multa recursos manifestamente improcedentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de alteração da decisão. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos manifestamente improcedentes. Multa. Cpc/2015, art. 538, parágrafo único.

2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Competência do presidente do STJ para a análise de processos manifestamente improcedentes. Ausência de peça obrigatória. Cópia da procuração do agravado. Ônus do agravante descumprido. Agravo improvido, com aplicação de multa.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, não há ilegalidade na delegação de competência ao Presidente do STJ para a apreciação dos recursos manifestamente improcedentes, tendo em vista o princípio da razoável duração do processo.... (Continua)

3 - TJSP Multa. Moratória. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pretensão à fixação do limite de 2%. Inaplicabilidade, por não se tratar de relação de consumo. Montante estipulado (10%) que não se mostra manifestamente excessivo. Embargos improcedentes. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pedidos de sobrestamento do feito até julgamento final do Resp1.672.185/es e de concessão de efeito suspensivo. Pedidos manifestamente improcedentes. Recurso protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

5 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.

1 - Ação de execução. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Alegação de inexigibilidade de multa moratória. Ilegalidade de juros. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido. Interposição de novo agravo interno. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, promovido pelo Estado do Rio Grande do Sul opostos pela sociedade empresária executada. Na sentença, foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a apelação não foi provida. O recurso especial foi inadmitido e o respectivo agravo, igualmente inadmitido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem. Interposto agravo interno, foi julgado pela Segunda Turma do STJ, sendo interposto novo agravo interno. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Manifestamente improcedente. Multa. manifestamente improcedente. Multa.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Recurso manifestamente improcedente. Multa.

1 - Embargos à execução de despesas condominiais. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manifestamente improcedente rejeitado com aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento prévio que se apresenta como condição de admissibilidade para novos recursos. Art. 1.021, § 5º do CPC.

1 - O depósito da multa cominada com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º constitui requisito objetivo de admissibilidade para novos recursos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ).... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (Súmula 410/STJ)... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança contra ato judicial. Acórdãos da Corte Especial. Possibilidade do indeferimento liminar do mandamus por decisão singular. Previsão na Lei 12.016/2009 e no RISTJ, art. 212. Certidão de trânsito em julgado da secretaria judiciária possuidora de fé pública e de presunção juris tantum de veracidade. Inexistência de teratologia ou ilegalidade no apontado ato coator. Interposição reiterada de recursos manifestamente improcedentes. Multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo improvido.

«1 - Inexiste usurpação da competência da Corte Especial na decisão singular agravada que, monocraticamente, indeferiu liminarmente o mandamus - amparando-se expressamente nas disposições da Lei 12.016/2009 e no art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - , porque a fundamentação adotada monocraticamente pelo relator será submetida ao Colegiado Maior, com a interposição do agravo interno, sem que haja ofensa ao Princípio da Colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Inovação recursal. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - Matéria não suscitada anteriormente, por representar inovação recursal, não pode ser debatida em sede de embargos declaratórios.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Consolidação da jurisprudência da Segunda Seção desta corte sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Incidência, no mais, do enunciado da Súmula 284/STF. Recurso manifestamente improcedente. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

15 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Súmula 283/STF. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557.

1 - Cabe ao recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes à manutenção do decisório recorrido sob pena de inadmissão do recurso nos termos da Súmula 283/STF.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Intempestivo. Não cabimento. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal.... (Continua)

17 - TST Multa por agravo manifestamente improcedente.

«Na presente hipótese, o agravo era o meio processual adequado, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, e a sua interposição era necessária para que se viabilizasse, posteriormente, a interposição do presente recurso de revista. Nesse contexto, revela-se imprópria a imposição da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Condenação. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Condenação. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Exibição de documento. Processo de conhecimento. Multa diária. Determinação judicial. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - Em se tratando de multa diária imposta com a finalidade de assegurar o cumprimento da determinação judicial de exibição de documentos imposta incidentalmente em processo de conhecimento, o STJ assenta ser cabível a sanção processual em referência.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ)... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Recurso manifestamente improcedente que enseja, na hipótese dos autos, a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

26 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ).... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Execução extrajudicial. Penhora de valores em conta salário. Excepcional possibilidade. Questão a ser sopesada com base na teoria do mínimo existencial. Absoluta ausência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração manifestamente improcedentes e protelatórios.

«1. Alegada omissão do acórdão acerca da impenhorabilidade dos vencimentos do embargante. Questão que é o cerne do julgamento do recurso especial, tendo sido extensivamente tratada no acórdão embargado. Manifesta pretensão de rejulgamento. Intuito protelatório. Aplicação de multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)

28 - STJ Petição recebida como agravo regimental. Processo civil. Fungibilidade. Litigância de má-Fé. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A apresentação reiterada de incidentes manifestamente descabidos caracteriza conduta de litigância de má fé, tipificada nos, IV ao VII do CPC, art. 17.... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Falta de prequestionamento. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido, nem tenham sido sido opostos embargos de declaração com o fim de provocar o Tribunal a sobre elas manifestar-se.... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Recurso manifestamente improcedente. Multa.

«- É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Recurso manifestamente improcedente. Multa.

«- É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.

«1 - É inepta a petição de agravo interno agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões ali definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões ali definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Manifestamente improcedente. Multa.

1 - Ação cominatória. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.

«É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. - Recurso manifestamente improcedente que enseja, na hipótese dos autos, a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - A multa prevista no CPC, art. 475-Jnão incide de forma automática, sendo necessário o exercício de atos pelo credor para o regular cumprimento da decisão condenatória. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário, o não pagamento em quinze dias contados da intimação do devedor na pessoa do advogado implica incidência da referida sanção processual.... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Recurso manifestamente improcedente que enseja, na hipótese dos autos, a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

39 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Recurso manifestamente improcedente que enseja, na hipótese dos autos, a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

40 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Recurso manifestamente improcedente que enseja, na hipótese dos autos, a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Cabimento. Recurso manifestamente improcedente. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A imposição de multa à parte que visa tão somente impugnar, em embargos declaratórios, as conclusões firmadas em juízo é medida que se impõe, mormente por se tratar de via processual inadequada para tal finalidade.... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.

«- É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.

«- É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.

«- É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.

«- É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Prazo prescricional. Art. 177 do cc/1916. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - O prazo prescricional para as ações de indenização por danos de vícios de construção, nos contratos envolvendo mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, é o previsto no art. 177 do CC/1916.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)