Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em restabelecer acesso da consumidora a sua conta no Instagram, que foi hackeada, com cominação de multa diária. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em restabelecer acesso da consumidora a sua conta no Instagram, que foi hackeada, com cominação de multa diária. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para comprovar fato negativo, pela impossibilidade lógica. Fornecedor que alega ter enviado mensagens por correio eletrônico (e-mail) ao consumidor, para o endereço por este indicado, visando ao atendimento da ordem judicial. Ausência de prova do que alega o fornecedor, pois não apresentou nenhum documento comprobatório do envio dos e-mails. Conversão da obrigação em indenização. Solução viável e possível, por se tratar de obrigação personalíssima. Redução do valor dessa indenização, pela desproporcionalidade com o valor da causa. Conversão da multa em indenização mantida, com redução de seu valor para R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.