reajuste de beneficio previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Previdência Privada. APLUB (Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil). Reajuste de beneficio previdenciário, com invocação de direito adquirido decorrente de relação contratual.

Incidência imediata de lei nova, de ordem pública ( Lei 6.435, de 15/07/1977), regulando, a partir de sua vigência, a atualização das contribuições e dos benefícios, previstos em relação jurídica contratual de trato sucessivo, sem afronta a suposto direito adquirido, sobretudo por não acarretar desequilíbrio social ou jurídico. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciária. Competência. Reajuste do benefício. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação objetivando o reajuste de benefício previdenciário.... (Continua)

3 - STJ Acidente de trabalho. Competência. Reajuste de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho.

«A ação de acidente do trabalho é processada e julgada pela Justiça Comum Estadual (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). ... (Continua)

4 - STF Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Reajuste de benefício previdenciário. CF/88, art. 201, § 4º. Preservação do valor real. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 1. A norma constitucional do § 4º do art. 201 assegura revisão dos benefícios previdenciários pelos critérios definidos em lei. 2. O debate em torno do índice utilizado para o reajuste de benefícios previdenciários depende de exame da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de benefício previdenciário. Vinculação aos índices de reajuste dos salários de contribuição. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, acerca da possibilidade de aplicar, ao benefício previdenciário, os reajustes realizados nos salários de contribuição é firme no sentido de que não há vinculação entre os critérios legais para atualização dos salários de contribuição e os reajustes dos benefícios em manutenção. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de benefício previdenciário. Vinculação do salário de benefício aos índices de reajuste dos salários de contribuição. Descabimento. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O presente agravo interno objetiva ver afastada a Súmula 568/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de benefício previdenciário. Vinculação aos índices de reajuste dos salários de contribuição. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de aplicar, ao benefício previdenciário, os reajustes realizados nos salários de contribuição, é firme no sentido de que não há vinculação entre os critérios legais para atualização dos salários de contribuição e os reajustes dos benefícios em manutenção. . ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Reajuste de benefício previdenciário. Vinculação do salário de benefício aos índices de reajuste dos salários de contribuição. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A decisão ora agravada, que julgou o recurso especial, observou a jurisprudência do STJ no sentido da impossibilidade de vinculação entre os critérios legais para atualização dos salários de contribuição e os reajustes dos benefícios em manutenção, ante a inexistência de previsão legal de equivalência entre salário de contribuição e salário de benefício. ... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Reajuste de benefício previdenciário. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Reajuste de benefício previdenciário. Conflito entre juízes no exercício de jurisdição federal decidido pelo Tribunal Regional Federal competente. Conflito não conhecido. CF/88, art. 108, I, «e.

«O STJ não conhece de conflito estabelecido entre Juiz Federal e Juiz de Direito investido de jurisdição federal, quando já decidido pelo Tribunal Regional Federal competente para a matéria, «ex vi do CF/88, art. 108, I, «e.... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Reajuste de benefício previdenciário. Adoção do mesmo índice aplicado ao teto do salário-de-contribuição. Ausência de repercussão geral.

«O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 686.143, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu que não apresenta repercussão geral matéria que envolve a pretensão em reajustar os benefícios previdenciários em manutenção na mesma proporção do aumento aplicado ao teto do salário de contribuição. ... (Continua)

12 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Reajuste de benefício previdenciário. Adoção do mesmo índice aplicado ao teto do salário-de-contribuição. Ausência de repercussão geral.

«O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 686.143, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu que não apresenta repercussão geral matéria que envolve a pretensão em reajustar os benefícios previdenciários em manutenção na mesma proporção do aumento aplicado ao teto do salário-de-contribuição. ... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Reajuste de benefício previdenciário. Adoção do mesmo índice aplicado ao teto do salário-de-contribuição. Ausência de repercussão geral.

«O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 686.143, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu que não apresenta repercussão geral matéria que envolve a pretensão em reajustar os benefícios previdenciários em manutenção na mesma proporção do aumento aplicado ao teto do salário-de-contribuição. ... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Reajuste de benefício previdenciário. Adoção do mesmo índice aplicado ao teto do salário-de-contribuição. Ausência de repercussão geral.

«O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 686.143, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu que não apresenta repercussão geral matéria que envolve a pretensão em reajustar os benefícios previdenciários em manutenção na mesma proporção do aumento aplicado ao teto do salário-de-contribuição. ... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Reajuste de benefício previdenciário. Adoção do mesmo índice aplicado ao teto do salário-de-contribuição. Ausência de repercussão geral.

«O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 686.143, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu que não apresenta repercussão geral matéria que envolve a pretensão em reajustar os benefícios previdenciários em manutenção na mesma proporção do aumento aplicado ao teto do salário de contribuição. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Reajuste. Ação civil pública. Ministério Público. Ilegitimidade ativa «ad causam reconhecida. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII. Lei 7.347/85, art. 5º.

«O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando ao reajuste de benefício previdenciário, por se tratar de interesse individual disponível (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII).... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Reajuste de benefício previdenciário. Adoção do mesmo índice aplicado ao teto do salário-de-contribuição. Ausência de repercussão geral.

«O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 686.143, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu que não apresenta repercussão geral matéria que envolve a pretensão em reajustar os benefício previdenciários em manutenção na mesma proporção do aumento aplicado ao teto do salário de contribuição. ... (Continua)

18 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Previdenciário. 4. Índice. Reajuste de benefício previdenciário. Matéria infraconstitucional. ARE-RG 685.029, Tema 589. 5. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Previdenciário. 4. Índice. Reajuste de benefício previdenciário. Matéria infraconstitucional. ARE-RG 685.029, Tema 589. 5. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste de benefício previdenciário. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Extemporaneidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STJ entende pela extemporaneidade do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que se pretende impugnar, salvo se existir ratificação posterior. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal. Matéria não ventilada no recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1 - Não há na peça recursal qualquer menção a prescrição quinquenal, razão pela qual não pode ser conhecida neste momento processual, em inaceitável inovação recursal, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal. Matéria não ventilada no recurso especial. Inovação. Preclusão consumativa.

«1 - Não há nas razões do apelo extremo qualquer menção à prescrição quinquenal, motivo pelo qual dela não se pode conhecer nos presentes aclaratórios por constituir inovação recursal, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal. Matéria não ventilada no recurso especial. Inovação. Preclusão consumativa.

«1 - Não há nas razões do apelo extremo qualquer menção à prescrição quinquenal, motivo pelo qual dela não se pode conhecer nos presentes aclaratórios por constituir inovação recursal, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de benefício previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, inviável o agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão de índole eminentemente constitucional.

«1 - No tocante ao pleito revisional, o acórdão combatido apreciou a questão sob o enfoque das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o que impede a análise em recurso especial, a despeito de o agravante ter interposto recurso extraordinário, uma vez que a adoção pela instância ordinária de fundamento eminentemente constitucional na solução da lide inviabiliza o conhecimento do apelo extremo. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão de índole eminentemente constitucional.

«1 - No tocante ao pleito revisional, o acórdão combatido apreciou a questão sob o enfoque das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o que impede a análise em recurso especial, a despeito de o agravante ter interposto recurso extraordinário, uma vez que a adoção pela instância ordinária de fundamento eminentemente constitucional na solução da lide inviabiliza o conhecimento do apelo extremo. ... (Continua)

27 - STF Recurso extraordinário. Benefício previdenciário. Seguridade social. Repercussão geral não reconhecida. Tema 589. Direito previdenciário. Índice. Reajuste de benefício previdenciário. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 201, § 4º. Emenda Constitucional 20/1998, art. 14. Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 589 - Revisão de renda mensal de benefício previdenciário mediante aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004.... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão de índole eminentemente constitucional. Recurso especial não conhecido.

«1 - No tocante ao pleito revisional, o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o que impede a análise em recurso especial, a despeito de o agravante ter interposto recurso extraordinário, uma vez que a adoção pela instância ordinária de fundamento eminentemente constitucional na solução da lide inviabiliza o conhecimento do apelo extremo. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão de índole eminentemente constitucional. Recurso especial não conhecido.

«1 - No tocante ao pleito revisional, o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o que impede a análise em recurso especial, a despeito de o agravante ter interposto recurso extraordinário, uma vez que a adoção pela instância ordinária de fundamento eminentemente constitucional na solução da lide inviabiliza o conhecimento do apelo extremo. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste de benefício previdenciário. Fundamento da decisão agravada inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravante não impugnou o fundamento adotado na decisão agravada, que entendeu que pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, na forma do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, frente à falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Dessarte, aplicável o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Reajuste de benefício previdenciário. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Extemporaneidade. Contradição no julgado. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A jurisprudência do STJ entende pela extemporaneidade do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que se pretende impugnar, salvo se existir ratificação posterior. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão de índole eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque constitucional, o que impede a sua análise em sede de recurso especial, a despeito do recorrente ter interposto recurso extraordinário, vez que a adoção pela instância ordinária de fundamento exclusivamente constitucional na solução da lide, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão de índole eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque constitucional, o que impede a sua análise em sede de recurso especial, a despeito do recorrente ter interposto recurso extraordinário, vez que a adoção pela instância ordinária de fundamento exclusivamente constitucional na solução da lide, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Reajuste de benefício previdenciário. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 deste colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão de índole eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, inviável o agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão de índole eminentemente constitucional.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto a autarquia previdenciária sequer opôs embargos de declaração na origem, tornando o tema carente de prequestionamento. Precedente. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão de índole eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque constitucional, o que impede a sua análise em sede de recurso especial, a despeito do recorrente ter interposto recurso extraordinário, vez que a adoção pela instância ordinária de fundamento exclusivamente constitucional na solução da lide, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão de índole eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, inviável o agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste de benefício previdenciário. Violação dos arts. 468, 469, 471 e 473, do CPC/1973. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Acerca da violação aos artigos 468, 469, 471 e 473, do CPC/1973, verifica-se que a matéria não foi debatida no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, tampouco foram interpostos embargos de declaração, estando desatendido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF que dispõe in verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Pretensão de aplicar o ipc no reajuste de benefício previdenciário. Alegação de ofensa à coisa julgada. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, após transcrever trechos do título judicial exequendo, concluiu que se pretendeu aplicar o IPC na atualização monetária do débito, não no reajuste do benefício. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste de benefício previdenciário. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial inatacado. Agravo regimental improvido.

«1. No caso dos autos, a decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 83/STJ e o agravante, em suas razões de agravo em recurso especial, limitou-se a defender a ocorrência de violação à legislação federal. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão de índole eminentemente constitucional.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão de índole eminentemente constitucional.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão de índole eminentemente constitucional.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão de índole eminentemente constitucional.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão de índole eminentemente constitucional.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão de índole eminentemente constitucional.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão de índole eminentemente constitucional.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão de índole eminentemente constitucional.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão de índole eminentemente constitucional.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)