liberdade provisoria receptacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Liberdade provisória. Receptação. Uso de documento falso. Concurso material. Prisão em flagrante. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Hipótese que cabe prisão preventiva. Impossibilidade da concessão da liberdade provisória. Vedação do arbitramento de fiança. Súmula 81/STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 323, I. CP, arts. 180, § 3º e 304.

«A liberdade provisória não pode ser concedida nas hipóteses em que se impõe a decretação de prisão preventiva, máxime quando se destina à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução processual. Ademais trata-se de crime inafiançável, porquanto o somatório das penas abstratamente cominadas excede aos dois anos (CPP, art. 323, I).... (Continua)

2 - TJSP Liberdade provisória. Fiança. Prisão em flagrante pela suposta prática de receptação. Arbitramento por autoridade policial e manutenção por autoridade judiciária. Adoção de valor elevado. Fiança afastada. Liberdade provisória deferida. Ordem concedida.

3 - TJSP HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Prática de novo delito durante a liberdade provisória. Periculosidade social. Fundamento válido. Precedentes. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - O CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... (Continua)

5 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Primário o paciente denunciado por receptação, delito cuja pena máxima não ultrapassa a quatro anos, delito não violento ou de grave ameaça, forçosa a concessão da liberdade provisória, observado o princípio da proporcionalidade, afastando-se a prisão cautelar, ausentes que se encontram as hipóteses previstas no CPP, art. 313. Ordem de «habeas corpus concedida.

6 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Elementos probatórios desfavoráveis ao paciente. Materialidade comprovada. Indícios de sua participação no delito, principalmente por ter sido preso em flagrante, na posse de uma motocicleta de origem espúria. «Fumus boni iuris presente «Periculum in mora fundado na garantia da ordem pública. Impossibilidade da permanência do paciente em liberdade em razão da gravidade do crime de receptação. Delito punido com pena de reclusão. Paciente que cometeu este delito quando se encontrava em liberdade provisória. Constrangimento ilegal na custódia cautelar. Ausência. Ordem denegada.

7 - STJ Habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Reincidência. Fundamento insuficiente. Falta de motivação concreta. CPP, art. 312. Ordem concedida.

1 - Hipótese em que o paciente encontra-se preso há mais de seis meses pelo suposto cometimento de dois delitos de receptação, crimes que não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa, tendo sido indeferida sua liberdade provisória tão somente em razão da reincidência, presumindo-se, por isso, que ele poderia evadir-se do distrito da culpa.... (Continua)

8 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Acusação de receptação qualificada e quadrilha. Desmanche de veículos de origem criminosa. Aliança e profissionalismo, com prévia destinação comercial das peças desmembradas. Análise cuidadosa e individualizada da conduta dos pacientes que demonstra insensibilidade moral. Excepcional prisão processual necessária ao caso concreto para garantia da ordem pública. Presença dos requisitos da prisão processual que afasta a liberdade provisória. Ordem denegada.

9 - STJ Habeas corpus. Tráfico e receptação. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do benefício de recorrer em liberdade, ordem concedida. 1) a prisão preventiva só pode ser decretada ou mantida com base em elementos concretos constantes dos autos, que demonstrem a necessidade da medida. 2) é entendimento jurisprudencial desta e. Corte que a vedação prevista na Lei 11.343/2006, art. 44 não obsta, por si só, a concessão da liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico. 3) a circunstância de ter o agente respondido ao processo em liberdade não justifica a negativa do recurso em liberdade, só por só. 4) necessidade da segregação cautelar não demonstrada. 5) ordem concedida, para revogar a prisão preventiva, outorgando ao paciente o benefício de recorrer em liberdade.

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada e adulter ação de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração criminosa. Réu que responde a outra ação penal por crime similar. Nova prática delitiva em gozo de liberdade provisória. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do agravante, que, na dicção do juízo de primeiro grau, já responde a outro processo criminal pela prática do mesmo crime e pelo qual se encontrava em gozo de liberdade provisória concedida antes desta nova prisão em flagrante. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada e participação em organização criminosa. Concessão de liberdade provisória. Réu foragido. Decretação da prisão preventiva. Condenação. Negado o recurso em liberdade. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Pedido de extensão. Incompetência desta corte. Recurso ordinário desprovido.

«1. A prisão cautelar está devidamente fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o recorrente encontra-se foragido, pois «evadiu-se do distrito de culpa após ter sido concedida a ele a liberdade provisória e já foi condenado em primeira instância a pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime inicial fechado. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Formação de quadrilha. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Motivação idônea à segregação. Periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

1 - As prisões provisórias ou processuais - aí incluídas as prisões em flagrante, preventiva, temporária, decorrente de sentença condenatória recorrível e decorrente de sentença de pronúncia - devem, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se, fundamentadamente, ao disposto no CPP, art. 312.... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante. Receptação. Cometimento no gozo de liberdade provisória. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, com base em elementos concretos dos autos, de risco efetivo de reiteração delitiva, haja vista ter o paciente praticado o delito de receptação em questão menos de um mês após o deferimento de liberdade provisória em processo anterior, em que foi preso em flagrante, tornando necessária a imposição da medida constritiva para a garantia da ordem pública, diante da real possibilidade de que, solto, volte a delinquir.... (Continua)

14 - STJ «Habeas corpus. Substituição de recurso ordinário. Receptação. CD contendo dados sigilosos do Banco do Brasil. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Presença de motivos autorizadores da prisão preventiva. Impossibilidade. CPP, art. 310 e CPP, art. 312.

«Havendo motivos para a segregação cautelar, diante da gravidade concreta da conduta, visto que o réu foi preso ocultando um CD com informações bancárias sigilosas de clientes do Banco do Brasil, subtraídas criminosamente daquela instituição, aliado ao fato de ter-se evadido do distrito da culpa, tornando-se revel, tão logo teve notícia de cassação de liminar que o colocara em liberdade, torna-se impossível o deferimento de liberdade provisória, com ou sem fiança.... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Súmula 691/STF. Afastamento. Liberdade provisória. Fiança. Réu hipossuficiente. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Embora não se admita, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (precedentes). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Corrupção ativa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Risco à aplicação penal. Descumprimento de condição da liberdade provisória. Fuga do distrito da culpa. Periculum libertatis comprovado.

... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pedido de liberdade provisória. Descabimento. Decisão que decretou a custódia bem fundamentada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Prisão mantida. Ordem denegada

18 - STJ Habeas corpus. Receptação. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. ... (Continua)

19 - TJSP Prisão. Preventiva. Receptação. Requisitos objetivos e subjetivos verificados. Condições pessoais favoráveis que não têm o condão de, por si sós, desconstituírem os alicerces da custódia preventiva. Decisão fundamentada. Liberdade provisória. Descabimento. Ordem denegada.

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«Na hipótese, configura flagrante constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 5.500,00, não obstante seja o paciente hipossuficiente. ... (Continua)

21 - TJSP Habeas Corpus - Receptação - Réu reincidente - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

22 - STJ Habeas corpus. Receptação simples. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Liberdade provisória. Possibilidade. Liminar confirmada.

«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. ... (Continua)

23 - TJSP Habeas corpus - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Pretendida a revogação da prisão preventiva - Decisão superveniente do juízo a quo concedendo a liberdade provisória - Alvará cumprido - Perda do objeto - Ordem prejudicada.

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e outros crimes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Registro criminal diverso. Insuficiência do CPP, art. 319. Reiteração delitiva durante liberdade provisória. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da prisão preventiva com fundamento na periculosidade do agente, evidenciada por ações penais em curso, inquéritos policiais e até atos infracionais. Mesmo que esses registros não caracterizem reincidência ou maus antecedentes, demonstram tendência de reiteração delitiva e, por via de consequência, risco à ordem pública.... (Continua)

25 - STF Habeas corpus. 2. Formação de quadrilha, receptação e estelionato. 3. Pedido de liberdade provisória. 4. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, tendo em vista a comprovação da periculosidade do acusado, líder de organização criminosa. Alta probabilidade de que, em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal, dê prosseguimento às atividades ilícitas. Precedentes. 5. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito (pluralidade de réus, defensores e testemunhas). Processo concluso aguardando sentença. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

26 - STJ Recurso em habeas corpus. Recorrente preso em flagrante e denunciado por receptação. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido, ratificada a liminar.

«1. É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o CPP, art. 350. ... (Continua)

27 - TJSP HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas e receptação. Pedido de revogação da prisão preventiva. Crime praticado durante o gozo de liberdade provisória. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade de manutenção da segregação cautelar. Ordem denegada.

28 - STJ Habeas corpus. Receptação. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Hipossuficiência verificada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

1 - É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o CPP, art. 350. ... (Continua)

29 - TJSP HABEAS CORPUS. Pretendido relaxamento ou revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada, com indicação dos requisitos do CPP, arts. 282, II, 312, caput. Paciente em liberdade provisória em procedimento que apura idêntico crime. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

30 - STJ Habeas corpus. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte de munição de uso restrito. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Custódia mantida por garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.

1 - Não se vislumbra constrangimento decorrente da manutenção da custódia provisória do paciente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse de munição de uso restrito porquanto fundada na garantia da ordem pública, face à notícia da reiterada dedicação do réu à atividade delitiva, havendo assim fundado receio de que em liberdade encontraria os mesmos estímulos que o levaram à prática ilícita, circunstância que preenche os requisitos do CPP, art. 312 para a subsistência da medida (Precedentes). EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.... (Continua)

31 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas, receptação, quadrilha ou bando. Alegação de excesso de prazo. Complexidade do feito. Razoabilidade. Pelito de liberdade provisória. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Súmula 86 do tjpe. Manutenção da custódia cautelar. Denegação da ordem. Unanimidade.

«1. Dos autos, verifica-se que o feito tramita dentro dos parâmetros da razoabilidade, de sorte que eventual atraso se mostra plenamente justificado diante da complexidade do feito revelada pela pluralidade de acusados, crimes e de uma série de demandas voltadas a obtenção da concessão de liberdade. ... (Continua)

32 - TJSP HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO DOLOSA - Alegação de prisão preventiva ilegal - Presença dos pressupostos e fundamentos da prisão cautelar - Paciente multirreincidente - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares - Inteligência do CPP, art. 310, § 2º, incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação dolosa. Desclassificação para forma culposa. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - A pretensão de reverter a conclusão da Corte de origem para proceder à desclassificação do crime doloso para a forma culposa, implica no revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de receptação. Condenação. Execução provisória das penas privativas de liberdade. Novo entendimento jurisprudencial do STF. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Receptação. Prisão em flagrante. Liberdade provisória negada. Decisão fundamentada em elementos concretos. Garantia da ordem pública.

1 - Resta justificada a manutenção da custódia provisória a fim de assegurar a ordem pública, eis que apontados elementos concretos no sentido da possibilidade de reiteração criminosa, notadamente pelo fato de a paciente comandar, juntamente com o seu companheiro, região caracterizada por intenso tráfico de entorpecentes, recebendo, ainda, objetos, furtados em troca de drogas, de forma a demonstrar que faz da atividade criminosa o seu meio de vida, inexistindo, portanto, o alegado constrangimento ilegal.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Reincidência. Crime praticado enquanto em gozo de liberdade provisória. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - É legítima a prisão preventiva decretada com o fim de garantir a ordem pública quando demonstrado, com base em elementos concretos, que se mostra necessária, dado o efetivo risco de continuidade das condutas criminosas. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação simples. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Liminar ratificada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Prisão preventiva. Receptação. Condenação recente e maus antecedentes. Pretensão de extensão de efeitos de liberdade provisória concedida na origem. Impossibilidade. Inexistência de identidade fático processual. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

39 - STJ Receptação. Prisão em flagrante. Deferimento da liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. ... (Continua)

40 - TJSP Habeas Corpus - Receptação, resistência e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Manutenção da prisão preventiva decretada - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Inocorrência - Feito que segue regularmente, respeitada a comedida duração do processo e o princípio da razoabilidade - Liberdade provisória descabida no caso - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada.

41 - TJSP Habeas Corpus. Receptação. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (CPP, art. 312). Réu encontrava-se em liberdade provisória por outro processo. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crimes de receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente que fugiu após receber liberdade provisória. Manutenção da segregação cautelar. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o decreto de prisão preventiva que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente considerando que o paciente, após receber liberdade provisória, descumpriu o compromisso de comparecer em juízo, o que resultou na sua citação por edital e na suspensão do processo e do decurso do prazo prescricional, o que demonstra que o réu não tem a intenção de colaborar com a Justiça e reforça a necessidade da prisão cautelar para a garantia da instrução criminal e para a aplicação da lei penal. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Arts. 14 e 16, caput, da Lei 10.826/2003. Prisão preventiva. Reiteração delitiva e descumprimento das condições impostas por ocasião da concessão da liberdade provisória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

44 - TJSP Habeas Corpus. Receptação qualificada. Pedidos de liberdade provisória e trancamento da ação penal. Prova ilícita e falta de justa causa. CPP, art. 648.

«Obtenção do número de telefone utilizado pelo paciente que se deu por meio de procedimento de bilhetagem, autorizado de forma genérica pela autoridade impetrada. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Ofensa aos direitos ao sigilo de dados e à intimidade. Fundamentação que deve demonstrar a necessidade e a adequação da medida ao caso concreto. Prova ilícita. Teoria dos frutos da árvore envenenada. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Ordem pública. Decisão devidamente motivada pela reiteração delitiva. Elementos concretos que evidenciam a periculosidade do agente. Fundamentação idônea.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Falsificação e uso de documentação. Prisão decretada em sentença. Paciente respondeu o processo em liberdade. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade. Presente. Habeas corpus concedido.

«1 - Ainda que a sentença tenha indeferido o direito de recorrer em liberdade, decretando a prisão, com base na reincidência delitiva, o que a princípio é considerado como fundamento válido para a custódia cautelar, vislumbra-se por meio dos documentos juntados pela defesa às fls. 173/189, que os antecedentes criminais do paciente são anteriores ao deferimento da liberdade provisória, isto é, já eram fatos de conhecimento do Juiz quando permitiu que aquele respondesse o processo em liberdade. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Existência de constrangimento ilegal. Crime de receptação. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa. Núcleo de receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Paciente primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Contudo, concedida a ordem de ofício para assegurar ao paciente a liberdade provisória.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus contra deferimento de liminar em mandado de segurança impetrado pelo parquet. Crimes de receptação e formação de quadrilha. Liberdade provisória deferida em 1ª instância. Ação mandamental impetrada para concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Prisão preventiva decretada na ação mandamental. Flagrante ilegalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«I - Em que pese o entendimento da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada a teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão liminar em ação mandamental, é possível a mitigação do mencionado óbice. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, com base em elementos concretos dos autos, em risco efetivo de reiteração delitiva, haja vista que o paciente ostenta 6 (seis) condenações anteriores transitadas em julgado, tornando necessária a imposição da medida constritiva para a garantia da ordem pública, diante da real possibilidade de que, solto, volte a delinquir.... (Continua)