medidas protetivas violencia domestica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - DETRAÇÃO ANÔMALA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE RESTOU INCONTROVERSA - RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA:

revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas - alegada desnecessidade, desproporcionalidade e inidoneidade na fundamentação da decisão que manteve a segregação - inocorrência - decisão suficientemente motivada - segregação cautelar necessária para salvaguarda da ordem pública e garantia da incolumidade da vítima, de modo a acautelar sua integridade física e psicológica - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Aumento na primeira fase da dosimetria. Vetor personalidade do agente. Ações em curso. Reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - A prática reiterada de agressões contra mulheres no âmbito doméstico e familiar, com ação penal em curso, justifica a valoração negativa da vetorial personalidade do agente na primeira fase da dosimetria, por demonstrar uma maior reprovabilidade da conduta. ... (Continua)

4 - STJ Agravo Regimental em RHC. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Prisão. Periculosidade. Risco de reiteração. Agravo regimental desprovido.

1 - Com efeito, o descumprimento de medida protetiva anteriormente fixada com amparo na Lei 11.340/2006 explicita a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do CPP, art. 313, III. ... (Continua)

5 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Desproporcionalidade da prisão preventiva em relação ao regime inicial. Impossibilidade. Necessidade de realização de exame prospectivo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão domiciliar. Não demonstrada a imprescindibilidade. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - No que concerne à alegação de desproporcionalidade da custódia em relação ao regime que porventura vier a ser aplicado, cumpre esclarecer que esta Corte tem jurisprudência pacífica quanto à impossibilidade de se realizar juízo prospectivo da pena a ser aplicada, atribuição exclusiva do magistrado sentenciante quando da prolação da sentença. Precedente. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica e familiar. Decisão da presidência de não conhecimento do agravo. Reconsideração. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa» (AGRg no AREsp Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Jorge Mussi, DJE de 04/08/2020, grifei). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Matéria de prova. Fundamentação. Periculosidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLENCIA DOMESTICA.

Vias de Fato, invasão de domicilio e descumprimento de medida protetiva - O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado quando revela a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM DENEGADA... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental e pedido de reconsideração. Notícia crime ofertada contra desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e procurador de justiça do estado de São Paulo aposentado. Competência do STJ. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Preenchimento dos requisitos legais. Fumus boni iuri e periculum in mora. Lei 11.340/2006. Hipótese de incidência.

1 - Notícia crime oferecida por s. P. M. C. E m. T. P. M. C. Contra j. D. P. M. C. desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, e a. C. procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo, atualmente aposentado, narrando que, conforme ocorrência policial, compareceram à Delegacia da Mulher para comunicar que foram vítimas de agressões físicas e psicológicas praticadas pelos requeridos. ... (Continua)

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso provido

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Habeas corpus denegado.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco de reiteração. Inevidência de ilegalidade manifesta ou de teratologia. Imprescindibilidade do trabalho do pai para sustento dos filhos. Questão não decidida na origem.

1 - Caso em que n ão há justificativa plausível, neste momento, para se superar o óbice da Súmula 691/STF, porquanto a decisão de indeferimento da liminar requerida na origem não está eivada de ilegalidade evidente, tampouco é teratológica. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Lesão corporal, ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da integridade da vítima e da ordem pública. Fundamentação idônea. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

16 - TJSP Violência doméstica - Descumprimento de medidas protetivas - Insurgência ministerial quanto à aplicação da pena - Apenamento reajustado - Apelo ministerial provido.

17 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Necessidade. Agressão. Ameaças.

1 - A validade da imposição de medidas protetivas está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no Capítulo II da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas corpus - Pleito de revogação das medidas protetivas de urgência - Inadmissibilidade - Presença dos requisitos do §4º, Lei 11.340/06, art. 19 - Especial relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica - Precedentes - Gravidade concreta dos fatos - Necessidade de cautela quanto à manutenção das medidas protetivas impostas - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório - Caráter autônomo das medidas protéticas de urgência (Art. 19, §5º, Lei 11.340/06) - Possibilidade de manutenção das medidas protetivas ainda que a punibilidade do Paciente tenha sido declarada extinta em razão da decadência - Inexistência de ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do Paciente - Ordem denegada. 

19 - STJ Habeas corpus. Violência em âmbito doméstico. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Violência doméstica. Concedidas medidas protetivas. Reiterado descumprimento das medidas protetivas. Advertência. Nova violação da medida. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido. Prazo nonagesimal. Ordem concedida de ofício determinando a reavaliação da prisão.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

21 - TJSP HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS - Impetração que visa à revogação de medidas protetivas fixada em favor de vítimas de violência doméstica - Medidas protetivas consistentes na proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares, no raio mínimo de 200 (duzentos) metros, bem como de contatá-los por qualquer meio de comunicação - Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS - Insurgência recursal que visa à revogação de medidas protetivas fixada em favor de vítimas de violência doméstica - Medidas protetivas consistentes em: afastamento do recorrente do imóvel do casal; proibição de se aproximar da ofendida; proibição, ainda, de entrar em contato com a vítima, através de qualquer meio de comunicação - Animosidade entre as partes que reforça a necessidade da subsistência da medida - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Medidas protetivas da Lei 11.340/2006. Não propositura da ação penal. Cautelar que não pode ser eternizada. Agravo improvido.

«1 - As medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade - vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento reiterado de medidas protetivas. Prisão preventiva. Possibilidade. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica contra mulher. Pleito de revogação de medidas protetivas. Impossibilidade. Fundamentação idônea.

1 - Diante da reiterada perseguição à ofendida, que culminou com a prolação de ameaças, não há falar em ausência de fundamentos concretos para o deferimento da medida protetiva deferida - comparecimento às sessões do programa de recuperação e reeducação da Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (CEAPA) -, já que tem nítido caráter de prevenção a novas investidas do ofensor, o que se coaduna com os objetivos da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

26 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Violência doméstica. Lei 11340 de 2006. Medidas protetivas a favor da mulher e do homem. Direito e deveres. Violência doméstica. Medidas protetivas proibição. Limitação dos direitos da mulher. Inexistência. Direitos e deveres.

«1 - Não se vislumbra constrangimento ilegal no despacho que deferiu as medidas protetivas a favor da mulher, advertindo-a de que também não pode aproximar-se do ex-companheiro, usar o telefone para comunicar-se ou ir à sua casa, sob pena de revogação da proteção. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI 11.340/06. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja revogação das medidas protetivas de urgência. Impossibilidade, contexto fático demonstra a persistência de sua necessidade. ... (Continua)

28 - STJ Recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal e omissão de socorro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Não descumprimento de medidas protetivas. Proporcionalidade. Excesso de prazo. Recurso provido.

1 - É possível a prisão preventiva nos crimes que possuam pena máxima inferior a 4 anos, na hipótese de reincidência em crime doloso ou para garantir a execução de medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313, III). ... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Não descumprimento de medidas protetivas. Proporcionalidade. Excesso de prazo. Recurso provido.

«1 - É possível a prisão preventiva nos crimes que possuam pena máxima inferior a 4 anos, na hipótese de reincidência em crime doloso ou para garantir a execução de medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313, III). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Comparecimento em curso de recuperação e reeducação. Adequação ao caso concreto. Necessidade da oitiva da vítima de violência doméstica para revogação de medida protetiva de urgência. Recurso não provido.

1 - Possibilidade de inclusão de medida protetiva de urgência pelo Tribunal de origem, por requerimento do Ministério Público, quando se verificar que a medida é adequada ao caso concreto, especialmente porque não implica a antecipação da condenação ou a violação à presunção de inocência daquele que a recebe... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra ato judicial que decretou a prisão preventiva do paciente pelo descumprimento de medidas protetivas em favor de sua ex-companheira, vítima de violência doméstica. A defesa alega que o paciente não descumpriu as medidas protetivas e que não há elementos suficientes para a decretação da prisão, pleiteando sua revogação ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

32 - TJSP Violência doméstica - Descumprimento de medidas protetivas - Lei 11.340/2006, art. 24-A - Caracterização

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

Recurso da vítima. Pretendida a cassação da decisão que, após o arquivamento de inquérito policial, revogou as medidas protetivas concedidas em favor da ofendida. Pleito subsidiário para que as medidas perdurem durante a pandemia da Covid-19. Inviabilidade. É certo que os §§ 5º e 6º da Lei 11.340/06, art. 19, incluídos pela Lei 14.550/23, conferiram plena autonomia às medidas protetivas, as quais passaram a depender unicamente da existência de risco à integridade da ofendida ou de seus dependentes. Contudo, para a concessão de novas medidas protetivas não se prescinde da verificação de um risco atual. Do contrário, elas perderiam a característica de tutela de urgência e tenderiam a tornar-se definitivas, o que nem em relação às penas é admitido. No caso, os eventos que ensejaram a instauração do inquérito policial ocorreram há quase seis anos. Não há menção a novo pedido de imposição de medidas protetivas, nem a eventuais fatos novos envolvendo violência doméstica. Tal constatação, ao menos por ora, aponta para a desnecessidade das providências urgentes. Outrossim, com o controle da pandemia da Covid-19, é inviável o acolhimento do pleito subsidiário, voltado ao restabelecimento das medidas protetivas enquanto perdurasse a situação emergencial. Recurso improvido. Determinação de encaminhamento de cópia dos autos à E. Corregedoria Geral de Justiça, ante a injustificável delonga para o processamento do presente recurso... (Continua)

34 - TJSP HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS

Alegação de inexistência de nexo entre o sofrimento psicológico enfrentado pela vítima e a conduta do paciente. Descabimento. Palavra da vítima que merece posição de destaque no contexto probatório. O prazo das medidas protetivas é, hoje, o prazo de sua necessidade, tendo em vista as inovações trazidas pela Lei no. 14.550/2023. Ordem denegada... (Continua)

35 - TJSP Habeas Corpus - Medida Preventiva no âmbito da Violência Doméstica - Pleito de revogação da medida protetiva. Inadmissibilidade. Manutenção da medida é justificável para garantia de segurança da vítima e de ordem pública - Medidas protetivas devem ser mantidas, pois visam garantir a integridade física da vítima -

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Condenação devida - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Deferida, no entanto, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DIANTE DA EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, CUJA VIGÊNCIA PRESCINDE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL, DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ELEMENTOS DOS AUTOS DE AUTORIZAM O RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE DECRETADAS - LONGO HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADO PELO APELADO CONTRA A IRMÃ - EPISÓDIOS RECENTES DANDO CONTA, INCLUSIVE, DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS FIXADAS - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA APELANTE - DADO PROVIMENTO

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Condenação devida - Pena, no entanto, mitigada na primeira fase do cálculo dosimétrico - Regime prisional semiaberto adequado e incontroverso - Réu com maus antecedentes e reincidente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. O descumprimento de medidas protetivas constituem, na espécie, a teor do CPP, art. 313, III, fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. ... (Continua)

40 - TJSP HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

Quando o agressor deliberadamente descumpre medida protetiva, deve ser mantida a prisão preventiva, vez que comprovada a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, bem como para garantir a integridade da vítima, vez que evidente a ineficácia de medida menos gravosa. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Havendo constatação da prática de violência doméstica e familiar contra mulher, poderá o juiz, nos termos da Lei 11.340/2006, aplicar, de imediato, ao agressor, medidas protetivas de urgência, tais como as descritas no art. 22 da aludida Lei Maria da Penha, visando à proteção da ofendida, de seus familiares e, inclusive, de seu patrimônio.... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS

e AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas - alegada ausência de requisitos e inidoneidade na fundamentação da decisão que manteve a segregação - inocorrência - decisão suficientemente motivada - segregação cautelar necessária para salvaguarda da ordem pública e garantia da incolumidade da vítima, de modo a acautelar sua integridade física e psicológica - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Lei maria da penha. Ameaça e vias de fato. Condenação. Pena devidamente cumprida. Extinção da punibilidade. Medidas protetivas da Lei 11.340/06. Proibição de aproximação e contato. Cautelares que não podem ser eternizadas. Recurso provido.

1 - «O subsistema inerente à Lei Maria da Penha impõe do intérprete e aplicador do Direito um olhar diferenciado para a problemática da violência doméstica, com a perspectiva de que todo o complexo normativo ali positivado tem como mira a proteção da mulher vítima de violência de gênero no âmbito doméstico, familiar ou de uma relação íntima de afeto, como corolário do mandamento inscrito no art. 226, § 8º, da CF/88"(RHC 74.395/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020). ... (Continua)

44 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, LESÃO CORPORAL

e AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNICIA DOMÉSTICA. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos firmes da vítima corroborados pelo laudo pericial de lesão corporal e pela prova oral. Ânimo exaltado que não afasta o delito de ameaça. Condenação mantida. Fixação do regime inicial semiaberto à pena de detenção. Apelo parcialmente provido... (Continua)

45 - STJ Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Fundamentação. Palavra da vítima. Possibilidade. Precedentes.

«1. Em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas. ... (Continua)

46 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Prova documental atestou a concessão de medidas protetivas de urgência em favor da vítima, a ulterior intimação do acusado e o envio de mensagens de texto ao aparelho celular da ofendida. Vítima confirmou na fase extrajudicial o descumprimento de medidas protetivas de urgência pelo ex-companheiro, em declaração merecedora de especial relevância em crimes dessa natureza, especialmente porque corroborada por outros atos de prova. Mãe da vítima ratificou em juízo que a filha foi contatada diversas vezes pelo réu, que rondou o imóvel e chegou a pular o muro da casa, além de ter arremessado vestimenta no quintal, contendo manuscrito de ameaça à vítima. Prova pericial atestou que o manuscrito inserido no bilhete proviera do punho do acusado. Informantes (irmã e dois filhos do réu) não presenciaram os fatos criminosos descritos na denúncia e, em juízo. Irmã e filhos do réu afirmaram que foram eles a buscar a prole comum e não o réu. Acusado negou, na polícia e em juízo, o descumprimento das medidas protetivas, alegando que pegou os filhos comuns por intermédio da irmã e que não compareceu à cidade de Tupã/SP no dia dos fatos, mas admitiu a titularidade da linha telefônica constante como remetente das mensagens de textos enviadas ao aparelho celular da vítima. Negativa e versão isoladas nos autos. Contato com a prole que, ao que se infere dos autos, não ocorreu no dia dos fatos criminosos descritos na acusação formal. Provas robustas. Condenação mantida. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Medidas protetivas. Descumprimento. CP, art. 330. CP. Atipicidade. Agravo regimental não provido.

«1. Malgrado tenha entendimento diverso acerca do tema (externado, aliás, em voto-vista no HC 293.848/SP), esta Corte Superior pacificou sua jurisprudência no sentido de que somente caracterizará o crime de desobediência quando descumprida ordem judicial e não houver previsão de outra sanção em lei específica, salvo ressalva expressa de cumulação. ... (Continua)

48 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

49 - STJ Recurso em habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Feito criminal arquivado em decorrência da prescrição. Afastamento das medidas. Tutela inibitória. Caráter autônomo. Subsistema da Lei maria da penha. Recurso provido.

«1 - Em conformidade com a doutrina mais autorizada, as medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/2006, art. 22, não se destinam à utilidade e efetividade de um processo específico. Sua configuração remete à tutela inibitória, visto que tem por escopo proteger a vítima, independentemente da existência de inquérito policial ou ação penal, não sendo necessária a realização do dano, mas, apenas, a probabilidade do ato ilícito. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Medida Protetiva. Violência Doméstica. Revogação das medidas protetivas de urgência e indeferimento de pedido de reconvenção feito pela apelante. Apelante busca aplicação de multa por litigância de má-fé. Sem razão. Nos autos da medida protetiva não ocorre análise de mérito, não devendo falar em litigância de má-fé. Recurso improvido.