1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Liminar. Indeferida. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada pela vivência delitiva do paciente, com prévios registros criminais, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Liminar indeferida. Recurso incabível. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
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3 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Importunação sexual. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido. ... ()
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4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Liminar indeferida em prévio writ. Súmula 691/STF. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.... ()
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5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo, resistência e desobediência. Prisão preventiva. Liminar indeferida. Recurso incabível. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e crime de trânsito. Prisão preventiva. Liminar indeferida. Recurso incabível. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental improvido.
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8 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (7,032 kg de cocaína). Prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção ativa e exploração de jogos de azar. Prisão preventiva. Liminar deferida. Recurso incabível. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
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10 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 35, c/c o art. 40, s V, ambos da Lei 11.343/06. Prisão preventiva. Liminar cassada pelo e. Tribunal a quo.
Com a cassação da liminar, proferida no julgamento do writ pelo e. Tribunal a quo, correta a determinação de expedição de mandado de prisão (Precedente).... ()
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.
Paciente foi preso em flagrante por crime de ameaça praticado contra sua irmã, que, também, é sua vizinha. 2. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Paciente primário e crime imputado é apenado com detenção. Não houve qualquer tentativa de agressão à vítima, apenas ameaças proferidas à distância. Conduta não expressa gravidade em grau suficiente para manter, só por ela, a prisão preventiva. 3. Ordem concedida para ratificar a decisão liminar que revogou a prisão preventiva do paciente, mediante cumprimento de medidas cautelares e protetivas... ()
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12 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Liminar indeferida - Writ que perdeu seu objeto, tendo em vista a concessão da liberdade na origem - Alegado constrangimento ilegal que não mais subsiste.
Impetração prejudicada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menor e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental improvido.
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14 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Liminar deferida. Ausência de comprovação de que o recorrente está cumprindo a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Nova realidade fática. Perda do objeto.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso em habeas corpus, pois, com a alteração da situação fático jurídica que ensejou o deferimento da medida liminar, ficou esvaziado o objeto do recurso. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Liminar indeferida no tribunal de origem. Impetração de writ perante o STJ. STJ. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Presente mandamus prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«- O julgamento do mérito da impetração originária torna prejudicado o presente writ, que impugnou a decisão que indeferiu a liminar. Incumbe, portanto, à defesa impugnar, em novo mandamus, os fundamentos apresentados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem que substituiu o indeferimento do pedido de liminar. Precedentes. ... ()
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16 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Milícia privada, homicídio, lesão corporal e dano. Prisão preventiva. Liminar revogada. Inadequação da via eleita.
«1. A jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... ()
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17 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Prisão preventiva. Liminar revogada. Inexistência de contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inadequação da via eleita.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, e HC 104.045. Relª Minª Rosa Weber). ... ()
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18 - STJ habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (500 kg de maconha). Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Alegação de impossibilidade de decretação de ofício de prisão preventiva. Liminar deferida. Parecer pela não admissão do writ. Conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ilegalidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Razão assiste à impetração, uma vez que a Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de ser ilegal a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva (RHC 131.263/GO, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 15/4/2021). ... ()
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19 - STJ habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (500 kg de maconha). Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Alegação de impossibilidade de decretação de ofício de prisão preventiva. Liminar deferida. Parecer pela não admissão do writ. Conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ilegalidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Razão assiste à impetração, uma vez que a Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de ser ilegal a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva (RHC 131.263/GO, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 15/4/2021). ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Liminar indeferida na origem. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Fundamentos da prisão. Extorsão, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Modus operandi violento da associação criminosa. Verificada a contemporaneidade da prisão. Ilegalidade flagrante não constatada. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Não se verifica ilegalidade na prisão preventiva decretada com esteio no modus operandi da prática delitiva, considerada a participação do agente como líder em notável organização criminosa voltada para prática de diversas extorsões armadas e lavagem de dinheiro, o que impede a mitigação do óbice da Súmula 691/STF. ... ()
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21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Nulidade. Alegada incompetência da justiça comum e consequente ilegalidade da prisão preventiva. Liminar do STF que determinou a imediata remessa dos autos à Justiça Eleitoral do respectivo estado e substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar. Prejudicialidade.
1 - Tendo a decisão liminar oriunda do STF tomada no HC 226.355/SP sido expressa para anular os atos processuais havidos na Justiça Estadual desde a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e determinar a imediata remessa dos autos à Justiça eleitoral daquele Estado; além de converter a prisão preventiva em domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, até a posterior reavaliação pelo juízo competente dos motivos ensejadores da prisão cautelar; está prejudicado o recurso interposto nesta Corte que possuía o mesmo objeto. ... ()
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22 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Instrução deficiente. Juntada de peça faltante. Pedido de reconsideração. Possibilidade. Prisão preventiva. Liminar indeferida na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, desde que apresentado no quinquídio legal. ... ()
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23 - STJ Habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Liminar deferida para que os pacientes aguardassem em liberdade o julgamento deste writ. Alteração da situação fática. Impossibilidade de concessão da ordem. Garantia da aplicação da Lei penal. Revogação da liminar.
«1. A gravidade em abstrato do crime bem como o fato de que os acusados não possuem residência fixa e emprego lícito não são argumentos aptos a fundamentar o decreto de prisão. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Liminar indeferida. Não cabimento de recurso contra tal ato decisório. Agravo regimental não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar o não cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
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25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia alegadas. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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26 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Liminar deferida para que o paciente aguardasse em liberdade o julgamento deste writ. Cometimento de novo crime de igual natureza. Alteração da situação fática. Impossibilidade de concessão da ordem. Garantia da aplicação da Lei penal. Revogação da liminar.
«1. A gravidade em abstrato do crime bem como o número de majorantes incidentes na espécie, por si sós, não são argumentos aptos a fundamentar o decreto de prisão. ... ()
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27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia alegadas. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia alegadas. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto na Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia alegadas. Instrução deficiente. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e crime contra a fauna (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 11.343/2006, art. 35, caput, c/c da Lei 9.605/1998, Lei 9.605/1998, art. 40, IV, art. 29, § 1º, III, todos na forma do CP, art. 69). Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Indevida inovação recursal. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental improvido.
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31 - STJ Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia alegadas. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia alegadas. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia alegadas. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". ... ()
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34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação da ilegalidade ou teratologia do decisum. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". ... ()
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35 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Resistência. Desobediência. Dano. Prisão preventiva. Liminar indeferida na origem. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo desprovido.
1 - Não há previsão legal de pedido de reconsideração de decisão que não conhece da ordem, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade, deve o pedido ser recebido como agravo regimental. ... ()
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36 - STJ Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia alegadas. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia alegadas. Agravo desprovido. Readequação da custódia preventiva com o regime semiaberto estabelecido na sentença. Ordem concedida de ofício.
«1 - De acordo com o disposto na Súmula 691/STF, o habeas corpus impetrado de decisão que indefere liminar será conhecido apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado («Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar). ... ()
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38 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Liminar indeferida. Decisão do juízo de piso fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública. Ausência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade.
«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Organização criminosa. Inépcia da denúncia. Prisão preventiva. Liminar indeferida na origem. Matéria não analisada pelo colegiado do Tribunal de Justiça. Súmula 691/STF. Incidência. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal ou teratologia. Inexistência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus impetrado contra decisão que indefere o pedido de medida liminar na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie. ... ()
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40 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Inadmissibilidade. Fundamentação agregada no acórdão impugnado. Impossibilidade. Recurso ordinário provido. Prisão revogada.
«1. Ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva, tendo em vista que se baseou apenas na gravidade abstrata do crime, o que, por si só, não justifica a necessidade da segregação cautelar, pois inerente ao próprio tipo penal. ... ()
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41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia alegadas. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Organização criminosa. Milícia atuante em comunidade da cidade do Rio de Janeiro. Prisão preventiva. Liminar indeferida na origem. Matéria não analisada pelo colegiado do Tribunal de Justiça. Súmula 691/STF. Incidência. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal ou teratologia. Inexistência.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus impetrado contra decisão que indefere o pedido de medida liminar na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do STF), o que não ocorre na espécie. ... ()
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43 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa e peculato. Prisão preventiva. Liminar deferida pelo tribunal estadual. Medida extrema mantida por maioria de votos. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Medidas cautelares. Adequação e suficiência. Writ não conhecido. Similitude da situação fático-processual. Parecer ministerial favorável. Pedido deferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e peculato. Prisão preventiva. Liminar deferida pelo tribunal estadual. Medida extrema mantida por maioria de votos. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Medidas cautelares. Adequação e suficiência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e peculato. Prisão preventiva. Liminar deferida pelo tribunal estadual. Medida extrema mantida por maioria de votos. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Medidas cautelares. Adequação e suficiência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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46 - STJ Habeas corpus. Tortura. Prisão preventiva. Revogação pelo magistrado singular, mediante medidas alternativas à prisão. Impetração de mandado de segurança, a fim de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, interposto com o fito de restabelecer prisão preventiva. Liminar deferindo a atribuição do pleiteado efeito ao apelo ministerial. Inexistência de demonstração de elemento concreto capaz de justificar o restabelecimento da segregação provisória. Constrangimento ilegal configurado. Superveniência de julgamento do mérito do recurso em sentido estrito. Recurso julgado prejudicado, em razão do deferimento de medida liminar pelo STJ. Necessidade de confirmação da medida de urgência anteriormente deferida.
«1. Writ impetrado contra decisão do Tribunal estadual que, deferindo pedido liminar em mandado de segurança, atribuiu efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, a fim de restabelecer prisão preventiva revogada pelo magistrado singular. ... ()
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47 - TJSP HABEAS CORPUS -
Furto qualificado - Pedido de liberdade provisória - Indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes - Denúncia - Paciente primário - Delito sem gravidade - A condição de ser estrangeiro, sozinha, não pode embasar uma prisão preventiva - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares já fixadas - ORDEM CONCEDIDA.... ()
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48 - STJ Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas, associação para o mesmo fim e lavagem de capitais. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade confirmada pelo STJ. Prisão preventiva. Liminar deferida por Ministro do STF. Posterior cassação do decisum pelo colegiado. Retomada da execução provisória da pena iniciada em outra unidade da federação. Competência. Excesso de jurisdição. Não ocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - Caso em que o Juízo da execução, o qual é diferente do Juízo processante, deferiu a expedição de mandado de prisão para o paciente cumprir o restante da pena privativa de liberdade a que condenado em primeira instância. ... ()
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49 - TJSP HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática do crime de roubo. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Liminar parcialmente deferida. No mérito, de rigor a ratificação da liminar. Grave ameaça exercida com emprego de simulacro. Rei furtivae restituídas aos patrimônios das vítimas. Paciente primário e que contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos. Condições pessoais favoráveis que permitem supor, in casu, a adequação das cautelares alternativas desenhadas. Ordem parcialmente concedida... ()
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50 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Penal. Violência doméstica. Pedido de trancamento. Impossibilidade de exame. Insginificância. Súmula 589/STJ. Prisão preventiva. Liminar deferida na corte de origem. Paciente solto. Liminar posteriormente cassada. Ausência de fatos novos. Contemporaniedade da medida não demonstrada. Desproporcionalidade na manutenção da prisão cautelar. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
