modelo recurso inominado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, desacompanhado do acessório (carregador). Alegação de venda casada. Não ocorrência. Informação clara e suficiente tanto na caixa do produto, como nas mídias de venda. Carregador que pode ser adquirido de outra marca, o Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, desacompanhado do acessório (carregador). Alegação de venda casada. Não ocorrência. Informação clara e suficiente tanto na caixa do produto, como nas mídias de venda. Carregador que pode ser adquirido de outra marca, o que assegura ao consumidor a liberdade de escolha. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 12, desacompanhado do acessório (carregador). Alegação de venda casada. Não ocorrência. Acessório pretendido que não impede o funcionamento do aparelho e permite uso de similares. Informação clara e suficiente tanto na caixa do produto, como nas mídias de venda. Dever de informação Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 12, desacompanhado do acessório (carregador). Alegação de venda casada. Não ocorrência. Acessório pretendido que não impede o funcionamento do aparelho e permite uso de similares. Informação clara e suficiente tanto na caixa do produto, como nas mídias de venda. Dever de informação cumprido. Possibilidade de aquisição de produto similar em distintos estabelecimentos, o que assegura ao consumidor a liberdade de escolha. Dano material inexistente. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.VU.  

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR, MODELO IPHONE 13, DESACOMPANHADO DO ACESSÓRIO (CARREGADOR) - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA, TANTO NA CAIXA DO PRODUTO, COMO NAS MÍDIAS DE VENDA - CARREGADOR QUE PODE SER ADQUIRIDO DE OUTRA MARCA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA E DE DANO MORAL - RECURSO Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR, MODELO IPHONE 13, DESACOMPANHADO DO ACESSÓRIO (CARREGADOR) - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA, TANTO NA CAIXA DO PRODUTO, COMO NAS MÍDIAS DE VENDA - CARREGADOR QUE PODE SER ADQUIRIDO DE OUTRA MARCA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA E DE DANO MORAL - RECURSO INOMINADO DA EMPRESA PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR, MODELO IPHONE 11, DESACOMPANHADO DO ACESSÓRIO (CARREGADOR) - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA, TANTO NA CAIXA DO PRODUTO, COMO NAS MÍDIAS DE VENDA - CARREGADOR QUE PODE SER ADQUIRIDO DE OUTRA MARCA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA E DE DANO MORAL - RECURSO Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR, MODELO IPHONE 11, DESACOMPANHADO DO ACESSÓRIO (CARREGADOR) - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA, TANTO NA CAIXA DO PRODUTO, COMO NAS MÍDIAS DE VENDA - CARREGADOR QUE PODE SER ADQUIRIDO DE OUTRA MARCA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA E DE DANO MORAL - RECURSO INOMINADO DA EMPRESA PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - EXERCÍCIO DO PODER FISCALIZATÓRIO E PUNITIVO POR PARTE DO PROVEDOR QUE PRESSUPÕE AO MENOS A SINGELA MENÇÃO AOS CONTEÚDOS QUE FUNDAMENTARAM A SANÇÃO APLICADA - DANO MORAL - RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MODELO - PREJUÍZO DE ACESSO QUE NÃO SE PRESUME - RECURSO PROVIDO EM PARTE

6 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Instagram. Perfil criado e mantido pela autora para divulgação do trabalho de modelo do filho menor de idade. Desativação da conta sem comunicação prévia. Inexistência de provas de violação aos termos de uso. Inércia da requerida e relação aos problemas relatados pela demandante. Vício de informação evidenciado. Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Instagram. Perfil criado e mantido pela autora para divulgação do trabalho de modelo do filho menor de idade. Desativação da conta sem comunicação prévia. Inexistência de provas de violação aos termos de uso. Inércia da requerida e relação aos problemas relatados pela demandante. Vício de informação evidenciado. Nítida falha na prestação dos serviços. Responsabilidade da provedora de Internet caracterizada. Multa diária fixada, de forma razoável e proporcional, em virtude da ausência de comprovação do cumprimento da ordem judicial de restabelecimento da conta. Danos morais configurados. Sentença de procedência parcial da demanda mantida por seus fundamentos. Recursos desprovidos.

7 - TJSP Recurso inominado. Compra e venda de móvel. Equipamento imprescindível à inauguração de consultório médico. Ação indenizatória. Extinção sem resolução de mérito com base na Súmula 141/FONAJE. Pessoa jurídica autora, microempresa representada em audiência de conciliação por preposto, com poderes para transigir. Possibilidade. Exegese do art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95, à luz do modelo Ementa: Recurso inominado. Compra e venda de móvel. Equipamento imprescindível à inauguração de consultório médico. Ação indenizatória. Extinção sem resolução de mérito com base na Súmula 141/FONAJE. Pessoa jurídica autora, microempresa representada em audiência de conciliação por preposto, com poderes para transigir. Possibilidade. Exegese do art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95, à luz do modelo constitucional de processo. Extinção anômala do feito afastada. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Causa madura. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados e não controvertidos, documentalmente respaldados. Contrato. Inadimplemento absoluto. Restituição de valor pago, acrescida do dano material suportado pela autora, consistente na diferença entre o valor pago pela aquisição do equipamento e aquele ajustado no contrato inadimplido. Indenização pelo custo proporcional de locação do consultório em razão do retardamento da inauguração. Dano remoto, sem nexo de causalidade direto e imediato com o inadimplemento contratual. Dano moral. Não caracterização. Hipótese a não consubstanciar concreta afetação da honra objetiva da pessoa jurídica. Teoria do desvio produtivo não aplicável nas circunstâncias. Parcial procedência da ação. Recurso provido em parte.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA COM REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, de fabricação da ré, desacompanhado do carregador. Sentença de parcial procedência condenando a ré na obrigação de entregar o acessório, sob pena de multa. Recurso da ré pugnando pela improcedência integral dos pedidos. Recurso do autor insistindo na reparação do dano moral. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA COM REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, de fabricação da ré, desacompanhado do carregador. Sentença de parcial procedência condenando a ré na obrigação de entregar o acessório, sob pena de multa. Recurso da ré pugnando pela improcedência integral dos pedidos. Recurso do autor insistindo na reparação do dano moral. Alegação de falta de itens essenciais ao funcionamento e venda casada. Não ocorrência. Acessório pretendido que não impede o funcionamento do aparelho e permite uso de similares. Informação clara e suficiente tanto na caixa do produto, quanto nas mídias de venda. Dever de informação cumprido. Possibilidade de aquisição de produtos similares em estabelecimentos distintos, o que assegura ao consumidor a liberdade de escolha e afasta a venda casada. Afastada a obrigação de entrega do acessório. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Provimento do recurso da ré e não provimento do autor.VU.  

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, Pro Max, fabricado pela corré Apple, desacompanhado dos acessórios carregador e fone de ouvido. Decurso do prazo decadencial. Inocorrência. Discussão que não se restringe a vício do produto, mas em suposta venda casada e abusividade na supressão de acessórios que anteriormente Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, Pro Max, fabricado pela corré Apple, desacompanhado dos acessórios carregador e fone de ouvido. Decurso do prazo decadencial. Inocorrência. Discussão que não se restringe a vício do produto, mas em suposta venda casada e abusividade na supressão de acessórios que anteriormente acompanhavam o aparelho e reparação do dano moral. Prazo prescricional de cinco anos (CDC, art. 27). Alegação de falta de itens essenciais ao funcionamento e venda casada. Não ocorrência. Acessórios pretendidos que não impedem o funcionamento do aparelho e permite uso de similares. Informação clara e suficiente tanto na caixa do produto, quanto nas mídias de venda. Dever de informação cumprido. Possibilidade de aquisição de produtos similares em estabelecimentos distintos, o que assegura ao consumidor a liberdade de escolha e afasta a venda casada. Restituição não devida. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido. VU.  

10 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Obrigação determinada na sentença para que a recorrente forneça ao recorrido carregador de energia compatível com o modelo do equipamento adquirido - Arguição de preliminar de decadência, vez que transcorridos os 90 dias para reclamar vício de produto durável (art. 26, II, CDC) - Preliminar afastada, eis que o objeto da demanda não é o vício do produto, mas sim a Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Obrigação determinada na sentença para que a recorrente forneça ao recorrido carregador de energia compatível com o modelo do equipamento adquirido - Arguição de preliminar de decadência, vez que transcorridos os 90 dias para reclamar vício de produto durável (art. 26, II, CDC) - Preliminar afastada, eis que o objeto da demanda não é o vício do produto, mas sim a regularidade da prática empresarial adotada pela ré - Sentença que deve ser reformada, ausente ofensa ao dever de informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC) - Recorrido que não pode almejar a entrega de coisa que tinha conhecimento, ou, ao menos tinha condições de saber, de que não acompanhava o aparelho adquirido, em obediência aos princípios da boa-fé e do venire contra factum proprium, que obsta a adoção de conduta incompatível com a anterior - Precedentes do E. TJSP - RECURSO PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA DE APARELHO CELULAR DA MARCA APPLE (IPHONE 12), DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE ENERGIA PARA CABO CARREGADOR. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E PREJUÍZO. Sentença de parcial procedência. Venda casada não configurada na medida em que o adaptador de energia USB-C não é exclusivo da Apple, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA DE APARELHO CELULAR DA MARCA APPLE (IPHONE 12), DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE ENERGIA PARA CABO CARREGADOR. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E PREJUÍZO. Sentença de parcial procedência. Venda casada não configurada na medida em que o adaptador de energia USB-C não é exclusivo da Apple, podendo o recorrente, se necessário, realizar a compra de qualquer outra marca homologada no Brasil, sem qualquer prejuízo à garantia do aparelho. Política da empresa de não vender esse modelo de iphone com o carregador incluída nas caixas. Ausência de irregularidade. Ampla divulgação midiática. Dever de informação cumprido. Informações constantes, ainda, na face externa da caixa do aparelho. Opção que foi do consumidor diante da expressiva oferta de modelos de celulares no mercado. Acessório não essencial ao uso. Sentença de parcial procedência que deve ser reformada. RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA DE APARELHO CELULAR DA MARCA APPLE (IPHONE 14 PRO MAX), DESACOMPANHADO DE CARREGADOR/ADAPTADOR DE TOMADA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E PREJUÍZO. Sentença de parcial procedência. Venda casada não configurada na medida em que o carregador/adaptador de tomada não é exclusivo da Apple, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA DE APARELHO CELULAR DA MARCA APPLE (IPHONE 14 PRO MAX), DESACOMPANHADO DE CARREGADOR/ADAPTADOR DE TOMADA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E PREJUÍZO. Sentença de parcial procedência. Venda casada não configurada na medida em que o carregador/adaptador de tomada não é exclusivo da Apple, podendo o recorrente, se necessário, realizar a compra de qualquer outra marca homologada no Brasil, sem qualquer prejuízo à garantia do aparelho. Política da empresa de não vender esse modelo de iphone com o carregador incluída nas caixas. Ausência de irregularidade. Ampla divulgação midiática. Dever de informação cumprido. Informações constantes, ainda, na face externa da caixa do aparelho. Opção que foi do consumidor diante da expressiva oferta de modelos de celulares no mercado. Sentença de parcial procedência que deve ser reformada. RECURSO PROVIDO.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.

Narrativa do autor de que adquiriu um veículo modelo Gol 1.0, ano 2003, da pessoa de Lucas, no final do ano de 2021. Alegação de que o vendedor deixou de entregar o recibo (documento único de transferência), ao argumento de que também não havia conseguido o referido documento junto ao proprietário do automóvel à época da compra. Autor que narra haver procurado informações sobre o real proprietário e descoberto sobre seu falecimento, bem como tentado contato com os herdeiros para resolução da demanda de forma extrajudicial, contudo, sem êxito. Automóvel que foi apreendido em razão da documentação de licenciamento atrasada. Pretensão do autor de que seja declarada a aquisição do veículo, conferindo-lhe a propriedade do bem móvel. Sentença que, conquanto tenha reconhecido a revelia dos herdeiros, julgou improcedentes os pedidos iniciais ao argumento de que o autor não apresentou justo título e não comprovou o requisito temporal. Insurgência do autor. Análise do recurso prejudicada. Nulidade que deve ser reconhecida de ofício a partir da citação. Aplicação da Lei, art. 18, I 9099/95, que estabelece que a citação por correspondência será feita «com aviso de recebimento em mão própria". Necessidade, portanto, de assinatura do próprio citando, salvo se demonstrada sua ciência inequívoca acerca do ato citatório, o que não se verificou no caso. Nulidade passível de reconhecimento de ofício. Sentença prematura. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO DO REQUERIDO... (Continua)

14 - TJSP Recurso Inominado. Ação de resolução contratual c/c pedido de reparação por danos morais. Contrato de compra e venda. Compra de arma - 01 fuzil da marca ADLER, modelo AD-500, calibre .308WIN, semiautomático, mais outros acessórios. Produto controlado pelo Exército - PCE. Desfecho inviabilizado em decorrência de alteração legislativa impeditiva. Decreto 11.366/2023 que suspendeu a aquisição, Ementa: Recurso Inominado. Ação de resolução contratual c/c pedido de reparação por danos morais. Contrato de compra e venda. Compra de arma - 01 fuzil da marca ADLER, modelo AD-500, calibre .308WIN, semiautomático, mais outros acessórios. Produto controlado pelo Exército - PCE. Desfecho inviabilizado em decorrência de alteração legislativa impeditiva. Decreto 11.366/2023 que suspendeu a aquisição, registros e transferência de armas de fogo e de munições de uso restrito por CACs e particulares (art. 1º, I do Decreto 11.366/2023) . Ausência de culpa das partes. Necessidade de restituição dos valores pagos pelo autor, sob pena de enriquecimento sem causa do requerido. Em se tratando de inexecução contratual sem culpa de quem quer que seja, não há que se falar em indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 191). Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR DA MARCA APPLE (IPHONE 11), DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE ENERGIA PARA CABO CARREGADOR E FONE DE OUVIDO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E PREJUÍZO. Sentença de improcedência. Venda casada não configurada na medida em que o adaptador de energia USB-C não é exclusivo da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR DA MARCA APPLE (IPHONE 11), DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE ENERGIA PARA CABO CARREGADOR E FONE DE OUVIDO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E PREJUÍZO. Sentença de improcedência. Venda casada não configurada na medida em que o adaptador de energia USB-C não é exclusivo da Apple, podendo o recorrente, se necessário, realizar a compra de qualquer outra marca homologada no Brasil, sem qualquer prejuízo à garantia do aparelho. Política da empresa de não vender esse modelo de iphone com o carregador e os fones de ouvido inclusos nas caixas. Ausência de irregularidade. Ampla divulgação midiática. Dever de informação cumprido. Informações constantes, ainda, da caixa do aparelho. Opção que foi do consumidor diante da expressiva oferta de modelos de celulares no mercado. Acessórios não essenciais ao uso. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR DA MARCA APPLE (IPHONE 11), DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE ENERGIA PARA CABO CARREGADOR E FONE DE OUVIDO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E PREJUÍZO. Sentença de parcial procedência. Venda casada não configurada na medida em que o adaptador de energia USB-C não é exclusivo da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR DA MARCA APPLE (IPHONE 11), DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE ENERGIA PARA CABO CARREGADOR E FONE DE OUVIDO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E PREJUÍZO. Sentença de parcial procedência. Venda casada não configurada na medida em que o adaptador de energia USB-C não é exclusivo da Apple, podendo o recorrente, se necessário, realizar a compra de qualquer outra marca homologada no Brasil, sem qualquer prejuízo à garantia do aparelho. Política da empresa de não vender esse modelo de iphone com o carregador e os fones de ouvido inclusos nas caixas. Ausência de irregularidade. Ampla divulgação midiática. Dever de informação cumprido. Informações constantes, ainda, na face externa da caixa do aparelho. Opção que foi do consumidor diante da expressiva oferta de modelos de celulares no mercado. Acessórios não essenciais ao uso. Sentença de parcial procedência que deve ser reformada. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autora adquiriu dois aparelhos do modelo Iphone 8, pelo valor total de R$ 4.679,98, mas, ao receber os aparelhos, em 18.02.2022, notou que não havia manual de instruções e que «não foram fornecidos mais dados da empresa, sequer endereço e CNPJ, e diante de indícios Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autora adquiriu dois aparelhos do modelo Iphone 8, pelo valor total de R$ 4.679,98, mas, ao receber os aparelhos, em 18.02.2022, notou que não havia manual de instruções e que «não foram fornecidos mais dados da empresa, sequer endereço e CNPJ, e diante de indícios de que o produto poderia ter sua origem vinculada a prática de crime, entendeu por bem não devolver os aparelhos e buscar a tutela jurisdicional para tanto. Conforme declaração da assistência autorizada da Apple, foi constatado que o display e a bateria dos aparelhos não eram originais, de modo que não era possível prosseguir com reparos. Não tendo sido propiciado o reparo efetivo no prazo de 30 dias, nos termos do que dispõe o CDC, art. 18, § 1º, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada. Por conseguinte, a requerente faz jus ao ressarcimento do valor pago pelos aparelhos. A situação descrita nos autos demonstra que houve falha da requerida, por ter comercializado produto com vício oculto e, ainda, ter criado óbices para devolução da quantia paga pela consumidora. Indenização por danos morais e materiais que deve ser mantida. Recurso a que se nega provimento.

18 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Atualização de cadastro veicular. Inércia do proprietário em promover, à época, a atualização das placas de identificação, nos termos da Resolução CONTRAN 45/98 (alteração das antigas placas amarelas, com dois caracteres alfabéticos, para o modelo cinza claro, com três caracteres alfabéticos). Possibilidade de regularização mesmo após o prazo estabelecido na Ementa: Ação de obrigação de fazer. Atualização de cadastro veicular. Inércia do proprietário em promover, à época, a atualização das placas de identificação, nos termos da Resolução CONTRAN 45/98 (alteração das antigas placas amarelas, com dois caracteres alfabéticos, para o modelo cinza claro, com três caracteres alfabéticos). Possibilidade de regularização mesmo após o prazo estabelecido na Resolução CONTRAN 99/99, mas desde que preenchidos os requisitos normativos para a providência. Sentença reformada. Recurso provido para determinar ao requerido que instaure procedimento próprio para atualização e regularização cadastral do automóvel do autor.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Bem móvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco. Compra de acessórios para veículo com a utilização de cartão de crédito, com pagamento parcelado. Posterior cancelamento. Não cessação da cobrança das parcelas. Revelia da vendedora. Legitimidade passiva da instituição bancária. Aplicação do CDC. Obrigação solidária bem reconhecida. Incidência do disposto no art. 54-F, § 4º do CDC. Devolução dos valores indevidamente cobrados em dobro, com amparo no disposto no CDC, art. 42. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

20 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e baixa da intenção de gravame, bem como indenização a título de danos morais - Alegação da parte autora, em síntese, que, em abril de 2018 adquiriu o veiculo novo marca Hyundai, modelo HB 20s 1.6, ano/modelo 2018, RENAVAM 01152062376, placa GHF5887 no valor de R$67,590,00- No dia 14/04/2023, estava realizando a Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e baixa da intenção de gravame, bem como indenização a título de danos morais - Alegação da parte autora, em síntese, que, em abril de 2018 adquiriu o veiculo novo marca Hyundai, modelo HB 20s 1.6, ano/modelo 2018, RENAVAM 01152062376, placa GHF5887 no valor de R$67,590,00- No dia 14/04/2023, estava realizando a venda do veículo, porém, percebeu uma intenção de gravame, referente a um contrato firmado entre o terceiro Danilo Luna Castanho e a empresa ré, acabando por não conseguir realizar a venda - Parte autora desconhece o arrendatário Danilo Luna Castanho e tentou entrar em contato com a ré para informar a inexistência de negocio jurídico sobe o veículo - Comprovação, pela parte autora, da existência da intenção de gravame e que o nome do contrato e documentos são distintos dos seus, conforme se observa da CNH incluída no contrato (fl. 112) e a CNH juntada na inicial (fl. 13) - Inúmeros aborrecimentos causados em decorrência da conduta omissiva do réu em manter o gravame após a demonstração de inexistência de negócio jurídico com terceiro de nome Danilo, que foi a origem do fato que prejudicou a livre disposição do bem, justificando a indenização por dano moral - Danos morais, bem fixados, em R$ 10 mil - Manutenção da respeitável sentença de parcial procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

21 - TJSP Voto 0000640-24 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR DE «DIABETE MELLITUS TIPO I". FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA MINIMED modelo 780. Procedência dos pedidos. FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO PELO Município de Iacri e Estado de São Paulo. INCONFORMISMO da Fazenda Pública Estadual. Cerceamento de Defesa em razão da necessidade de perícia médica. INOCORRÊNCIA. Prova documental acostada aos Ementa: Voto 0000640-24 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR DE «DIABETE MELLITUS TIPO I". FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA MINIMED modelo 780. Procedência dos pedidos. FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO PELO Município de Iacri e Estado de São Paulo. INCONFORMISMO da Fazenda Pública Estadual. Cerceamento de Defesa em razão da necessidade de perícia médica. INOCORRÊNCIA. Prova documental acostada aos autos. COMPROVAÇÃO DO fato constitutivo do direito da parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Direito à saúde assegurado pela CF/88. Tese Vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do E. STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DECADÊNCIA - CONSUMIDOR QUE APRESENTOU RECLAMAÇÃO QUANTO AOS VÍCIOS ALEGADOS, TENDO A RÉ, NO INÍCIO DE FEVEREIRO DE 2023, APRESENTADO PROPOSTA DE SOLUÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS RECLAMAÇÕES (FOLHA 56), A REJEITAR TACITAMENTE AS DEMAIS - AÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DECADÊNCIA - CONSUMIDOR QUE APRESENTOU RECLAMAÇÃO QUANTO AOS VÍCIOS ALEGADOS, TENDO A RÉ, NO INÍCIO DE FEVEREIRO DE 2023, APRESENTADO PROPOSTA DE SOLUÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS RECLAMAÇÕES (FOLHA 56), A REJEITAR TACITAMENTE AS DEMAIS - AÇÃO PROMOVIDA NO INÍCIO DE MARÇO DE 2023 - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - INTELIGÊNCIA DO art. 26, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, DA LEI 8.078/90 - FORMULADO, AINDA, PEDIDO INDENIZATÓRIO ALTERNATIVO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTO E DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, APLICA-SE O PRAZO QUINQUENAL DO art. 27 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. FARÓIS DIANTEIROS ENTREGUES DIVERSOS DOS PROMETIDOS - RÉ QUE, EM RESPOSTA AOS RECLAMOS DO AUTOR, SE PROPÔS A SUBSTITUIR TAIS FARÓIS, A ADMITIR, POIS, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, A DISSONÂNCIA ENTRE A PROPOSTA E O BEM ENTREGUE (FOLHA 56) - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO PREÇO RELATIVO A TAL EQUIPAMENTO CONFIRMADA. PROMESSA DE ENTREGA DE VEÍCULO ANO 2022, MODELO 2023 (FOLHA 22) - ENTREGA EFETIVA DE VEÍCULO ANO 2022, MODELO 2022 (FOLHAS 24 E 29) - DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA - INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DOS MODELOS, APURADA PELA TABELA FIPE (FOLHAS 54/55) - CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - BUSCA PELA RÉ, INCLUSIVE, DE IMPOSIÇÃO DO ACOLHIMENTO DE PROPOSTA DE MERA SUBSTITUIÇÃO DOS FARÓIS PROMETIDOS, COM RENÚNCIA AOS DEMAIS DIREITOS TITULARIZADOS - DESCABIMENTO - SENTIMENTOS DE MENOS VALIA, IMPOTÊNCIA, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO, DENTRE OUTROS - INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELO RECORRIDO E INIBIR A PRÁTICA DE ATOS SEMELHANTES PELA RECORRENTE - JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RECORRIDO, FIXADOS NO VALOR EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO SUPRA.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MÓDULO DE COMBUSTÍVEL DE CAMINHÃO - FATO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA REQUERIDA.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de R$ 43.511,39. ... (Continua)

24 - TJSP COMPRA E VENDA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS Compra de peça do volante de embreagem e lâmpadas de xênon em estabelecimento comercial. Instalação das peças em oficina mecânica. Peças incompatíveis com o modelo do veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a Citroen Lumiére e Peugeot-Citroen Do Brasil Automóveis Ltda. Sentença de parcial procedência. Dano material procedente e Ementa: COMPRA E VENDA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS Compra de peça do volante de embreagem e lâmpadas de xênon em estabelecimento comercial. Instalação das peças em oficina mecânica. Peças incompatíveis com o modelo do veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a Citroen Lumiére e Peugeot-Citroen Do Brasil Automóveis Ltda. Sentença de parcial procedência. Dano material procedente e dano moral parcialmente procedente. Embargos de Declaração. Rejeição da preliminar de decadência. Aplicação do CDC, art. 27. Prazo prescricional 05 anos. Apelo da ré. Decadência. Rejeição. Cerceamento de defesa por produção de prova oral não deferida. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Recurso desprovido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer ajuizada sob o rito da Lei 12.153/2009, em face de concessionária de rodovia, objetivando a isenção tarifária em praça de pedágio. Recurso inominado interposto em face da r. sentença proferida pelo juízo fazendário, que fora distribuído equivocadamente a esta Turma Recursal Cível. Competência recursal de uma das Turmas da Fazenda Pública. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer ajuizada sob o rito da Lei 12.153/2009, em face de concessionária de rodovia, objetivando a isenção tarifária em praça de pedágio. Recurso inominado interposto em face da r. sentença proferida pelo juízo fazendário, que fora distribuído equivocadamente a esta Turma Recursal Cível. Competência recursal de uma das Turmas da Fazenda Pública. Recurso não conhecido, com observação.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. IPHONE VENDIDO SEM CARREGADOR. VENDA CASADA. APARELHO ANTERIOR SUBSTITUÍDO SEM O FORNECIMENTO DE NOTA FISCAL DO NOVO APARELHO.

Sentença de parcial procedência - Condenação da ré a fornecer ao autor carregador compatível com o modelo de telefone e a nota fiscal do aparelho substituto do anterior defeituoso. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Serviços de telefonia móvel, internet e televisão por assinatura. Improcedência bem reconhecida. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Bem móvel. Compra de veículo automotor com quilometragem adulterada. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Incompetência absoluta do Juizado Especial. Preliminar afastada, porquanto desnecessária a realização de perícia técnica na hipótese em comento. Alteração do hodômetro comprovada por prova robusta, consistente em informações prestadas por concessionária autorizada. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar afastada. Aplicação do CDC à hipótese mercê da teoria finalista mitigada. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo. Rafael Teixeira dos Santos e Paulo C. dos Santos Multimarcas Ltda. figuram como vendedores do veículo, conforme termo de distrato de fls. 49/52, por eles confeccionado, enquanto Edmar Edenir Geraldo é empresário individual e atua em nome de Nei Geraldo Consultoria (fls. 27), responsável pela divulgação do veículo nos meios digitais (fls. 30 e fls. 33/37) e recebedor dos valores depositados pelos compradores (fls. 41). Responsabilidade civil dos vendedores amplamente caracterizada nos autos. Danos materiais configurados, porquanto inafastável a estrita correlação entre o preço do veículo e sua quilometragem. Cálculo aproximado realizado pela parte autora que se afigura razoável e proporcional, devendo ser considerado diante da ausência de elemento concreto que o contraponha. Arguições lançadas pelos réus a tal propósito formulada em termos genéricos, insuficientes a derruir a verossimilhança das assertivas lançadas na exordial. Danos morais à pessoa jurídica. Não caracterização. Hipótese a não consubstanciar concreta afetação da honra objetiva da pessoa jurídica. Litigância de má-fé não caracterizada nos autos. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

29 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais e morais - Devolução do valor pago pelo produto «Cama box modelo de casal da marca Umaflex Granada plus casal, no valor de R$ 683,05, bem como ao pagamento de indenização de danos morais - Produto entregue era diverso daquele que a parte autora comprou, de modo que, mesmo notificadas, as requeridas não efetuaram a troca do produto, Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais e morais - Devolução do valor pago pelo produto «Cama box modelo de casal da marca Umaflex Granada plus casal, no valor de R$ 683,05, bem como ao pagamento de indenização de danos morais - Produto entregue era diverso daquele que a parte autora comprou, de modo que, mesmo notificadas, as requeridas não efetuaram a troca do produto, tampouco ocorreu a devolução dos valores - Requeridas integram cadeia de fornecedores, podendo, assim, ser responsabilizadas pelas falhas na prestação do serviço ou na venda dos produtos - Precedente Judicial do TJSP - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

30 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DO ACESSÓRIO (CARREGADOR).

Afastamento. O objeto do presente processo não é vício do produto, mas ação indenizatória. Preliminar afastada. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação cominatória cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de prova mínima acerca do pagamento alegado. Cobrança excessivas não verificadas. Recurso desprovido.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Falha na prestação dos serviços de assistência médica não verificada. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Atraso na entrega de produto. Descumprimento contratual que não enseja danos morais indenizáveis. Recurso provido para afastar a indenização.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Falha na prestação de serviço. Recorrente que teve problemas ao sacar dinheiro. Danos morais não configurados. Recurso desprovido.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATAÇÃO NEGADA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

36 - TJSP BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, impondo aos corréus limitação de descontos ao percentual de 30% do benefício previdenciário da autora. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Insurgências que se revelam fundadas. Tema 1085 STJ. Não se pode reconhecer como irregulares os contratos com desconto em Ementa: BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, impondo aos corréus limitação de descontos ao percentual de 30% do benefício previdenciário da autora. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Insurgências que se revelam fundadas. Tema 1085 STJ. Não se pode reconhecer como irregulares os contratos com desconto em conta, descabido igualar tais operações trazendo-lhes limitações próprias dos empréstimos consignados (para pagamento via desconto diretamente na folha de pagamento), os quais possuem regras próprias e taxas pré-fixadas em função do modelo de negócio e índice de inadimplência. Improcedentes, portanto, os pedidos formulados, inexistente vício ou abuso nos contratos entabulados, os quais permanecem hígidos, não se justificando readequação do valor dos descontos. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS PROVIDOS.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECEBIMENTO DO VALOR EM CONTA - ATUAÇÃO DE CORRESPONDENTE - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO -

Sentença de improcedência. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parte autora alega que comprou uma panela no estabelecimento comercial da ré e ao chegar em casa, notou que ela estava amassada e não funcionava. Requer a substituição do produto por outro igual ou similar, além de indenização por dano moral. ... (Continua)

39 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS. Oscilação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência do pedido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência que se revela infundada. Queima de equipamento. Nexo de causalidade não afastado. Perturbação no sistema elétrico da requerida corroborada por laudo exibido pelo consumidor que Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS. Oscilação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência do pedido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência que se revela infundada. Queima de equipamento. Nexo de causalidade não afastado. Perturbação no sistema elétrico da requerida corroborada por laudo exibido pelo consumidor que deflagra procedimento administrativo, com correção, deparando-se com negativa de ressarcimento. Requerida que não se valeu das prerrogativas de avaliação dos equipamentos e das instalações elétricas da unidade consumidora. Observância estrita e completa do Módulo 9 do PRODIST não comprovada. Excludentes de responsabilidade afastadas. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença que declarou indevidamente a revelia do requerido, desconsiderando sua contestação e impedindo que produzisse prova oral. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - Cumprimento de sentença. Executado sem procurador constituído que não foi intimado para pagamento por carta com aviso de recebimento. Violação ao disposto no CPC/2015, art. 513, § 2º. Reconhecimento da nulidade que se demonstra de rigor. Recurso provido.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de cobrança e indenização por danos morais. Seguro de veículo. Sentença que julgou antecipadamente o mérito, impedindo a parte de produzir prova oral. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa caracterizado, devendo ser oportunizada a produção da prova postulada pela recorrente. Recurso provido para anular a sentença e determinar a produção de prova oral.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de irregularidade nas contratações e no refinanciamento de empréstimos consignados que não restou minimamente evidenciada. Recurso desprovido.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais. Revelia do réu. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Aquisição de veículo. Inovação recursal configurada. Alegações e documentos apresentados que também são incapazes de infirmar a tese autoral. Recurso não conhecido.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Demonstração da origem lícita da dívida. Negativação válida. Exercício regular de direito. Recurso desprovido.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL E MATERIAL - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO CONTRATADOS - Sentença de improcedência - Pedido inicial que visou a declaração de nulidade do negócio jurídico denominado «Serviços Telefônica Brasil bem como a condenação da empresa de telefonia requerida a se abster de cobrar pelos serviços e Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL E MATERIAL - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO CONTRATADOS - Sentença de improcedência - Pedido inicial que visou a declaração de nulidade do negócio jurídico denominado «Serviços Telefônica Brasil bem como a condenação da empresa de telefonia requerida a se abster de cobrar pelos serviços e devolver em dobro os valores indevidamente cobrados, além de dano moral no importe de R$ 5.000,00 - Irresignação que não comporta provimento - Discriminação dos serviços digitais inclusos no plano de telefonia móvel que se insere na faculdade da empresa de telefonia - Planos padronizados e autorizados pelo órgão regulador sem possibilidade de personalização pelo consumidor - Ausência de demonstração de majoração do valor final da fatura do plano contratado - Cobrança indevida e venda casada não configurada no caso - Dano moral não evidenciado - Precedentes - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cartão de crédito consignado. Nulidade arguida não verificada. Narrativa autoral inverossímil. Provas apresentadas pelo banco recorrido que evidenciam a regularidade da contratação. Recurso desprovido.

49 - TJSP Recurso Inominado. Transferências fraudulentas de conta corrente. Golpe Falsa Central de Atendimento. Fraudadores tiveram acesso a conta da autora e efetuaram transferências entre as requeridas. Instituições recorrentes permitiram que seus serviços fossem utilizados para o cometimento do ato ilícito. Dever de restituir o valor pago ao fraudador. Dano moral arbitrado em valor módico. Recursos Ementa: Recurso Inominado. Transferências fraudulentas de conta corrente. Golpe Falsa Central de Atendimento. Fraudadores tiveram acesso a conta da autora e efetuaram transferências entre as requeridas. Instituições recorrentes permitiram que seus serviços fossem utilizados para o cometimento do ato ilícito. Dever de restituir o valor pago ao fraudador. Dano moral arbitrado em valor módico. Recursos improvidos. Mantida Sentença. 

50 - TJSP CONSUMIDOR QUE SE VÊ INDEVIDAMENTE IMPEDIDO DE USAR LINHA TELEFÔNICA MÓVEL POR 10 DIAS - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL POR PARTE DO CONSUMIDOR DESPRESTIGIADA PELA RECORRENTE - DANO MORAL COMPROVADO E FIXADO EM R$5.000,00. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.