1 - STF Direito administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Ausência de questao constitucional. Súmula 279/STF.
«1 - A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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2 - STF Meio ambiente. Direito ambiental. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Proteção ambiental. Degradação ambiental em área de preservação permanente. Ausência de questao constitucional. Súmula 279/STF.
«1 - A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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3 - STF Meio ambiente. Direito ambiental. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Proteção ambiental. Degradação ambiental em área de preservação permanente. Ausência de questao constitucional. Súmula 279/STF.
«1 - A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Questão constitucional.
«O STJ pode examinar questão constitucional não decidida pelo Tribunal «a quo, se isto for necessário para o julgamento da causa («v.g., se afastar o fundamento de que a lei é inaplicável ao caso concreto, está obrigado a examinar a alegação de que a indigitada lei é inconstitucional); para esse efeito, todavia, a questão constitucional deve ser expressamente ativada nas contra-razões do recurso especial, não sendo este o caso na espécie.... ()
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5 - STJ Recurso especial. Admissibilidade. Questão constitucional.
«Não cabe recurso especial para dirimir questões de natureza constitucional.... ()
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6 - STJ Recurso especial. Exame de questão constitucional. Impossibilidade.
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7 - STJ Recurso especial. Questão constitucional. Inadmissibilidade.
«A jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido de que questões essencialmente constitucionais não são passíveis de ser dirimidas na órbita do especial. ... ()
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8 - STF Direito processual civil. Aplicação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único afastada na instância ordinária. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao recurso especial. Preclusão da questão constitucional.
«O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância. A matéria constitucional autorizadora da abertura da via extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do recurso especial - o que não se observa na presente hipótese. Agravo regimental a que se dá provimento para, reconhecida a preclusão da questão constitucional, negar provimento ao agravo de instrumento da União.... ()
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9 - STJ Recurso especial. Questão constitucional. Matéria afeta ao recurso extraordinário.
«O especial não se presta ao julgamento de questões de índole essencialmente constitucional. ... ()
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10 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito constitucional. Urp. Execução de sentença. Coisa julgada. Limite. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Acórdão recorrido publicado em 03.4.2013.
«1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Ação rescisória. Matéria constitucional. Súmula 343/STF.
«A Súmula 343/STF tem aplicação quando se trata de matéria legal. É ela inaplicável, entretanto, se se tratar de questão constitucional. Precedentes.... ()
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12 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de questão constitucional da controvérsia debatida nos autos (Tema 785). ... ()
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13 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso de revista inadmitido pelo tribunal de origem. Ausência de questão constitucional.
«1. O Tribunal de origem decidiu apenas sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de sua competência. Inexistência de questão constitucional a ser examinada (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto - Plenário Virtual - Tema 181). ... ()
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14 - STF Direito processual civil. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Acórdão recorrido publicado em 18.6.2014.
«O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. 1. Inexistência de questão constitucional autônoma. Súmula126/STJ. Afastamento. 2. Violação de direitos autorais. Auto de apreensão. Irregularidades. Absolvição por falta de materialidade. 3. Prequestionamento. Matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. 4. Recurso improvido.
«1. Inexiste no acórdão hostilizado questão constitucional a ensejar a interposição de recurso extraordinário. A alegada ofensa ao devido processo legal, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, circunstância que impede a utilização do recurso extraordinário. Afastamento da Súmula 126/STJ. ... ()
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16 - STF Meio ambiente. Direito civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação civil pública. Dano ambiental. Ausência de questão constitucional.
«1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal por ausência de questão constitucional (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes) ... ()
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17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Questão constitucional surgida no acórdão de segundo grau. Não cabimento de recurso extraordinário.
«1. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de ser incabível recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a alegada questão constitucional houver surgido na instância originária. ... ()
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18 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Juízo de prelibação. Incidente de inconstitucionalidade. Juízo de prelibação realizado pelo órgão fracionário. Questão constitucional. Preliminar suscitada de ofício de não conhecimento. Rejeição. Prosseguimento da ação
«- Reconhecida a arguição de inconstitucionalidade de determinada norma legal pela Turma Julgadora (órgão fracionário), que decidiu pela impossibilidade de prosseguir no julgamento da causa, sob pena de desobediência ao CF/88, art. 97, tem-se por atendida a segunda parte do CPC/1973, art. 481, suficiente para ensejar a análise da questão constitucional pelo colendo Órgão Especial. ... ()
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19 - STJ Recurso especial. Questão constitucional. Conhecimento impossível.
«A jurisprudência consolidou-se no entendimento de que, mesmo quando se trata de compor dissídio pretoriano, o STJ não pode conhecer de recurso especial versando temas de direito constitucional (Embs. Decl. no Rec. Esp. 109.042).... ()
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20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso extraordinário. Interposição de acórdão do STJ. Questão constitucional originada no acordão de segundo grau. Preclusão.
«1. Somente se admite recurso extraordinário em face de acórdão do STJ se a questão constitucional suscitada tiver surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não ocorre nesses autos. Precedentes. ... ()
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21 - STF Direito tributário. Correção monetária. Tr ou trd. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Acórdão recorrido publicado em 08.9.2009.
«O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. ... ()
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22 - STJ Ação rescisória. Matéria constitucional. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485.
«A Súmula 343/STF tem aplicação quando se trata de matéria legal. É ela inaplicável, entretanto, se se tratar de questão constitucional. Precedentes.... ()
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23 - STJ Processo civil. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional 1. Descabe ao STJ decidir acerca da violação de dispositivos constitucionais ou prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na carta magna. 2. Embargos de declaração rejeitados.
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24 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ. Questão dirimida pelo tribunal de origem. Preclusão da questão constitucional. ISS. Serviços notariais e de registros públicos. Regime de apuração. Ausência de repercussão constitucional imediata.
«É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não é cabível recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a questão constitucional for dirimida pelo Tribunal de origem. ... ()
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25 - STJ Recurso especial. Tributário. Taxa de saúde suplementar. Matéria constitucional. Reprodução pelo CTN de dispositivo constitucional. Especial não conhecido. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, art. 77. CPC/1973, art. 541.
«O CTN, art. 77 reproduz dispositivo constitucional, implicando sua interpretação a apreciação de questão constitucional, inviável em recurso especial.... ()
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26 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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27 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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28 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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29 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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30 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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31 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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32 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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33 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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34 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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35 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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36 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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37 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Irrelevância. Incidente de inconstitucionalidade. § 3º do art. 2º da Lei estadual 19.971/2011. Possibilidade do julgamento do recurso sem o exame da questão constitucional. Incidente não conhecido
«- Revela-se irrelevante o incidente de inconstitucionalidade quando o julgamento, pelo órgão a que couber o conhecimento do processo em que se levantou a arguição, puder ser feito independentemente da questão constitucional, consoante preconiza o art. 297, § 1º, IV, do RITJMG.... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão recorrido. Omissão acerca de questão constitucional. CF/88, art. 37, § 6º competência do STF. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser cabível recurso especial a fim de questionar omissão acerca de matérias constitucionais. ... ()
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39 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Litigância de má-fé. Multa. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há questão constitucional acerca da aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no CPC/1973, art. 18, nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório, por se tratar de matéria infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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40 - STF Direito processual civil. Ação coletiva. Legitimidade. Coisa julgada. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Acórdão recorrido publicado em 15.6.2015.
«1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. ... ()
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41 - STF Direito processual civil. Execução. Penhora on-line. Possibilidade. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Acórdão recorrido publicado em 18.5.2015.
«1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. ... ()
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42 - STF Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição patronal. Matéria infraconstitucional. Ausência de questão constitucional a ser debatida. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. A questão debatida nos autos foi decidida exclusivamente com base na legislação infraconstitucional. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido violação constitucional dependente da análise de dispositivos infraconstitucionais constitui ofensa reflexa, tornando inadmissível o recurso extraordinário. ... ()
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43 - STF Direito civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ausência de questão constitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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44 - STF Direito administrativo. Transformação de emprego público em cargo público. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Acórdão recorrido publicado em 20.5.2014.
«O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. ... ()
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45 - STF Direito administrativo. Urv. Lei 9.421/96. Juízes classistas. Limitação temporal. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Acórdão recorrido publicado em 30.4.2012.
«1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. ... ()
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46 - STF Direito processual civil. Execução. Precatório. Juros de mora. Coisa julgada. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Acórdão recorrido publicado em 13.8.2008.
«1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. ... ()
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47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Questão constitucional surgida no Tribunal Regional. Preclusão. Recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido no STJ. Inadmissibilidade. Agravo a que se nega provimento.
«I - A violação constitucional ocorrida no julgamento efetuado pelo tribunal regional deve ser impugnada mediante recurso extraordinário interposto simultaneamente ao recurso especial, sob pena de preclusão. ... ()
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48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 126/STJ. Honorários advocatícios majorados. CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 11
«1 - O Tribunal de origem não reconheceu a devolução dos valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada com base em interpretação à luz, da CF/88 dada pelo STF. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia - incidência de ICMS na importação de mercadoria importada - à luz de fundamentos constitucionais (art. 155, § 2º, IX, «a, da CF/88).... ()
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50 - STJ Processual civil e constitucional. FGTS. Ação civil pública. Cabimento. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade do Ministério Público federal. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu pela legitimidade do Ministério Público para defender, em Ação Civil Pública, pretensão relativa ao FGTS.... ()
