receptacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Receptação. Existência de condenação transitada em julgado pela prática do crime de roubo do mesmo objeto de ação penal em que se apura o delito de receptação. Receptação mero exaurimento do roubo. Bis in idem. Patente ausência de justa causa quanto ao crime de receptação. Trancamento da ação penal. Agravo provido.

1 - Respondendo os agravantes por crime de receptação, tendo por objeto um bem por eles mesmos subtraído, e vindo a serem condenados em outro feito pelo delito de roubo do mesmo bem, deve ser trancada a ação penal relativa ao crime de receptação, sob pena de afronta ao princípio do non bis in idem. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Receptação qualificada. Aplicação da pena da receptação simples. Acórdão que observou o entendimento majoritário da sexta turma.

Segundo entendimento desta Corte, a pena a ser aplicada ao crime de receptação qualificada deve manter o quantum previsto no CP, art. 180, caput, ou seja, o mesmo patamar do preceito secundário da receptação simples.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Ausência de confissão quanto à origem ilícita do bem. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há falar em confissão espontânea, no crime de receptação, quando o Réu não admite expressamente o conhecimento acerca da origem ilícita do bem receptado. ... (Continua)

4 - TJSP RECEPTAÇÃO - Pena máxima, em abstrato, para o crime de receptação (CP, art. 180, caput) que é superior a dois anos - feito processado perante a Justiça Comum - desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Lei 9.099/1995, art. 61 - competência para o Ementa: RECEPTAÇÃO - Pena máxima, em abstrato, para o crime de receptação (CP, art. 180, caput) que é superior a dois anos - feito processado perante a Justiça Comum - desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Lei 9.099/1995, art. 61 - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.

5 - TJRJ Receptação. Crime continuado. Dois carros e uma carteira nacional de habilitação. Continuidade delitiva. Apelos defensivos providos em parte para absolver os réus da receptação do documento. Penas ajustadas. CP, art. 71 e CP, art. 180.

«Documento sem valor patrimonial não pode ser objeto de receptação autônoma. E, não se pode elevar a pena aplicada a uma pessoa por causa de uma conduta inerente ao tipo legal. Recursos parcialmente providos para excluir uma receptação e abrandar as penas dos réus, igualando-as. Unanimidade.... (Continua)

6 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVA. RELATOS DE POLICIAIS QUE ABORDARAM UM VEÍCULO SUSPEITO DE SER UTILIZADO EM FURTOS A RESIDÊNCIAS. CORRÉU ESTARIA DIRIGINDO E PETICIONÁRIO TERIA ASSUMIDO SER O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, APRESENTANDO DOCUMENTO FALSO. VEÍCULO PRODUTO DE FURTO. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO PERTENCIA AO CORRÉU. VERSÕES CONTRADITÓRIAS APRESENTADAS DURANTE O PROCESSO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ABSORÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DELITOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.

Não há que se falar ausência de provas, quando, apesar dos réus apontarem a propriedade do veículo ao corréu Marcos, durante o interrogatório judicial, durante o processo apresentaram diversas versões, contraditórias entre si, sem provar a origem lícita do bem, a boa-fé, ou até mesmo elementos suficientes para confrontar os depoimentos dos policiais. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Receptação - Pedido de absolvição cumulado com o abrandamento da reprimenda- Procedência em parte - Autoria, materialidade e dolo devidamente comprovados - O réu tinha a posse do bem receptado sem qualquer justificativa idônea para tanto - Dosimetria alterada - Básicas fixadas no patamar mínimo - Embora reincidente, a quantidade de pena imposta permite o abrandamento do regime para o semiaberto - Recurso a que se dá parcial provimento.

8 - TJRS Da autoria e da materialidade do crime de receptação.

«A prova dos autos, consistente nos relatos dos policiais militares que prenderam o réu Cássio em flagrante, na posse do telefone celular receptado, encontrado em seu bolso, ampara o decreto condenatório, impondo a sua manutenção. Contexto probatório evidenciando a origem ilícita da res, indicando com segurança o agir doloso, restando suficientemente comprovada a prática pelo apelante do crime de receptação imputado.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Receptação dolosa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 3. Não desclassificação para o crime de receptação culposa. 4. Penas que não comportam alteração. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação dolosa. Desclassificação para receptação culposa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, desclassificando a conduta de receptação dolosa para a de receptação culposa, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação qualificada. CP, art. 180, § 1º. Aplicação da pena prevista para a receptação simples. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Com a alteração do CP, art. 180 pela edição da Lei 9.426/96, foi introduzida, no § 1º do mencionado dispositivo, a figura da receptação qualificada, com o objetivo de punir com mais rigor os comerciantes e industriais que receptam bens de origem criminosa.... (Continua)

12 - TJRJ Receptação de veículo. Prova segura. Uso de documento falso. Crime não configurado. Abrandamento das penas. Apelo defensivo parcialmente provido. CP, arts. 180, «caput e 304.

«Provado que o apelante trafegava com veículo sabidamente roubado, como se fosse seu, configurado restou o crime de receptação. Não configura infração penal autônoma o uso de documento falso do veículo objeto da receptação. Trata-se de fato posterior não punível, porque o seu fim foi possibilitar a tranquila circulação do veículo. A falsidade, portanto, se inseriu no exaurimento da receptação e, por isso, serve, tão só, para exasperar as respectivas penas-base. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o apelante do crime de uso de documento falso e abrandar suas penas pelo crime de receptação, expedindo-se alvará de soltura em face do cumprimento da pena privativa de liberdade. Decisão unânime.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Sentença condenatória. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para o delito de receptação simples, diminuição da pena-base ao mínimo legal ou que o aumento seja em menor fração. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial do réu confirmada pelo depoimento de policial civil e de testemunha que residia com o réu e confirmou a apreensão de diversos aparelhos celulares de origem ilícita. Condenação que era de rigor. Inviável a desclassificação para o crime de receptação simples. Grande quantidade de aparelhos celulares apreendidos produtos de furtos e roubos. Réu que admitiu ter ciência da origem ilícita dos bens e evidente a finalidade de comercialização, que prescinde ser realizada de modo formal. Qualificadora do art. 180, §1º, do CP, caracterizada. Manutenção da pena-base em 2/5 acima do mínimo legal, considerado o número de celulares de origem ilícita apreendidos, evidenciado o exercício de atividade comercial ligada a compra e venda de aparelhos furtados e roubados. Crime de receptação que fomenta a prática de crimes patrimoniais e viabiliza a existência de comércio paralelo irregular. Réu que se beneficiou com a acusação de um único crime de receptação. Se houvesse sido processado de forma individualizada por cada aparelho receptado, receberia pena ainda maior. Redução em razão da atenuante de confissão espontânea. Fixado regime inicial aberto para início de cumprimento de pena e substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Negado provimento ao recurso defensivo... (Continua)

14 - STJ Competência. Roubo. Receptação.

«Conexão. Desconhecida a autoria do roubo, firma-se a competência pelo lugar da receptação. Precedentes.... (Continua)

15 - TJMG Receptação dolosa. Apelação criminal. Receptação dolosa. Autoria e materialidade comprovadas. Origem ilícita da res furtiva. Elemento subjetivo. Indícios. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido

«- Comete o crime de receptação o agente que adquire em proveito próprio coisa que sabe ser produto de crime, devendo ser mantida a condenação se a prova dos autos, em seu conjunto, aponta a materialidade e a autoria do delito. ... (Continua)

16 - STF Crimes de receptação e quadrilha. Alegação de cerceamento de defesa. «Mutatio libelli quanto ao crime de receptação.

«Não ocorre a «mutatio libelli (CPP, art. 384) quando imprecisa a autoria do furto, imputada na denúncia, e remanesce, sem alterar o quadro fático, a receptação; hipótese da «emendatio libelli (CPP, art. 383), porque estão contidos na denúncia, implícita ou explicitamente, os elementos essenciais do tipo penal. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Furto. Receptação. Apreensão do objeto em lugar distinto.

«Quando o furto e a receptação são praticados na mesma comarca, esse Juízo se torna competente para o processo. Furto e receptação não são crimes permanentes. Ao contrário, crimes instantâneos de efeito permanente. A competência, na espécie, firma-se pelo lugar da infração (CPP, art. 70), embora a apreensão da «res furtiva aconteça em outra comarca.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Receptação. Pena definitiva. 02 anos e 03 meses de reclusão, em regime fechado. Pretensão de absolvição quanto ao crime de receptação de talonário de cheques. Ausência de valor econômico. Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para, reconhecendo a atipicidade da conduta, absolver o réu em relação ao crime de receptação de folhas de cheques bancários.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, folhas de cheques não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que não possuem, em si, valor econômico, indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio.... (Continua)

19 - TJRJ Receptação simples. Recurso ministerial buscando a condenação do agente na receptação qualificada e no crime de corrupção de menores. Receptação qualificada configurada. Conjunto probatório firme e idôneo. Corrupção de menores não plenamente demonstrado. CP, art. 180, «caput e §§ 1º e 2º. Lei 2.252/54, art. 1º.

«1. Apelante condenado às penas de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, nas sanções do CP, art. 180, «caput. 2. Nenhuma dúvida subsiste quanto a materialidade e autoria da receptação. 3. Admitindo o agente que era proprietário do ferro velho configurada está a forma qualificada do crime de receptação, restando claro que adquiriu em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, ainda que informal, coisa que sabia ser produto de crime, impondo-se a sua condenação, nos termos do CP, art. 180, §§ 1º e 2º. 4. Não demonstrada, extreme de dúvidas, a corrupção do menor, a manutenção da absolvição quanto a este delito é de rigor.... (Continua)

20 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de receptação simples e qualificada. 1) pedido de absolvição. Origem lícita dos bens. Ônus da prova da defesa. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 2) desclassificação da receptação qualificada para simples. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - O pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ante a constatação do Tribunal de Justiça de que as mercadorias obtidas por meio criminoso por outrem foram encontradas na posse do agravante, sem comprovação pela defesa da origem lícita do bem. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação dolosa. CP, art. 180, «caput. Desclassificação para receptação culposa. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, no sentido de tratar-se de crime de receptação dolosa, foi adotado com base na análise das provas presentes nos autos. Diante disso, a inversão dessa conclusão, para entender-se configurado o delito de receptação culposa, exigiria, inevitavelmente, o reexame do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Competência. Tóxicos. Tráfico de drogas. Receptação de armas.

«Sendo o delito de receptação de conteúdo autônomo, a sua apuração, em princípio, deve ser realizada na Justiça Estadual.... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Furto e Receptação culposa - Réu teria subtraído aparelho celular e vendido a terceiro, condenado por receptação culposa - Recurso da defesa pela absolvição de ambos os réus - Acolhimento - Ausência de prova acerca da autoria do furto - Observância do princípio «in dubio pro reo - Absolvição com fulcro no art. 386, II e IV, do CPP - Impossibilidade de desclassificação para o crime de receptação - Ré do crime de receptação culposa reconheceu o réu como quem lhe vendeu o celular - Reconhecimento por fotografia na fase policial apenas com a foto do réu - Desrespeito ao procedimento previsto no CPP, art. 226 evidenciado - Ausência de provas que, sob o crivo do contraditório, sejam suficientes para embasar o édito condenatório - Reconhecimento judicial não realizado - Receptação culposa não evidenciada - Valor proporcional ao praticado e promessa de entrega da nota fiscal afastam a presunção sobre a ciência do bem ser oriundo de crime - Absolvição que se impõe - Recurso provido

24 - TJMG Receptação qualificada. Procedência ilícita da «res conhecida do agente. Caracterização do crime. CP, art. 180.

«Sabendo o agente, em virtude dos fatos, da procedência ilícita da «res, sendo a prova dos autos inconteste neste sentido, caracterizada está a receptação qualificada. ... (Continua)

25 - TJMG Receptação qualificada. Desclassificação. Apelação criminal. Delito de receptação qualificada. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação da conduta para receptação culposa. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Inconstitucionalidade do disposto no CP, art. 180, § 1ºpor violação ao princípio da proporcionalidade. Tese afastada. Recurso não provido

«- Estando comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, a manutenção da condenação do réu é medida que se impõe. ... (Continua)

26 - STJ Competência. Conflito. Crime de furto. Receptação.

«Não comprovada a autoria do furto, dirime-se o conflito pelo local do crime de receptação. Regra da preventividade do Juízo que se aplica.... (Continua)

27 - TJSP Apelação criminal. Receptação simples. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Cuidando-se de delito patrimonial de menor dano, consistente em receptação simples de um televisor afinal restituído à vítima, e tratando-se de reincidência não específica, consulta mais o interesse social a remessa do agente a prestações sociais alternativas que seu sabidamente custoso confinamento prisional.

28 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. § 1º do CP, art. 180. Prisão em flagrante. Automóvel apreendido no local de trabalho do apelante. Comportamento adotado pelo apelante, por ocasião dos fatos, que demonstrara saber e devia saber que o bem era de origem criminosa. Caracterizado o dolo exigido pelo crime de receptação qualificada. Pleito absolutório e desclassificação do delito de receptação, em sua forma qualificada, inadmissíveis. Recurso desprovido.

29 - STJ Receptação. Talonário de cheques. Crime não configurado. Precedentes. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 180, «caput. CPP, art. 386, III.

«2. O talonário de cheque não possui valor econômico intrínseco, logo não pode ser objeto do crime de receptação. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida a fim de, reconhecendo a atipicidade da conduta, absolver o Paciente em relação ao crime de receptação de folhas de cheques, nos termos do CPP, art. 386, III.... (Continua)

30 - STJ Competência. Receptação. Furto. Autoria desconhecida. Conexão inexistente. Local da consumação.

«Noticiados os delitos de receptação e furto - mas indeterminada a autoria deste último, não tendo sido sequer instaurado inquérito para a sua apuração, evidencia-se a inexistência de conexão, devendo haver a apuração isolada da receptação. ... (Continua)

31 - STJ Competência. Prevenção. Furto e receptação. Ignorado o furto e conhecida a autoria da receptação. Prevenção. Local onde efetuadas as investigações e que primeiro conheceu dos fatos. CPP, arts. 69, VI, 78, II e 83.

«Ignorada a autoria do crime de furto, mas conhecida a do crime de receptação, resolve-se o conflito pela prevenção, afirmando a competência do juízo do local onde efetuadas as investigações e que primeiro conheceu dos fatos, para processar e julgar a ação penal.... (Continua)

32 - STJ Competência. Receptação. Lugar da infração. CPP, art. 70.

«Em caso de receptação firma-se a competência pelo lugar onde se deu a tradição da coisa. Aplicação, «in casu, do CPP, art. 70.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. CPP, art. 313, II multirreincidência.

1 - Apresentada fundamentação concreta pela decisão de prisão, nos termos do CPP, art. 313, II, evidenciada na reincidência do acusado, que possui várias condenações com trânsito em julgado anterior, por receptação, receptação e tráfico de drogas e roubo majorado, não se verifica manifesta ilegalidade. ... (Continua)

34 - TJSP Receptação. Descaracterização. Agente surpreendido na posse de duas folhas de cheque furtadas. Insurgência contra sentença que acolheu a denuncia e o condenou por receptação. Acolhimento. Impossível a configuração do crime de receptação de título de crédito, quando ausente qualquer proveito ou dano patrimonial por não ter havido a circulação dos títulos. Os atos de aquisição, recebimento ou ocultação, em si, nada representam. Sentença reformada. Absolvição decretada. Recurso provido.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Desclassificação da conduta para modalidade culposa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, desclassificando a conduta de receptação dolosa para a de receptação culposa, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - REDUÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFISSÃO QUANTO À RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A CONDENAÇÃO FOI BEM LANÇADA - AS PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO - A CONFISSÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO NÃO PERMITE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ - HOUVE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS E REGIME ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

37 - TJSP 1-) «Habeas Corpus com indeferimento de liminar. Receptação.

38 - TJSP RECEPTAÇÃO SIMPLES E CORRUPÇÃO DE MENORES. Recursos defensivos.

39 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Prova pericial. Violação do CPP, art. 158. Desnecessidade. Dialeticidade recursal. Súmula 283/STF. Conhecimento da origem ilícita do objeto do crime. Indevido revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a consumação do crime de receptação, a parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, uma vez que apenas apontou a ilegalidade da ausência de perícia para comprovar a falsificação do combustível, entretanto deixou de combater a prova indiciária da origem ilícita do objeto do crime (e/STJ, fl. 567), elemento este suficiente para a consumação da receptação própria, que é crime de conteúdo variável ou plurinuclear. Essa evidente deficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, para obstar a admissão do recurso no ponto 2 - No que diz respeito à tese absolutória, não merece prosperar, pois a origem ilícita do combustível foi constatada pelas circunstâncias e pela discrepância do valor de aquisição do objeto receptado, que constituiu prova indiciária do elemento subjetivo do tipo da receptação, qual seja a ciência da ilicitude de origem. ... (Continua)

40 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Absolvição. Receptação. Denúncia. Processamento. Princípio do ne bis in idem. Aplicabilidade. Mesmo fato. Ajuizamento de ação. Impossibilidade. Crime contra o patrimônio. Receptação. Réu absolvido pelo delito de furto qualificado e posteriormente acusado de ter, então, receptado os mesmos bens. Duplicidade de imputação pelo mesmo fato. Impossibilidade. Caracterização do bis in idem.

«1. Havendo absolvição anterior pelo delito de furto qualificado, cuja denúncia, expressamente, fez alusão, também, aos bens objeto do delito de receptação, pelo qual o réu foi denunciado no processo em curso, caracterizado está o bis in idem. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Receptação. Flagrante ocorrido no estado da Bahia. Carga de caminhão roubada no estado de Minas Gerais. Indivíduos que supostamente escoltavam a mercadoria. Autoria do roubo desconhecida. Competência do local onde houve o flagrante do delito de receptação.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... (Continua)

42 - TJSP Direito penal. Apelação. Tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo (Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 180 e art. 311, § 2º, III, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

43 - STJ Competência. Receptação e «falsum posterior.

«A competência para apurar eventual receptação é a do local da aquisição do carro que teria sido furtado e não do local das asseveradas falsificações posteriores, principalmente, se naquele foi instaurado o inquérito policial.... (Continua)

44 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crimes de receptação em continuidade delitiva e de associação criminosa. Incidência da consunção. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável que esta Corte aprecie a incidência do princípio da consunção entre os delitos de receptação de documentos falsos e receptação de veículos produto de crime, na hipótese em que tal questão não foi debatida na origem, sob pena de supressão de instância, sobretudo quando o acórdão deixa evidente que os desígnios delituosos dos acusados eram autônomos. Vale dizer, os documentos dos veículos que eram falsificados não tinham relação de meio necessário com o crime receptação do próprio veículo objeto de crime. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Denúncia que imputou ao apelante Gilson José de Jesus e ao acusado José Henrique Mendes Teixeira a prática de crime de receptação dolosa (art. 180, «caput, do CP). Sentença que desclassificou a conduta do acusado Gilson, condenando-o pelo crime de receptação culposa. Recurso da defesa de Gilson. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade do apelante pelo delito de receptação. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que comporta alteração, alterando-se a pena restritiva de direito aplicada a título de substituição da pena privativa de liberdade. Quantidade da pena que não permite a imposição da pena de prestação de serviços à comunidade (CP, art. 46). Alteração, com substituição pela pena de limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de receptação qualificada. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela desclassificação da conduta para a receptação simples, tendo em vista que o réu não efetuou a receptação no exercício de atividade comercial, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Receptação qualificada. Atividade comercial. Não comprovação. Desclassificação. Forma simples.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que não restou configurado o delito de receptação qualificada, diante da ausência de qualquer indício de que o acusado tenha cometido o delito no exercício de atividade comercial relacionada ao objeto da receptação, isto é, o próprio veículo. ... (Continua)

48 - TJSC Sentença. Adequação da capitulação. CPP, art. 383.

«Sentença que fundamenta a conduta imputada como receptação culposa e conclui pela condenação nos termos do CP, art. 180, «caput(receptação dolosa). Aplicação do CPP, art. 383, com adequação da capitulação e da pena.... (Continua)

49 - STJ Competência. Receptação. Crime de furto. Autoria desconhecida. CPP, art. 78.

«Desconhecida a autoria do crime de furto, a competência se firma pelo lugar da receptação. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Curitiba - PR.... (Continua)

50 - TJSP Receptação. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção para se reconhecer a absorção do crime de receptação pelo tráfico de entorpecentes, quer porque a receptação não constitui meio necessário para o tráfico de drogas, quer em razão da diversidade do bem jurídico tutelado. Pena e substituição da corporal por prestação de serviços à comunidade bem aplicadas. Recurso improvido.