legitimidade ativa passiva municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM LASTRO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA EM FACE DE QUEM NÃO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO TABULAR.  ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIDA MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória para autorizar a supressão de vegetação de nativa em lote. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Pedido administrativo de corte de árvores isoladas indeferido. Lote integrante de loteamento regular. Inaplicabilidade da tese do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071, que incide em face de loteamento diverso do tratado nos autos. A aprovação do loteamento não implica em licença para a construção ou supressão da vegetação. Necessidade de observar a lei vigente no momento da pretensão de edificação ou supressão. Possibilidade. Permitida a supressão, à luz do § 2º do art. 4º da Lei Municipal, com a ressalva de que a CETESB deverá aplicar as regras de abrandamento do art. 8º da Lei Estadual 13.550/2009. REJEITADA A PRELIMINAR, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para declarar a possibilidade de supressão da vegetação com base na lei atualmente vigente, observando que a CETESB deverá aplicar a regra do art. 8º da Lei Estadual 13.550/2009.... (Continua)

3 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL - CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE ÁREA IMOBILIÁRIA - REVOGAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.022/20 - DIPLOMA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO ADIMPLEMENTO DE DÍVIDAS DE NATUREZA TRABALHISTA PELA MUNICIPALIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) matéria preliminar, suscitada pela parte autora, nas razões recursais, relacionada à nulidade da r. sentença ora impugnada e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, rejeitada; b) ilegitimidade ativa da parte autora, em face do objeto da lide, reconhecida, pois, o pacto de concessão de uso de área imobiliária foi celebrado entre a Prefeitura do Município de Ribeirão Preto e a pessoa jurídica, Unidade de Retaguarda Hospitalar Francisco de Assis; c) depoimento, prestado por servidora pública, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, está em harmonia às provas produzidas nos autos, não havendo, sequer, indícios da eventual prática de crime de falso testemunho; d) legitimidade passiva da parte corré, Câmara do Município de Ribeirão Preto, reconhecida, ante a suscitação de vício na tramitação de processo legislativo (ausência de justificativa para o projeto de lei e o parecer da Comissão de Constituição e Justiça), em consonância à Súmula 525, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 2. No mérito da lide, superada, eventualmente, a ilegitimidade ativa da parte autora, a título meramente argumentativo, inexistência de irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta, no ato administrativo, ora impugnado, que determinou a revogação da concessão do direito de uso do referido bem imóvel, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 3. Lei Complementar Municipal 3.022/20, revogada por meio da Lei Complementar Municipal 2.499/11, que concedeu o direito de uso da área imobiliária, objeto da lide, em favor da Unidade de Retaguarda Hospitalar Francisco de Assis. 4. A legislação Municipal permitia a rescisão e a retomada da mesma área imobiliária, sem direito a indenização, inclusive, por benfeitorias, na eventual hipótese de descumprimento de obrigações e encargos pactuados, nos termos do disposto no art. 2º, §§ 2º e 4º, da LCM 2.499/11. 5. Administração Pública Municipal verificou a presença de diversas irregularidades, por ocasião da atividade fiscalizatória, iniciada no exercício de 2.016 (por exemplo: a) prontuários de pacientes; b) assinaturas de profissionais da área da saúde; c) condições de higiene; d) número de funcionários; e) infraestrutura predial; f) organização de artigos hospitalares). 6. Lavratura, ainda, do Boletim de Ocorrência 11.784/16, perante a Delegacia de Polícia Central de Ribeirão Preto, ante a suposta falsificação de assinatura de Médico, em declaração de óbito de paciente. 7. O Poder Público Municipal assegurou o exercício dos direitos constitucionais ao contraditório e ampla defesa, nos diversos procedimentos administrativos, conforme esclarecido a fls. 427 e comprovado por meio dos documentos de fls. 432/1.208. 8. Concessão do direito de uso de bem imóvel, revogada, no âmbito administrativo, por motivo diverso da conveniência e oportunidade. 9. Inexistência de comprovação nos autos de que os bens móveis e equipamentos, de titularidade da Unidade de Retaguarda Hospitalar Francisco de Assis, teriam sido eventualmente incorporados ao patrimônio público Municipal. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recursos de apelação e adesivo, apresentados, respectivamente, pela parte autora e a corré, Câmara do Município de Ribeirão Preto, desprovidos, com observação... (Continua)

5 - TJSP CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER DA MATÉRIA - TEMA 994 DO STF - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL.

Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário. Tese firmada no julgamento do Tema 1.114 do STF. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANO COMPROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (BIOMA MATA ATLÂNTICA) - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA ERIGIR RESIDÊNCIA - DEVER DE RECOMPOSIÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE - PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO - DESÍDIA - OBRIGAÇÕES DE CUMPRIMENTO SUBSIDIÁRIO DA MUNICIPALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

O Município é, desde 1988, considerado ente federativo, razão por que tudo aquilo que lhe pertine é atribuição reservada pela CF/88, por meio do rol contido nos, de seu art. 30, e também pela Constituição do Estado de São Paulo, no art. 191. Havendo indícios de que agiu com desídia em relação à ocupação irregular, tal fato leva ao reconhecimento de que, também por esse fator, é o Município parte legítima para figurar no polo passivo da ação; ... (Continua)

7 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BOTUCATU- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

8 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

9 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Ação de desapropriação indireta. Município. Legitimidade ativa. Inexistência. Carência de ação. Princípio da não surpresa. Ofensa não verificada. Comando legal invocado que não sustenta tese recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Incidência. Falta de ataque a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Não se verifica a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Juízo de origem dirimiu de forma clara e fundamentada as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. JUSTIÇA GRATUITA / ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO / ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO / PISO SALARIAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA / CONTRATO DE GESTÃO NA ÁREA DA SAÚDE / RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO/ HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT, de que o recurso de revista teria esbarrado no obstáculo de natureza procedimental do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Note-se que o agravante transcreve referido dispositivo legal na pág. 4 da petição, mas não faz qualquer consideração contra a assertiva de que «a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho . Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cda. Nulidade. Sujeito passivo. Ilegitimidade. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução fiscal ajuizada pelo Município de Recife, referente à dívida ativa, objetivando a nulidade da CDA, por incorreção no sujeito passivo.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão à concessão e implantação dos mesmos percentuais de reajustes concedidos aos professores da ativa por intermédio da Lei Comp. Mun. 101, de 29/03/2.022, e o pagamento das diferenças não adimplidas, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença, pela apelante SÍLVIA (na apelação), para que a ação seja julgada procedente, e pelo apelante MUN. de IGARAÇU DO TIETÊ (no recurso adesivo), para o reconhecimento de sua ilegitimidade de parte passiva - Cabimento em parte da apelação e não cabimento do recurso adesivo - PRELIMINAR de concessão da justiça gratuita, suscitada pela apelante SÍLVIA - Acolhimento - Apelante SÍLVIA que pode ser enquadrada na condição de necessitada a que alude o CPC, art. 98 - PRELIMINAR de ilegitimidade de parte passiva do apelante MUN. de IGARAÇU DO TIETÊ - Afastamento - Apelante MUN. de IGARAÇU DO TIETÊ que é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do apelado, decorrentes do pagamento dos benefícios previdenciários - MÉRITO - Apelante SÍLVIA, professora aposentada do Município de Igaraçu do Tietê, com direito à paridade de vencimentos com os servidores da ativa - Proventos da apelante SÍLVIA que são calculados sobre o valor da hora-aula, de forma que deve ser observado o reajuste previsto aos ativos no Anexo VII da Lei Comp. Mun. 101, de 29/03/2.022, com pagamento das diferenças atrasadas, sob pena de ofensa à paridade remuneratória constitucionalmente garantida à apelante SÍLVIA - Reajuste da hora-aula dos servidores em atividade que configura geral e verdadeiro aumento de vencimentos - Lei Comp. Mun. 101, de 29/03/2.022 que não padece de inconstitucionalidade - DANO MORAL - Inexistência de dano moral indenizável - Não extensão à apelante SÍLVIA do reajuste do valor da hora aula concedido aos servidores ativos pela Lei Comp. Mun. 101, de 29/03/2.022 que não passa de mero aborrecimento da vida cotidiana, não sendo o suficiente para ensejar a caracterização de um dano moral - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO provida em parte e RECURSO ADESIVO não provido, para julgar parcialmente procedente a ação, reconhecendo o direito da apelante SÍLVIA apenas ao reajuste de seus proventos de aposentadoria, conforme o valor da hora-aula previsto para os servidores em atividade no Anexo VII da Lei Comp. Mun. 101, de 29/03/2.022, com consequente condenação do apelado ao pagamento das diferenças vencidas, ficando indeferido o pedido de dano moral - Sucumbência recíproca - Condenação das partes a arcarem com as despesas e custas processuais, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados no mínimo legal sobre o proveito econômico obtido por cada parte... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Guarulhos. IPTU do exercício de 2022. Imóvel tributado vendido mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis em 2021. Ilegitimidade passiva do executado reconhecida. O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios. Possibilidade de fixação em face do princípio da causalidade. Municipalidade que não promoveu a adequada averiguação administrativa sobre a titularidade do imóvel quando da inscrição em dívida ativa, dando causa ao ajuizamento da ação. Precedente. Recurso não provido.

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação demarcatória c/c pedido de restituição de área - Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito - Divergência entre as áreas registradas nas respectivas matrículas e as áreas físicas dos lotes localizados - Perícia realizada in loco - Lote descrito na matrícula de 41.576, de propriedade dos autores, totalmente invadido e ocupado pelos imóveis de 113, 115 e 125 pertencentes a outros confrontantes - Lote de 117 que foi unificado fisicamente ao de 125 e, portanto, não ostenta regularidade de registro junto ao respectivo C.R.I - Imóveis sobrepostos ao lote sub judice que se encontram assentados em cima de vias públicas e com processo administrativo de desocupação de área em curso movido pelo Município de Santos/SP - Pedido dos autores esbarra na necessidade de desafetação de bens públicos que excede os limites da presente demanda - Legitimidade ativa dos autores configurada - Empresa Unimodal que devia compor o polo passivo da ação - Imóvel de 113 está sendo objeto de ação de usucapião extraordinária pelo que deveria ter sido julgada improcedente na origem ante a ausência de informação oriunda do processo administrativo que perdura há anos - Princípio da non reformatio in pejus - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 1998 A 2003 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa da impetrante. Falta de prequestionamento. Embargos declaratórios que não suscitaram a questão. Isenção. Condições. Súmula 280/STF. Suposta afronta ao princípio da legalidade. CTN, art. 97. Controvérsia de cunho constitucional. Recurso desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Repasse de verbas federais. Lei 8.080/1990, art. 33. Ausência de prequestionamento. Não apontada afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Repasse de fundo estadual. Fundamento não combatido. Súmula 283/STF.

1 - Não se pode conhecer da irresignação no tocante à alegada afronta aa Lei 8.080/1990, art. 33, pois a tese veiculada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ressalte-se que o recorrente não apontou violação do CPC, art. 1.022 no seu Recurso Especial, algo indispensável para a análise de possível omissão no julgado, o que impede, inclusive, o reconhecimento do nominado prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025). Perquirir, nesta via estreita, eventual ofensa à norma apontada como violada, sem que se tenha efetivamente enfrentado, na origem, a respectiva tese jurídica, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC/2015; 32 e 34 do CTN; 27, § 8º, da Lei 9.514/1997; e 1.228 do CCB/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Desapropriação indireta. Esbulho. Ausência de violação dos arts. 1.022, 496 e 485, do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta objetivando compensação pecuniária em decorrência de esbulho de parte de imóvel. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para alterar o índice de correção monetária, aplicando-se o IPCA-E.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Legitimidade ativa. Execução individual de ação coletiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a a legitimidade ativa para promover a execução individual de ação coletiva. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... (Continua)

22 - STJ Ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Empreendimento em área de preservação permanente. Licença ambiental nula. Ausência de omissão. Resolução conama 303/2001. Constitucionalidade. Competência exclusiva do STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Direito fundamental indisponível. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente - FATMA - e Hantei Construções e Incorporações Ltda. com o objetivo de anular a Licença Ambiental Prévia 194/GELAU/06 e qualquer outra licença que tiver por lastro o imóvel discutido na Ação Civil Pública 2003.72.00.009574-2, pois o local do empreendimento constitui ecossistema protegido, sendo ilegal o licenciamento.... (Continua)

23 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TERCEIRIZAÇÃO. Conforme se depreende do acórdão regional, a reclamação trabalhista foi ajuizada pela reclamante Maria Lucia da Silva Oliveira em face da primeira reclamada e do Município ora recorrente, alegando, em síntese, que restou contratado pela primeira reclamada e que, por meio desta, prestou serviços ao Município de Timon. E, em função da terceirização perpetrada, requereu a condenação direta da prestadora de serviços, sua real empregadora, para o pagamento das verbas rescisórias e a condenação subsidiária do ente público tomador dos serviços. Desse modo, não há que se falar em declaração de incompetência material da Justiça do Trabalho para analisar o feito, na medida em que, in casu, não se discute a existência de relação jurídico-administrativa entre a municipalidade e a reclamante, mas sim a relação de emprego formada entre a reclamante e a primeira reclamada e, como consequência, a responsabilização subsidiária do ente público pelas verbas reconhecidas em juízo, nos termos da Súmula 331/TST. Assim, ao declarar a competência da Justiça do Trabalho para analisar o feito, a Corte Regional decidiu em conformidade com o CF, art. 114, I/88. Agravo não provido . ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. De uma leitura conjunta dos arts. 17, 330, II e III, e 485, VI, do CPC/2015, extrai-se que são pressupostos processuais relativos ao juízo de admissibilidade da ação a legitimidade ad causam e o interesse processual. A legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva para figurar como demandante ou demandado em uma ação. Nesse sentido, José Carlos Barbosa Moreira leciona que a legitimação é a « coincidência entre a situação jurídica de uma pessoa, tal como resulta da postulação formulada perante o órgão judicial, e a situação legitimante prevista na lei para a posição processual que a essa pessoa se atribui, ou que ela mesma pretende assumir « (Apontamentos para um estudo sistemático da legitimação extraordinária. Revista dos Tribunais. São Paulo: RT, 1969, 404, p. 09-10). Assim, via de regra, a legitimidade ativa é daquele que alega ter o direito material postulado em juízo; já a legitimidade passiva é atribuída a quem, segundo as normas de direito material, possa vir a suportar as consequências da demanda. In casu, a reclamante formulou pedido de condenação direta da prestadora de serviços e a responsabilização subsidiária do Município de Timon, ao fundamento de ser este responsável subsidiariamente pela satisfação das verbas a que fora condenada a primeira reclamada. Nesse passo, é de se concluir que há pertinência subjetiva na inclusão do ente público no polo passivo da demanda, tendo em vista o pedido de responsabilização subsidiária do município pelas verbas trabalhistas a que fora condenada a primeira reclamada. Assim, ao reconhecer a legitimidade passiva do ente público, a Corte Regional deu a exata subsunção dos fatos ao conceito contido no CPC/2015, art. 17. Agravo não provido . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno a que se nega provimento .

24 - TJSP Recurso inominado. Pedido de restituição de imposto de renda retido desde a data do diagnóstico da doença (neoplasia). Justiça Gratuita deferida à parte autora antes de seu óbito noticiado nos autos que permanece hígida, não tendo havido revogação pela decisão de retificação do pólo ativo para que conste o espólio, razão pela qual não há deserção recursal. Legitimidade passiva do Município e da Ementa: Recurso inominado. Pedido de restituição de imposto de renda retido desde a data do diagnóstico da doença (neoplasia). Justiça Gratuita deferida à parte autora antes de seu óbito noticiado nos autos que permanece hígida, não tendo havido revogação pela decisão de retificação do pólo ativo para que conste o espólio, razão pela qual não há deserção recursal. Legitimidade passiva do Município e da autarquia previdenciária para a restituição do imposto de renda retido na fonte. Deferimento da isenção do imposto de renda pela autarquia previdenciária (SBCPrev) em março de 2021 nos termos do art. 6º XIV da Lei 7.713/88, alterado pela Lei 11.052/04. Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade (Súmula 627/STJ). Desnecessidade de laudo pericial oficial (Súmula 598/STJ). Isenção deve ser reconhecida a partir do diagnóstico, do que resulta o direito à restituição do imposto de renda retido desde então até o apostilamento da isenção. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de Obrigação de fazer proposta em face do Município para fornecimento de medicamento oncológico. Sentença de procedência que condenou o Município a fornecer os medicamentos descritos na inicial (METOPROLO, ENTRESTO, LASIX, AMIODARONA e TREZETE) à parte autora por prazo indeterminado e enquanto prescrito por receituário médico - Recurso da parta autora buscando a reforma Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de Obrigação de fazer proposta em face do Município para fornecimento de medicamento oncológico. Sentença de procedência que condenou o Município a fornecer os medicamentos descritos na inicial (METOPROLO, ENTRESTO, LASIX, AMIODARONA e TREZETE) à parte autora por prazo indeterminado e enquanto prescrito por receituário médico - Recurso da parta autora buscando a reforma da r. Sentença quanto à possibilidade de substituição dos medicamentos descritos na inicial por genéricos com o mesmo principio ativo - Recurso da Municipalidade que pretende que a reforma da sentença com o reconhecimento da ilegitimidade ad causam ou improcedência do pedido - Consoante já foi reconhecido perante o C. Supremo Tribunal Federal (Tema 793), o arcabouço constitucional garante perante o cidadão a solidariedade dos entes federados, sem prejuízo de serem posteriormente ressarcidos perante o ente específico responsável legalmente pelo fornecimento do medicamento - Como anota o C. STJ: «ao julgar o RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), o Supremo Tribunal Federal foi bastante claro ao estabelecer na ementa do acórdão que É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (...) é fundamental esclarecer que, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 793), não foram acolhidas pelo Pleno do STF todas as premissas e conclusões do Voto condutor do Ministro Edson Fachin. Ainda que tenha sido apresentada proposta pelo Ministro Edson Fachin que, na prática, poderia implicar litisconsórcio passivo da União, tal premissa/conclusão - repita-se - não integrou o julgamento que a Corte Suprema realizou no Tema 793. (...) o STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento de que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte (STJ, RE nos EDcl no AgInt no CC 175.234/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/03/2022) - Legitimidade das rés configurada, e, por conseguinte, a competência jurisdicional da Justiça Estadual - Inexistência de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, dada a prescindibilidade da perícia, em face à documentação médica trazida aos autos - No mérito, comprovada a observância dos requisitos do Tema 106 do C. STJ, os medicamentos, como corolário ao direito constitucional à saúde, devem ser fornecidos - Quanto ao recurso da parte autora, este também não prospera, dado que o medicamento genérico com mesmo principio ativo possui obviamente a mesma eficácia que os remédios solicitados na inicial, não ostentando a parte direito ao recebimento de medicamento de determinada industria farmacêutica - Recursos improvidos. Sentença mantida.

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Plano de carreira. Contagem de pontos. Impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Município. Ilegitimidade passiva. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada.

I - Na origem, trata-se de impugnação oposta pelo Município de Sorocaba à execução individual de sentença coletiva relativas à contagem de pontos do plano de carreira da autora, conforme critérios estabelecidos pela Lei municipal 3.801/1991, objetivando que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Programa de aterramento de redes aéreas. Portaria municipal. Anulação. Aneel. Inclusão no polo passivo. Incompetência da Justiça Federal. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato da Indústria da Energia no Estado de São Paulo contra a decisão que, nos autos do mandado de segurança coletivo ajuizado contra o Secretário do Município de São Paulo, com a inclusão da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL no polo passivo, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, sob o fundamento de que, não havendo interesse da União e atuando a Agência apenas como assistente simples no polo ativo, não se justificaria a permanência dos autos no Juízo Federal. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Na origem. Constitucional e ambiental ação civil pública. Danos causados em área de preservação permanente degradação nas proximidades da lagoa de catu no município de aquiraz-ce. Descumprimento dos embargos. Atuação ineficaz de autarquia estadual (semace). Possível risco a bem da União. Tutela do meio ambiente. Demanda ajuizada pelo ministério püblico federal. Atribuição constitucional do parquet. Legitimidade ativa ad causam. Competência da justiça comum federal. Critério. Intuito personae. Precedentes do STJ. Anulação da sentença com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e instrução do feito. Nesta corte, negou-se provimento ao recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de Sergipe ajuizaram ação civil pública contra José Alberto Sousa Santos, Restaurante o Caranguejo MR Ltda. Marcelo Ramos da Silva, Município de Aracaju/Sergipe, Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB), Ibama e União objetivando a adoção das medidas cabíveis para a desocupação e demolição de imóvel construído irregularmente em área de preservação permanente, às margens do Rio Poxim/SE. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal, no recurso de apelação, foi dado parcial provimento aos recursos do MPF e do MP/SE, condenando os réus na obrigação de indenizar os danos ambientais e negando provimento à remessa oficial e às demais apelações. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. ECA. Conselho tutelar. Ação ajuizada em favor de criança/adolescente. Tratamento médico. Legitimidade ativa. Representação. Processamento em procedimento administrativo-jurisdicional. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Conselho Tutelar Proteção - Palhoça/SC contra o Município de Palhoça/SC e o Estado de Santa Catarina objetivando o atendimento médico com neurologista em favor de criança/adolescente. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Trancamento de ação penal. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Demonstrada justa causa. Outras provas independentes, além das colaborações. Desmembramento de processo. Crimes praticados em conluio com prefeito municipal. Conexão. Ilicitude das delações. Revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Impugnação do acordo de colaboração premiada em si, as cláusulas e os benefícios. Réu que não possui legitimidade ou interesse jurídico. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se da inicial acusatória que o paciente, o qual era Secretário Municipal de Administração e Fazenda à época dos fatos, foi denunciado pelos crimes de integrar organização criminosa, corrupção ativa e corrupção passiva por ter sido apontado como «o responsável direto por costurar parceria contínua com a Serrana, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, sob domínio e comando do Prefeito ANTONIO CERON, no que firmou pacto oculto com ODAIR MANNRICH para a obtenção de vantagens indevidas recíprocas, viabilizadas por meio do uso da máquina pública de Lages em benefício de interesses privados (fl. 142). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Legitimidade ativa do usufrutuário.

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, submetidos à sistemática dos Recursos repetitivos, ao decidir sobre a responsabilidade dos promitentes vendedor e comprador de imóvel, assentou que o CTN, art. 34 elenca como contribuintes do IPTU tanto o proprietário quanto o possuidor da coisa, desde que tenha animus domini, cabendo à lei local de regência eleger sobre quem irá recair a sujeição passiva do imposto no âmbito daquela municipalidade. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Manutenção de telefones de uso público. Danos morais coletivos. Legitimidade ativa do ministério publico. Direito individual homogêneo. Prestação de serviços de telefonia. Relevância social. Interesse processual. Ocorrência. Competência privativa da anatel. Intervenção do poder judiciário. Possibilidade. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela responsabilidade civil da recorrente. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Redirecionamento da execução fiscal. Inocorrência de violação ao CPC/73, art. 535. Inconformismo com o resultado do julgado. Sucessão tributária reconhecida pela instância de origem. Responsabilidade do hsbc bank Brasil S/A. Por débitos de ISS do banco bamerindus. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão executiva. Súmula 7/STJ. Violação ao CTN, art. 133. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Sucessão empresarial já reconhecida por outros precedentes desta corte. Agravo interno que apresenta fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Niterói, com o objetivo de reformar decisão que reconhecera a ilegitimidade passiva de HSBC Bank Brasil S/A. para figurar no polo passivo da execução fiscal, ao fundamento de que sucedera a empresa devedora original do fisco municipal (extinto Banco Bamerindus). O Agravo de Instrumento foi provido, daí a interposição do Recurso Especial, que teve seguimento negado na instância de origem. No STJ, a decisão monocrática ora agravada conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, pela incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 283/STJ e Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. Servidor municipal ativo. Vínculo estatutário. Contribuição previdenciária sobre terço de férias. Inadmissibilidade. Verba de caráter eventual e transitório. Tese fixada sob rito da repercussão geral (RE Acórdão/STF) . Ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Legitimidade passiva concorrente do Município, responsável pela efetuação do desconto, e do ente previdenciário, Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Servidor municipal ativo. Vínculo estatutário. Contribuição previdenciária sobre terço de férias. Inadmissibilidade. Verba de caráter eventual e transitório. Tese fixada sob rito da repercussão geral (RE Acórdão/STF) . Ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Legitimidade passiva concorrente do Município, responsável pela efetuação do desconto, e do ente previdenciário, destinatário da contribuição dos segurados. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus da sucumbência do recorrente vencido. Recurso improvido.

35 - TJSP Recurso contra sentença. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Município de Guaratinguetá. Inscrição do nome da parte autora em dívida ativa. Alegação de débito de IPTU. Parte autora que comprovou nos autos não ser proprietária ou possuidora do imóvel objeto do débito. Inscrição do nome da autora na dívida ativa do Município Ementa: Recurso contra sentença. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Município de Guaratinguetá. Inscrição do nome da parte autora em dívida ativa. Alegação de débito de IPTU. Parte autora que comprovou nos autos não ser proprietária ou possuidora do imóvel objeto do débito. Inscrição do nome da autora na dívida ativa do Município que se mostrou indevida. Inviabilidade de cogitação de ilegitimidade passiva do Município de Guaratinguetá porquanto eventual equívoco por parte do Cartório de Registro de Imóveis poderá ser objeto de reparação em ação regressiva. Escorreita a sentença ao declarar a inexigibilidade do débito. Dano moral existente. Inscrição do nome da autora na dívida ativa que implica abalo à sua honra e restrição de acesso ao crédito. Arbitramento do quantum no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que obedece à razoabilidade e está em consonância com os precedentes deste Colégio Recursal. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

36 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público. Abono de Permanência. Obrigação de pagamento afeta ao ente público a que vinculado o servidor, enquanto na ativa, e não à autarquia previdenciária. Legitimidade passiva da Fazenda Municipal. Verba devida a quem completou os requisitos para aposentadoria voluntária, independentemente de outros critérios e no equivalente à contribuição previdenciária, até a Lei Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Abono de Permanência. Obrigação de pagamento afeta ao ente público a que vinculado o servidor, enquanto na ativa, e não à autarquia previdenciária. Legitimidade passiva da Fazenda Municipal. Verba devida a quem completou os requisitos para aposentadoria voluntária, independentemente de outros critérios e no equivalente à contribuição previdenciária, até a Lei Complementar Estadual 1.354/20. Demora, justificada ou não, no processamento do requerimento de aposentadoria que não afeta o direito subjetivo previsto na Constituição. Sentença mantida. Recurso desprovido.

37 - TST I - AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. LEI 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO 492/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, RAÇA E CLASSE E EM ATENÇÃO AOS OBJETIVOS DE UMA COALIZÃO GLOBAL PELA JUSTIÇA SOCIAL DA OIT (111ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, 2023). TRABALHO DOMÉSTICO REMUNERADO EFETIVAMENTE DECENTE PARA TODAS E TODOS .

1. Cinge-se a controvérsia em identificar se os ilícitos trabalhistas praticados pelos reclamados em face de trabalhadoras domésticas durante a pandemia da covid-19 e os graves fatos daí decorrentes têm o condão de gerar lesão extrapatrimonial coletiva à categoria das trabalhadoras domésticas e a toda sociedade. Conforme se extrai do acórdão regional recorrido, os fatos em questão relacionam-se à trágica morte de menino de apenas 5 (cinco) anos, filho de uma das trabalhadoras domésticas e neto de outra - ambas com vínculo formal com a Prefeitura de Tamandaré, mas cuja prestação de serviços ocorria na residência familiar dos reclamados. No momento do grave episódio com resultado morte, a criança em questão estava sob a tutela jurídica temporária da segunda reclamada. Ainda, a discussão está igualmente entrelaçada no alcance dessas condutas e na identificação sobre se, e em que medida, o dano moral coletivo sofrido é oriundo das dimensões estrutural, institucional e coletiva do racismo, sexismo e classismo no mundo do trabalho, a manter, enfim, a condenação indenizatória fixada na origem. 2. Tendo isso em vista, o presente processo deve ser analisado a partir das balizas oferecidas pela Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta resolução tornou obrigatória a adoção pela magistratura brasileira do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Portaria CNJ 27/2021), nos casos cuja discussão envolva desigualdades estruturais e seus efeitos sobre os jurisdicionados e jurisdicionadas e, por conseguinte, na prestação jurisdicional. 3. Além do mais, a adoção do Protocolo se comunica com um dos mais recentes objetivos da Organização Internacional do Trabalho, discutido durante a 111ª Convenção Internacional do Trabalho (CIT): avançar numa justiça social por meio da adoção de medidas que possibilitem um ambiente de trabalho decente para todos e todas. Com efeito, a análise das particularidades que envolvem as relações de trabalho doméstico no Brasil, a partir das lentes oferecidas pelo Protocolo, concretiza-se como um dos caminhos para a justiça social, razão pela qual o mencionado instrumento será considerado na análise do caso concreto. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Arguição de ilegitimidade passiva ad causam. Escritura de promessa de compra e venda de imóvel não levada a registro no cartório competente não elide a obrigação de o seu proprietário figurar no polo passivo da execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Rejeitada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento dos Aclaratórios, a Corte local asseverou: «Como já se disse no Acórdão embargado, MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ promoveu a execução de débito tributário de IPTU do exercício de 2017 relativamente a imóvel situado na Est. José Paulo Andrade, s/, L876-A, Colonial, Santa Cruz II, AE, ITAGUAÍ/RJ, cadastrado sob o 10239416 no Cadastro Municipal de Itaguaí/RJ, matrícula 12.647, de propriedade de JOSÉ SALVADOR CARLOS CAMPANHA. JOSÉ SALVADOR CARLOS CAMPANHA, por sua vez, transferiu a titularidade do imóvel em 04/11/2016 para integralização de capital social da empresa CAMPANHA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. O Contrato Social da sociedade, por sua vez, só foi registrado na matrícula do imóvel em 07/11/2018 (cf. fls. 39/44). Como se vê, quando do registro do imóvel, o crédito tributário referente ao IPTU de 2017 já havia sido lançado e o débito já havia sido registrado em dívida ativa, não merecendo acolhida a ilegitimidade passiva arguida pelo embargante. Como se vê, não restou demonstrada a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, do C.P.C. impondo-se, assim, a rejeição do presente recurso. (fl. 75, e/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... (Continua)

42 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Ilegitimidade passiva - Contribuinte falecido anteriormente ao ajuizamento da cobrança - Nulidade - Violação do CTN, art. 142 - Mácula que atinge a Certidão de Dívida Ativa e a certeza do crédito tributário - Vício insanável pela mera substituição do título executivo ou redirecionamento da execução em face do espólio ou de eventuais herdeiros - Necessidade de novo lançamento - Descumprimento de obrigação acessória (atualização do cadastro municipal) que não tem o condão de convalidar lançamento nulo - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.

43 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. 

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Multas pelo descumprimento de Legislação de Imóveis dos exercícios de 2012 a 2014. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade onde alegada quitação e ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Quitação. Fato que não restou comprovado de plano. Necessidade de dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Notificação para regularização do imóvel e lavratura de Autos de Infração que foram formalizados em face de terceiro que não compõe o polo passivo da execução. Créditos inscritos em dívida ativa e execução proposta em face do proprietário que não participou da fase administrativa de apuração da infração e constituição da multa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Execução fiscal extinta com fundamento no CPC, art. 485, VI. Recurso provido em parte.

45 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Associação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência na espécie. Legitimidade e atuação do Ministério Público. Cabimento.

1 - Na origem cuida-se de ação civil pública postulando a necessidade de realização da audiência pública para apresentação dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) relativos ao processo administrativo de licenciamento ambiental, que tem por objeto a implantação de empreendimento indicado como Terminal de Armazenagem e Operação de Granel Líquido - Ponto A (instalação duto de transporte de combustíveis e uma linha de carregamento) - Ponto B, de interesse da empresa CBL - Companhia Brasileira de Logística, no Município de Paranaguá. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. Legitimidade. Interesse processual. Mandado de segurança coletivo. Circunstâncias fáticas da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tribunal de origem. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A Corte a quo entendeu que a hipótese dos autos não versa acerca da necessidade de juntada da relação de filiados e autorização expressa deles, e sim da ausência de demonstração de que a parte agravante possui filiados no âmbito da autoridade impetrada a fim de possibilitar a aferição da legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal naquela localidade, o que não teria sido comprovado na origem. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Legitimidade das partes. Litisconsórcio passivo necessário. Caracterização. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Decisão precária em ação civil pública. Não cabimento de recurso especial. Aplicação da Súmula 735/STF. Migração do polo passivo para o polo ativo. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias e/ou interlocutórias. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no RMS. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Legitimidade ad causam do Ministério Público Estadual. Exercício do direito de ação em conformidade com as finalidades institucionais do parquet. Adequação da via eleita. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)