julgamento agravo de instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça não concedida. Prova capaz de descaracterizar a declaração de hipossuficiência. Precedente. Decisão mantida. Recurso Improvido.... (Continua)

2 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça não concedida. Prova capaz de descaracterizar a declaração de hipossuficiência. Precedente. Decisão mantida. Recurso Improvido... (Continua)

3 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

6 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

7 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

8 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

9 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP NOVO JULGAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que não conhece dos embargos do devedor pelo fato de não terem sido autuados em apartado - Vício sanável - Embargos protocolizados tempestivamente - Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual - Decisão reformada para que os embargos à execução tenham seu regular andamento na origem, na forma da lei - Recurso provido para esse fim.... (Continua)

12 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que deferiu parcialmente a concessão dos benefícios gratuidade da justiça, determinando que o agravante arcasse com a taxa judiciária mínima. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP NOVO JULGAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Sobreeestadia de container - Crédito cujo fato gerador é anterior ao decreto de recuperação judicial da devedora - Circunstância que sujeita o crédito ao concurso de credores, conforme entendimento em recursos afetados pelo efeito repetitivo - Tema 1051 do STJ - Inteligência da Lei 11.101/2002, art. 49 - Decisão recorrida reformada em sede de juízo de retratação - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou a suspensão do feito até julgamento o recurso de Apelação. Insurgência do Exequente. Reconsideração da r. decisão agravada. Recurso prejudicado pela perda do interesse superveniente no julgamento. Agravo de instrumento não conhecido.

17 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Hipossuficiência deve ser presumida e somente pode ser indeferida se houver elementos bastantes para demonstrar a capacidade financeira da pessoa requerente. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

18 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( CPC/2015, art. 99, § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (CPC/2015, art. 99, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Presunção da declaração de hipossuficiência deve prevalecer. Ausência de elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

19 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( CPC/2015, art. 99, § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (CPC/2015, art. 99, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Presunção da declaração de hipossuficiência deve prevalecer. Ausência de elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( CPC/2015, art. 99, § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (CPC/2015, art. 99, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Presunção da declaração de hipossuficiência deve prevalecer. Ausência de elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

21 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( CPC/2015, art. 99, § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (CPC/2015, art. 99, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Presunção da declaração de hipossuficiência deve prevalecer. Ausência de elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( CPC/2015, art. 99, § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (CPC/2015, art. 99, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Presunção da declaração de hipossuficiência deve prevalecer. Ausência de elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

23 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( CPC/2015, art. 99, § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (CPC/2015, art. 99, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Presunção da declaração de hipossuficiência deve prevalecer. Ausência de elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( CPC/2015, art. 99, § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (CPC/2015, art. 99, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Presunção da declaração de hipossuficiência deve prevalecer. Ausência de elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

25 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( CPC/2015, art. 99, § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (CPC/2015, art. 99, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Presunção da declaração de hipossuficiência deve prevalecer. Ausência de elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

26 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( CPC/2015, art. 99, § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (CPC/2015, art. 99, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Presunção da declaração de hipossuficiência deve prevalecer. Ausência de elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

27 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida com fundamento no CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Hipossuficiência deve ser presumida (CPC/2015, art. 99, § 3º). Declaração de hipossuficiência. Gratuidade somente pode ser indeferida se houver elementos hábeis para demonstrar a capacidade financeira do requerente para suportar o pagamento das custas (CPC/2015, art. 99, § 2º). Ausência de elementos de prova suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência. Normas infraconstitucionais (CPC) devem prevalecer. Controle de convencionalidade. Princípio pro persona. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposições do CPC, as quais determinam que a hipossuficiência deve ser presumida (CPC/2015, art. 99, § 3º) e que o benefício somente pode ser negado se houver elementos bastantes nos autos para demonstrar a capacidade econômica do requerente (CPC/2015, art. 99, § 2º). Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Prevalência das normas infraconstitucionais. Controle de convencionalidade. Princípio pro persona. Gratuidade da justiça como expressão do acesso à justiça, direito metido a rol entre os direitos humanos. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

29 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Precedente do STJ: «Assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel Min. Gurgel de Faria, j. 04/04/2022, DJe de 12/04/2022). Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

30 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Precedente do STJ: «Assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel Min. Gurgel de Faria, j. 04/04/2022, DJe de 12/04/2022). Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

31 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Preeminência do CPC, que dispõe ser presumida a hipossuficiência diante da declaração da parte interessada. Segundo o CPC, a presunção de hipossuficiência somente pode ser afastada diante de prova bastante da capacidade financeira da parte para suportar as custas processuais. Aplicação do CPC com base no princípio pro persona. Aplicação do sistema de proteção dos direitos humanos. Direito de acesso à justiça. Neste caso, ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO.

Pessoa física. Irresignação. Cabimento. Ausência de prova para demonstrar alteração da capacidade da requerida para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Precedente do STJ: «Assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel Min. Gurgel de Faria, j. 04/04/2022, DJe de 12/04/2022). Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

33 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita aos réus reconvintes. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Preeminência do CPC, que dispõe ser presumida a hipossuficiência diante da declaração da parte interessada. Segundo o CPC, a presunção de hipossuficiência somente pode ser afastada diante de prova bastante da capacidade financeira da parte para suportar as custas processuais. Aplicação do CPC com base no princípio pro persona. Aplicação do sistema de proteção dos direitos humanos. Direito de acesso à justiça. Neste caso, ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Ausência de elementos de prova capazes de afastar a hipossuficiência. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO.

Pessoa física. Irresignação do autor. Cabimento. Ausência de prova para demonstrar alteração da capacidade do autor para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Precedente do STJ: «Assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel Min. Gurgel de Faria, j. 04/04/2022, DJe de 12/04/2022). Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

35 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO.

Pessoa física. Irresignação do autor. Cabimento. Ausência de prova para demonstrar alteração da capacidade do autor para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Precedente do STJ: «Assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel Min. Gurgel de Faria, j. 04/04/2022, DJe de 12/04/2022). Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

36 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Precedente do STJ: «Assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel Min. Gurgel de Faria, j. 04/04/2022, DJe de 12/04/2022). Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

37 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Precedente do STJ: «Assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel Min. Gurgel de Faria, j. 04/04/2022, DJe de 12/04/2022). Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

38 - TJSP Súmula de julgamento: Agravo de Instrumento - Falecimento da agravante - Prolação de sentença extinguindo o processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, IX em Primeiro Grau - Perda de objeto - Tutela recursal revogada - Recurso prejudicado.

39 - TJSP Súmula de julgamento: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pretensão de desbloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos - Decisão em Primeiro Grau homologando acordo celebrado entre as partes - Perda de objeto - Recurso prejudicado.

40 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC. Deve ser presumida «verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC/2015, art. 99, §3º). Hipossuficiência de ser presumida (CPC/2015, art. 99, §3º) e somente pode ser indeferida se houver elementos nos autos a demonstrar a capacidade financeira da pessoa requerente para suportar as custas processuais (CPC/2015, art. 99, §2º). Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência é bastante e deve ser presumida em face da ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Prevalência da norma infraconstitucional. Gratuidade da justiça como expressão material do direito de acesso à justiça, direito metido a rol entre os direitos humanos. Aplicação do princípio pro persona. Controle de convencionalidade. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

41 - TJSP Súmula de julgamento: Agravo de Instrumento - Pretensão de concessão de efeito suspensivo e de revogação de tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo - Prolação da r. sentença de Primeiro Grau - Perda de objeto - Recurso prejudicado.

42 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SERVIÇO DE EMPREITADA GLOBAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPREENDEDOR.

Decisão que negou a justiça gratuita. Juízo a quo que, mesmo pendente o julgamento deste recurso de agravo de instrumento, prosseguiu com o processamento da ação e extinguiu a ação. Interesse recursal que persiste, considerada a utilidade no provimento recursal almejado. Não configurada a perda do objeto. Postulação de concessão de justiça gratuita. Empresa individual. Inconformismo. Atividade econômica sem que haja distinção do patrimônio entre a empresa individual e a pessoa natural titular da firma individual, cuja personalidade confunde-se com a do sócio. Não comprovada a incapacidade financeira. Valor da causa diminuto. Elementos que evidenciam a capacidade financeira. Súmula 481/STJ. Manutenção do indeferimento do benefício. Decisão mantida. Precedentes. Recurso improvido, com determinação.... (Continua)

43 - TJSP NOVO JULGAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE - VALOR CONSTRITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X DO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TJSP - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA

Agravo provido... (Continua)

44 - TJSP Súmula de Julgamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita - Rendimento líquido (considerando somente os descontos obrigatórios legais) superior a três salários mínimos a indicar que não se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo - Concessão da gratuidade - Impossibilidade - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Improcedência. Verba honorária. Cumprimento de sentença. Constrição de R$ 17.046,00. Indeferimento de pleito de levantamento pelo credor, ao fundamento de que pende de julgamento agravo de instrumento 2218524-90.2024.8.26.0000, interposto pelo executado contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento e sentença, homologando cálculos do exequente. Decisão que ainda consignou que o pedido seria apreciado após o julgamento do referido recurso. Decisão agravada 114/115, que apenas reitera interlocutória de fls. 76, contra a qual não interposto recurso. Intempestividade configurada. Recurso manejado contra matéria preclusa. Inadmissibilidade. CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

46 - STF Segundo julgamento dos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Agravo de instrumento tempestivo. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.

47 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Requisitos cuja análise tem cunho nitidamente prefacial e provisório, fundada apenas nas alegações e provas trazidas inicialmente pelo promovente, sendo necessário que se verifiquem a verossimilhança daquelas e a idoneidade (em princípio) destes. Medida de caráter manifestamente provisório, que pode ser cassada a qualquer tempo, na superveniência de fatos novos vindos em decorrência do contraditório. Liminar reintegratória de posse de servidão de água deferida acertadamente. Alegada falta de constituição regular da servidão. Questão que deve ser apreciada ao final, por ocasião do julgamento. Agravo de instrumento improvido.

48 - TJSP Cumprimento de sentença homologatória de acordo - Julgamento de recurso anterior, em que foi mantida a fixação do valor de recompra dos produtos adotado na origem - Interposição posterior de recurso especial, que restou inadmitido, pendente de julgamento agravo de instrumento junto ao STJ - Inviabilidade de revisão do montante confirmado no acórdão já proferido - Denúncia apresentada contra a representante legal da exequente incapaz de autorizar uma revisão do valor referente à recompra objeto de acordo celebrado e submetido a homologação judicial - Possibilidade, no entanto, de revisão das «astreintes a qualquer tempo, sobretudo para que a multa cominatória não supere o valor da obrigação principal, sob pena de excesso - Deferimento pontual do pleito recursal - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

49 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Apelação. Julgamento. Agravo de instrumento. Objeto. Perda. Não provimento.

«1. Inútil a discussão em agravo de instrumento contra o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo se já houve julgamento desta. ... (Continua)

50 - TJSP Súmula de Julgamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu tutela provisória para que o recorrente se abstivesse dos descontos indicados na petição inicial, fixando multa diária com limitação de incidência - Decisão liminar para cumprimento imediato, já que não fixado prazo na decisão proferida - Impossibilidade técnica de cumprimento imediato considerando tratar-se de descontos que vinham Ementa: Súmula de Julgamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu tutela provisória para que o recorrente se abstivesse dos descontos indicados na petição inicial, fixando multa diária com limitação de incidência - Decisão liminar para cumprimento imediato, já que não fixado prazo na decisão proferida - Impossibilidade técnica de cumprimento imediato considerando tratar-se de descontos que vinham sendo realizados em folha de pagamento - Prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação (20/12/2022), que se mostra razoável, conforme entendimento do próprio MM. Juiz prolator da r. decisão agravada (fls. 27 dos autos do cumprimento de sentença), em especial considerando o valor dos descontos que vinham sendo realizados, o tempo decorrido entre o primeiro desconto e a propositura da ação, bem como considerando o comando de restituição de valores correspondentes - Desnecessidade de nova intimação - Redução do valor da multa que se impõe para R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) - Excesso no cálculo apresentado pelo recorrido - Decisão agravada reformada em parte, sendo, no mais mantida por seus próprios fundamentos - Recurso parcialmente provido