Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Competência. Usucapião. Ilha costeira em que está instalada sede de Município. Sentença proferida por Juiz Federal. Superveniência da Emenda Constitucional 46/2005, art. 20, IV. CF/88, art. 109, I.
«Julgada a causa por Juiz Federal antes da alteração do art. 20, IV, ditada pela Emenda Constitucional 46, de 2005 (art. 20, IV), a sentença é válida, e só pode ser mantida ou reformada pelo Tribunal Regional Federal - subsista ou não o interesse da União na demanda; a competência do Tribunal Regional Federal resulta da sentença válida proferida pelo Juiz Federal, nada interferindo a exclusão da União do processo em razão da superveniente falta de interesse.... ()
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