musica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Direito autoral. Obra musical. Alegação de uso indevido de obra musical pelas rés por meio de «outdoors de trecho de música que teria sido composta pelo autor. Dúvida fundada acerca da originalidade e da autoria da música, inocorrência de ofensa ao direito autoral ou de ilicitude no uso da expressão, porque utilizada sem guardar relação com a música, e porque de domínio público e do gosto popular, com significados e em contextos diversos. Inexistência, ademais de prejuízo para o suposto autor da obra musical. Indenizatória improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Direito autoral. Música ambiente em estabelecimentos comerciais. Retransmissão de emissoras de rádio. Pretendido recolhimento de direitos autorais já pagos pelas empresas radialistas. «Bis in idem inadmissível. Hipótese diversa de quando a música é atração à parte, com cobrança de couvert artístico. Lei 5.988/1973, art. 73, caput (Lei dos Direitos Autorais).

«Recurso especial. Direito do autor. Música ambiente. Retransmissão de emissoras locais. A singela música ambiente, apresentada pela sintonização de emissoras de rádio, não se constitui em execução que enseja o pagamento de direitos autorais, tanto mais porque a cobrança nesses casos seria o «bis in idem, já pagos os direitos pelas emissoras. Bar e restaurante sem «couvert artístico. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - STJ Direito autoral. ECAD. Captação de música pelo rádio.

«A recepção de música transmitida por aparelho de rádio e sua propagação pela loja do réu não caracteriza o fato gerador da contribuição autoral.... (Continua)

4 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Direito autoral. Música. Danos morais e materiais. Autoria reconhecida dos autores. Ausência, ainda, de indicação no cd, da co-autoria da música por parte da co-autora. Violação dos direitos do autor reconhecida. Indenização devida, tanto material, quanto moral. Lucro cessante indevido, eis que meramente presumido. Ausência de obrigação do réu em divulgar a autoria da música, já que tal fato não foi colocado em dúvida. Provido o agravo retido da co-ré, improvido os demais recursos.

5 - TRT3 Relação de emprego. Músico. Relação de emprego. Banda de música.

«Cantora de banda de música, que participa dos eventos de acordo com sua disponibilidade e em consonância com sua própria agenda de exibições, não pode ser considerada empregada, por não se constatar a presença de um dos pressupostos essenciais da relação de emprego, vale dizer, a subordinação.... (Continua)

6 - STJ Direito autoral. ECAD. Músicas. Retransmissão radiofônica. Lucro indireto. Pagamento. Critério de apuração do «quantum.

«Estando presente o intuito de lucro no estabelecimento comercial que reproduz música, como ocorre nos motéis, devidos são os direitos autorais sobre as retransmissões. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. ISS. Fornecimento de música em restaurante. Decreto-lei 406/68.

«A lista de serviços, anexa ao Decreto-lei 406/68, item 62, define como hipótese de incidência do ISS o fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados, exceção feita apenas às transmissões radiofônicas ou de televisão.... (Continua)

8 - STJ Direito autoral. ECAD. Retransmissão de música. Apartamentos de hotel.

«São devidos direitos autorais, tendo em vista o disposto no Lei 5.988/1973, art. 73, § 1º. Não é dado, entretanto, fixar-se esse montante como se todos os apartamentos estivessem ocupados e todos os hóspedes se valessem da aparelhagem para ouvir música. Necessidade de ter-se em conta a média de efetiva utilização.... (Continua)

9 - STJ Direito autoral. ECAD. Retransmissão de música. Apartamento de hotel.

«São devidos direitos autorais, tendo em vista o disposto no Lei 5.988/1973, art. 73, § 1º. Não é dado, entretanto, fixar-se esse montante como se todos os apartamentos estivessem ocupados e todos os hóspedes se valessem da aparelhagem para ouvir música. Necessidade de ter-se em conta a média de efetiva utilização.... (Continua)

10 - STJ Direito autoral. Música. Retransmissão radiofônica. «Shopping center. Lucro indireto. Pagamento. Precedentes.

«Estando presente o intuito de lucro no estabelecimento comercial que reproduz música, sobretudo por ajudar na captação de clientela, devidos são os direitos autorais sobre as retransmissões. ... (Continua)

11 - STJ Direito autoral. ECAD. Música. Retransmissão radiofônica. Loja de venda de tecidos. Lucro indireto. Pagamento.

«Estando presente o intuito de lucro no estabelecimento comercial que reproduz música, sobretudo por ajudar na captação de clientela, devidos são os direitos autorais sobre a retransmissões. ... (Continua)

12 - STJ Direito autoral. Retransmissão radiofônica. Hotel. Súmula 63/STJ.

«Os hotéis que propiciam «música ambiente a seus hóspedes, mediante sintonização de emissoras de rádio, ficam obrigados ao pagamento de direitos autorais, na forma preconizada pela Súmula 63/STJ, máxime em se considerando que esse item (música ambiente) é um dos que a Embratur toma em consideração para efeito de qualificação e classificação dos hotéis, exercendo, assim, influência direta sobre os preços das diárias que cobram.... (Continua)

13 - STJ Direito autoral. Música. ECAD. Retransmissão radiofônica. Hotel. Pagamento. Evolução do entendimento do Tribunal. Critério de apuração do «quantum.

«Evoluindo em sua jurisprudência, a Seção de Direito Privado deste Tribunal passou a entender serem devidos direitos autorais também em relação aos quartos de hotel. ... (Continua)

14 - TRT2 Ruído. Bar. Música alta. Rodas de samba. O autor, como garçom, durante todo o período de trabalho, esteve em contato com a música ao tempo em que esta era executada e, portanto, com o ruído, em nível superior ao permitido pela NR 15, a se considerar o tempo mínimo de exposição no que se refere ao nível de pressão sonora constatado pelo perito. Recurso da ré a que se nega provimento.

15 - TJRS Direito privado. Direito autoral. Gravação de cd. Autorização. Falta. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Ação indenizatória. Edição não autorizada de música em lp e cd. Danos materiais e morais. Custas.

«1. A pretensão indenizatória por ofensa a direitos patrimoniais do autor prescreve em cinco anos, na forma do art. 131 da Lei . 5.988/73, vigente na época da suposta violação, com a edição do LP. ... (Continua)

16 - TAMG Direito autoral. ECAD. Ação de cobrança. Música. Transmissão radiofônica. Estabelecimento comercial. Motel. Súmula 63/STJ. Auto de infração. Tabela de preço. Não-impugnação. Multa. CCB, art. 920. Lei 9.610/98, art. 109.

«O motel é estabelecimento comercial e, como tal, deve pagar direito autoral por transmissão radiofônica de música, nos termos da Súmula 63/STJ. Estando os valores cobrados pelo ECAD em consonância com tabela não impugnada, tornaram-se incontroversos. Se já há incidência de multa, descabe a aplicação daquela prevista no Lei 9.610/1998, art. 109, mesmo porque é lei posterior a uma parte do período cobrado, contrariando a regra geral do CCB, art. 920.... (Continua)

17 - STJ Direito autoral. Música. Gravação indevida de canção em CD. Reconhecimento. Pretensão a que se responsabilize, além do produtor, também a empresa que foi contratada para a confecção da mídia. Impossibilidade. Hipótese que não está no âmbito do art. 104 da LDA, mas de seu art. 102. Recurso especial conhecido e provido. Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 104.

«A LDA, em seu art. 104, estabelece solidariedade entre todos os que participam de um processo de contrafação. Contrafação, segundo o sistema da Lei, é a cópia não autorizada de uma obra tangível. Uma canção meramente composta, em que pese gozar da proteção legal, não é, ainda uma obra tangível, qualidade que ela somente adquire após a sua gravação, por um intérprete. A sua proteção se dá no âmbito do art. 102 da LDA, não no de seu art. 104. O mero fabricante de CDs, sob encomenda de um produtor musical, não pode ser obrigado a conferir, música por música, o conteúdo da mídia que lhe foi encomendada, para verificar se há, efetivamente, a autorização de cada compositor para as gravações. Ele apenas recebe a encomenda de um produto, que fabrica e entrega. Controlar o conteúdo não está entre suas atribuições, de modo que, não sendo ele o distribuidor, não pode responder pela hipótese de reprodução não autorizada de obra musical nos CDs que meramente fabricou a rogo de terceiro. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

18 - TJSP Direito autoral. Obra musical. Rescisão de contrato de edição e mandato. Avença referente à edição da música 'não deixe o samba morrer (pedido final). Cláusula que autoriza, em qualquer país do mundo, a sua reprodução gráfica e/ou fonomecânica, por qualquer espécie ou processo, conhecido ou que venha a ser inventado. Editora que, portanto, tinha autorização contratual para substituir o formato de reprodução da música do vinil para o cd (compact disc). Conduta compatível com o cumprimento do contrato de edição, que visa à divulgação e comercialização da obra. Caso, ademais, em que as autoras auferem os lucros das vendas dos cd's há muitos anos, aceitando tacitamente a conduta da editora. Ação de rescisão improcedente. Recurso provido para este fim.

19 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Aparelho de som usado. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, II.

«A música está na alma dos povos, desde tempos imemoriais. Disse a respeito, Nietzche, que sem música a vida seria um engano. Tenho assim, que na execução que beira R$ 200.000,00, submeter à constrição um aparelho de som usado, sem expressivo valor de mercado, certamente atinge a dignidade do agravante e não realiza os fins a que se destina a execução. Não se pode perder de vista que se trata de bem comum, que guarnece usualmente a residência de qualquer brasileiro, não denotando luxo ou ostensividade. Inteligência do CPC/1973, art. 649, II. Agravo de petição a que se dá provimento para desconstituir a penhora do Micro System.... (Continua)

20 - STJ Direito autoral. Contribuição devida ao ECAD pela transmissão de música. Fato que não autoriza a apropriação indevida da obra para quaisquer fins publicitários. Distinção entre as situações.

21 - STJ Direito autoral. Apartamentos de motéis. Música.

«São devidos direitos autorais pela empresa administradora de motel que coloca, nos apartamentos, aparelhos receptores de rádio, à disposição dos hóspedes.... (Continua)

22 - TJMG Direito autoral. Cobrança. Música. Festa popular. Carnaval. Realização em logradouros públicos. Ausência de intuito lucrativo. Inexigibilidade.

«Não se podem cobrar dos cofres públicos direitos autorais incidentes sobre as músicas executadas em festas populares, tal como o carnaval, quando realizadas em logradouros públicos e sem intuito lucrativo, direto ou indireto.... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Ato ilícito. Não caracterização. Letra de música. Quilombo das luzia. Nome. Uso indevido. Cunho racista. Não configuração. Raça negra. Exaltação de bravura. Resgate histórico. Dano à imagem e à honra. Inexistência. Negras luzia. Referência pessoal. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indeferimento da prova testemunhal. Matéria preclusa. Mérito. Música. Letra. Conteúdo racista não demonstrado. Enaltecimento da bravura da raça negra. Ausência de prova de que a pessoa citada na letra seja a mãe das apelantes. Danos à imagem e ao nome que não se verificam. Sentença de improcedência mantida.

«Com o advento da CF/88 - Constituição Federal de 1988, os direitos da personalidade ganharam novo enfoque, sendo imperiosa a estrita observância à proteção aos direitos subjetivos, dentre eles o direito à honra e a imagem. Ocorre que, observado o inteiro teor da letra da música posta em discussão não se observa qualquer cunho racista, ao contrário, somente vem a fortalecer a bravura da raça negra, reforçando o direito à livre manifestação do pensamento. Outrossim, sequer há prova conclusiva nos autos no sentido de que a pessoa citada na composição, efetivamente, se trata da genitora das apelantes. Corolário lógico, não há falar em dano à imagem ou a nome, e, por conseguinte, ausente o ato ilícito, afasta-se a pretensão indenizatória. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

24 - STJ Direito autoral. ECAD. Cobrança. Retransmissão radiofônica de música em aposento de motel. Arbitramento.

«A retransmissão radiofônica de músicas em quartos de motéis está sujeita ao pagamento de direitos autorais, mas tendo em conta o índice de ocupação dos apartamentos existentes que sejam providos de aparelho de recepção, o que será apurado por arbitramento.... (Continua)

25 - STJ Direito autoral. Retransmissão radiofônica de músicas em apartamentos de motel.

«A utilização de música em estabelecimento comercial com o objetivo de captar e reter a clientela, proporcionando ao comerciante o denominado lucro indireto, está sujeita ao pagamento dos direitos autorais (Súmula 63/STJ). Dissenso jurisprudencial superado (Súmula 83/STJ). Recurso especial não conhecido.... (Continua)

26 - TRT2 Sindicato. Contribuição assistencial. Estabelecimento com música ambiente e sem empregado da categoria profissional. Impossibilidade.

«Não há qualquer justificativa plausível de cobrança de contribuição assistencial de estabelecimento que não possui empregado da categoria profissional do Sindicato autor, associado ou não e apenas por reproduzir músicas em som ambiente, principalmente ainda, quando fundamentada a pretensão, em legislação que protege direitos autorais.... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Divulgação do disco com ausência do nome de autor da música. Indenização devida. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.988/73, art. 25, II.

«Divulgado o disco sem o nome de um dos autores da composição musical, tem o lesado direito de ser indenizado pela omissão. Lei 5.988/73, art. 25, II.... (Continua)

28 - STJ Direito autoral. Cinema. Filme.

«O direito autoral devido pela execução de música incluída em trilha sonora de filme deve ser pago pelos exibidores. Lei 5.988/1973, art. 89 e Lei 5.988/1973, art. 73. Art. 14 da Convenção de Berna. Precedentes de outros tribunais.... (Continua)

29 - STJ Direito autoral. Cinema. Filme. Lei 5.988/1973, art. 73 e Lei 5.988/1973, art. 89.

«O direito autoral devido pela execução de música incluída em trilha sonora de filme deve ser pago pelos exibidores. Lei 5.988/1973, art. 89 e Lei 5.988/1973, art. 73.... (Continua)

30 - STJ Direito autoral. ECAD. Hotel. Motel. Recepção em apartamentos. Verba indevida. Precedentes da 2ª Seção.

«A recepção, em apartamentos de hotéis ou motéis, de transmissão de música feita por emissora de rádio não gera a obrigação de pagar a contribuição devida aos titulares dos direitos autorais.... (Continua)

31 - TJMG Direito autoral. Cobrança. Música. ECAD. Legitimidade ativa reconhecida.

«Na condição de substituto processual, o ECAD-Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, na defesa dos interesses dos seus associados, tem legitimidade ativa para pleitear a cobrança de direitos autorais, independentemente de se demonstrar a respectiva filiação dos mesmos.... (Continua)

32 - STJ Direito autoral. ECAD. Retransmissão radiofônica de músicas. Hotel.

«Hotel não se enquadra na expressão «estabelecimento comercial, objeto da Súmula 63/STJ («São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais), no que diz respeito aos seus quartos, ou apartamentos. Não se considera espetáculo público nem audição pública a transmissão de música pelo rádio, no recesso de quarto de hotel. A sintonização de emissora, nesse caso, não enseja o pagamento de direitos autorais.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FOMENTO DE EVENTO CULTURAL. FESTA DE MÚSICA ELETRÔNICA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.

Pleito da parte autora em ter deferida tutela de urgência para compelir o município a celebrar parceria com a autora mediante a Secretaria de Cultura para o fim de viabilizar a realização do projeto «Tutis Tutis Tutis - Semana da Música Eletrônica". ... (Continua)

34 - TJSP Direito autoral. ECAD. Ação de cobrança. Atividade musical no ambiente da empresa. Atuação de DJ que não afasta a cobrança prevista na lei. Realização de recortes e combinações de trechos com modificação de andamento imposta por meios eletrônicos à música original, ainda assim, constitui sua reprodução. Irrelevância do meio utilizado. Ação procedente. Recurso provido.

35 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade passiva «ad causam. Direitos autorais. Música. Exclusão do co-réu que figura na contra-capa do cd, como «contato empresarial, e daquela que fabricou o cd. Agravo retido improvido.

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Discussão de plágio de música. Lei 5.988/1973, art. 133. Prescrição. Ocorrência. Nova legislação não tem o condão de influenciar situações já acobertadas pela prescrição. Agravo interno desprovido.

37 - STJ Direito autoral. Estabelecimento público. Hotel. Sonorização ambiental. Retransmissão radiofônica.

«Assentado na jurisprudência da Corte o entendimento no sentido de que o estabelecimento comercial que se utiliza da música ambiental, através de retransmissão radiofônica, como incremento de sua lucratividade, aprimorando seus serviços, conquistando e retendo clientela, deve pagar os correspondentes direitos autorais. Incidência da Súmula 63/STJ. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

38 - STJ Direito autoral. ECAD. Legitimidade. Autor estrangeiro. Filme. Exibição.

«O ECAD, para cobrar a contribuição devida a autor estrangeiro, deve atender à exigência legal (Lei 5.988/73, arts. 103, § 2º e 105, parágrafo único). ... (Continua)

39 - STJ Direito autoral. Obras musicais. Arrecadação que tem, como fato gerador, a existência de lucro direto ou indireto. Conceito e distinção. Lei 5.988/1973, (Lei dos Direitos Autorais), art. 73, «caput. (Cita doutrina).

«No tocante à arrecadação de direitos autorais por execução de obras musicais, há que se distinguir o intuito de lucro direto, por exemplo, se cobra ingresso, do lucro indireto, quando se oferece a música para tornar mais agradável o ambiente e maior a afluência de fregueses.... (Continua)

40 - STJ Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Direitos autorais. Execução de músicas. Casamento. Agravo não provido.

«1. É devida a cobrança de direitos autorais pela execução de música em festa de casamento realizada em clube, mesmo sem a existência de proveito econômico. Precedentes. ... (Continua)

41 - TRT2 Relação de emprego. Músico de casa noturna. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, arts. 2º, 3º, 442.

«É empregado, nos termos da legislação trabalhista (CLT, arts. 2º, 3º, 442), o músico que se apresenta regularmente e mediante remuneração, em empresa que tem como objetivo social a exploração de bar noturno, proporcionando apresentação de música ao vivo como atrativo e entretenimento a seus clientes. Tais misteres, exercidos de forma pessoal e contínua, enquadram-se na atividade-fim do empreendimento encetado pela casa noturna. Impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício, ante o conjunto probatório dos autos.... (Continua)

42 - TJSP Direito autoral. ECAD. Obra musical. Aluguel de salão para realização de festa particular com execução de música. Evento restrito a convidados. «Execução pública não caracterizada. Ausência de finalidade lucrativa. Irrelevância, por não se tratar de evento público, primeiro requisito da cobrança. Agravo de instrumento provido para determinar a antecipação dos efeitos da tutela com a consequente inexigibilidade da taxa destinada ao ECAD. Agravo regimental improvido.

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Julgamento monocrático. Cabimento. Possibilidade de agravo interno a este órgão colegiado. Discussão de plágio de música. Lei 5.988/1973, art. 133. Prescrição. Ocorrência. Nova legislação não pode afetar situações já acobertadas pela prescrição. Agravo interno desprovido.

44 - TJSP Direito autoral. ECAD. Execução de composições em Conservatório Musical. Alegação de que as apresentações têm função didática, estando inseridas nas exceções do Lei 9610/1998, art. 46, VI. Descabimento. Apresentações com execução pública de música em local de frequência coletiva, com obtenção de lucro pela sua realização. Declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente, determinado, apenas, a redução do valor arbitrado para a verba honorária. Recurso parcialmente provido

45 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Direitos autorais. ECAd. Festa de casamento realizada em clube com execução de músicas por dj. Não enquadramento na hipótese prevista no Lei 9.610/1998, art. 46, VI. Dissídio jurisprudencial demonstrado. «é devida a cobrança de direitos autorais pela execução de música em festa de casamento realizada em clube, mesmo sem a existência de proveito econômico. Agravo desprovido.

46 - STJ Direito autoral. Estabelecimento comercial. Restaurante/boate. ECAD. Valores. Tabela própria. Validade. Precedentes do STJ.

«Em estabelecimentos comerciais que funcionam como bar/restaurante/boate, a reprodução musical faz parte da própria natureza da atividade comercial, sendo devida a cobrança de direitos autorais. Os valores cobrados pelo ECAD, em face da natureza privada dos direitos reclamados, não estão sujeitos a tabela imposta por lei ou pelo Poder Judiciário. Ao trazer documentos comprobatórios de pagamentos de mensalidades ao ECAD, reconhecendo que reproduz música ambiente para seus clientes, reconhece a ré o direito do autor.... (Continua)

47 - TJSP Recurso. Apelação. Ação anulatória de resultado de concurso musical movida contra emissora de televisão. Reforma da atribuição de pontuação, na competição, a cantor adversário do autor da demanda, também cantor, por ter aquele nominado, em português, música que somente fora gravada em espanhol. Necessidade. Divulgação do resultado correto, tão-somente pela imprensa oficial. Suficiência. Julgamento antecipado por envolver unicamente matéria de direito. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

48 - TJRJ Direito autoral. ECAD. Música. Transmissão de obras musicais através de site Internet de rádio online. Internet. Webcasting. Streaming. Lei 9.610/1998.

«Embargos Infringentes interpostos pela ré, objetivando reforma do acórdão para julgar improcedente o pedido referente à modalidade de transmissão webcasting. Voto majoritário que deu provimento parcial ao recurso da autora, afastando a cobrança na modalidade simulcasting e condenando a ré ao pagamento da taxa pela execução pública de obras musicais na modalidade webcasting, ao reconhecer que nesta espécie há novo fato gerador de cobrança de direitos autorais. Voto vencido que entendeu que a sentença devia ser mantida, uma vez que o simulcasting é mero exercírcio da radiodifusão e que o streaming (webcasting) não se trata de modalidade de execução pública. Como restou demonstrado nos autos, a modalidade webcasting é realizada através de uma técnica de transmissão de dados denominada streaming. ... (Continua)

49 - TJPE Ação de indenização por danos morais. Obra musical. Autoria. Discussão. Lei 9610/98.

«1. Alegação na inicial de que em dois CD´s da Banda Calypso foi registrado que a música «Senhorita era uma co-autoria entre o autor e o músico «Chimbinha. ... (Continua)

50 - TJMG Direito autoral. ECAD. Ajuizamento contra Município. Espetáculo público. Música. Execução sem cobrança de ingressos. Lucro indireto. Legitimidade do município reconhecida.

«Existindo a difusão de obras musicais, em eventos públicos, reconhece-se o lucro indireto, ou seja, aquele não mensurável pela cobrança de ingresso, configurado, no entanto, em uma gama de benefícios que representam um lucro, muitas vezes superior àquele: captação de turista, propaganda do município, lazer dos usuários, conquista de eleitor em comícios, venda de bebidas e comidas, ocupação de hotéis e outras mais, impondo-se, assim, o recolhimento de direitos autorais.... (Continua)