morte de filha menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filha menor. Alimentos. Pensão. Constituição de capital. Necessidade. CPC/1973, art. 602.

«É imperativa a constituição de capital que assegure o cumprimento de indenização que inclui prestação de alimentos, salvo se notória a idoneidade financeira do devedor (CPC, art. 602).... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filha menor. Pensão. Fixação. Sentença alterada no que toca ao termo final, que, de fato, deve ser vitalícia. Impossibilidade de acrescer. Autora não comprovou a existência de hipótese que justifique essa providência. Recurso parcialmente provido.

3 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filha menor. Pensão. Critérios de fixação.

«... Afastada a reciprocidade de culpa, a indenização será devida por inteiro, e não apenas metade, pelo réu remanescente. Quanto à pensão mensal, terá «início desde o dia em que a vítima deveria completar 10 anos de idade, como está na sentença, por falta de impugnação das partes. O valor será equivalente a 2/3 do salário mínimo até quando a vítima completaria 25 anos de idade e, após, 1/3 do salário mínimo até a data em que atingiria 65 anos de idade, salvo se antes os pais falecerem o que, então, leva à extinção da pensão. Essa é a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Alçada: ... (Juiz Rogério Kanayama).... (Continua)

4 - TJSP Apelação sem revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Majoração. Cabimento. Acidente de trânsito. Morte de filha menor. Impõe-se que, no lugar de duzentos salários mínimos, o cálculo inicial parta de cento e vinte mil reais, atualizáveis a partir da data da sentença. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Pensão. Desabamento do telhado de templo religioso que causou a morte da filha da autora. Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CCB, art. 937. Pensão devida em razão da morte de filha menor, ainda que não exerça atividade remunerada, mormente em se tratando de família de baixa renda. Inclusão da autora na folha de pagamento da demandada. Cabimento. Dano moral caracterizado «in re ipsa. Indenização devida. «quantum majorado. Recurso da ré improvido e apelo da autora parcialmente provido.

6 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento e morte de filha menor, que prestava auxílio efetivo aos pais. Pensão a estes até quando a vítima completasse sessenta e cinco anos. Descabimento de presumir que se casaria aos vinte e cinco anos, deixando de ajudar. Juros moratórios a partir do evento. Procedência. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. (Cita precedente).

7 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Morte de filha menor. Pai mecânico. Mãe do lar. Modesta situação econômica. Réu comerciante proprietário de um veículo e imóvel. Fixação em R$ 90.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Assim, depreende-se dos autos que os autores são pessoas financeiramente modestas, o autor varão é mecânico (fls. 150) e a sua esposa é do lar. O réu tem situação econômica melhor, é comerciante, proprietário pelo menos de um veículo e de um imóvel (fls. 35). Agiu, como visto, com culpa grave. A vítima tinha longa expectativa de vida e sua contribuição para o sustento da família seria quase que indispensável. Nessas condições é de aumentar a indenização para R$ 90.000,00 (noventa mil reais) com correção monetária a partir desta data e juros desde a citação: ... (Juiz Rogério Kanayama).... (Continua)

8 - TAPR Crime de tortura. Morte de filha menor. Crime omissivo. Omissão da mãe em impedir a execução do crime pelo amásio. Materialidade amplamente demonstrada. Conduta omissiva da apelante frente ao delito protagonizado pelo co-réu. Inércia penalmente relevante em função da figura de garante que exercia, uma vez que mãe da vítima. Possibilidade física de evitar o resultado morte da menor. Nexo de evitabilidade configurado. Caracterização da figura típica comissiva omissiva. Desclassificação «ex officio para o delito previsto no § 2º, do Lei 9.455/1997, art. 1º. CP, art. 13, § 2º.

«... A condenada, mãe da vítima, omitiu-se frente ao cometimento do delito, permitindo a agressão perpetrada por seu amázio, configurando-se um crime comissivo por omissão. A recorrente, nos termos do CP, art. 13, § 2º, tinha o dever jurídico de agir para evitar o resultado ocorrido. Dessa feita, em consonância com o preceito imperativo, sua conduta omissiva é penalmente relevante, como bem ressaltou o Ministério Público nas alegações finais e a i. magistrada quando proferiu a r. sentença. A apelante detinha o dever de agir para evitar o insólito resultado. E mais, como afirma o renomado penalista César Roberto Bitencourt(Manual do Direito Penal. v. 1. 6 ed. São Paulo: Saraiva. 2000. p. 171): «Nesses crimes, o agente não tem simplesmente a obrigação de agir, mas a obrigação de evitar o resultado, isto é, deve agir com finalidade de impedir a ocorrência de determinado evento danoso. ... (Continua)

9 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de menor. Culpa recíproca não caracterizada. Pais que permitem filha menor caminhar desacompanhada. Necessidade de prova de que a pedestre agiu com culpa.

«O só fato de os pais permitirem que a filha menor caminhe desacompanhada não implica no reconhecimento de culpa recíproca. Para tanto é indispensável que o motorista, cuja imprudência em trafegar em alta velocidade restou evidenciada, prove a alegação de que a pedestre também agiu culposamente cruzando inadvertidamente a rua por detrás de um caminhão.... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Morte de detento. Ação reparatória ajuizada por filha menor. Dependência econômica. Presunção.

«1 - Não enseja o reexame de matéria fática a aplicação da tese jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção da dependência econômica do menor impúbere em relação aos pais, de maneira que o direito ao pensionamento mensal independe da comprovação da atividade remuneratória exercida pelo genitor. ... (Continua)

11 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Embargos à execução. Apelação. Pensão por morte. Filha menor. Companheira. Cota-parte. Habilitação. Atrasados. Lei 8.213/1991, art. 76.

«1 - O benefício da pensão por morte (NB 1402179941), oriundo do falecimento de Robson Vieira Machado, foi instituído, a partir da data do óbito (09/08/2007), em favor de Kettilly Sabryna de Souza Machado, filha menor do de cujus, nascida em 25/11/2006, e de sua companheira Eli Francisca de Souza, ora parte embargada (CNIS de fl. 05 e fls. 16/17). ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Morte de preso dentro de estabelecimento prisional. Inexistência de prova de que o encarcerado trabalhava. Irrelevância. Indenização devida a filha menor do falecido. Recurso não provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de preso dentro de estabelecimento prisional. Abalo moral da filha menor do falecido configurado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado que não merece reparo. Recurso não provido.

14 - TARJ Responsabilidade civil. Atropelamento na calçada. Culpa inconteste. Morte da companheira grávida do autor e lesões graves na filha menor. União livre estável sem impedimento para o matrimônio. Contribuição da mulher para o sustento do lar. Indenização devida. Reparação do dano moral e verba de sepultamento. Deformidade da vítima menor não comprovada. Exclusão desta parcela. Procedência.

15 - TJPE Indenização por danos morais e materiais. Conexão de processos. Única decisão monocrática julgando as duas ações. Cabimento. Reparação de danos em acidente de trânsito. Vítima fatal. Ausência de culpa da vítima. Empresa de ônibus. Veículos de maior porte são reponsáveis pelos de menor porte. CTB. Imprudência. Alta velocidade. Responsabilidade configurada na perícia. Cabimento do dano moral. Valor razoável. Danos materiais provados. Pensão por morte da filha. Desnecessidade de comprovação da dependência financeira da mãe para com a filha falecida. Não provimento ao agravo.

«Restou claro na Perícia do Inquérito Policial que o ônibus não deteve a cautela necessária à situação em que se encontrava, uma vez que atravessara um cruzamento sem reduzir a velocidade, principalmente quando a sinalização se encontra com a luz amarela intermitente. Os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores. Cabimento das indenizações e pensão. Agravo que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJPE Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Pensão por morte. Óbito do segurado em data anterior à entrada em vigor da lce nº 43/02. Concessão de benefício à filha menor de 25 anos e universitária. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A legislação aplicável para concessão do benefício previdenciário da pensão por morte é a do tempo da morte do segurado. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filha maior de 21 e menor de 60 anos de idade. Designação antes do advento da Lei 8.213/91. Perda legal da qualidade de dependente. Ausência de direito adquirido. Lei 8.213/91, art. 16, IV.

«A simples indicação pelo segurado de dependente, para fins de percepção da pensão por morte, não importa o direito da pessoa designada ao recebimento do benefício, se não preenchidos os requisitos legais exigidos à época do óbito. Designada como dependente a filha maior de segurado obrigatório, e perdida essa condição com o advento da Lei 8.213/1991 - que excluiu expressamente os maiores de 21 anos _, não há que se conceder o benefício de pensão por morte. Ausência de direito adquirido.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Pensão por morte de servidor. Litisconsórcio passivo necessário da autora com a filha menor. Citação da incapaz. Total inércia dos representantes legais. Necessidade de nomeação de curador especial. CPC, art. 9º, I, de 1973 princípio da proteção integral. CF/88 e ECA. Nulidade processual reconhecida.

«1. Cuidam os autos de pedido de pensão decorrente do falecimento de servidor. A autora, sob o argumento de pretérita existência de união estável, reivindica o recebimento do benefício, que já vinha sendo recebido pela filha menor do casal, então sob sob a guarda judicial de terceiros. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Militar. Menor sob guarda. Pensão por morte. Direito.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ homologação de decisão estrangeira. Divórcio e custódia de filha menor. Cumprimento dos requisitos. Pedido deferido.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira de dissolução de casamento, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos CPC/2015, art. 963 e CPC/2015 art. 964 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Concessão de benefício à filha menor de 25 anos e universitária. Súmula 280/STF. Agravo interno da fundacao de aposentadorias e pensoes dos servidores do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - Observa-se que o acolhimento da alegação da parte agravante demanda a análise de Lei Complementar do Estado de Pernambuco/PE, 28/2000 e 43/2002, que permite a percepção da pensão por morte até os 25 anos, o que, contudo, é vedado na via especial por força da incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.11.2015; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/4/2015. ... (Continua)

22 - TJRJ Conflito negativo de jurisdição. Ameaça. Violência doméstica. Evidenciada situação de fragilidade e vulnerabilidade da vítima. Mãe ameaçada de morte pela filha, suposta usuária de drogas, que estaria tentando desvirtuar a irmã menor. Violência praticada no âmbito familiar. Aplicação da Lei 11.340/2006. Competência do juízo suscitado. CP, art. 147.

«Decisão do Juízo de Direito do I Juizado Especial Criminal da Comarca de Duque de Caxias, que declinou da competência para o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da mesma Comarca, ao argumento de que o crime foi praticado em decorrência da relação familiar mantida pelas envolvidas. Já o Juízo Suscitado alega que o presente caso não envolve violência de gênero. Os fatos narrados no Termo Circunstanciado revelam uma situação de vulnerabilidade experimentada pela vítima. Isso porque a suposta autora do fato teria envolvimento com drogas e estaria controlando a relação doméstica em detrimento da mãe, encaminhando a irmã para atividades ilícitas. Caracterizada, portanto, violência doméstica realizada em âmbito familiar, devendo ser aplicada a Lei 11.340/2006. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, firmando-se a competência do Juízo Suscitado.... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Morte de filho menor. Pensão. Termo final. Sessenta e cinco (65) anos.

«Administrativo. Na indenização por morte de filho menor, o termo final do pagamento de pensão será a data em que o falecido completaria sessenta e cinco anos.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pensão por morte. Manutenção. Filha menor de 24 anos. Controvérsia resolvida com base em legislação local. Impossibilidade de exame em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio prejudicado.

«1. O exame da controvérsia, tal como proposta pelo recorrente e enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Estadual 3.309/93, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ). ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Filha menor. Nascimento após o Decreto expulsório. Guarda e convivência socioafetiva. Demonstração. Excludente de expulsabilidade. Constatação. Lei de imigração. Aplicação.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao tempo em que vigorava o Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980 - , flexibilizava a interpretação do art. 75, II, daquele diploma para impedir a expulsão de estrangeiro que possuísse filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. ... (Continua)

26 - STJ Civil e processual. Ação de indenização. Acidente rodoviário. Morte de condutor de veículo de carga. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Revisão fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensionamento civil por ato ilícito. Concomitância com pensão previdenciária. Origem diversa. Filha menor. Limite de pensionamento (vinte e cinco anos). Independência econômica presumida. Direito de acrescer.

«I. Não há nulidade na sentença e no acórdão estadual que enfrentam as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas com solução desfavorável à ré. ... (Continua)

27 - STJ previdenciário e processo civil. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/73. Pensão por morte. Litisconsórcio necessário. CPC/73, art. 47. Existência de dependente da mesma classe. Filha menor à época do óbito. Ausência de citação para integrar a lide. Nulidade reconhecida. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ). ... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filho menor. Indenização devida independente do menor exercer, ou não, atividade laborativa. Súmula 491/STF. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«A indenização devida a título de danos materiais, segundo a jurisprudência desta Corte e do STF, pacificada pela Súmula 491/STF, implica no reconhecimento do direito dos pais ao pensionamento devido pela morte de filho menor, independentemente de este exercer ou não atividade laborativa, quando se trate de família de baixa renda, como na hipótese dos autos. Precedente do STJ: RESP 514384/CE, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/05/2004.... (Continua)

29 - TJPE Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento. Pensão por morte. Obito do segurado em data anteriro à vigência da lce 43/02. Concessão à filha menor de 25 anos de idade universitária. Possibilidade. Aplicação da Súmula 340/STJ. Agravo improvido. Decisão por maioria.

«- O genitor da agravada faleceu em 17 de julho de 1994, enquanto regulava a matéria a Lei 7.551/77. Logo, aplica-se à recorrida as disposições da referida Lei , que, no seu artigo 7º c/c o artigo 17, assegurava à agravada, com idade superior a 21 anos e até atingir 25 anos, na qualidade de filha do segurado, o direito de continuar como beneficiária do sistema, enquanto detivesse a condição de universitária. Exsurge ainda dos autos que a agravada, nascida em 26.01.1993, fls. 50, passou a perceber o benefício previdenciário denominado pensão por morte, em 18.07.1994 (fl. 27 c/c fl. 63) ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Morte da filha da autora, menor com idade de cinco anos, provocada por arma de fogo de policial militar, ao disparar para o alto. Inocorrência da violação do CPC/1973, art. 535. Responsabilidade civil objetiva configurada. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, com base substrato fático, afirmou que o acervo probatório constante dos autos comprovou o dano causado à autora por meio de conduta de Agente estatal que atuava desempenho de suas funções e que causou a morte da vítima (filha da autora da demanda com apenas 5 anos de idade). Asseverou, ainda, a inexistência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, o que gerou ao Estado o dever de indenizar. Ademais, considerou a relação entre a autora da demanda com a vítima (mãe e filha) para fixar o valor de R$ 100.000,00, a fim de reparar o abalo sofrido pela genitora. A inversão do julgado forma pretendida demandaria necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, razão pela qual incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Atropelamento e morte de menor, filha do apelante. Presentes os danos morais, mantidos o «quantum estabelecido, levando-se em consideração o lapso temporal entre o evento danoso e o ajuizamento da ação. Pensão como fixada na sentença de primeiro grau. Incidência dos juros a partir do fato danoso (Súmula 54/STJ). Recurso improvido.

32 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filho menor. Danos materiais. Família pobre. Pensionamento dos pais. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

««Em se tratando de família de baixa renda, admite-se o pagamento de indenização por dano material por morte de filho menor que não exercia atividade laborativa à época do evento danoso (REsp 542.367/NANCY).... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Filha menor. Regime de visitas do genitor. Ação penal em curso. Conclusão. Ausência de riscos à menor. Fatos. Qualificação jurídica. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A equivocada qualificação dos fatos permite ao Superior Tribunal de Justiça atribuir a correta roupagem jurídica a eles, sem, todavia, poder inferir outros que não tenham sido provados nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Incêndio na residência do autor em virtude de curto circuito por sobrecarga na rede elétrica. Morte de um filho menor e queimaduras por todo o corpo de outra filha. Aplicação dos ditames do CDC. Hipótese de responsabilidade objetiva. Concessionária que não provou causa excludente de sua responsabilidade. Indenização devida, determinado, contudo, a redução do valor arbitrado. Recursos da ré e da seguradora denunciada providos em parte para esse fim.

35 - STJ Administrativo. Servidor. Remoção. Doença de filha menor. Acórdão baseado em fundamentação prevalentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

36 - STJ Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional.

«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. ... (Continua)

37 - STJ Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional.

«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. ... (Continua)

38 - STJ Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional.

«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. ... (Continua)

39 - STJ Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional. CF/88, art. 12, I.

«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Morte de genitor. Danos morais e materiais. Prescrição. Regra de transição. Dependência econômica de filho menor. Presunção.

«1. Quando ainda não transcorrida a metade do prazo prescricional previsto no código anterior, aplica-se o prazo reduzido pelo Código Civil de 2002, contado a partir da vigência do código atual, ou seja, 11.1.2003, e não da data da ocorrência do fato danoso. ... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Morte de menor. Família pobre. Pensão. Termo inicial (14 anos). Precedente do STJ. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«A jurisprudência prevalente no STJ, que remonta a precedentes do STF, fixa em quatorze anos o termo a partir do qual as famílias pobres são indenizadas, em razão de dano material, pela morte de filho menor de idade. Embargos de divergência conhecidos e providos. (...) A jurisprudência prevalente no Superior Tribunal de Justiça, que remonta a precedentes do Supremo Tribunal Federal, fixa em quatorze anos o termo a partir do qual as famílias pobres são indenizadas, em razão de dano material, pela morte de filho menor de idade. Essa é a regra geral, que tem aplicação no caso. Outra poderia ser a solução se o menor de idade fosse, por exemplo, aluno-aprendiz de escola técnica federal, recebendo remuneração mesmo que indireta, nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 563.597, Relator o Ministro Castro Meira, DJ de 04.10.2004) e na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (Súmula 18). ... (Min. Ary Pargendler).... (Continua)

42 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Filha menor. Valor. Aresp. Assinatura. Ausência. Enunciado administrativo 5. Não provimento.

«1. Nos termos do enunciado administrativo 5 do Plenário desta Corte, «Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente férreo. Morte do filho menor. Danos morais. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Recurso improvido.

44 - STJ Competência. Conflito positivo. Medida cautelar. Menor. Ações cautelares, de separação do casal e de guarda da filha. Exceção de incompetência. Oposição mútua. CPC/1973, art. 117, «caput. Vedação. Temperamento. Prejudicial afastada. Local onde regularmente exercida a guarda. Preservação do interesse da menor. ECA, art. 147, I. Competência absoluta. Precedentes do STJ

«Deve ser afastada a vedação contida no CPC/1973, art. 117, «caput, na peculiar situação dos autos, em que ambas as partes opuseram exceções de incompetência, cuja rejeição foi confirmada em sede de agravo de instrumento, não constatado ainda o propósito de paralisar o andamento do processo. A jurisprudência desta Corte entende que cuida-se de competência absoluta e que preserva os interesses da menor o foro do local onde exercida regularmente a guarda para dirimir os litígios dela decorrentes (Lei 8.069/90, art. 147, I). Precedentes do STJ. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 5ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília, DF.... (Continua)

45 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação das responsabilidades parentais em relação à menor filha do casal. Alimentos e guarda de filha. Portugal. Ausência de tradução. Requisitos preenchidos. Competência concorrente. Homologação deferida.

«1. Nos termos dos artigos 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ e do art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; não ofender a soberania ou ordem pública. No presente caso, os requisitos encontram-se cumpridos. Saliento apenas que inexiste necessidade da sentença estar acompanhada de tradução oficial ou juramentada no Brasil, já que se trata de sentença proferida pelo Tribunal da Comarca de Alentejo Litoral/Portugal, cujo idioma praticado é o português. Precedentes: SEmenda Constitucional 5.590/EX, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 28/06/2011 ; SE 4595/PT, Rel. Min. Cesar Rocha. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de violência doméstica contra a mulher. Lei maria da penha (Lei 11.340/2006) . Ameaça. Acusado que rondava a residência de madrugada. Ameaças de morte na presença da mãe e filha menor da vítima. Situação concreta de risco à integridade física da mulher. Medidas protetivas de afastamento reiteradamente descumpridas. Prisão preventiva fundamentada, nos termos do CPP, art. 313, III. Recurso ordinário improvido.

«I. A orientação desta Corte Superior é no sentido de que o descumprimento reiterado das medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , com risco concreto à integridade física da vítima, justifica a custódia cautelar do Agressor. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Dano material. Família pobre. Pensão dos pais. Possibilidade. CCB/2002, art. 186.

«A morte de filho menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, resultantes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Prequestionamento adequado. Não incidência da Súmula 211/STJ. Ex-combatente. Pensão. Filha maior e inválida. Invalidez posterior à morte do instituidor. Não preenchimento das condições para concessão do benefício. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão regional examinou a questão invocada nas razões do recurso especial (preexistência da invalidez à época da morte do instituidor de pensão). Afastamento da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos. Imprescindibilidade de cuidados não demonstrada. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte tem entendido que, em razão das peculiaridades do caso e, desde que demonstrada a imprescindibilidade da genitora, admite-se a prisão domiciliar mesmo em se tratando de regime diverso do aberto. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Direito civil. Família. Ação de guarda. Busca e apreensão de menor. Filha de mãe soropositiva. Necessidade de cuidados especiais. Medida protetiva de acolhimento institucional.

«1 - Sob o enfoque da doutrina da proteção integral e prioritária consolidada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.8.069/1990), torna-se imperativa a observância do melhor interesse do menor, de sorte que o cabimento de medidas específicas de proteção, tal como o acolhimento institucional (ECA, art. 101, VII), apenas terá aptidão e incidência válida quando houver ameaça ou violação dos direitos reconhecidos pelo Estatuto, consoante exegese extraída do ECA, art. 98 do mesmo diploma. ... (Continua)