Supremo Tribunal Federal dirimir Conflito de Jurisdição entre Juiz Federal de 1º grau e o Tribunal Superior do Trabalho.... (Continua)

20 - STJ Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Usucapião. Afastamento do interesse da União no feito pelo Juiz Federal. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Excluída, pelo Juiz Federal, a União da ação de usucapião, ao fundamento de não lhe assistir interesse jurídico, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.... (Continua)

21 - STJ Competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Competência de foro. Juiz Federal. Exclusão da lide do ente federal. Possibilidade. Decisão da exceção entre dois Juízos da Justiça Comum. Impossibilidade. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«Cabia ao Juiz Federal a decisão de excluir a CEF da lide e, com isso, reconhecer a incompetência da Justiça Federal, com remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual. Não lhe cabia, porém, decidir a exceção de incompetência suscitada pela ré para reconhecimento da competência do foro da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, onde a excipiente tem sua sede, e não Curitiba, onde proposta a ação. A necessidade de enviar os autos a uma das Varas da Justiça Estadual não significa que o Juiz Federal, já reconhecida a sua incompetência, possa decidir a exceção. CPC/1973, art. 113, § 2º.... (Continua)

22 - STJ Competência. Conflito. Ação civil pública. Comarca em que não existe Juiz federal. Competência do Juízo do local onde ocorreu o dano.

«A ação civil pública e as demais propostas com base na Lei 7.347/1985 (JB 101/366), devem ser ajuizadas no foro do local onde ocorreu o dano a que se refere seu art. 2º. ... (Continua)

23 - STJ Competência. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica. Ausência de interesse da União declarado por Juiz Federal. Impossibilidade do Juiz Estadual concluir pelo ingresso do ente público. Precedente do STJ.

«O simples fato de a empresa expropriante ser concessionária de serviço público federal não desloca a competência para julgar as ações, por ela movidas, para a Justiça Federal (CC 4.429/SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 31/05/1993). ... (Continua)

24 - STF Mandado de injunção. Competência. Banco Central do Brasil. Julgamento por Juiz Federal e não do STF. CF/88, art. 105, I, «h.

«Omissão normativa imputada a autarquia federal (Banco Central do Brasil): competência originária do Juiz Federal e não do STF, nem do STJ: inteligência da ressalva final do CF/88, art. 105, I, «h.... (Continua)

25 - STJ Competência. Execução por carta precatória. Embargos à arrematação em que figura no pólo passivo empresa pública federal. Competência do Juiz Federal deprecante.

«Não exercendo o Juiz Estadual deprecado parcela delegada da jurisdição federal, toca-lhe tão-somente cumprir a precatória, cabendo a solução dos embargos ao Juízo Federal deprecante (CF/88, art. 109, I).... (Continua)

26 - TRF4 Questão de ordem. Mandado de segurança Contra decisão de Juiz Federal do Juizado Especial Federal. Competência da Turma Recursal. Lei 10.259/2001, art. 5º.

«1. Compete à Turma Recursal do Juizado Especial Federal o julgamento do mandado de segurança impetrado contra decisão de Juiz Federal no exercício da jurisdição do Juizado Especial Federal. ... (Continua)

27 - STJ Competência. Sentença proferida por Juiz Federal. Recurso. Julgamento pelo Tribunal Regional Federal, ainda que para anular a decisão por vício de competência. CF/88, art. 109, I.

«Conquanto a presença da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais na relação processual não atraia a competência da Justiça Federal, em se tratando de apelação interposta de sentença proferida por juiz federal, cabe ao TRF da 4ª Região julgar o recurso, ainda que seja para anular a decisão. Conflito conhecido para declarar a competência do TRF da 4ª Região, o suscitado.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Conflito negativo de competência. Processo civil. Súmula 3/STJ. Conflito estabelecido entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal. Incompetência do STJ. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida e discutida no acórdão embargado.... (Continua)

29 - STJ Conflito de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal de juizado comum. Competência do STJ para apreciar o conflito. Juizado especial federal. Competência. Critérios. Natureza. Valor da causa superior a sessenta salários-mínimos. Competência do juizado federal comum, e não do especial. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«1. A Constituição atribui ao STJ competência para dirimir conflitos «entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto na CF/88, art. 102, «I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos (CF/88, art. 105, «I, d). A norma tem o sentido de retirar dos tribunais locais o julgamento de conflito entre órgãos judiciários a eles não vinculados, atribuição que fica reservada ao STJ, tribunal da União com jurisdição de âmbito nacional. Assim entendido o dispositivo, nele está compreendida, implicitamente, a competência do STJ para dirimir qualquer conflito entre juízes não vinculados a um mesmo tribunal local ou regional. ... (Continua)

30 - STJ Competência. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica. Ausência de interesse da União declarado por Juiz Federal. Impossibilidade do Juiz Estadual concluir pelo ingresso do ente público. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

«O simples fato de a empresa expropriante ser concessionária de serviço público federal não desloca a competência para julgar as ações, por ela movidas, para a Justiça Federal (CC 4.429/SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 31/05/1993). Se o Juiz Federal, no uso de sua competência, entendeu não ser o caso de participação da União na lide, não pode o Juiz estadual concluir pelo ingresso do ente público e, conseqüentemente, pela modificação da competência.... (Continua)

31 - STJ Competência. Usucapião. Ilha costeira em que está instalada sede de Município. Sentença proferida por Juiz Federal. Superveniência da Emenda Constitucional 46/2005, art. 20, IV. CF/88, art. 109, I.

«Julgada a causa por Juiz Federal antes da alteração do art. 20, IV, ditada pela Emenda Constitucional 46, de 2005 (art. 20, IV), a sentença é válida, e só pode ser mantida ou reformada pelo Tribunal Regional Federal - subsista ou não o interesse da União na demanda; a competência do Tribunal Regional Federal resulta da sentença válida proferida pelo Juiz Federal, nada interferindo a exclusão da União do processo em razão da superveniente falta de interesse.... (Continua)

32 - STJ Competência. Conflito entre Juiz Federal e Juiz Estadual. Acidente do trabalho. CF/88, art. 109, I. ADCT a CF/88, art. 27, § 10. Inaplicabilidade.

«Direito processual civil. Jurisdição. Competência. A CF/88, como a anterior, não incluiu o julgamento das ações de acidente de trabalho na competência da Justiça Federal. Em conseqüência não incide a ressalva do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 27, § 10. Jurisdição da justiça estadual. Competência do juízo suscitado.... (Continua)

33 - STJ Competência. Juiz Estadual investido de jurisdição federal. Comarca sem Vara Federal. Execução. Conflito a ser dirimido pelo Tribunal Regional. Súmula 3/STJ.

«Compete ao TRF dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal.... (Continua)

34 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Juiz federal substituto ocupante de turma recursal. Pagamento da diferença de subsídio próprio de Juiz federal titular. Inaplicabilidade do CF/88, art. 102, I, Ausência de interesse geral da magistratura. Precedente desta segunda turma.

«1. Esta Segunda Turma, ao apreciar a Rcl 16.530-AgR (Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 27/6/2014), proposta pela União em face de ato judicial proferido nestes mesmos autos, firmou o entendimento de que « (...) a questão relativa ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício por juiz federal substituto, de atividades em turmas recursais, apesar de tratar de questão ligada ao exercício funcional, não tem caráter de interesse nacional da magistratura, referindo-se apenas à situação específica de juízes que atuaram nas mesmas condições. ... (Continua)

35 - TJSP COMPETÊNCIA. Conexão. Compartilhamento do serviço de abastecimento de combustíveis e lubrificantes de aeronaves. Conexão com ação movida em Brasília na Justiça Federal. Inexistência. Competência Federal foi afastada pelo Juiz Federal a quem inicialmente distribuída a ação, em decisão que não comporta discussão na Justiça Estadual e que impede a remessa dos autos ao Juiz Federal de Brasília, que implicaria na assunção de competência já recusada, quando a jurisprudência afirma que a conexão não é causa de extensão da Competência Federal. Ação conexa julgada, a enfraquecer o fundamento utilizado pela Juíza. Competência da Justiça Estadual evidenciada. Recurso improvido, com observação.

36 - STJ Conflito de competência. «compete ao Tribunal Regional federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal (stj, Súmula 3). Conflito de competência não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional federal da 4ª região.

37 - STJ Conflito de competência. Se o Juiz de direito declina da competência ao fundamento de que não tem jurisdição federal delegada, e o Juiz federal, dele divergindo, suscita o conflito, cabe ao Tribunal Regional federal dirimir o incidente. Conflito de competência não conhecido.

38 - STJ Competência. Execução fiscal. Juiz Federal e Juiz de Estadual. Ausência de Vara Federal no Município de Bertioga. Delegação de Competência Federal ao Juízo Estadual. Magistrados vinculados ao TRF. Competência do egrégio TRF da 3ª Região para dirimir o conflito. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/TFR - extinto.

«O fato de a Vara Distrital estar localizada na mesma área de jurisdição de Vara Federal não implica no afastamento da delegação de competência.... (Continua)

39 - STJ Conflito de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal de juizado comum. Competência do STJ para apreciar o conflito. Juizado especial federal. Competência. Critérios. Natureza. Anulação de ato administrativo federal (multa aplicada no exercício do poder de polícia). Competência do juizado federal comum, e não do especial. Lei 10.259/2001.

«1. A Constituição atribui ao STJ competência para dirimir conflitos «entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto na CF/88, art. 102, I, «o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos (CF/88, art. 105, I, «d). A norma tem o sentido de retirar dos tribunais locais o julgamento de conflito entre órgãos judiciários a eles não vinculados, atribuição que fica reservada ao STJ, tribunal da União com jurisdição de âmbito nacional. Assim entendido o dispositivo, nele está compreendida, implicitamente, a competência do STJ para dirimir qualquer conflito entre juízes não vinculados a um mesmo tribunal local ou regional. ... (Continua)

40 - TRF4 Assistência judiciária. Processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Reconhecimento do direito. CPC/2015, art. 99.

«1 - A declaração de hipossuficiência econômica juntada pela agravante é suficiente à comprovação do preenchimento dos pressupostos hábeis ao reconhecimento do direito à gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira, salvo prova em contrário. ... (Continua)

41 - STJ Competência. Assistência da União Federal. Inexistência de interesse decidido pelo Juiz Federal. Acerto ou desacerto da dessa decisão que deve ser julgado pelo Tribunal Regional Federal e não pelo STJ. Remessa dos autos à Justiça Estadual Comum. Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único. CF/88, art. 109, I.

«Requerido pela União o ingresso na lide, na qualidade de assistente simples de um dos réus, Procurador da República, o incidente deve ser processado e julgado pelo Juiz Federal (Súmula 150/STJ). Se este decidiu pela inexistência do alegado interesse e impropriedade da assistência formulada, os autos devem retornar à Justiça Estadual. Consoante precedentes da Segunda Seção desta Corte, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional emanado pelo juízo federal, sobre pedido de assistência formulado pela União, cujo reexame compete ao Tribunal Regional Federal.... (Continua)

42 - STJ Competência. Assistência de uma das pessoas enumeradas no inc. I, do CF/88, art. 109. Interesse da União. Declaração por Juiz Federal. CPC/1973, art. 51.

«Requerida a assistência, as partes devem ser ouvidas a respeito, e a petição que, eventualmente, venha a impugná-la, será desentranhada e autuada em apenso, para o processamento do incidente; até que o pedido de assistência de uma das pessoas enumeradas no art. 109, I, da CF seja decidido, a competência é da Justiça Federal, sem que se caracterize o conflito de competência, porque só o Juiz Federal pode encarar o interesse da União, suas autarquias e empresas públicas.... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. conflito de competência. administrativo. mandado de segurança contra ato do prefeito de lajeado/rs. licença maternidade. sentença concessiva proferida por juiz de direito. reexame necessário. benefício previdenciário. inss. litisconsorte necessário. deslocamento da competência para justiça federal. cf/88, art. 109, viii. remessa pelo tribunal de justiça ao trf/4ª região. princípio da instrumentalidade e razoável duração do processo. conflito conhecido para reconhecer a competência da justiça federal, e remeter os autos ao juiz federal da vara federal do juizado especial federal cível de lajeado/rs.

«1.Nas ações de Mandado de Segurança em que se pleiteia a concessão de salário-maternidade, espécie de benefício previdenciário, figura como litisconsorte passivo necessário o INSS, por ser a entidade responsável pela sua concessão e pagamento; assim, a teor do art. 109, VIII da CF, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal. ... (Continua)

44 - STJ Competência. Conflito negativo. Juiz de Direito e Juiz Federal do mesmo Estado. Exercício, pelo primeiro, de Jurisdição Federal. Vinculação de ambos ao mesmo Tribunal. Competência para julgamento de conflito do TRF da 1ª Região. CF/88, art. 108, I, «e.

«O Juiz de Direito, no exercício de jurisdição federal, é vinculado ao Tribunal Federal da região respectiva, pelo que em caso de conflito negativo com Magistrado federal do mesmo Estado, a competência para dirimir a controvérsia pertence àquela Corte e não ao STJ.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Juiz Federal Substituto. Prova oral. Nota. Acesso. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência, apesar de previsão no edital. CF/88, art. 37, II. Lei 12.016/2009.

«3. À míngua de previsão no edital, o candidato não tem direito líquido e certo de ter acesso às notas que lhe foram atribuídas por examinador e matéria na prova oral de concurso público para provimento do cargo de Juiz Federal Substituto.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Juízos estadual e federal. Juiz estadual investido de jurisdição federal delegada. Súmula 3/STJ. Conflito não conhecido.

«1 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir Conflito de Competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal (Súmula 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Conflito negativo entre JCJ e juiz federal. Matéria não trabalhista. Fundação de direito público. Competência do juiz de direito da comarca.

«- O pedido mediato não tem por base dissídio trabalhista, uma vez que se trata de indenização por dano moral. ... (Continua)

48 - TRF4 Tributário. Embargos de terceiro. Reconhecida a reserva da meação da viúva. Honorários advocatícios. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 90, § 4º. Não incidência.

«1. Tendo a Fazenda Nacional reconhecido apenas parcialmente a procedência do pedido, não é caso de aplicação da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. ... (Continua)

49 - STJ Competência. Conflito entre Juizado Formal de Pequenas Causas e Juiz Federal.

«Cabe ao STJ processá-lo e julgá-lo, originariamente, a teor do CF/88, art. 105, I, «d. Ação proposta contra o banco estadual depositário, na qual foi pleiteada a correção monetária integral, em caderneta de poupança. Em espécie dessa ordem, e em tal momento, a competência para o feito não há de ser federal. À hipótese não se ajusta o CF/88, art. 109, I. Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.... (Continua)

50 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural. Revelia do INSS. Efeitos. Impossibilidade. Prova testemunhal. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 319. CPC/2015, art. 344.

«I - A teor do CPC/1973, art. 319 e seguintes (CPC/2015, art. 344), os efeitos da revelia não se aplicam ao INSS, por se tratar de autarquia e ser indisponível seu patrimônio. ... (Continua)