preso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 6. Pedido de liberdade provisória. Acusado que respondeu a todo o processo preso. Confirmação parcial da sentença condenatória. Segregação cautelar determinada com base em premissas fáticas. Indeferimento.

«Não há falar em liberdade provisória, posto ter havido a confirmação parcial da sentença, não se vislumbrando motivos a justificar a precoce soltura. Aliás, o acusado respondeu a todo o processo preso e não é coerente que agora, no momento em que sua condenação é parcialmente confirmada, outorgar-lhe a liberdade. ... (Continua)

2 - TJSC Penal. Apelação criminal (réu preso). Sequestro e cárcere privado para fins libidinosos, lesões corporais praticadas no âmbito familiar e estupro (art. 148, § 1º, V, art. 129, § 9º e CP, art. 213, «caput, por duas vezes, todos. CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa.

«Tese - Comete os crimes de seqüestro, cárcere privado para fins libidinosos, lesões corporais perpetradas no âmbito familiar e estupro, em concurso material, aquele que aborda ex-companheira em via pública, tolhe sua liberdade, permanecendo com ela durante dois dias no interior de automóvel e ali pratica os atos.... (Continua)

3 - TJSC Penal. Apelação criminal (réu preso). Crimes de lesão corporal de natureza grave causando incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; ameaça; estupro em continuidade delitiva e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 129, § 1º, i; art. 147, «caput; art. 213, «caput; c/c 71, todos, do CP. CP e Lei 10.826/2003, art. 12, «caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa.

«Tese - A realização do exame pericial é prescindível, mormente porque os crimes contra a liberdade sexual muitas vezes sequer deixam vestígios suscetíveis de constatação por meio de laudo.... (Continua)

4 - TJMG Crime de dano. Fuga de preso. Preso que destrói paredes e grades de cela para evadir-se do presídio. Promoção e facilitação de fuga de outro preso. Princípio da consunção. Aplicabilidade. CP, arts. 163, parágrafo único, III e 351, § 1º.

«Se a destruição da parede e do cadeado da cela pelo preso foi dirigida finalisticamente para a consecução de fuga própria e para facilitar e promover a de outro preso, o crime de dano qualificado causado ao patrimônio público (CP, art. 163, parágrafo único, III) constitui crime-meio para a efetivação e facilitação das fugas, devendo-se aplicar ao caso o princípio da consunção, restando absorvido o crime consunto (o de dano) pelo crime consuntivo, de facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança, previsto no CP, art. 351, § 1º).... (Continua)

5 - TJMG Fuga de preso. Crime de promoção e facilitação de fuga de outro preso. Crime configurado. CP, art. 351, § 1º.

«Provadas a autoria e a materialidade do delito previsto no CP, art. 351, § 1º(promover ou facilitar, por mais de uma pessoa e mediante arrombamento, a fuga de pessoa legalmente presa), a condenação é de rigor, não excluindo a culpabilidade nem justificando a atitude criminosa a alegação de que o crime fora praticado por estado de necessidade, se este não restar comprovado nos autos.... (Continua)

6 - STJ «Habeas corpus. Réu preso. Citação por mandado. Requisição judicial de réu preso para interrogatório. CPP, art. 360.

«A requisição de réu preso (CPP, art. 360) para o interrogatório supre a citação por mandado judicial, não se evidenciando o alegado constrangimento se devidamente requisitado e interrogado o paciente.... (Continua)

7 - TJSC Penal. Apelação criminal (réu preso). Apelantes que, com emprego de arma de fogo, privaram a liberdade de adolescente visando cobrar uma dívida contraída por outra pessoa, tio da vítima. Prisão em flagrante. Sentença de parcial procedência, condenando-os pelo delito de extorsão circunstanciada (art, 158, § 1º, do CP. CP). Recurso da defesa. Pleito de desclassificação do delito para o de exercício arbitrário das próprias razões em razão da suposta licitude da vantagem que buscavam obter (CP, art. 345. CP). Impossibilidade. Vítima que não tinha relação com a dívida, mas foi privada de sua liberdade e ameaçada de morte caso não conseguisse entrar em contato com o suposto devedor. Busca de vantagem indevida mediante o emprego de grave ameaça. Extorsão configurada. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Configura o crime de extorsão circunstanciada a conduta de restringir a liberdade da vítima, mediante emprego de arma de fogo, com o intuito de cobrar dívida contraída por outra pessoa.... (Continua)

8 - STJ Pena. Execução penal. Preso. Conflito de competência. Transferência de presos. Presídio federal. Segunda prorrogação. Reiteração de fundamentos já utilizados. Excepcionalidade. Não reconhecimento. Determinação do retorno do preso. Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º.

«1. À luz do disposto no § 1º do Lei 11.671/2008, art. 10, a renovação do prazo de permanência do condenado em presídio federal dar-se-á apenas excepcionalmente. Em casos tais, é imperioso que o juízo requerente demonstre um plus de excepcionalidade e, não, meramente reaproveite os fundamentos que justificaram, no passado, a concessão da medida extraordinária. 2. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ, o suscitante, para a apreciar a execução do preso, que deverá retornar ao Estado de origem.... (Continua)

9 - STJ Instrução criminal. Réu preso. Direito a julgamento em prazo razoável. Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Decreto 678/92, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. É garantido a todos os presos o direito a julgamento dentro de prazo razoável - razoável duração do processo (Convenção promulgada pelo Decreto 678/92, art. 7º e CF/88, art. 5º, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal.... (Continua)

10 - STM Evasão de preso militar. Arrombamento. CPM, art. 180.

«No meio civil, em regra, a fuga constitui direito subjetivo do preso. No seio da caserna, no entanto, a fuga do preso militar afronta, em especial, a autoridade do superior que determinou a prisão. ... (Continua)

11 - STJ «Habeas corpus. Réu preso. Inquirição de testemunhas.

«A ausência de réu preso para acompanhar a inquirição de testemunhas quando a ela esteve presente seu advogado não traduz cerceamento de defesa especialmente quando essa ausência decorreu de força maior, isto é, impossibilidade material da polícia conduzir o preso para esse ato judicial. A ausência de advogado de outros réus nesse mesmo ato não pode ser invocada pelo paciente para beneficiar-se de eventual constrangimento ilegal causado àqueles.... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor preso. Gratificação «propter laborem.

«Agentes de segurança penitenciária presos, sem decisão transitada em julgado, não têm direito à percepção da gratificação de atividade perigosa. Recurso improvido.... (Continua)

13 - STF «Habeas corpus. Sentença condenatória. Réu preso. Intimação pessoal. Manifestação do desejo de apelar.

«O réu preso deverá ser intimado pessoalmente da sentença condenatória (CPP, art. 392, I), mas inexiste previsão legal que obrigue que o preso se manifeste obrigatoriamente sobre se pretende apelar ou que o mandado de intimação deva ser acompanhado de um termo de apelação.... (Continua)

14 - STJ Crime de dano. Fuga de preso.

«Não se configura o delito de dano se a ação do preso foi realizada exclusivamente para a consecução de fuga. ... (Continua)

15 - TJMG Crime de dano. Fuga de preso. Preso que destrói paredes e grades de cela para evadir-se do presídio. Descaracterização do delito. CP, art. 163, parágrafo único, III.

«Não há crime de dano na conduta do detento que, procurando evadir-se do presídio, provoca estragos no cárcere, porquanto nesta hipótese falta ao preso o dolo específico, a indispensável vontade de causar prejuízo ao patrimônio público, «animus nocendi, sem o qual o crime de dano não se configura, sendo atípica a danificação de paredes e grades da cela por detentos que visam lograr a fuga.... (Continua)

16 - TJSP Habeas corpus. Instrução criminal. Audiência. Ausência do acusado em audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade. Inocorrência. Réu preso. A Lei processual não exige expressamente a requisição do réu preso para o ato de inquirição de testemunha por precatória, estando o réu preso em outra comarca, e tendo seu defensor conhecimento da expedição da carta precatória. Ordem de habeas corpus denegada.

17 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Recambiamento de preso. Ausência de fundamento idôneo. Direito à convivência familiar. Habeas corpus concedido.

«1 - O direito do preso de permanecer em local próximo à sua família não é absoluto, apesar de que a decisão que negar esse direito deva conter fundamentação idônea, sopesando os interesses do preso com os da Administração da Justiça. ... (Continua)

18 - STJ Crime de dano. Fuga de preso. Precedentes do STJ. CP, art. 352.

«Na linha de precedentes do STJ, não configura crime de dano se a ação do preso foi realizada exclusivamente para a consecução de fuga. A evasão por parte de preso só está prevista como crime na hipótese de violência contra a pessoa (CP, art. 352). A evasão, com ou sem danos materiais, ganha relevância, basicamente, em sede de execução da pena.... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Preso provisório. Fuga de preso. Ação indenizatória. Agressão a policiais. Pedido improcedente na hipótese. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Fuga em direção a morro vizinho e não atendimento a tiros de advertência. Tiro acidental com ferimento em razão de ricochete da bala e morte em decorrência de hemorragia. Evento causado pela vítima. O estado tem o dever de velar pela integridade do preso, mas também o de impedir que fuja, usando dos meios adequados e proporcionais. Ausência de responsabilidade civil do Estado.... (Continua)

20 - STF Prisão preventiva. Instrução. Réu preso. CPP, art. 312.

«A circunstância de o acusado haver respondido ao processo preso não justifica, por si só, a continuidade da custódia.... (Continua)

21 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.4. Ausência de assinatura do acusado confirmando o recebimento da encomenda. Dinâmica dos acontecimentos que tornou irrelevante tal circunstância.

«O fato de não ter assinado o recebimento da mercadoria é irrelevante, pois as circunstâncias da prisão justificam tal omissão, uma vez que tão logo o acusado assumiu a identidade do destinatário Bruno, foi preso em flagrante, antes mesmo de ter a encomenda em suas mãos. Logo, irrelevante a assinatura ou não do recebimento da mercadoria ilícita no caso dos autos.... (Continua)

22 - STJ Conflito de competência. Execução penal. Transferência de preso egresso do sistema penitenciário estadual para presídio federal de segurança máxima. Renovação do prazo de permanência do preso. Possibilidade. Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Persistência dos motivos ensejadores do pedido de transferência. Fundamentação suficiente. Manutenção do preso no presídio federal. Competência do juízo suscitado. Precedentes.

«I. Conflito de competência conhecido, porquanto previsto no Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º, bem como por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos, de modo a determinar a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do CF/88, art. 105, I, «d. ... (Continua)

23 - TJSP Execução Penal - Transferência de preso para outro estabelecimento prisional - Matéria de cunho administrativo a cargo da Administração Penitenciária - Direito do preso de cumprir a privação de liberdade próximo da família que deixa de prevalecer diante de necessidades decorrentes da segurança pública - Entendimento

24 - STJ Recurso. Sentença. Réu preso. Intimação pessoal. Necessidade. Intempestividade afastada na hipótese. CPP, art. 392

«Estando o réu preso, a sua intimação da r. sentença condenatória deve ser feita pessoalmente (inteligência do CPP, art. 392).... (Continua)

25 - TJSP Instrução criminal. Réu preso. Expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas. Intimação do defensor quando da expedição da carta. Suficiência. Apresentação do réu preso ao ato deprecado. Desnecessidade. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

26 - TJMG Pena. Preso. Custódia provisória. Recolhimento nas dependências de unidade militar. Trabalho interno. Possibilidade. Cita doutrina. Lei 7.210/84, art. 31, parágrafo único.

«O preso provisório recolhido nas dependências de unidade militar pode exercitar atividades laborais «intra muros, por constituir o trabalho do preso medida fundamental para sua recuperação, além de ser um direito do indivíduo que se encontra privado de sua liberdade.... (Continua)

27 - STJ «Habeas corpus. Audiência realizada por carta precatória. Ausência de requisição de réu preso. Nulidade.

«Não constitui nulidade a não requisição de réu preso para presenciar prova testemunhal realizada por Carta Precatória em outra Comarca. Ademais, sem demonstração de prejuízo, nenhum ato será declarado nulo (CPP, art. 563). Ordem denegada.... (Continua)

28 - TAMG Furto qualificado. Agente preso na posse da «res furtiva. Presunção da autoria. CP, art. 157.

«Sendo o agente preso na posse da «res furtiva, presume-se ser ele o autor do furto, cabendo-lhe desfazer tal prova. Não se desincumbindo do ônus, a condenação deve ser mantida.... (Continua)

29 - TJSP Pena. Detração. Pedido envolvendo período em que o réu ficou preso preventivamente cujo feito resultou em absolvição. Descabimento, uma vez que o crime pelo qual cumpre pena, é posterior ao período em que ficou preso provisoriamente. Pretensão indeferida. Recurso desprovido.

30 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso, assassinado na penitenciária por outro detento. Garantia constitucional de integridade do preso, a cargo do Estado. Irrelevância de haver, ou não, prova sobre a culpa do agente público. Caráter objetivo da responsabilidade. Procedência. CF/88, art. 5º, XLIX. (Cita doutrina e jurisprudência).

31 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Apresentação de defesa preliminar. Requisição de réu preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal.

«1. Hipótese em que se busca o reconhecimento do direito da recorrente de ser requisitada para se entrevistar pessoalmente com o defensor público, com a finalidade de subsidiar a elaboração da resposta à acusação. Contudo, as normas processuais penais não preveem a requisição do preso na situação descrita. ... (Continua)

32 - TJMG Fuga de preso. Facilitação. Falta de comunicação. Agente responsável pela carceragem. CP, art. 351, § 3º.

«Comete o delito do CP, art. 351, § 3º, aquele que, sendo responsável pela carceragem do preso, facilita-lhe a fuga, seja por não comunicá-la à autoridade competente, quando constatada, deixando de desencadear o aparato de que dispunha para captura, seja por dar cobertura à operação.... (Continua)

33 - STJ Dano. Fuga de preso. Dano material. Conseqüências ínfimas. Crime não caracterizado. Precedentes do STJ. CP, art. 163, parágrafo único, III.

«Não se configura crime de dano se a ação do preso, mormente de conseqüências ínfimas, foi realizada exclusivamente para a consecução de fuga.... (Continua)

34 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 5. Restritivas de direitos. Possibilidade jurídica. Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação. Efeito erga omnes conferido pela Resolução 5/2012 do senado federal. Suspensão da execução do trecho proibitivo da norma contemplada no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Acusado que não faz jus ao benefício, ante a consideração negativa das circunstâncias do crime. Inteligência do CP, art. 44, III. CP.

«Em face da suspensão, pelo Senado Federal, da execução do trecho da norma que veda aos apenados por tráfico de drogas a substituição por penas restritivas de direitos, não mais subsiste óbice legal para a sua concessão, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos legais, deverá ser concedida a benesse (Apelação Criminal (Réu Preso) 2012.057633-1, de Chapecó, deste Relator). ... (Continua)

35 - STJ Pena. Execução penal. Preso doente. Prisão domiciliar. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117, II.

«Demonstrada pela Comissão Técnica de Classificação, do Departamento do Sistema Penitenciário, a necessidade de tratamento e acompanhamento médico do preso, face à doença que o acomete, e carecendo os hospitais do órgão, de unidade de tratamento intensivo, autoriza-se a prisão domiciliar até julgamento final do «habeas corpus.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio e ocultação de cadáver. Manutenção de preso em presídio federal de segurança máxima. Ausência de fundamentação da decisão impugnada. Não ocorrência. Segurança do próprio preso. Elementos concretos consignados pelo juízo de origem. Agravo desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 3º, sendo medida de caráter excepcional (HC 481.550/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019). ... (Continua)

37 - TJSP Pena. Execução provisória. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 2º, parágrafo único. Aplicabilidade ao preso provisório.

«... É que, não obstante disponha o LEP, art. 2º, parágrafo único, que «esta lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório, referindo-se, obviamente, não à obtenção de benefícios que somente possam vir a ser deferidos uma vez definitiva a sentença para o Ministério Público, mas, exclusivamente, às normas, direitos, deveres e sanções estabelecidas na Lei 7.210/84, na medida em que o recurso ministerial não tenha por objetivo impor ao réu maiores restrições que aquelas já sobrevindas na decisão de primeiro grau, nada obsta, obviamente, que o preceito acima transcrito incida em favor de réus provisoriamente presos. Sem que se esqueça da possibilidade de aditamento futuro da guia de recolhimento, em face de retificação do julgado. E este é o caso dos autos. ... (Des. Canguçu de Almeida).... (Continua)

38 - STJ «Habeas corpus. Instrução criminal. Réu preso por mais de 2 anos aguardando o Júri. Excesso de prazo. Coação ilegal caracterizada. CPC/1973, art. 648, II. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. A todos é assegurada a razoável duração do processo. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento. De mais a mais, constitui coação ilegal manter alguém preso por mais tempo do que determina a lei. Havendo prisão provisória por mais de dois anos, o caso - processo da competência do júri ainda sem pronúncia - enquadra-se no CPP, art. 648, II. «Habeas corpus deferido.... (Continua)

39 - STJ Execução penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Rodízio de preso entre os estabelecimentos penais federais. Conveniência da administração penitenciária federal. Segurança pública. Direito de convivência social e familiar do preso que admite restrições. Oitiva prévia da defesa. Ausência de previsão no Decreto 6.877/2009. Agravo desprovido.

«I - O cumprimento de pena em proximidade ao meio social e familiar não consiste em mero interesse pessoal do apenado. Pelo contrário, atende ele também ao interesse público e a uma das finalidades da pena que é, precisamente, promover a ressocialização do preso. De fato, é dever do Estado, dentre outros, assistir o preso, o internado e o egresso, 'objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade'. (LEP, art. 10), inclusive amparando a sua família, quando necessário (LEP, art. 23, VII). ... (Continua)

40 - STJ Penal. Conflito de competência. Ingresso de preso no sistema penitenciário federal. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência dos motivos ensejadores do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Ausência de motivação objetiva do Juízo Federal para recusa do pedido de transferência. 1) 1. Nos termos da Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º, o período de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser renovado, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem.

2 - Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado que desempenha função de liderança em organização criminosa, bem como por ter participado de rebeliões e motins, inclusive com assassinatos de outros presos de forma cruel, dentre outros motivos, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública. ... (Continua)

41 - STF Interrogatório. Réu preso. CPP, art. 185. Nulidade ocorrente.

«Há violação ao CPP, art. 185 quando o réu não é interrogado, mesmo que preso no período que medeia entre a lavratura da sentença e o julgamento da apelação, até porque o interrogatório é meio de prova. Precedente. «Habeas corpus conhecido e deferido, em parte, para anular o acórdão que julgou a apelação do paciente e determinar ao seu interrogatório, de forma que, só então, novo acórdão seja lavrado. Indeferido o pedido de soltura do paciente porque a sentença estabeleceu como condição para apelar o seu recolhimento ao cárcere.... (Continua)

42 - STJ Competência. Policial Militar à disposição de autoridade civil. Facilitação de fuga de preso. Crime militar. Conceito. CPM, art. 9º.

«Compete à Justiça comum processar e julgar Policial Militar, à disposição de autoridade civil, no exercício de função civil, fora do âmbito da Administração Militar, acusado de facilitar a fuga de preso comum.... (Continua)

43 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 155, § 4º, IV. Apresentação de defesa preliminar. Requisição de réu preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal.

«1. Hipótese em que se busca o reconhecimento do direito dos recorrentes de serem requisitados para se entrevistar pessoalmente com o defensor público, com a finalidade de subsidiar a elaboração da resposta à acusação. Contudo, as normas processuais penais não preveem a requisição do preso na situação descrita. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Penitenciária federal. Transferência de preso. Inexistência de direito absoluto. Indeferimento. Decisão fundamentada. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o recolhimento em penitenciária federal justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, fundado em dados concretos que demonstrem a necessidade da medida, tal como ser o preso de alta periculosidade, líder de organização criminosa atuante. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Família. Prisão preventiva. Substituição pela domiciliar. CPP, art. 318, III. Preso por roubo tentado. Filho que sofre da «síndrome de down. Fato insuficiente para, sozinho, autorizar a concessão do benefício. Também não autoriza a cautelar de recolhimento domiciliar ser o preso arrimo de família. Ordem denegada.

46 - STJ Prisão em flagrante. Assalto. Réu preso por policiais militares acionados pela vítima. Estado de flagrância. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

«Configura o estado de flagrância, susceptível de ordem de prisão, a situação em que o agente do crime de assalto é identificado pela vítima e preso logo após pela polícia com o numerário arrecadado com a venda da «res furtiva.... (Continua)

47 - STJ Recurso. Apelação. Direito de apelar em liberdade. Inexistência. Réu preso durante o processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 594.

«Não tem direito de recorrer em liberdade o réu que permaneceu preso preventivamente ao longo de todo o processo, pois a sua manutenção na prisão é, por ora, conseqüência do próprio decreto condenatório.... (Continua)

48 - TJMG Pronúncia. Trânsito em julgado. Liberdade de preso legalmente custodiado. Erro material. Alteração «ex officio. Possibilidade. «habeas corpus. Denegação da ordem.

«A decisão de pronúncia, ainda que trânsita em julgado, pode sofrer alterações, de ofício, em sua parte não substancial, se evidente o erro material ensejador da liberação do preso, que fora legalmente custodiado.... (Continua)

49 - TJSC Citação edital. Réu preso em outra Comarca, na mesma Unidade de Federação. Inteligência da Súmula 351/STF.

«É nula a citação por edital de réu preso na mesma Unidade da Federação em que o juiz exerce jurisdição (Súmula 351/STF). Igualmente nula é a citação ficta quando não decorrido o prazo de quinze dias entre sua publicação e a data do interrogatório.... (Continua)

50 - STJ Dano. Fuga de preso. Danificação de cela. Ausência do «animus nocendi. Precedente do STJ. CP, art. 163, parágrafo único. III.

«Não se configura crime de dano se a ação do preso, mormente de conseqüências ínfimas, foi realizada exclusivamente para a consecução de fuga. (Resp 234.853, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 01/10/01).... (Continua)