razoabilidade execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Execução. Violação do perímetro de monitoramento. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução. Título judicial. Irregularidade na penhora. Nulidade. Substituição da garantia por dinheiro. Possibilidade e razoabilidade. Execução realizada no interesse no exequente. Precedentes do STJ. Extinção indevida dos embargos. Pretensão recursal. Reconhecimento da intempestividade dos embargos à execução. Nulidades nos termos da penhora não atingiram a penhora em si. Não se admite a suspensão dos embargos à execução. Violação ao CPC/73, art. 738. Discrepância entre o acórdão e as razões de recurso especial sobre a narrativa dos fatos. Inviabilidade do conhecimento do mérito do recurso especial. Pretensão que exige revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - As razões recursais desafiam as premissas fáticas e probatórias firmadas no acórdão de origem como pressuposto do julgamento realizado em Segundo Grau, não apresentando questão puramente de direito como objeto do recurso especial interposto. Diante de aludida discordância, fica inviabilizada a abertura da questão na instância extraordinária pela via do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que afastou a alegação de consumação da prescrição intercorrente - Razoabilidade - Execução que versa sobre Confissão de Dívida - Prazo prescricional do direito material (quinquenal - art. 206, §5º, I, CC) que também é o prazo da prescrição intercorrente - Feito que não ficou paralisado por mais de cinco anos após a suspensão nos termos do CPC, art. 921, III - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

4 - STJ Execução. Astreintes. Observância da razoabilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. CCB, art. 920.

«A multa imposta pelo Juízo, com vencimento diário, para prevenir o descumprimento de determinação judicial (astreintes), deve ser reduzida, se verificada discrepância injustificável entre o patamar estabelecido e o montante da obrigação principal.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Fixação. Razoabilidade.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e execução fiscal. Bacenjud. Reiteração de diligência. Ausência. Informação. Impossibilidade. Análise. Razoabilidade.

«1. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. Entretanto, não há nos autos informação de quando o pedido anterior de bloqueio de bens via Bacenjud foi realizado. Dessa forma, torna-se impossível para o STJ perquirir quanto à razoabilidade dessa medida. Precedentes: AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/12/2013, e AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e execução fiscal. Bacenjud. Reiteração de diligência. Ausência. Informação. Impossibilidade. Análise. Razoabilidade.

«1. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. Entretanto, não há nos autos informação de quando o pedido anterior de bloqueio de bens via Bacenjud foi realizado. Dessa forma, torna-se impossível para o STJ perquirir quanto à razoabilidade dessa medida. Precedentes: AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2013 e AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - MEDIDA DE SEGURANÇA - DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL - CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE INDICADA EM LAUDO EXAME PERICIAL - RAZOABILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO

9 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Fuga. Não reconhecimento. Agravo em execução defensivo. Falta grave. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

«Não obstante a conduta do apenado subsuma-se perfeitamente à previsão constante do LEP, art. 50, II, a quaestio exige solução diversa, sob o prisma da razoabilidade. Apenado que se furtou de reapresentação ao estabelecimento prisional após saída temporária, retornando ao sistema carcerário na data subsequente à evasão. Relato de que a própria esposa do reeducando acionou a Brigada Militar, tendo o mesmo saído da residência para permitir a abordagem policial. Nesta senda, pelo prisma da razoabilidade e, até mesmo, pela noção de proporcionalidade, o reconhecimento da falta de natureza grave e a aplicação de seus consectários legais resultariam em repressão excessiva à conduta ora tratada. Isolamento disciplinar preventivo, em regime fechado, que se mostrou suficiente para a punição do fato. Restabelecimento do status quo ante no que concerne à execução da pena privativa de liberdade do reeducando. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

10 - TRT3 Penhora. Conta bancária. Penhora sobre valores em conta corrente. Salário. Possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Limitação a 30% do salário.

«Considerando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das particularidades inerentes ao caso, a incidência de penhora sobre valores não superiores a 30% (trinta por cento) do salário, tem o condão de ponderar a menor onerosidade possível a ser imposta ao devedor com a efetividade da execução.... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento. Fixação. Princípio da proporcionalidade. Princípio da razoabilidade.

«Honorários do cumprimento da sentença. Arbitramento e regulação pelo juízo. Nesta fase, com o pagamento espontâneo logo após o trânsito em julgado, sequer há honorários, de modo que enquanto não houver o pagamento, o juízo regula conforme o estágio do procedimento. Nas circunstâncias do caso, 5% sobre o valor da execução demonstra-se proporcional e razoável, sem prejuízo de aumento no caso do prolongamento da execução.... (Continua)

12 - TJSC Apelação cível. Cautelar de arresto. Improcedência em razão do ajuizamento da principal (execução) ter sido posterior ao trintídio legal. Inobstante a propositura depois do decurso do prazo legal (CPC, art. 806), há excepcionalidades no caso que permitem a manutenção da liminar de arresto deferida. Questão analisada sob a ótica dos princípios da razoabilidade, economia processual, razoabilidade na duração do processo. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Diante de situação excepcional analisada à luz dos princípios da razoabilidade e da economia processual, o ajuizamento da execução após o trintídio legal não acarreta a improcedência da ação cautelar de arresto.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.

«1 - A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório, considerando o tempo de tramitação da causa, bem como o fato de que o exequente ajuizou a execução fiscal após o julgamento de recurso especial repetitivo que considerou inexigível o tributo. ... (Continua)

14 - TRT3 Execução. Leiloeiro. Despesa. Despesas do leiloeiro. Divulgação da praça. Publicações. Quantum arbitrado. Razoabilidade.

«O valor arbitrado a título de despesas do leiloeiro deve ser suficiente para indenizar os gastos com as publicações e não para ensejar seu enriquecimento, notadamente porque, no caso dos autos, sequer houve o praceamento do imóvel penhorado, o que limitou o seu trabalho à divulgação da praça.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno em recurso especial. Execução provisória. Multa diária. Valor. Razoabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Exorbitância configurada. Redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo improvido.

«1. Merece ser mantida a decisão que, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, revisou o valor da verba honorária sucumbencial, na via estreita do recurso especial, com sua redução para R$ 180.000,00, considerando que a extinção da execução de R$ 8.860.450,27 decorreu de omissão do exequente de juntar aos autos os documentos exigidos pelo magistrado, de maneira que, embora de boa qualidade o trabalho do causídico dos executados, não se pode perder de vista que a demanda foi solucionada de forma célere, encontrando um menor grau de dificuldade. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Recalcitrância no cumprimento. Razoabilidade. Não provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido ser possível, de ofício ou a requerimento da parte, a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido, que não é o caso dos autos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Recalcitrância no cumprimento. Razoabilidade. Não provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido ser possível, de ofício ou a requerimento da parte, a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido, que não é o caso dos autos. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Título judicial. Trânsito em julgado. Interpretação. Possibilidade. Violação. Coisa julgada. Inexistência. Princípio da razoabilidade. Aplicação.

«1. Cinge-se a controvérsia a verificar se os termos em que o título judicial transitou em julgado admitem mais de uma interpretação, e se outra definição de seus contornos, a partir do princípio da razoabilidade, esbarra na coisa julgada. ... (Continua)

20 - STJ Honorários advocatícios. Execução de sentença. Trabalho desenvolvido no processo de execução e nos embargos do devedor. Fixação em 15%. Razoabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«É razoável que os honorários devidos ao patrono do exeqüente pelo trabalho desenvolvido no processo de execução e nos embargos sejam estipulados em 15% sobre o valor do débito.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravo desprovido.

1 - Os honorários advocatícios encontram-se em conformidade com o CPC e com precedentes desta Corte. Por isso, não procede o pleito da agravante. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Razoabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da razoabilidade do bloqueio realizado mediante penhora on-line esbarra na impossibilidade de sindicar elementos fáticos insertos nos autos do processo. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Penhora sobre faturamento. Percentual que não prejudique o exercício das atividades. Razoabilidade. Redução. Necessidade, in casu. Agravo improvido.

24 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Créditos da seguridade social. Realização de sucessivas hastas públicas. Lei 8.212/1991, art. 98, § 9º. Princípio da razoabilidade. Aplicação.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a possibilidade de sucessivas hastas públicas em execução fiscal, autorizadas pelo Lei 8.212/1991, art. 98, § 9º, deve ser apreciada observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ainda mais quando há outros meios à disposição da Fazenda Pública para satisfação do seu crédito. Precedente: REsp 1293944/RO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe 22/8/2012. ... (Continua)

25 - TJSP PERITO. Salário. Execução por título extrajudicial. Avaliação de imóveis. Honorários provisórios. Arbitramento excessivo. Redução. Necessidade, em atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido.

26 - STJ Administrativo. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Ação sem complexidade. Razoabilidade do valor fixado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, procedeu ao juízo de razoabilidade do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, quando entendeu que foram fixados em observância ao tempo exigido para o serviço, a natureza e a importância da demanda e o grau de zelo do profissional. ... (Continua)

27 - TRT2 Liquidação de sentença. Cálculos. Impugnação. Prazo para manifestação. Princípio da razoabilidade. CLT, art. 879, § 2º. Inteligência.

«A dicção do CLT, art. 879, § 2º, no que concerne à faculdade do Juiz em ofertar prazo às partes para impugnação aos cálculos de liquidação deve ser extraída em conformidade com o princípio da razoabilidade, analisando-se caso a caso, de modo a garantir o direito ao contraditório, ampla defesa, bem como a melhor solução da lide. Referido artigo não suprimiu, «in totum, a concessão de prazo para impugnação. Tão-somente relegou-a à criteriosidade do Juiz, em vista da conveniência frente aos casos submetidos a seu crivo. Tal não pode ser interpretado como sinônimo de arbítrio, impróprio ao regime democrático e ao caráter instrumental do processo. Óbvio que, em se tratando de simples cálculos, faz-se desnecessário o prazo, podendo ser homologados, relegando-se eventuais discussões, sob a ótica dos litigantes, aos embargos à execução. Já na quantificação que demande certa complexidade, é indispensável o prazo para impugnação, a fim de que as partes tragam suas versões contábeis, garantindo o direito ao contraditório e ampla defesa, e auxiliando o Juízo na identificação do «quantum a ser homologado. In casu, notória a complexidade da contabilização, tanto assim que nomeou-se perito, para preencher lacuna técnica, tendo a embargante/agravante apresentado inúmeras impugnações à decisão de embargos à execução, sem que o Juízo adentrasse ao mérito dos questionamentos, resvalando em negativa de prestação jurisdicional. Desse modo, deixar de dar guarida à pretensão da agravante, implica não só ofensa ao direito de ampla defesa e contraditório, mas também, supressão de Instância, relegando ao Tribunal o papel de órgão prolator da decisão, quando este se restringe à revisão das decisões primárias.... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pedido de redução do valor dos honorários. Razoabilidade. Agravo interno desprovido.

«1. Trata-se de demanda originária de embargos a uma execução fiscal cujo valor importa na quantia de R$ 134.754,86 (cento e trinta e quatro mil setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), e cujo mérito diz respeito ao redirecionamento de execução para os sócios. Assim, não mostra-se exorbitante a quantia fixada em R$ 10.000,00. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal decorrente de multa do procon. Embargos à execução. Redução da multa. Impossibilidade. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade devidamente sopesados nas instâncias ordinárias que não são passíveis de revisão. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Razoabilidade. Acórdão íntegro em sua fundamentação e extensão. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A pretensão de revisão dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias quando da redução da multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor, bem como contra o valor da verba honorária fixada em R$ 1.000,00 pelo Magistrado de piso e mantida pelo acórdão impugnado, não é viável em Recurso Especial, mormente quando tais critérios, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto não ultrapassam qualquer parâmetro, de natureza fático-probatória que atraia a intervenção desta Corte Uniformizadora. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba honorária. Cpc, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Confirmação do valor fixado (r$ 1.000,00).

«1.- O valor fixado a título de honorários advocatícios não é inadequado para o caso concreto. O Tribunal a quo manteve o valor dos honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais), correspondendo a 1,1541% do valor da lide. Dessa forma, o valor fixado não é ínfimo e, por isso, não há razão para alterá-lo. ... (Continua)

31 - TJMG Penhora on-line. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on-line. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 11. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido

«- A ordem legal de penhora estabelecida pelo Lei 6.830/1980, art. 11 não tem caráter absoluto e deve ser aplicada, atentando-se às peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

32 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Honorários de advogado. Embargos à execução. CPC/1973, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Embargos rejeitados.

«A verba de patrocínio estabelecida com base no CPC/1973, art. 20, § 4º, quando irrisória ou exorbitante, como neste caso, não implica reexame do quadro fático. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Pedido de redução. Inviabilidade. Razoabilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG, Relator o Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários de sucumbência. Pleito de majoração. Verba fixada na origem em descompasso com os patamares de razoabilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido.

«1 - Consoante dispunha o CPC/1973, art. 20, § 4º, nos embargos à execução, o arbitramento dos honorários sucumbenciais dependerá de apreciação equitativa do magistrado. Ademais, esta Corte Superior entende que os honorários fixados em percentual inferior a 1% do proveito econômico pretendido na demanda se afiguram irrisórios, o que se verificou na espécie, tornando imperiosa a sua majoração pelo STJ, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

35 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ENTENDIMENTO ADOTADO NO RESP 1134186/RS - CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE PARA FIXAÇÃO DO VALOR - APELAÇÃO PROVID

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Verba irrisória. Súmula 7/STJ. Extinção da execução fiscal. Parcelamento. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. O arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial nos termos da Súmula 7/STJ, que assim orienta: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Descumprimento do julgado. Multa cominatória. Revisão do quantum. Razoabilidade e proporcionalidade. Peculiaridades do caso concreto. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Na via especial, não é cabível, em regra, a revisão do valor das astreintes fixado pela instância ordinária, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de julgado. Execução de multa diária. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ofertada, para reduzir a multa diária para R$ 20.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Inconformismo da Exequente. Não acolhimento. Redução do montante em observância aos princípios da razoabilidade/ proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa da parte a quem aproveita a multa diária. Decisão mantida. Recurso não provido

39 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Interesse de agir. Princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e inafastabilidade da tutela jurisdicional. Matéria constitucional. Análise vedada em recurso especial. Agravo improvido. 1. O acórdão recorrido, assentado em fundamento exclusivamente constitucional, decidiu, à luz dos princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e inafastabilidade da tutela jurisdicional, que não há interesse de agir do órgão público para a execução de pequeno valor, cujo exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III.

2 - Agravo regimental improvido.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno em recurso especial. Execução de sentença. Ordem judicial. Descumprimento. Cadastro restritivo de crédito. Multa diária. Valor. Razoabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Inobservância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade das multas administrativas por falta de motivação e por ausência de caráter coletivo das supostas infrações. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Honorários fixados com razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

43 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancária. Pedido de suspensão em razão da não localização de bens penhoráveis. Pleito deferido por 180 dias. Razoabilidade. Suspensão da execução que não pode ser indefinida. Recurso improvido.

44 - STJ Processual civil e execução fiscal. Pedido de nova diligência no sistema bacenjud. Razoabilidade não configurada. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013, e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Apelação. Alegado excesso de prazo para apreciação do recurso. Quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Impugnação. Multa diária. Valor. Razoabilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e execução fiscal. Pedido de nova diligência no sistema bacenjud. Razoabilidade não configurada. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013, e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à penhora. Danos morais. Valor. Razoabilidade. Incorreção da penhora. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão para o regime aberto. Ausência de comprovação de trabalho. Razoabilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A regra descrita no art. 114, I, da Lei de Execuções Penais, que exige do condenado, para a progressão ao regime aberto, a comprovação de trabalho ou a possibilidade imediata de fazê-lo, deve ser interpretada com temperamento, pois a realidade mostra que, estando a pessoa presa, raramente possui ela condições de, desde logo, comprovar a existência de proposta efetiva de emprego ou de demonstrar estar trabalhando, por meio de apresentação de carteira assinada. ... (Continua)

50 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Pleito pelo benefício de saídas temporárias. Pertinência e razoabilidade. Objetivos da pena.

«1.Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)