penhora sociedade quotas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Sociedade. Quotas sociais. Admissibilidade. Possibilidade da sociedade remir a execução, remir o bem, bem como, ainda, conceder-se a preferência na aquisição das cotas por outros sócios, tanto por tanto (CPC, arts. 1.117 e ss.). CPC/1973, art. 655.

«As quotas sociais podem ser penhoradas, sem que isso implique a admissão do arrematante como sócio; a sociedade pode valer-se do disposto nos arts. 1.117 e seguintes do CPC/1973.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Quotas de sociedade de responsabilidade limitada.

«Se o contrato de sociedade por cotas de responsabilidade limitada prevê a possibilidade de livre alienação das cotas, são elas penhoráveis como patrimônio disponível do devedor. Se, ao invés, a sociedade foi constituída «intuitu personae, penhoráveis serão apenas os direitos e ações de índole patrimonial correspondentes à cota.... (Continua)

3 - TJRJ Execução. Sociedade. Penhora de ações ou quotas sociais. Admissibilidade. CPC/1973, art. 655, VI. Lei 11.382/2006.

«Com a edição da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 655, VI, passou a ser admitida a constrição judicial de ações e quotas de sociedades empresariais. O legislador pátrio adotou expressamente a possibilidade da penhora incidir sobre as quotas ou ações de sociedades empresárias. Penhora determinada pelo Ilustre magistrado monocrático que incidiu sobre as quotas de sociedade empresária tituladas pela executada, não merecendo assim, qualquer reforma.... (Continua)

4 - STJ Locação. Execução. Penhora de quotas. Sociedade limitada. Possibilidade. Precedentes. CPC/1973, art. 591.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a penhora de cotas de sociedade limitada, seja porque tal constrição não implica, necessariamente, a inclusão de novo sócio; seja porque o devedor deve responder pelas obrigações assumidas com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do CPC/1973, art. 591.... (Continua)

5 - TJDF Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despacho. Conteúdo decisório. Penhora de quotas de sociedade (quotas sociais). Possibilidade. Ultima ratio. Procedimento específico. CPC/2015, art. 861. Responsabilidade do credor pela avaliação das quotas. Afastada.

«1 - Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a penhora das quotas sociais de empresa em nome do executado e impôs, ao exequente, a comprovação de que a sociedade teria patrimônio superior às dívidas, com demonstração do valor de avaliação das quotas por meio de perícia, para fins de venda em leilão. ... (Continua)

6 - STJ Penhora. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dívida particular de quotista.

«Podem ser penhoradas as quotas sociais de que seja titular sócio de sociedade por responsabilidade limitada, em caso de execução por dívida particular deste. Precedentes.... (Continua)

7 - TJSP Penhora. Incidência sobre quotas sociais de sociedade limitada. Possibilidade. Quota social representa e corresponde a uma parte do capital da sociedade, cuja titularidade é do sócio. Penhora está incidindo sobre quotas de titularidade dos executados, que figuram como sócios de quatro sociedades limitadas. Quotas sociais que pertencem aos executados (pessoas físicas), na qualidade de sócios de sociedade limitada, nada tendo a ver com o patrimônio ou ações da empresa recuperanda. Quota social não se confunde com as «ações da empresa em recuperação, podendo ser objeto de penhora, como qualquer outra constrição ( CPC/1973, art. 655 e CCB/2002, art. 1026). Não prospera o argumento de que o credor exequente queira ou venha a integrar a sociedade limitada, em detrimento da «affectio societatis. Não se pode confundir a posição patrimonial do sócio com a qualidade de sócio. Uma vez penhoradas quotas sociais, procede-se à sua respectiva liquidação, tendo por base os lucros da sociedade, como se infere do CCB/2002, art. 1.026. A corroborar a possibilidade de penhora de quotas sociais, a própria Lei processual confere o direito de preferência aos demais sócios que tem preferência na adjudicação das quotas pertencentes ao sócio executado ( CPC/1973, art. 685-A, § 4º). Recurso improvido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL.

Decisão que indeferiu a penhora das quotas sociais da sociedade unipessoal de advocacia de titularidade da executada. Irresignação do Exequente. Acolhimento - Penhorabilidade de quotas sociais da executada em sociedade unipessoal - Inteligência do CPC, art. 835, IX. Ausência de indicação pela executada de bens à penhora, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. Hipótese em que, por se tratar de penhora de quotas de sociedade limitada unipessoal, o CPC, art. 861 deve ser aplicado conforme a compatibilidade das suas normas com tal unipessoalidade. Decisão reformada. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE.

Devedores que respondem por suas dívidas com todos os seus bens presentes e futuros (art. 789, CPC) - Possibilidade de constrição das cotas sociais das empresas pertencentes ao recorrente. Decisão recorrida que facultou às partes, inclusive para fins de liquidação das quotas sociais, a nomeação de administrado judicial. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - STJ Penhora. Execução. Quotas de sociedade de responsabilidade limitada. Possibilidade da penhora. Impenhorabilidade afastada. CPC/1973, art. 649 e CPC/1973, art. 655, X.

«Inexistindo restrição, na lei instrumental civil, à penhora de cotas de sociedade de responsabilidade limitada, possível é a incidência da constrição para garantia de execução por dívida particular do sócio. Precedentes do STJ.... (Continua)

11 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu expedição de certidão de protesto e penhora de participações societárias do agravante em duas sociedades, determinando a intimação delas para apresentação de documentos contábeis - Agravo do devedor - Não conhecimento de parte do agravo - Alegação de constrangimento ilegal que nada tem a ver com a decisão agravada - Mérito da parte conhecida - Parcial provimento - Expedição de certidão de protesto da decisão judicial - Possibilidade - CPC, art. 517 - Prescrição da dívida - Inocorrência - Penhora de quotas sociais titularizadas pelo executado - Excluída apenas aquela em que o agravante se retirou, em 2009 - Mantida a penhora das quotas sociais do agravante na sociedade de advocacia - Impenhorabilidade - Inexistência de impedimento legal para a referida penhora - Verba alimentar dos honorários advocatícios que se refere apenas a eventuais pró-labores, e não com as quotas sociais, em si, tampouco com seu capital social - Risco de extinção da sociedade - Inexistência - Decisão parcialmente modificada, apenas para excluir a penhora das cotas sociais na sociedade «Juízo e Justiça Câmara Arbitral e Mediação do Estado de São Paulo, mantida a penhora das cotas sociais na sociedade «Lazzaretti e Hamad Sociedade de Advogados - Agravo, na parte conhecida, parcialmente provido, para essa finalidade

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre quotas sociais do executado em sociedade limitada. Admissibilidade. Constrição mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Execução. Penhora. Quotas sociais. Possibilidade. Sociedade de responsabilidade limitada. Execução contra sócio. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 649, I.

«É possível a penhora de quota social por dívida individual do sócio. A cláusula que garante a preferência aos outros sócios na alienação não impede a penhora.... (Continua)

14 - TJSP Penhora. Incidência sobre quotas sociais de sociedade limitada. Admissibilidade. Inexistência de vedação legal à penhora das quotas sociais da sociedade limitada em decorrência de dívida particular de sócio. Hipótese em que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, como todos os seus bens presentes e futuros. CPC/1973, art. 591. Precedentes desta corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

15 - TJRJ Execução. Nomeação de bem à penhora. Indicação pelo credor. Sistemática da fase de cumprimento de sentença. Penhora de quotas de sociedade de responsabilidade limitada. Possibilidade. CPC/1973, arts. 475-J, § 3º e 655.

«Tratando-se de penhora realizada com o fito de garantir execução judicial, pode esta recair sobre bem passível de ser convertido economicamente. Na linha jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça, «podem ser penhoradas as quotas sociais de que seja titular sócio de sociedade por responsabilidade limitada, em caso de execução por dívida particular deste. DECISÃO CORRETA.... (Continua)

16 - STJ Societário e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de quotas de sociedade limitada. Affectio societatis. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - É cabível a penhora de cotas de sociedade empresária limitada, não importando essa constrição ofensa ao princípio da affectio societatis. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre quotas sociais. Devedor, sócio de sociedade empresarial, admissível penhora de suas quotas, devendo responder com todos os seus bens pelo cumprimento das obrigações, restando, eventual restrição contratual de alienação direta para terceiros, sem efeito, por não poder se sobrepor à legislação que a permite. Decisão que deferiu a constrição mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Recurso especial. Empresarial e processual civil. Penhora de quotas sociais. Credores particulares do devedor titular de Eireli. Transformação legal em sociedade limitada unipessoal. Possibilidade de penhora da participação societária do sócio devedor. Necessidade de observância à unipessoalidade da entidade empresarial e à subsidiariedade da constrição. Recurso especial desprovido.

1 - A Eireli surgiu no ordenamento pátrio através da Lei 12.441/2011, a qual incluiu o CCB/2002, art. 44, VI, e CCB/2002, art. 980-A no Código Civil, admitindo a constituição de uma pessoa jurídica apenas por uma pessoa natural. Com o advento da Lei 14.195/2021, art. 41, operou-se a transformação automática, ex lege, das Eirelis já constituídas em sociedades limitadas unipessoais, implicando sua revogação tácita, segundo a doutrina majoritária. Sobrevindo a Lei 14.382/2022, foram expressamente revogados os dispositivos legais regentes da Eireli. ... (Continua)

19 - STJ Execução. Penhora de bens de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Microempresa não caracterizada. Impenhorabilidade não reconhecida na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI.

«O cenário dos autos não autoriza a aplicação de precedentes da Corte, interpretando o CPC/1973, art. 649, VI, não configurada situação excepcional a ensejá-la.... (Continua)

20 - TJSP Penhora. Incidência sobre as quotas sociais pertencentes à coexecutada. Alegação de que a constrição é inócua para a satisfação da execução. Desacolhimento, ainda que o valor nominal das quotas seja muito inferior ao valor exequendo. Necessidade de avaliação judicial para se apurar qual o valor de mercado das quotas da sociedade empresária. Agravo de instrumento improvido.

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora de quotas sociais deferidas na origem. Medida escorreita, fundamentada nas técnicas processual e material adequadas. Quotas sociais que são titularidade do próprio sócio. Dessa forma, sua penhora não configura a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Alegação de que a sociedade não lucra e que a referida penhora prejudicaria o desenvolvimento da atividade empresarial não fora demonstrada na espécie. Conceito jurídico da expressão «quota indivisível que não coaduna com a inferência da agravante. O fato de o contrato social prever sua indivisibilidade não guarda qualquer relação para com a possibilidade de sua penhora. Ademais, cláusulas contratuais que indicam a impossibilidade de cessão, transferência, submissão a caução ou alienação das referidas quotas dizem respeito ao fato de o próprio sócio não poder dispô-las sem o consentimento expresso da sociedade. Feito que tramita há mais de 10 (dez) anos no Poder Judiciário. Agravante que intenta, na verdade, se evadir, injustificadamente, da obrigação que lhe compete. Decisão mantida. Recurso desprovido

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que determinou a penhora de quotas sociais da empresa J. Rufinus Diesel Ltda. Possibilidade de penhora das quotas pertencentes aos agravantes. O fato da empresa estar em recuperação judicial não é motivo plausível para inibir a constrição, posto que as pessoas físicas dos sócios são reais detentoras destas quotas. Ativos não pertencem à empresa, mas sim, aos sócios. Sendo assim, é possível a penhora das quotas pertencentes aos sócios, por dívida particular destes, em razão de inexistir vedação legal. Inteligência do CPC, art. 591. O devedor responde para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, salvo restrições previstas em lei. Os efeitos da penhora incidente sobre as quotas sociais devem ser determinadas, levando-se em consideração os princípios societários. O fato da empresa encontrar-se em recuperação judicial, não impede a constrição das quotas pelos fatos anteriormente narrados, pois estas cotas integram o patrimônio dos sócios, fato que, por si só, não inviabiliza as atividades da empresa. Há de se considerar ainda, que as quotas sociais não constituem patrimônio da sociedade recuperanda e não implica necessariamente na liquidação da quota, estando ou não em recuperação judicial. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

23 - TJSP Execução por título extrajudicial. Penhora. Sociedade por quotas. Sócio gerente. Atos praticados com violação do contrato. Responsabilidade da sociedade perante terceiros de boa-fé. Inteligência do Decreto nº: 3708/19, art. 10, vigente à época. Cerceamento de defesa inexistente. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso improvido.

24 - TJRS Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Penhora. Manutenção. Fraude contra credores. Indício. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Cumprimento provisório de sentença. Penhora que recai sobre bem imóvel da sociedade parcialmente dissolvida. Transferência da propriedade do bem a título de integralização de quotas sociais de empresa constituída pela esposa e filhas do devedor. Alienação com indícios de fraude contra credores, que se encontra sub judice em ação pauliana. Manutenção do gravame. Preliminar. Intempestividade. Não-configuração.

«Demonstrado nos dados informatizados desta Corte que a disponibilização da intimação da decisão agravada no Diário de Justiça Eletrônica ocorreu um dia antes da interposição do recurso, não há falar em intempestividade do agravo. Preliminar rejeitada. Uma vez demonstrado nos autos que o bem penhorado em cumprimento provisório de sentença foi transferido pelo devedor para terceira empresa, às vésperas da intimação para o procedimento, e como integralização de quotas da referida sociedade, cujo corpo societário é formado pela esposa e filhas do devedor, a existência de fortes indícios de fraude contra credores torna prudente a manutenção da constrição sobre o bem, ao menos até o julgamento da ação pauliana conexa à presente demanda. Afirmativa genérica do devedor agravante acerca da existência de outros bens passíveis de penhora, os quais contudo não indica ao juízo. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO DO SÓCIO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. RECURSO NÃO CONHECIDO.

26 - TJSP Penhora. Incidência sobre quotas sociais. Admissibilidade. Possibilidade da constrição das quotas expressamente prevista em lei (Código de Processo Civil, art. 685 e Código Civil, art. 1026) e insuscetível de aniquilar ou mesmo perturbar o funcionamento da sociedade, em razão dos inúmeros mecanismos estabelecidos no ordenamento para garantir a preservação da «affectio societatis, em hipóteses tais. Estatutos da sociedade não podendo se sobrepor às normas sobreditas, de caráter cogente. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

27 - STF Execução fiscal contra sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Penhora em bens de socio com base no CTN, art. 134. Inaplicabilidade desse dispositivo a espécie. Falta de prequestionamento, no acórdão, a respeito do CTN, art. 135.

28 - TJSP Sociedade por quotas. Responsabilidade limitada. Desconsideração da personalidade jurídica decretada. Comprometimento do patrimônio do sócio minoritário. Impossibilidade. Pessoa idosa e sem poderes de gerência. Exclusão da penhora sobre os bens de tal sócio. Recurso provido em parte.

29 - TARJ Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bens particulares dos sócios. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada encerrada sem obediência das formalidades legais. Possibilidade. Embargos rejeitados. Decreto 3.078/19, art. 16. CPC/1973, art. 592, II, e CPC/1973, art. 596. (Cita doutrina).

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora de quotas sociais. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF.

«1.- Esta Corte já firmou entendimento que é possível a penhora de quota social, inclusive, a previsão contratual de proibição à livre alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais quotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. ... (Continua)

31 - STJ Execução. Penhora de bens de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Microempresa não caracterizada. Impenhorabilidade não reconhecida na hipótese. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.

«... Na verdade, a jurisprudência da Corte em torno do CPC/1973, art. 649, IVadmite considerar a utilidade dos bens para o exercício da profissão no âmbito do CPC/1973, art. 649, VI, quando se trate de firma individual, de microempresa, pequenas empresas em que os sócios atuem pessoalmente (REsp 218.017/ES, 3ª Turma, da minha relatoria, DJ de 8/3/2000; REsp 667.866/RS, 2ª Turma, Rel.: o Min. Franciulli Netto, DJ de 5/9/05; REsp 749.081/RS, 1ª Turma, Rel.: o Min. Teori Zavascki, DJ de 5/9/05; REsp 156.181/RO, 3ª Turma, Rel.: Min. Waldemar Zveiter, DJ de 15/3/99). ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Penhora de quotas sociais. Ausência de comprovação de meio menos gravoso ao executado.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora das quotas sociais de sociedade empresária. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Sociedade. Recurso especial. Processual civil. Execução. Dívida particular de sócio. Penhora. Quotas sociais. Sociedade em recuperação judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 391. CCB/2002, art. 1.026. CPC/2015, art. 69. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 805, IX. CPC/2015, art. 861, II e § 4º. Lei 11.101/2005, art. 50. Lei 11.101/2005, art. 66. Lei 11.101/2005, art. 83, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 116, II. CF/88, art. 5º, XX.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Agravo de petição em embargos de terceiro. Pedido de exclusão da embargante da lide e anulação do processo de execução. Aplicação da teoria da despersonalizaçao da pessoa jurídica. Quotas da sociedade integram o patrimônio do devedor, são penhoráveis. Devedor é sócio majoritário da embargante e pode ressarcir o patrimônio da sociedade. Tutela dos direitos do agravado, que aguarda pagamento de verbas de natureza salarial. CPC/1973, art. 655.

«Crescente o prestígio da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, que permite estender a responsabilidade além dos limites tradicionais estabelecidos entre o sócio e a sociedade em certos casos, ou além dos limites entre duas pessoas jurídicas componentes da mesma constelação empresarial. As quotas de sócio são penhoráveis. A sociedade tem mecanismo para obrigar o sócio a fazer o ressarcimento do patrimônio perdido pela penhora. Não há que se falar em nulidade da sentença que rejeitou os embargos de terceiro. Agravo de petição a que se nega provimento, para manter a constrição efetivada.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora imediata de quotas sociais. Impossibilidade. Existência de outros bens passíveis de penhora. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Pra o acolhimento do argumento acerca da possibilidade de penhora imediata das quotas sociais ante a inexistência de outros bens passíveis de penhora no caso concreto, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar no exame das provas. Todavia, é inviável essa prática em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Penhora. Incidência sobre quotas sociais. Formulação de pedido pela exequente para liquidação da sociedade. Descabimento. Pretensão que deve ser requerida por via própria, comprovando o credor sua legitimidade para tanto. Ausência de relação de direito material entre ela e a empresa propriamente dita. Recurso desprovido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à penhora efetivada junto às quotas sociais que os agravantes Cláudia Figueiredo Biselli Fonseca e Fabio Figueiredo Biselli, têm na sociedade Jui Soluções e Assistência Técnica Ltda. - possibilidade de penhora de quotas prevista nos art. 835, IX e 861 do CPC - regra do CPC, art. 805, a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - mera penhora de quotas sociais que não tem como consequência a afetação das atividades da empresa - direitos societários referentes à gestão e à administração da empresa permanecem com os sócios, vedada a ingerência do credor em suas atividades - art. 861, II do CPC que assegura o direito de preferência aos demais sócios para aquisição das quotas, de forma que não há violação aos postulados da affectio societatis e do status socii - decisão mantida - recurso desprovido... (Continua)

39 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Alteração de cláusula estatutária para aumento de capital mediante o aporte de bens imóveis pelos sócios. Sócios que se omitem em promover o registro dessa alteração no cartório de imóveis. Execução fiscal direcionada contra a sociedade. Penhora incidente sobre os imóveis objeto do aludido aumento de capital. Embargos de terceiro opostos pelos sócios sob o argumento de ainda serem os proprietários dos bens. Boa fé do fisco exequente. Proibição do venire contra factum proprium. Validade da penhora contestada.

«1. Controverte-se, no âmbito de embargos de terceiros, acerca da validade de penhora incidente sobre imóveis entregues por sócios para aumento de capital de sociedade limitada, quando não registrada no cartório de imóveis a respectiva alteração contratual, cumprindo realçar que a conexa execução fiscal foi proposta exclusivamente contra a sociedade devedora. ... (Continua)

40 - STJ Execução de título extrajudicial. Penhora de quotas sociais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exercício do direito de preferência por sócio. Intimação da sociedade não realizada. Necessidade de intimação das partes e da sociedade. Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º. CPC/1973, art. 655, VI. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 835, IX. CPC/2015, art. 861. CPC/2015, art. 870. CPC/2015, art. 871, I. CPC/2015, art. 876, § 7º. CPC/2015, art. 880, § 2º.

Se um dos sócios manifestar interesse em adquirir as quotas antes da intimação da sociedade, cujas cotas foram penhoradas e da apresentação do balanço especial, incumbe ao juiz intimar exequente e executado para se manifestarem a esse respeito, bem como cientificar a sociedade, a fim de dar ciência aos demais sócios. Não havendo impugnação quanto ao valor ofertado, será viável o exercício imediato do direito de preferência. ... (Continua)

41 - STF Direito civil. Penhora. Pleito de incidência sobre quotas de titularidade do executado em sociedade de advogados. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 08/11/2012.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre quotas de sociedade limitada. Constrição do patrimônio da agravante diante da aplicação da teoria da «disregard of legal entity. Pressupostos do art. 50 do Código Civil devidamente caracterizados. Sociedade instituída após o início das diligências executórias nos autos principais. Único fim de fraudar a execução. Enriquecimento ilícito. Remessa de cópia ao Ministério Público do estado de São Paulo apuração de eventual crime de estelionato. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Cooperativa. Penhora de cotas sociais. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa da sociedade reconhecida para opor embargos com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as cotas de sócio. CPC/1973, art. 1.046.

«Já assentou a jurisprudência das duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, que a sociedade tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiros com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as quotas de sócio.... (Continua)

44 - STJ Cooperativa. Penhora de cotas sociais. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa da sociedade reconhecida para opor embargos com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as cotas de sócio. CPC/1973, art. 1.046.

«Já assentou a jurisprudência das duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, que a sociedade tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiros com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as quotas de sócio.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere a nomeação de ações do besc à penhora e determina a penhora de quotas de sociedade de advogados, bem como a inclusão do nome do executado em cadastro de restrição ao crédito. Ausência de indicação de artigo de Lei que tenha sido violado. Súmula 284/STF.

1 - A falta de particularização do dispositivo de Lei alegadamente violado caracteriza deficiência de fundamentação capaz de inviabilizar o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada deferindo a penhora das quotas sociais e dos direitos sobre os imóveis do ora agravante. Insurgência do executado. Pretensão de reforma da decisão. Sem razão. Observância à ordem de preferência legal do CPC/2015, art. 835. Violação do princípio da menor onerosidade. Inocorrência. Hipótese em que não houve efetiva demonstração de excesso de penhora que, por ora, ainda não pode ser verificado. Necessidade de avaliações e ausência de certeza sobre os créditos penhorados. Possibilidade de penhora das quotas de sociedade empresária da qual o agravante é sócio, conforme previsto no art. 835, IX da lei adjetiva civil e de constrição dos direitos de aquisição do imóvel em alienação fiduciária em garantia (CPC/2015, art. 835, XII). Manutenção do decidido. Recurso desprovido.

47 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cessão de quotas. Inadimplemento. Penhora. Sociedade executada. Liderança. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Responsabilidade limitada. Dissolução irregular. Desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Reconhecimento da responsabilidade dos seus sócios, que devem integrar o pólo passivo da ação de indenização. Possibilidade de incidência da penhora sobre seus bens pessoais. Inteligência do Decreto 3708/1919, art. 2º, cumulado com o artigo 2037 do Código Civil e 596 do Código de Processo Civil. Recurso provido.

49 - STJ Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito ao recesso. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. Decreto 3.708/1919, art. 15. Decreto 3.708/1919, art. 16.

«[...] 6. Noutro giro, penso assiste ao sócio de sociedade limitada, por prazo indeterminado, o direito de recesso. O Código Civil de 2002 revogou e disciplinou naquilo que incompatível a outrora denominada «sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que era regida pelo Decreto 3.708/1919. ... (Continua)

50 - TJMG Ação de execução. Anulação de atos processuais. Agravo de instrumento. Ação de execução. Anulação de atos processuais. Desnecessidade. Incorporação empresarial. Posterior à penhora de quotas sociais. Manutenção da penhora. Litigância de má-fé. Ausência de comprovação de dolo. Decisão reformada

«- Quando a incorporação empresarial for feita posteriormente à penhora de quotas da sociedade incorporada, de que tinha conhecimento um dos sócios da incorporadora, tal ato societário não pode ter o condão de desconstituir a penhora. ... (Continua)