obrigacao fazer consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA C.C. OBRIGACAO DE FAZER

e TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado - Relação de consumo - Consumidor que utiliza os serviços de cobrança eletrônica de pedágios disponibilizado nas rodovias nacionais por empresa especializada (Conectcar) - Recarga realizada pelo consumidor possibilitando a utilização dos serviços em virtude do saldo positivo - Cobrança retroativa feita de forma inesperada pela empresa tornando negativo o saldo - Situação atípica uma vez que os débitos são descontados das contas do consumidores de forma automática no momento do uso - Cobrança retroativa que induziu a erro o consumidor que utilizou os serviços crendo possuir saldo suficiente - Fatos que geraram a autuação por evasão de pedágio - Evidente falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Artigo, 14, do CDC - Inexistência de excludente de responsabilidade - Necessário ressarcimento do dano material correspondente ao valor da autuação de trânsito - Situação desrespeitosa não resolvida de maneira administrativa, obrigando o consumidor a contratar advogado e propor demanda - Dano moral configurado - Valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) fixado com coerência e dentro dos limites de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

3 - TJSP Recurso Inominado - Fornecimento de energia elétrica - Consumidor que recebe fatura de energia elétrica e providencia a quitação antes do vencimento - Posterior emissão de comunicado pela companhia de energia elétrica noticiando possível problema com o código de barras da fatura quitada, porém, ressaltando a desconsideração em caso de pagamento - Emissão de novo comunicado dando notícia da falta de pagamento - Apresentação pelo consumidor, por diversos meios, do comprovante de quitação da fatura - Questão não solucionada pela companhia de energia elétrica - Inexistência de comprovante acerca do problema com o código de barras da fatura quitada - Protesto concretizado após a quitação da dívida - Inexistência de qualquer débito pendente relacionado ao consumidor - Cobrança indevida configurada - Consumidor que efetuou novamente o pagamento visando a preservação de seu bom nome - Dano material configurado que deve ser ressarcido - Evidente ocorrência de danos morais - Valor da indenização por danos morais (R$ 4.000,00) fixada com coerência levando em consideração a gravidade dos fatos, a capacidade econômica da empresa envolvida, e a natureza inibitória de tal verba - Sentença mantida - Recurso desprovido

4 - TJSP Consumidor - Fornecimento de energia elétrica suspenso por inadimplemento - Contas vencidas em agosto/2021 e março/2022 - Ausência de prova de regular quitação - Valor vencido em março/2022 regularmente apurado com base no faturamento mínimo, diante da impossibilidade de acesso ao relógio medidor - Suspensão de fornecimento, depois de prévia notificação, que encontra amparo na Lei 8.987/1995 - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

5 - TJSP "Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Recurso do autor julgado deserto - Desativação do perfil do Instagram sem justificativa plausível - Determinação de restabelecimento da conta - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Contratação de plano de internet e TV por assinatura - Cobrança em valor superior ao contratado - Julgamento de parcial procedência da ação para condenar a ré à obrigação de fazer consistente no envio de faturas no valor contratado, afastados os danos morais, com fixação de multa para o caso de descumprimento - Recurso do autor - Danos morais não configurados - Resistência no cumprimento da ordem judicial que não gerou abalo à esfera moral da recorrente - Mero dissabor, que não se configura como dano moral passível de ser indenizado - Inexistência dos pressupostos da reparação pretendida - Multa fixada em sentença para a hipótese de compensação pelas perdas e danos aludidas em caso de conversão da obrigação de fazer em perdas em danos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade processual concedida.

7 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Hipótese em que o produto foi adquirido com vício. Recusa dos fornecedores em resolver o problema, sob a justificativa de perda do prazo de sete dias do «Programa Compra Garantida". Impossibilidade. Validade da restrição que exigia, no mínimo, ostensiva e clara informação/comunicação. Supostas cláusulas que não obrigam a consumidora empresa, além de serem abusivas e nulas de pleno direito. Inteligência dos arts. 46 e 51, I, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, do CDC. Ônus da prova que competia exclusivamente aos fornecedores, do qual não se desincumbiram. Substituição inafastável. Art. 18, § 1º, I, do CDC. Precedentes da Corte. Pedido procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido... (Continua)

8 - TJPE Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica a novo usuário da unidade consumidora.

«1. O novo usuário da unidade consumidora de energia elétrica, quando estiver dia com o pagamento das faturas correspondentes à sua própria utilização do serviço, não poderá ter seu fornecimento de serviço suspenso por débitos imputados a antigo consumidor, pois este deverá ser responsabilizado pessoalmente em procedimento específico. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO fornecimento de faturas impressas à residência da consumidora.- Dano moral não caracterizado, indenização indevida. RECURSO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO, para determinar à ré a obrigação de fazer de encaminhar as faturas. Vencido o Relator, que vota pelo desprovimento do recurso e manutenção Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO fornecimento de faturas impressas à residência da consumidora.- Dano moral não caracterizado, indenização indevida. RECURSO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO, para determinar à ré a obrigação de fazer de encaminhar as faturas. Vencido o Relator, que vota pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença.

10 - TJSP Recurso Inominado - Direito do consumidor - Prestação de serviços bancários - Pedido formal de encerramento de conta corrente não atendido pela instituição financeira - Descontos provenientes de tarifas e encargos bancários efetuados após a solicitação de encerramento da conta - Configurada falha na prestação de serviços - Situação não regularizada de forma administrativa - Necessidade da contratação de advogado e propositura de demanda visando a solução da questão - Evidente perda de tempo e dinheiro - Dano moral configurado - Indenização fixada em montante condizente com a gravidade da situação e capacidade econômica da instituição financeira envolvida (R$ 3.000,00) - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido em parte

11 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. WHATSAPP.

Alegação de ilegitimidade passiva, de ausência de interesse de agir e de impossibilidade de cumprir a obrigação, por falta de ingerência sobre o aplicativo Whatsapp. Questões já deduzidas e afastadas por esta Colenda Câmara em agravo anterior. Preclusão operada. Facebook que se limitou a arguir a inviabilidade do cumprimento, sem deduzir nova tese. Astreintes proporcionais e razoáveis. Cifra que só incidirá por reflexo da inércia da parte. Pretensão resistida que permite a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Princípio da causalidade. Verba arbitrada. Recurso do réu desprovido, provido o da autora... (Continua)

12 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que impõe ao banco requerido obrigação no sentido de providenciar a entrega da respectiva carta de quitação do financiamento objeto de discussão nos autos, o que deveria ocorrer em prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 limitada a 30 dias. ... (Continua)

13 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica a novo usuário da unidade consumidora. Omissão não configurada.

«1. O novo usuário da unidade consumidora de energia elétrica, quando estiver dia com o pagamento das faturas correspondentes à sua própria utilização do serviço, não poderá ter seu fornecimento de serviço suspenso por débitos imputados a antigo consumidor, pois este deverá ser responsabilizado pessoalmente em procedimento específico. ... (Continua)

14 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer e de não fazer. Tutela antecipada. Cabimento. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.

«...Finalmente, por decorrência das recentes modificações do ordenamento processual civil, preocupadas com a efetiva instrumentalidade, abriu-se a possibilidade de invocação das tutelas específicas de obrigação de fazer e de não fazer (CPC, art. 461), ao lado da antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial (CPC, art. 273). Assim, já não há de mister o socorro às medidas cautelares inominadas ditas satisfativas. A via adequada é a imposta pela nova ordem processual..... (Des. Vasconcellos Pereira).... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento do consumidor. Corte. Legalidade. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Inocorrência. Ação condenatória de obrigação de fazer reformada. Recurso provido.

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a inexigibilidade do débito, com a imposição de obrigação de não fazer (abstenção de descontos na conta corrente). Situação em que o consumidor, após vencida a validade do cartão de crédito originário, não foi informado sobre suposta emissão de novo plástico e tampouco o recebeu. Violação do dever de informação pelo réu. CDC, art. 30. Autor que não realizou o desbloqueio do cartão e, ainda, buscou o cancelamento, que não foi providenciado pelo réu. Apresentação de protocolo de atendimento pelo consumidor. Réu que não providenciou as gravações dos atendimentos realizados, ônus que lhe cabia. Prática abusiva. Conduta comercial desleal. Imposição de obrigação de não fazer consistente na abstenção da cobrança - desconto em conta corrente. Precedente desta Turma julgadora. E segundo, reconhece-se a existência de danos morais, majorando-se o valor da indenização. Cobranças indevidas, advindas da grave prática abusiva. Consumidor que foi obrigado a percorrer o Poder Judiciário, após várias tentativas de solução no campo extrajudicial. Desatenção grave do fornecedor. Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, parâmetro razoável e compatível com os precedentes da Turma Julgadora. Retificação de aparente erro material da sentença, no número do contrato. Ação julgada parcialmente procedente, em maior extensão, em segundo grau. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - CONSUMIDOR INADIMPLENTE - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS -

Legitimidade passiva ad causam - fornecedora que integra cadeia de consumo e responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Mercadoria defeituosa não substituída no prazo legal - Devolução dos valores - Dano Moral - Inexistência - Ausência de ato que fira a dignidade ou cause humilhação ao autor - Descumprimento contratual - Dano moral afastado - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- TUTELA DE URGÊNCIA- CONSUMIDOR- EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS- ADEQUAÇÃO DE PERCENTUAL DE DESCONTO- ASTREINTES

Obrigação de Fazer - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a adequação do percentual de desconto na margem consignável da autora, servidora pública estadual- Possibilidade - Valor fixado em patamar adequado - Enriquecimento sem causa - Ausência: - É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de determinação judicial que obriga o réu à obrigação de fazer. Além disso, tendo sido arbitrado o correspondente valor em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nenhum reparo merece a r. decisão guerreada. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- CONSUMIDOR- EMPRÉSTIMOS- VÍCIO DE CONSENTIMENTO- EXIGIBILIDADE SUSPENSA- ASTREINTES

Obrigação de Não Fazer - Prazo adequado- Fixação de multa cominatória para a hipótese de descumprimento de decisão que determina abstenção de atos de cobrança- Possibilidade - Valor fixado em patamar adequado - Enriquecimento sem causa - Ausência: - É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de determinação judicial que obriga o réu à abstenção de atos de cobrança (obrigação de não fazer). Além disso, tendo sido arbitrado o correspondente valor em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nenhum reparo merece a r. decisão guerreada. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Serviço que deve ser restabelecido ao consumidor - Obrigação de fazer determinada - Multa fixada - Recurso provido

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PACOTE DE VIAGENS COM DATAS FLEXÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIAGEM ENTREGUE EM UMA DAS DATAS PRETENDIDAS PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

23 - TJSP Consumidor - Danos morais - produto não entregue ao consumidor - Atraso injustificável - Valor não restituído - Danos morais configurados - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Montante que se mostra excessivo comportando redução - Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em restabelecer acesso da consumidora a sua conta no Instagram, que foi hackeada, com cominação de multa diária. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em restabelecer acesso da consumidora a sua conta no Instagram, que foi hackeada, com cominação de multa diária. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para comprovar fato negativo, pela impossibilidade lógica. Fornecedor que alega ter enviado mensagens por correio eletrônico (e-mail) ao consumidor, para o endereço por este indicado, visando ao atendimento da ordem judicial. Ausência de prova do que alega o fornecedor, pois não apresentou nenhum documento comprobatório do envio dos e-mails. Conversão da obrigação em indenização. Solução viável e possível, por se tratar de obrigação personalíssima. Redução do valor dessa indenização, pela desproporcionalidade com o valor da causa. Conversão da multa em indenização mantida, com redução de seu valor para R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

25 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em restabelecer acesso da consumidora a sua conta no Instagram, que foi hackeada, com cominação de multa diária. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em restabelecer acesso da consumidora a sua conta no Instagram, que foi hackeada, com cominação de multa diária. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para comprovar fato negativo, pela impossibilidade lógica. Fornecedor que alega ter enviado mensagens por correio eletrônico (e-mail) ao consumidor, para o endereço por este indicado, visando ao atendimento da ordem judicial. Ausência de prova do que alega o fornecedor, pois não apresentou nenhum documento comprobatório do envio dos e-mails. Conversão da obrigação em indenização. Solução viável e possível, por se tratar de obrigação personalíssima. Redução do valor dessa indenização, pela desproporcionalidade com o valor da causa. Conversão da multa em indenização mantida, com redução de seu valor para R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

26 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INSTAGRAM.

Impositivo restabelecimento da conta do autor na rede social Instagram. Possibilidade. Hipótese em que o réu ainda não cumpriu a ordem. Novo e-mail seguro já fornecido com a inicial. Antigo endereço vinculado à conta que também foi informado. Tutela cominatória viável. Astreintes que, a seu turno, devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. CPC, art. 537, § 1º. Hipótese, contudo, em que o valor da multa foi fixado em patamar adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidirá por reflexo da inércia da parte. Limite de 30 dias corridos que, por ora, mostra-se aceitável. Recurso provido em parte... (Continua)

27 - STJ processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Contrato de plano de saude. Escolha do foro pelo consumidor.

1 - O consumidor tem a possibilidade de escolher onde ajuizará sua ação, pois é uma faculdade pertencente somente àquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço na relação de consumo, como ocorreu no caso. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CPFL. APONTAMENTO. INADIMPLEMENTO NÃO NEGADO PELO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DA FATURA A DESTEMPO. CARTA DE ANUÊNCIA EXPEDIDA. ATRASO DESPROPORCIONAL NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS. ATO LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CPFL. APONTAMENTO. INADIMPLEMENTO NÃO NEGADO PELO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DA FATURA A DESTEMPO. CARTA DE ANUÊNCIA EXPEDIDA. ATRASO DESPROPORCIONAL NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS. ATO LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.  

29 - TJSP CONSUMIDOR - DIVULGAÇÃO DE VENDA DE APARELHO CELULAR MEDIANTE PREÇO ESPECÍFICO PELA INTERNET - NÃO MANUTENÇÃO SUBSEQUENTE DO VALOR ANUNCIADO E CANCELAMENTO DO NEGÓCIO À REVELIA DO ADQUIRENTE - PROPAGANDA ENGANOSA - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA.

Ação de obrigação de fazer que pretende compelir a Recorrente à efetivação de venda de aparelho celular pelo valor anunciado, sendo que a compra pretendida pelo Recorrido foi cancelada pela primeira sem razão justa para tanto - Incide na prática de ilícito civil fornecedor que, ao pretender aumentar o número de clientes, divulga anúncio contendo valor específico para aparelhos celulares e depois pretende a cobrança de quantia diversa - Alegação de ocorrência de «erro de digitação» no preço do produto, que não pode causar prejuízos ao consumidor e não serve como sustentação à conduta indevida do fornecedor, o qual deve ser instado a cumprir o negócio tal como divulgado - Hipótese em que incide os ditames do CDC, art. 30, que impõe a integração da propaganda ao contrato, obrigando o fornecedor ao cumprimento correspondente, máxime no tocante à parte em que se mostra clara quanto às vantagens conferidas ao consumidor - Situação capaz de criar constrangimentos ao consumidor, na medida em que se viu impedido de adquirir o produto pretendido, restando frustrado em sua pretensão e enganado diante do que fora propagandeado pela Recorrente - Ausência absoluta de prova no sentido de que houve realmente o alegado erro de digitação do preço, tudo evidenciando que se cuidou de oferta relâmpago divulgada espontaneamente - Realidade estampada nos autos, no sentido de que a Recorrente aceitou o pagamento do produto e processou o pedido formulado pelo Recorrido, denotando a concretização do negócio jurídico - Obrigação de Fazer mantida - Recurso improvido.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Fornecimento de informações bancárias - Sentença de extinção por falta de interesse de agir. ... (Continua)

31 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Seguro-saúde. Obrigação de dar e de fazer. Multa cominatória. Cabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 287 e CPC/1973, art. 461.

«A obrigação principal no seguro-saúde é de dar; todavia, dependendo, o internamento hospitalar e a cobertura de despesas médicas, de atos de responsabilidade da seguradora, há no contrato obrigações, acessórias, de fazer, que autorizam a cominação judicial de multa para o caso de descumprimento.... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECEBIMENTO DE PRÊMIO DE CAPITALIZAÇÃO. PROMESSA DE EMISSÃO DE CARTÃO PRESENTE.

Sentença de procedência - Condenação solidária dos réus à obrigação de emitir cartão presente no valor de R$ 15.724,74 - Pena de multa a ser convertida em perdas e danos em caso de descumprimento. ... (Continua)

33 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Prestadora de serviços - Telefonia - Portabilidade da linha solicitada pelo usuário - Defeito na prestação de serviço - Incidência da legislação consumerista - Pleito de obrigação de fazer convertido em perdas e danos - Admissibilidade - Valor fixado a bom termo - Danos morais - Ocorrência - Efetiva lesão à esfera íntima do consumidor Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Prestadora de serviços - Telefonia - Portabilidade da linha solicitada pelo usuário - Defeito na prestação de serviço - Incidência da legislação consumerista - Pleito de obrigação de fazer convertido em perdas e danos - Admissibilidade - Valor fixado a bom termo - Danos morais - Ocorrência - Efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Indenização fixada a bom termo - Decisão mantida - Recurso improvido.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA - MEDICAMENTO (VENVANSE - DIAGNÓSTICO DE TDAH).

Sentença de procedência - - Obrigação de fornecimento, nos moldes da prescrição médica - Ressarcimento de valores gastos. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que narra haver adquirido um veículo usado e enfrentado diversos problemas com a ré. Alegação de ausência de itens de segurança (triângulo, «macaco e chave de rodas), defeito no cabeçote durante a realização de viagem de longa distância, documentação atrasada e incidência de multa que não seria de sua responsabilidade. Pretensão de que a requerida seja responsabilizada pelos danos materiais e morais, além da obrigação de fazer consistente na transferência da multa. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 16.693,63 a título de danos materiais. Insurgência da ré. Preliminares de cerceamento de defesa, complexidade da causa e impugnação à gratuidade de justiça rejeitadas. Mérito. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Vícios ocultos na parte mecânica do veículo que não podem ser afastados pelo simples fato de se tratar de veículo seminovo/usado. Requerida que é vendedora de carros e deve se certificar acerca do regular funcionamento dos automóveis. Problemas que, no caso em apreço, desencadearam a necessidade de retífica do motor pouco tempo após a compra, não se tratando de mero desgaste. Falhas relatadas no funcionamento do veículo que não deveriam ocorrer em carros cuja manutenção se apresentasse em regularidade periódica e material, tal como era a recorrente obrigada a assegurar, ou ao menos informar a real situação quando da disposição do bem no mercado consumidor. Danos materiais comprovados. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

36 - STJ Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cláusula de coparticipação. Lei 9.656/98. Possibilidade. Previsão contratual expressa.

«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 22/01/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 02/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - NEGATIVAÇÃO - Sentença de parcial procedência para condenar o banco requerido na obrigação de fazer consistente na abstenção da emissão de cartões de crédito vinculado ao CPF do autor e ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação do banco que não comporta Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - NEGATIVAÇÃO - Sentença de parcial procedência para condenar o banco requerido na obrigação de fazer consistente na abstenção da emissão de cartões de crédito vinculado ao CPF do autor e ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação do banco que não comporta provimento - Cartão de crédito não contratado pelo consumidor - Sem apresentação de contrato válido devidamente assinado - Ausência de demonstração de manifestação de vontade - Inexistência de relação jurídica - Fortuito externo não caracterizado sem prova da participação de terceiro supostamente fraudador - Ônus da prova a cargo da casa bancária desatendido - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ. - Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição bancária quanto ao aspecto da segurança que dele se espera - Dano moral configurado em razão da inscrição do consumidor em órgão de proteção ao crédito - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

38 - TJSP CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE CARREGADOR - VENDA CASADA - NÃO FORNECIMENTO E CONCOMITANTE RECOMENDAÇÃO DE USO DE CARREGADOR DA PRÓPRIA MARCA - SENTENÇA MANTIDA.

39 - STJ Agravo interno no recurso espeical. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c.c. Dano moral. Plano de saúde.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso espeical. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c.c. Dano moral. Plano de saúde.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

41 - TJRJ Consumidor. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Decisão que negou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Reforma do julgado. CDC, art. 84.

«Decisão atacada que tão somente afirma não ter nada a prover quanto ao pedido de conversão em perdas e danos, uma vez que já foi decidido pelo juízo o cabimento da multa em razão do descumprimento, tendo, inclusive, sido julgado improcedente o Agravo de Instrumento interposto pela Cedae. A multa não impede a conversão. A lei é clara neste tocante, prevendo, expressamente, no CDC, art. 84, § 2º e no CPC/2015, art. 500, que «a indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa. A empresa já comprovou que não tem condições de atender a obrigação de fazer, seja porque não há rede de abastecimento na localidade em que o autor mora, seja porque o autor não tem cisterna. O próprio laudo do perito do juízo atesta estas condições. A multa hoje já está em R$ 81.000,00, e será recalculada por ordem do juízo. Assim, ainda que deferida a tutela específica perseguida pelo consumidor, restando impossível o cumprimento da respectiva obrigação, o meio processual apto à satisfação do direito daquele consubstancia-se na conversão da execução em perdas e danos. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso apenas do banco réu. Primeiro, mantém-se a conclusão de indevido encerramento da conta corrente. A autora foi surpreendida com o encerramento de sua conta corrente. Ausência de comprovação da notificação prévia da autora prevista em regulação do BACEN. E segundo, mantém-se a reparação dos danos morais. A consumidora experimentou prejuízos decorrentes do encerramento indevido de sua conta, sem a comunicação prévia. E, mesmo em Juízo, não houve atendimento integral à demanda da consumidora, insistindo-se na alegação de cumprimento de obrigação e legitimidade do ato praticado. Logo, é nítido que o encerramento indevido da conta corrente, somado à inércia do banco em resolver a situação - apesar dos diversos contatos realizados pela consumidora para solucionar a questão gerou dano moral indenizável. Falha grave na prestação de serviços bancários. Danos morais configurados. Valor mantido em R$ 5.000,00, montante razoável e compatível com os precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

43 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado aposentado. Demitido sem justa causa. Participação financeira do consumidor. Contribuição. Necessidade. Salário in natura. Impossibilidade.

«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 30/10/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 07/04/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Dívida inserida na plataforma «Serasa Limpa Nome - Inexistência de publicidade - Situação que não se equipara à negativação em cadastros de maus pagadores porque a informação somente é acessível pelo consumidor e pelo próprio credor - Ausência de imputação pública de inadimplemento - Enunciado 11 do TJSP - Desnecessidade de fixação das astreintes - Valor e incidência da multa diária que devem ser fixados, se o caso, na fase de cumprimento de julgado - Honorários corretamente estipulados - Notadamente, se considerada a complexidade da causa - Apelo desprovido.... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NO SCR.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

46 - TJSP Consumidor - ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - aquisição de televisor com contrato de garantia estendida - defeito no televisor após finda a garantia do fabricante - consumidor que acionou a garantia estendida e obteve informação de que o contrato de seguro havia sido cancelado na mesma data da sua contratação - alegação do consumidor de que não obteve informação do Ementa: Consumidor - ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - aquisição de televisor com contrato de garantia estendida - defeito no televisor após finda a garantia do fabricante - consumidor que acionou a garantia estendida e obteve informação de que o contrato de seguro havia sido cancelado na mesma data da sua contratação - alegação do consumidor de que não obteve informação do cancelamento do contrato - recorrentes que juntaram apenas print de tela para comprovar o cancelamento do contrato de seguro - ausência de documento assinado pelo consumidor com pedido de desistência do contrato e devolução do valor pago - falha na prestação do serviço - recorrentes que participam da mesma cadeia de consumo - afastamento da ilegitimidade de parte passiva da seguradora mantido - devolução do valor pago pelo televisor à consumidora - dano moral configurado - valor de R$ 2500,00 fixado a título de dano moral que atende cirterio de razoabilidade e proporcionalidade - sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - recurso não provido.

47 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Contrato de cobertura médico-hospitalar (seguro saúde). Obrigação de fazer. Multa diária. Possibilidade. Inutilidade, contudo, na hipótese. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º.

«Conquanto possível a cominação de multa para o caso do descumprimento, pela seguradora, de obrigação de fazer viabilizadora do internamento hospitalar e cobertura de despesas, fica ela, na hipótese, sem utilidade diante da tutela antecipada deferida à autora aliada ao decurso do tempo. (...) A multa, de sua vez, conquanto possível no caso por se tratar de obrigação de fazer, conforme Resp 205.895/SP, relator em. Min. ARI PARGENDLER («A obrigação principal no seguro-saúde é de dar; todavia, dependendo, o internamento hospitalar e a cobertura de despesas médicas, de atos de responsabilidade da seguradora, há no contrato obrigações, acessórias, de fazer, que autorizam a cominação judicial de multa para o caso de descumprimento.), carece de utilidade vez que a recorrente obteve tutela antecipada não só garantindo toda necessidade médica, incluindo exames, medicamentos, internação, como o reembolso dos honorários médicos, fatos já ocorridos no curso do processo. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

48 - TJSP RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Narrativa da autora de que após a concessão de sua aposentadoria no dia 19/01/2023, ela e seu filho, que atuou como advogado na ação previdenciária, também requerente na presente demanda, passaram a ser alvos de inúmeras ligações e mensagens SMS pelas rés ofertando produtos bancários. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os requeridos à obrigação de fazer consistente em cessar as ligações e mensagens aos autores, no prazo de 5 dias, sob pena de multa, bem como a pagarem solidariamente o valor de R$ 5.000,00 para cada autor a título de indenização por danos morais. Recurso dos réus «Banco Itaú Consignado S/A e «Banco C6 Consignado S/A". Preliminares rejeitadas. Mérito. Alegações de carência de provas e de individualização das condutas, inexistência de tentativa de resolução extrajudicial do problema e ausência de danos morais indenizáveis. Pretensão subsidiária de redução da verba indenizatória e alteração do termo inicial dos juros da condenação. Não provimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Documentos juntados pelos autores que, diante da sua hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 6º, VIII, são suficientes para comprovar as condutas abusivas das rés. Recorrentes que nada juntaram aos autos capaz de afastar as alegações dos consumidores, embora tenham enorme infraestrutura à sua disposição. Dor imaterial bem reconhecida, com valor indenizatório fixado em patamar moderado e adequado ao caso concreto. Ligações excessivas que ultrapassam o mero aborrecimento, sobretudo quando os autores já afirmaram que não desejam contratar nenhum produto ou serviço oferecidos pelas requeridas. Juros de mora corretamente fixados na condenação, pois se tratando de responsabilidade extracontratual, sua incidência é a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

49 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL OBRIGAÇÃO FAZER. ALTERAÇÃO UNILATERAL NO VALOR DO PLANO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS ALTERAÇÕES UNILATERAIS. RESTABELECIMENTO DOS VALORES PRATICADOS NO PLANO VIVO CONTROLE 6 GB III.  AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO MORALMENTE INDENIZÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - Inexigibilidade de Débito - Obrigação de não fazer consistente em não cobrar mensalidades - Negativação de nome do consumidor indevida - Sentença mantida - NEGADO PROVIMENTO ao recurso.