principios efeito suspensivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. ANTERIORIDADE.

Pretensão de concessão de efeito suspensivo à apelação. Possibilidade. A cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS - DIFAL, nas operações interestaduais que envolvem consumidores finais não contribuintes do imposto, introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar com normas gerais. Entendimento consolidado pelo c. STF, na ADI Acórdão/STF e em repercussão geral (RE 1.287.019, Tema 1.093). Necessidade de observância do princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, previsto no art. 150, III, «b e «c, da CF, pois, antes da Lei Complementar 190/2022, publicada no DOU em 5/1/2022, não havia lei complementar regulamentando o DIFAL. Ao estabelecer as normas gerais e definir a forma de cálculo do ICMS, a Lei Complementar 190/2022 possibilitou a cobrança do diferencial de alíquota, acarretando a majoração indireta do imposto. Mesmo que a Lei Estadual 17.470, de 13 de dezembro de 2021, tenha observado expressamente o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 4º), somente produzirá efeitos após a lei complementar federal ser plenamente eficaz, a partir do exercício de 2023. Comprovação dos requisitos para o deferimento do efeito suspensivo. ... (Continua)

2 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Pedido de efeito suspensivo em face de sentença que julgou improcedente a demanda, mantendo a tutela provisória. Não acolhimento. Tutela de urgência concedida por esta C. Câmara, não havendo, em princípio, a probabilidade de provimento do recurso. Risco de dano aventado de natureza patrimonial, em princípio, reparável. Possibilidade de periculum in mora inverso para a requerida. ... (Continua)

3 - TJSP PETIÇÃO - insurgência postulando efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da ação originária, bem como a reconvenção apresentada pelo réu - regra do CPC, art. 1.012, V - requisitos do §4º do mesmo diploma verificados - a redução do valor pago pelo genitor a título de pensão alimentícia, a princípio, pode gerar dificuldades na subsistência dos infantes - questão relativa à efetiva redução da capacidade contributiva do alimentante integra o mérito do próprio recurso de apelação - eficácia da sentença suspensa, nos moldes pleiteados - Requerimento deferido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Imissão na Posse. Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação nos autos principais. Descabimento. Pedido realizado em duplicidade, anteriormente por meio do Agravo de Instrumento 2311663-96.2024.8.26.0000, recebido com base no princípio da fungibilidade. Efeito pretendido já concedido naqueles autos. Desnecessidade de interposição de novo pedido, ainda que por petição específica, já que aquele recurso já atende aos fins pretendidos. Ausência de interesse recursal. Recurso a que não se conhece... (Continua)

5 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO -

Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

6 - TJSP COMPETÊNCIA INTERNA.

Suscitação de conflito de competência. A arrematação do imóvel foi feita no bojo da ação de pedido de decretação de falência. Interesse do Juízo falimentar na efetivação das suas próprias decisões. As questões atinentes à posse do imóvel são discutidas em ação própria, que corre em paralelo aos embargos de terceiro (autos principais do presente requerimento). Nada obstante, o efeito suspensivo ao processo 1026372-23.2024.8.26.0100 deve ser concedido, eis que a parte não pode ser prejudicada pelas discussões internas do Tribunal acerca da competência do órgão fracionário. Patente situação de vulnerabilidade dos requerentes. Necessidade de se resguardar o direito da parte até que sobrevenha ulterior decisão dos Relator do caso. Suscita-se conflito de competência, com encaminhamento ao Presidente da Seção Direito Privado... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Pedido de Efeito Suspensivo ao recurso de apelação interposto pela Ré em Ação de Despejo julgada procedente pelo Juízo Singular. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Acórdão a quo proferido com base em acórdão do STJ. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. @EME = «1 - Nos termos do CPC/2015, art. 955, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.029, § 5º, a concessão de efeito suspensivo requer demonstração de uma probabilidade de provimento de um direito cuja demora acarreta risco de dano grave de difícil, ou impossível, reparação. 2 - No caso dos autos, a sentença dispensou o reexame necessário. Observa-se, a princípio, que o acórdão a quo segue orientação já declarada pela Primeira Turma do STJ pela ocorrência de trânsito em julgado de sentença que dispensa o reexame necessário quando não apelada. 3 - Ademais, cabe destacar que o STJ possui precedentes determinando o pagamento de valores atrasados a quem é posteriormente reintegrado. Além disso, não há como presumir que eventual execução da sentença importe em pagamentos indevidos ao recorrido. Logo, ante a falta de demonstração de evidência de direito e de danos graves de difícil reparação, a concessão de efeitos suspensivos ao presente recurso especial não é possível. 4 - Agravo interno não provido.

9 - TJRS Direito privado. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Concessão. Denegação. Ato de relator. Agravo regimental. Descabimento. Agravo regimental. Decisão do relator que indeferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento. Irrecorribilidade.

«É incabível recurso da decisão que nega ou concede pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento. É a aplicação do princípio da taxatividade dos recursos, adotado pelo nosso ordenamento jurídico. Conclusão 6 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Agravo regimental não-conhecido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ato de improbidade. Recebimento da petição inicial. Efeito suspensivo ao recurso especial concedido. Pedido de tutela provisória para revogação do efeito suspensivo. Concessão.

«I - O juízo de origem formou conclusão pela admissibilidade da petição inicial de improbidade administrativa, com base nos elementos de cognição apresentados nos autos em análise. Diante de provas indiciárias da prática, em tese, de atos de improbidade administrativa, com significativa repercussão patrimonial, a apuração dos fatos, sem a concessão de efeito suspensivo, é medida imperiosa em prol do interesse público. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO 2153900-32.2024.8.26.0000. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Justiça gratuita. Postulação apenas em sede recursal. Efeitos limitados a esta Instância Recursal, sob pena de supressão de instância. Demonstração efetiva da hipossuficiência financeira da agravante por meio de documentos que evidenciam saldo negativo expressivo e múltiplas ações judiciais de cobrança, além de balanço patrimonial deficitário, corroborando a condição de insuficiência econômica. 2. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Conforme §1º, do CPC/2015, art. 919, os embargos à execução em regra não possuem efeito suspensivo, sendo necessário preencher requisitos da tutela provisória e garantir a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, condições não satisfeitas. 3. Probabilidade do direito. Descabimento. Alegações da agravante sobre ausência de liquidez e certeza do título, sem o necessário embasamento, bem como prejuízos decorrentes do prosseguimento da execução não fundamentam, por si só, a concessão de efeito suspensivo. 4. Garantia do juízo. Inexistência. Não atendimento ao exigido pelo §1º, CPC/2015, art. 919, que estabelece requisitos cumulativos à concessão do efeito suspensivo. 5. Mitigação da exigência de garantia. Impossibilidade. Embora admitida em casos excepcionais, a situação da agravante não demonstrou a plausibilidade dos argumentos a ponto de justificar tal mitigação. 6. Recurso não provido. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO 2153900-32.2024.8.26.0000. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Justiça gratuita. Postulação apenas em sede recursal. Efeitos limitados a esta Instância Recursal, sob pena de supressão de instância. Demonstração efetiva da hipossuficiência financeira da agravante por meio de documentos que evidenciam saldo negativo expressivo e múltiplas ações judiciais de cobrança, além de balanço patrimonial deficitário, corroborando a condição de insuficiência econômica. 2. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Conforme §1º, do CPC/2015, art. 919, os embargos à execução em regra não possuem efeito suspensivo, sendo necessário preencher requisitos da tutela provisória e garantir a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, condições não satisfeitas. 3. Probabilidade do direito. Descabimento. Alegações da agravante sobre ausência de liquidez e certeza do título, sem o necessário embasamento, bem como prejuízos decorrentes do prosseguimento da execução não fundamentam, por si só, a concessão de efeito suspensivo. 4. Garantia do juízo. Inexistência. Não atendimento ao exigido pelo §1º, CPC/2015, art. 919, que estabelece requisitos cumulativos à concessão do efeito suspensivo. 5. Mitigação da exigência de garantia. Impossibilidade. Embora admitida em casos excepcionais, a situação da agravante não demonstrou a plausibilidade dos argumentos a ponto de justificar tal mitigação. 6. Recurso não provido. ... (Continua)

13 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO -

Inadmissibilidade - Ausência de cálculo discriminado com indicação do valor incontroverso e da parte exigida a maior - Ausência de verossimilhança das alegações e de probabilidade do direito - Versão da recorrente que, ademais, depende da produção de prova pericial para exame - Necessária a presença cumulativa de todos os requisitos para suspensão da execução - Questão sedimentada em recurso repetitivo representativo de controvérsia, tema 526 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) - Precedentes do STJ - Demais questões levantadas que não podem ser apreciadas diretamente no Tribunal já que ainda não examinadas em primeiro grau de jurisdição e tampouco na decisão agravada - Descabida análise e apreciação em supressão de instância, violação do princípio do duplo grau de jurisdição e em prejulgamento - Prematura a aceitação de seguro fiança para suspender a execução, por ausência de todos os requisitos cumulativos previstos no art. 919 § 1º, do CPC - Carta fiança não bancária - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

14 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Pretendido recebimento apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Presença de todos os requisitos autorizadores do efeito suspensivo. Aplicação do princípio da preservação da empresa. Recurso não provido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Dois agravos internos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Decisão que confere efeito suspensivo a recurso originalmente desprovido de tal efeito. Extensão. Execuções provisórias individuais iniciadas. Necessidade de suspensão até o julgamento do recurso para o qual se deferiu efeito suspensivo.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso. Deferimento da liminar. Agravo regimental pendente. Julgamento do recurso a que se pretendia atribuir efeito suspensivo. Prejudicialidade.

«I. Em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, deve ser acolhido o Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental. Nesse sentido: STJ, RCD na MC 22.252/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos - Insurgência dos agravantes - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Embargos à execução que, como regra, não possui efeito suspensivo - Concessão de efeito suspensivo que está condicionada à prévia penhora, depósito ou caução suficientes - Art. 919, §1º, do CPC - Execução que não está garantida, o que impossibilita a concessão do efeito almejado - Ausência de realização de qualquer constrição de bens a caracterizar situação de risco que justifique a suspensão do processo executivo - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

18 - TJSP AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO SUPERVENIENTE - PREJUÍZO -

Pedido de atribuição de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento - Sentença proferida nos autos principais - Pedido de reforma prejudicado - Ausência de pressuposto recursal - Agravo Interno prejudicado... (Continua)

19 - TJSP FRANQUIA - SENHOR SMART - RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO..

Caso em exame 1. Decisão que, em cumprimento de sentença de astreintes, recebeu a impugnação no efeito suspensivo, fundamentando-se na controvérsia pendente na ação de conhecimento e na garantia do juízo pela executada. 2. A agravante alega que o valor depositado é inferior à dívida e que a executada descumpre a tutela de urgência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos da suspensão da execução. III. Razões de decidir 4. O § 6º do CPC/2015, art. 525 permite a suspensão da execução apenas se presentes os requisitos do risco de dano grave e relevância dos fundamentos da impugnação, a despeito da garantia do juízo. 5. A executada invoca argumentos já enfrentados nos autos principais. 6. Sentença de mérito confirmou em parte a tutela provisória, readequando a multa diária, cujo limite ainda é muito superior ao valor do depósito. IV. Dispositivo e tese 7. Provimento do recurso para afastar o efeito suspensivo atribuído à impugnação. 8. Tese de julgamento: «1. A impugnação ao cumprimento de sentença não impede a execução de astreintes quando não demonstrados todos os requisitos para a suspensão.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tutela provisória. Efeito suspensivo. Requisitos. Ausência.

1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. ... (Continua)

22 - STJ Medida cautelar. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Efeito suspensivo a agravo de instrumento. Perigo de demora.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal e da economia processual. Art. 259 do RISTJ. Insurgência contra decisão monocrática em agravo regimental. Correção para submeter a decisão ao colegiado. Medida cautelar. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Recurso especial não admitido. Agravo regimental não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial.

1 - Discussão, na origem, acerca da higidez de contrato de cessão de incorporação. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo interno. Decisão de processamento de agravo de instrumento em que se denegou pedido de efeito suspensivo. Falta, a princípio, de relevância da argumentação recursal em torno do preenchimento dos requisitos necessários a tanto. Decisão do Relator, denegatória do efeito suspensivo, confirmada. Agravo interno a que se nega provimento.

26 - TJRS Direito criminal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Não conhecimento. Direito líquido e certo. Inexistência. Recurso em sentido estrito. Efeito suspensivo. Agravo regimental. Conhecimento de mandado de segurança. Inviabilidade. Pleito de efeito suspensivo em recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Adequada a decisão monocrática que não conheceu do mandado de segurança 70034826826, tendo em vista a ausência de direito líquido e certo do pedido. A natureza eminentemente civil da ação de mandado de segurança não impede a sua utilização em sede processual penal, uma vez configurados os pressupostos de impetração do «writ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fungibilidade. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ilegalidade da decisão. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.

«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Inadmissibilidade. Questões ventiladas que não foram submetidas ao MM. Juízo a quo. Opção pela prévia interposição do presente agravo que desrespeita a regra disposta no CPC, art. 917, § 1º. Decisão agravada que apenas indeferiu o benefício da justiça gratuita aos Embargantes, ora Agravantes, determinando o recolhimento das custas. Não dedução das teses na origem, para apreciação originária pelo d. magistrado de 1º grau, que extirpa o interesse recursal. Inaceitável supressão de instância que viola o princípio do duplo grau de jurisdição. Precedentes desta e. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

29 - STJ Execução penal. Progressão de regime prisional. Crime hediondo. Recurso do Ministério Público. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Descabimento.

«O recurso especial, segundo a moldura legal do Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º, ainda em vigor em matéria processual penal, não tem efeito suspensivo, admitindo-se excepcionalmente medida cautelar para conferir tal efeito quando da execução do acórdão recorrido resultar dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, com a conseqüente ineficácia da decisão que eventualmente lhe der provimento. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Pedido de contracautela. Efeito suspensivo concedido na origem. Ausência dos requisitos. Decisão mantida.

1 - «Admite-se a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que vise à cassação de efeito suspensivo a recurso especial (contracautela), condicionando sua procedência à demonstração da inexistência de perigo da demora ( periculum in mora ) e a inviabilidade do apelo ( fumus boni iuris ) (AgInt na Pet11.734/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 22/2/2017). ... (Continua)

32 - TJSP Recurso. Apelação. Mandado de segurança. Interposição contra decisão que recebeu o recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Agravantes sujeitos ao novo regime da substituição tributária instituído pelo Decreto Estadual nº: 54338 desde 01.06.2009, o que contraria os princípios constitucionais da anterioridade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Postulam recebimento também no efeito suspensivo, a fim de impedir que a sentença denegatória da segurança produza imediatamente efeitos. Possibilidade. Presentes os pressupostos do «fumus boni iuris e o «periculum in mora. Manutenção da liminar concedida quando da impetração da segurança, para tanto atribuindo também o efeito suspensivo no recebimento do recurso de apelação. Recurso provido.

33 - STJ Direito administrativo. Saúde. Programa mais médicos. Incompetência. Não cabimento. Efeito suspensivo. Presença dos requisitos.

«I - A União interpôs agravo de instrumento, com fundamento no CPC/2015, art. 1.027, II, b, § 1º, contra decisão proferida pelo juízo federal de Campinas/SP que, nos autos do processo 5001653-86.2016.4.03.6105, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado por Ilario Chales Garcia, garantindo-lhe, «[...] na forma da Lei 13.333/2016, a prorrogação do contrato do Autor no Programa Mais Médicos, porém, nas mesmas condições em que foi admitido (fls. 27-29). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Efeito suspensivo do recurso especial. Juízo de cognição sumária. Viabilidade.

«1 - Caso em que estão presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, pois, ao menos em juízo de cognição sumária, o apelo se mostra viável, isto é, aparentemente, os pressupostos de admissibilidade foram atendidos. Por outro lado, afigura-se revestida de plausibilidade jurídica a tese da requerente. Isso porque, em linha de princípio, a alegação segundo a qual, de acordo com a legislação de regência, não haveria fundamento legal para diferenciação entre a dependência para fins de assistência médico-hospitalar e a dependência para fins de pensão militar por morte, condição que se manteria mesmo após o falecimento do militar instituidor do benefício, mostra-se, ao menos, razoável, merecendo ser melhor avaliada por este Superior Tribunal. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Tutela provisória. Efeito suspensivo. Requisitos. Ausência. Indisponibilidade patrimonial. Improbidade. Indícios. Reexame. Impossibilidade.

«1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Usucapião. Efeito suspensivo. Recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. ... (Continua)

37 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento e agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Decisão de primeiro grau que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão de 2ª instância acolhendo o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Interposição de agravo regimental em desafio à decisão monocrática do relator (efeito suspensivo).

«Decisão de 1ª instância que defere pedido de antecipação de tutela em relação a dois pedidos, mas que adentra parcialmente no mérito da ação sem a devida formação do contraditório. Primeiro pedido calcado na devolução das vias originais de autorização de isenções de IPI, IOF, ICMS de São Paulo e Pernambuco. Segundo pedido calcado na obrigação de as requeridas publicarem o extravio da via original de autorização de isenção do ICMS de Pernambuco em jornal de grande circulação. Requisitos do CPC/1973, art. 273, caput, verificados somente em relação ao primeiro pedido (devolução dos documentos). Necessidade de instrução processual para acolhimento do segundo pedido (publicação de extravio em jornal de grande circulação). Afronta ao devido processo legal que se encontra amparado no CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV. Decisão parcialmente reformada. Negado provimento ao Agravo Regimental, mantendo intocável a decisão de 2ª instância que acolheu efeito suspensivo do agravo de instrumento. Dar provimento parcial ao Agravo de instrumento somente para desobrigar a agravante de publicar o extravio do documento de isenção de ICMS em jornal de grande circulação (2º pedido), até que a instrução processual do feito de origem seja finalizada e o mesmo seja sentenciado pelo juízo de 1ª instância, mantendo intocável o restante da antecipação de tutela referente à obrigação de devolver os documentos de isenções de IPI, IOF, ICMS de São Paulo e Pernambuco. Decisão unânime.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Acórdão baseado no conjunto fático probatório. Plausibilidade do direito não demonstrada. Tutela de urgência indeferida.

«1. O pedido de reconsideração tem por objetivo a reforma do julgado. Aplico, portanto, o princípio da fungibilidade recursal, a fim de processar e julgar o pleito como agravo regimental. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Mandado de segurança. Medida cautelar incidental. Efeito suspensivo a recurso. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento.

«1. A medida cautelar que visa exclusivamente à atribuição de suspensividade a recurso não provido deste efeito, quer tenha o requerente optado pela instauração de novo processo, quer tenha deduzido o pleito nos próprios autos principais, não assume o caráter de autonomia conferido às medidas preventivas, haja vista que tais cautelares contêm objeto deveras limitado, vinculando-se direta e exclusivamente ao destino dos recursos para os quais pleiteiam efeito suspensivo, independentemente da apresentação de contestação. Precedente da Corte Especial: EREsp 677.196/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 7/11/2007, DJ 18/2/2008. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.272.827-pe.

«1. Preliminarmente, a pretensão exclusivamente deduzida para nova análise do mérito da decisão impugnada impõe sejam os presentes embargos declaratórios recebidos sob a forma regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Habilitação técnica. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Pressupostos. Presença.

«1. No Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Agravo interno na petição para conferir efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança. Julgamento posterior. Perda de objeto.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso. Apelação. Duplo efeito. Apelo interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de terceiro. Efeito suspensivo que fica circunscrito aos embargos, sem afetar o andamento da execução processada nos autos principais. Agravo de instrumento improvido.

44 - TRF4 Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Assistente litisconsorcial. Direito aos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 124.

«1. O assistente qualificado ou litisconsorcial é considerado como verdadeiro litisconsorte. CPC/1973, art. 54 e CPC/2015, art. 124 - , o que significa dizer que está sujeito às regras de sucumbência aplicáveis às partes principais. Com efeito, o pagamento e a destinação da verba honorária devem observar o disposto no CPC/1973, art. 23 (CPC/2015, art. 87), segundo o qual concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção (STJ, 2ª T. REsp Acórdão/STJ, j. em 18/06/2015). ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Revogação da benesse deferida ao autor - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pelo demandante - Ausência de comprovação pelo corréu-apelante, de alteração das condições financeiras do demandante-apelado - Manutenção do deferimento da justiça gratuita que é medida de rigor - PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Não acolhimento - Demandante que não teria cumprido os requisitos do CPC, art. 330, § 2º - Não ocorrência - Autor que deduziu pedido certo ao pugnar pela declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes - Inépcia - Não caracterização - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Civil e processual civil. Vícios construtivos. Seguro. Apólices privadas. Competência. Recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. Indeferimento.

1 - A concessão da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos.

«1. Não constatada, a princípio, a plausibilidade jurídica do recurso do ora requerente, não há como deferir o pedido desta medida. ... (Continua)

48 - STJ Tutela provisória. Pedido de contra cautela para revogar efeito suspensivo deferido no tribunal de origem. Ausência dos requisitos legais. Tutela provisória indeferida.

I - A jurisprudência desta Corte Superior admite, excepcionalmente, o exame de pedido de tutela provisória em recurso especial pendente de admissibilidade, quando o pleito já foi examinado pelo Tribunal de Justiça ou diante de manifesta ilegalidade ou teratologia. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Pleito de reconsideração em pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Fumaça do bom direito. Ausência.

«1. A outorga do efeito suspensivo a recurso especial já interposto deve ser deferida se evidenciada a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciado na elevada probabilidade de êxito da ação ou do recurso interposto - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. ... (Continua)

50 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Tutela antecipatória. Tributário. Ação declaratória. Desobrigação de recolher o ICMS em regime de substituição tributária. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A concessão de efeito suspensivo a recurso especial, via medida cautelar, só tem lugar em situações excepcionais quando a fumaça do bom direito e o «periculum in mora são evidentes, aliados, ainda, a uma carga decisória do acórdão que extrapola visivelmente os limites impostos à interpretação do dispositivo legal aplicado. ... (Continua)