Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - NEGATIVAÇÃO - Sentença de parcial procedência para condenar o banco requerido na obrigação de fazer consistente na abstenção da emissão de cartões de crédito vinculado ao CPF do autor e ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação do banco que não comporta Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - NEGATIVAÇÃO - Sentença de parcial procedência para condenar o banco requerido na obrigação de fazer consistente na abstenção da emissão de cartões de crédito vinculado ao CPF do autor e ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação do banco que não comporta provimento - Cartão de crédito não contratado pelo consumidor - Sem apresentação de contrato válido devidamente assinado - Ausência de demonstração de manifestação de vontade - Inexistência de relação jurídica - Fortuito externo não caracterizado sem prova da participação de terceiro supostamente fraudador - Ônus da prova a cargo da casa bancária desatendido - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ. - Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição bancária quanto ao aspecto da segurança que dele se espera - Dano moral configurado em razão da inscrição do consumidor em órgão de proteção ao crédito - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.