recurso embargos penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Penhora no rosto dos autos. Arguida impenhorabilidade. Competência do juízo a quem direcionado o pedido de constrição. Embargos de divergência desprovidos.

1 - A questão controvertida é saber qual o juízo competente para processar e julgar a alegada impenhorabilidade do crédito penhorado, se o juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos ou o que expediu a ordem de constrição.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Penhora anterior. Levantamento de penhora. Juízo universal. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de o juízo competente manter as penhoras efetuadas antes do deferimento do pedido de recuperação judicial.... (Continua)

3 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial.juízo de admissibilidade. Embargos à execução e embargos à penhora no CPC/73. Coexistência dos dois embargos à execução diante da possibilidade de manejo de primeiros embargos sobre matérias elencadas no art. 745 e supervenientes embargos sobre penhora incorreta no curso da execução. Regime decisório e recursal uniforme. Julgamento de ambas as hipóteses por sentença impugnável por apelação. Exame da matéria à luz do CPC/2015. Embargos à execução por penhora incorreta contemporâneos à oposição resolvidos por sentença impugnável por apelação. Possibilidade de arguição de superveniente penhora incorreta por simples petição (art. 917, § 1º).ausência de regramento específico sobre a Resolução do incidente e recurso cabível. Modificação normativa substancial não examinada nos paradigmas. Circunstâncias fáticas específicas da hipótese em exame que também não foram examinadas nos paradigmas. Existência de decisão interlocutória preclusa que recebeu os embargos à execução opostos como embargos à penhora, sem especificação, inclusive, de se tratar do rito do art. 917, § 1º. Dessemelhança fática que desautoriza o juízo positivo de admissibilidade dos embargos de divergência. 1- embargos de divergência em recurso especial opostos em 21/06/2022 e atribuídos à relatora em 29/06/2022. 2- o propósito recursal consiste em definir se, na vigência do CPC/2015, o pronunciamento jurisdicional de 1º grau que resolve os embargos à penhora é equiparável ao pronunciamento jurisdicional de 1º grau que resolve os embargos à execução e, em caso positivo, se se trata de sentença impugnável por apelação ou se se trata de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento. 3- na vigência do CPC/73, em especial após as alterações introduzidas pela Lei 11.382/2006, em que a oposição de embargos à execução independia da penhora, o prazo para a oposição dos embargos à execução era de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação e o executado poderia também alegar a penhora incorreta nos embargos à execução, existia a possibilidade de, em determinadas hipóteses, existirem dois embargos em uma mesma execução. 4- isso porque, nos primeiros embargos à execução, poderia o embargante deduzir quaisquer das matérias arroladas no CPC/73, art. 745 e, posteriormente, sobrevindo uma penhora incorreta no curso da execução, poderia o embargante deduzir essa específica matéria em novos embargos, que foram rotulados como embargos à penhora, embora se tratassem, tecnicamente, de segundos embargos à execução. 5- assim, na vigência do CPC/73, era possível afirmar que o pronunciamento do Juiz que resolvia os embargos à execução, em qualquer das hipóteses elencadas no art. 745, I a V, inclusive nos impropriamente denominados embargos à penhora, era sentença por expressa disposição legal (CPC/73, art. 740, caput) e, como tal, era impugnável por apelação. 6- na vigência do CPC/2015, foram estabelecidos ritos procedimentais diferentes para os embargos à execução que versam sobre a penhora incorreta (art. 917, II), em que foram mantidas as mesmas características do regime revogado, inclusive quanto ao pronunciamento que o resolve e o recurso cabível (REspectivamente, sentença e apelação, art. 920, III), e para a arguição superveniente de penhora incorreta, que se fará por simples petição (art. 917, § 1º), que não possui regramento procedimental específico, inclusive quanto ao pronunciamento jurisdicional que a resolve e quanto ao recurso cabível. 7- na hipótese em exame, verifica-se que nenhum dos paradigmas invocados pelos embargantes tratou do novo regramento estabelecido pelo CPC/2015, tampouco versou sobre questões fático processuais específicas que somente são encontradas na hipótese do acórdão embargado, como, por exemplo, a existência de decisão interlocutória preclusa em que houve o recebimento dos embargos à execução como embargos à penhora na vigência do CPC/2015 e as eventuais repercussões que essa conversão procedimental e que o art. 917, § 1º, possuem no regime decisório e de recorribilidade da decisão que resolve a matéria. 8- dado que se está no âmbito de embargos de divergência, meio impugnativo de fundamentação vinculada cujo propósito é a uniformização de questões idênticas ou extremamente semelhantes que recebam dos órgãos fracionários desta corte interpretações díspares, não há que se falar em juízo positivo de admissibilidade do presente recurso, eis que ausente o requisito da similitude fática entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas. 9- embargos de divergência não conhecidos, com majoração de honorários.

4 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de execução civil, em favor da Fazenda Pública. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Falta de comprovação da divergência jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. Embargos de divergência não conhecidos.

I. Trata-se de Embargos de Divergência opostos pelo Banco Econômico S/A a acórdão da Primeira Turma do STJ, alegando que a tese fixada no aludido aresto embargado «é a de que havendo pluralidade de penhoras sobre determinado bem, mesmo que anteriores à da Fazenda Pública, terá preferência a penhora que visa a garantir o crédito tributário mesmo quando o bem penhorado nos autos onde se deu a penhora no rosto vem a ser de pessoa diversa da que é executada pela Fazenda Nacional». Sustenta que o bem penhorado nos autos da execução civil - movida pelo Banco Econômico S/A contra as empresas Citrocultura e Frutene, na qual houve penhora no rosto dos autos, em favor da Fazenda Nacional - é da empresa Citrocultura, que não é devedora da Fazenda e não é parte, na Execução Fiscal, movida apenas contra a empresa Frutene. Defende que, de acordo com os paradigmas que indica, a aplicação do CTN, art. 186 - a permitir que o produto da arrematação, obtido na execução civil, possa ser destinado a pagar o crédito tributário objeto de execução fiscal da Fazenda Pública - pressupõe que haja execução (civil e execução fiscal) contra o mesmo devedor e penhora sobre o mesmo bem. Sustenta que tal não ocorre, no caso em julgamento, no qual o bem penhorado e arrematado - na execução civil movida pelo Banco Econômico contra as empresas Citrocultura e Frutene - é da empresa Citrocultura, que não é parte na Execução Fiscal. ... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de execução civil, em favor da Fazenda Pública. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Falta de comprovação da divergência jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. Embargos de divergência não conhecidos.

I. Trata-se de Embargos de Divergência opostos pelo Banco Econômico S/A a acórdão da Primeira Turma do STJ, alegando que a tese fixada no aludido aresto embargado «é a de que havendo pluralidade de penhoras sobre determinado bem, mesmo que anteriores à da Fazenda Pública, terá preferência a penhora que visa a garantir o crédito tributário mesmo quando o bem penhorado nos autos onde se deu a penhora no rosto vem a ser de pessoa diversa da que é executada pela Fazenda Nacional». Sustenta que o bem penhorado nos autos da execução civil - movida pelo Banco Econômico S/A contra as empresas Citrocultura e Frutene, na qual houve penhora no rosto dos autos, em favor da Fazenda Nacional - é da empresa Citrocultura, que não é devedora da Fazenda e não é parte, na Execução Fiscal, movida apenas contra a empresa Frutene. Defende que, de acordo com os paradigmas que indica, a aplicação do CTN, art. 186 - a permitir que o produto da arrematação, obtido na execução civil, possa ser destinado a pagar o crédito tributário objeto de execução fiscal da Fazenda Pública - pressupõe que haja execução (civil e execução fiscal) contra o mesmo devedor e penhora sobre o mesmo bem. Sustenta que tal não ocorre, no caso em julgamento, no qual o bem penhorado e arrematado - na execução civil movida pelo Banco Econômico contra as empresas Citrocultura e Frutene - é da empresa Citrocultura, que não é parte na Execução Fiscal. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Acolhimento para apreciação do pedido de penhora de percentual de aposentadoria - Recurso a que se dá provimento.

7 - STJ Civil. Execução de título extrajudicial. Embargos à penhora. Embargos de divergência. Paradigmas de órgão que não detém mais competência para julgamento da matéria. Incidência da Súmula 158/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial rejeitou os embargos à penhora. Improvido o recurso, nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. Termo a quo do prazo para o oferecimento dos embargos nos autos do mandado de intimação da penhora. Desnecessidade.

1 - Embargos de divergência nos quais se aponta dissenso entre as Turmas de Direito Público acerca da necessidade, ou não, de indicação, no mandado de intimação da penhora, do termo inicial para a contagem do prazo (de trinta dias) para a apresentação dos embargos à execução fiscal, como pressuposto de validade desse ato processual.... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência do embargante. Acolhimento. Necessidade de julgamento do agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que, em ação monitória, deferiu penhora no rosto dos autos. Descabimento. Ante o não pagamento determinado nos termos do CPC, art. 701, o título executivo constituiu-se de pleno direito, sendo cabível a realização da penhora no rosto dos autos. Embargos acolhidos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Insuficiência. Embargos extintos. Descabimento. Insuficiência do bem penhorado para a garantia do juízo que não pode obstar o prosseguimento dos embargos. Reforço da penhora, ademais, que pode ser realizado a qualquer tempo. Sentença reformada. Recurso provido.

11 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Possibilidade de recusa pela exequente. Resp1.090.898/SP, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C Súmula 168/STJ.

1 - «Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF".(REsp 1.090.898/SP, rel. Ministro Castro Meira, DJe 31/8/09). Entendimento que se aplica tanto aos casos de pedido de substituição da penhora, como de recusa à primeira nomeação. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. (processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Omissão configurada (alegação de ausência dos requisitos autorizadores da substitução da penhora). Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de Instrumento - Estado de São Paulo - Embargante que alega omissão do v. Acórdão - Inadmissibilidade - Tema 769 do c.STJ que é inaplicável ao presente caso, haja vista que não houve oferecimento de bens à penhora pela parte executada, impossibilitando a expropriação de qualquer outro bem em preferência à penhora sobre seu crédito - Ausência de comprovação de que a penhora realizada inviabilizaria as atividades da empresa - Impossibilidade de se decretar a suspensão do feito, eis que não preenchidos os requisitos legal para tanto - Recurso com nítido caráter infringente - Embargos rejeitados.

14 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade e contradição. Penhora. Incidência sobre bens integrantes de espólio. Decisão embargada que admitiu a penhora apenas dos bens do executado varão. Alegação de viabilidade da realização da constrição sobre os bens pertencentes ao espólio da co-executada, pois a ação de execução havia sido proposta antes da morte da ré. Julgamento fundado em premissa equivocada. Possibilidade da constrição, desde que esteja fundada em dívida de responsabilidade do próprio «de cujus. Acolhimento do recurso, com efeitos modificativos, para deferir a realização de penhora sobre direitos de meação pertencentes ao espólio executado. Recurso provido para estes fins.

15 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel adjudicado pela embargante. Comprovação. Bem móvel penhorado acessório ao imóvel adjudicado, apesar de não constar do auto de adjudicação. Levantamento da penhora devido. Recurso provido.

16 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Ementa. Embargos à execução fiscal rejeição liminar, emface de estarem intempestivos possibilidade penhora on line, via sistema bacenjud, tendo sido o apelante intimado formalização da da penhora em 18.12.2018, apresentando os embargos somente em 27.05.2019 sentença mantida recursoimprovido.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Aeroclube de Itu à execução fiscal ajuizada pelo Município de Itu relativa a débitos de IPTU, objetivando a extinção da execução, diante da inexistência de débito. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Penhora de percentual do salário. Possibilidade. Ausência de divergência.

1 - A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Embargos de declaração. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do veículo e do dinheiro em conta bancária. Recurso da executada. Pretensão de afastamento da penhora. Inadmissibilidade. A penhora de bens do devedor deve observar a ordem de preferência do CPC, art. 835, de molde a não só atender aos interesses do credor, mas, também, de garantir que a execução se processe de forma menos onerosa ao devedor. Penhora que recaiu sobre veículos de propriedade da agravante. Possibilidade. Impenhorabilidade prevista no art. 833, V do CPC, que se refere às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais Ausência de comprovação de que os bens são imprescindíveis à manutenção de suas atividades empresariais. A recorrente sustenta que a penhora recaiu sobre seu faturamento, sendo esta medida demasiadamente onerosa. Inadmissibilidade. Constrição de quantia disponível em conta bancária da parte executada. Trata-se de penhora de dinheiro que não se confunde com a penhora de faturamento, sendo a primeira preferencial à segunda. Ausência de comprovação de que o bloqueio tornou inviável a continuidade das atividades empresariais. Impenhorabilidade do CPC, art. 833 não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pela agravante contra acórdão que permitiu a penhora de 30% do valor bloqueado, questionando o entendimento adotado. A embargante argumenta que, conforme precedentes do STJ (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), valores inferiores a 40 salários mínimos, depositados em conta poupança, conta corrente ou aplicações financeiras, são impenhoráveis. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Penhora. Meação. Benefício econômico em proveito da família. Ônus probatório. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Agravo interno desprovido.

1 - A configuração da divergência jurisprudencial pressupõe a similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, conforme previsto no § 4º do CPC/2015, art. 1.043. ... (Continua)

21 - TJSP Sucumbência. Embargos de terceiro. Penhora. Ausência de registro do compromisso de compra e venda do imóvel penhorado. Procedência dos embargos. Embargado que penhorou bem de terceiro. Condenação do nas verbas de sucumbência. Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. Recurso desprovido.

22 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial (processo judicial tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Precatório.). Pressupostos de admissibilidade. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Divergência não configurada.

1 - A divergência jurisprudencial evidencia-se quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes (Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 931.812, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 04.06.2008, DJe 07.08.2008; AgRg nos EREsp. 942.463, Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 19.12.2007, DJ 21.02.2008; e AgRg nos EDcl nos EREsp. 774.592, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 06.12.2006, DJ 18.12.2006).... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Termo inicial. Intimação. Penhora. Reforço. Novos embargos. Aspectos formais. Nova constrição.

1 - O recorrente sustenta que o prazo para ajuizamento dos embargos à execução fiscal não deve ser contado a partir da juntada do primeiro mandado de penhora expedido, mas sim da juntada do mandado de reforço de penhora.... (Continua)

24 - TJSP Penhora. Excesso. Inocorrência. Hipótese em que não há como confundir excesso de execução com excesso de penhora, aquela pode ser alegada em sede de embargos e, esta, no momento da avaliação do bem penhorado. Recurso não provido.

25 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Venda do bem penhorado anterior ao ajuizamento da execução. Simulação comprovada. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos.

26 - TJSP Embargos de Terceiro. Pretensão de desconstituição de penhora que recaiu sobre veículo. Impossibilidade. Bem comum adquirido na constância de união estável passível de penhora. Legalidade da penhora sobre o veículo realizada na ação executiva. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

27 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Bem demonstrada a natureza do imóvel penhorado onde residem únicos sócios de empresa executada que passaram a integrar a lide em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica operada, restando evidenciado tratar-se de bem de família, forçoso o cancelamento da penhora. Decisão de rejeição dos embargos à penhora reformada. Recurso provido.

28 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial (processo judicial tributário. Execução fiscal. Título da dívida pública. Penhora. Bem de difícil comercialização.). Pressupostos de admissibilidade. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Divergência não configurada.

1 - A divergência jurisprudencial evidencia-se quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes (Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 931.812, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 04.06.2008, DJe 07.08.2008; AgRg nos EREsp. 942.463, Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 19.12.2007, DJ 21.02.2008; e AgRg nos EDcl nos EREsp. 774.592, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 06.12.2006, DJ 18.12.2006).... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Execução. Penhora. Direito de preferência. Anterioridade da penhora. Averbação. Natureza desse ato. Decisão agravada. Manutenção. 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535. 2.- No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Aplicação do brocardo prior tempore, potior iure. 3.- Quando incidente sobre bens imóveis, deve-Se proceder a averbação da penhora no registro de imóveis a fim de dar publicidade à constrição realizada e gerar presunção absoluta de seu conhecimento em relação a terceiros. 4.- Tal providência não constitui requisito integrativo do ato de penhora e, portanto, não interfere na questão relativa à preferência temporal das penhoras realizadas que, para esse efeito, contam-Se a partir da data da expedição do respectivo termo de penhora.

5 - - Agravo Regimental improvido.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À PENHORA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. Sentença que julga improcedentes os Embargos à Penhora. RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO. Insurgência infundada. Ausência de comprovação de impenhorabilidade dos valores penhorados. RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO.

31 - TJSP Execução por título judicial. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de excesso de penhora. Descabimento. A questão de excesso de penhora não pode ser objeto de embargos à execução, e a oportunidade de sua alegação é após a avaliação dos bens penhorados. Além disso, não há qualquer indicação segura de que a embargante possua outros bens penhoráveis, fato que permite a penhora sobre o existente. Releva verificar que, ao ser citada para os termos da execução, foi-lhe concedida a oportunidade de indicar bens à penhora, sem que ela o tivesse providenciado. Ora, não pode arguir excesso de penhora quem não se interessou em indicar bens de valor inferior ao penhorado. Recurso não provido.

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Nulidade da penhora. Pretensão de reexame da prova. Incabimento na sede do especial.

1 - Decidindo o acórdão recorrido pela inexistência de prova de que o bem penhorado nos autos do processo de execução é parte integrante do bem que fora arrematado pela embargante, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

33 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos do devedor. Execução fiscal. Penhora. Reforço de penhora. Determinação ex officio pelo Juiz. Impossibilidade. Existência de requerimento pela fazenda exequente, in casu. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 667 e CPC/1973, art. 685.

«1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/1973. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Direito civil. Agravo de instrumento. Carta precatória. Penhora e arrematação. Alegação de nulidade tardia. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Viplan Viação Planalto Ltda. contra a decisão que, nos autos da carta precatória cível em que figura como exequente La Française IC Fund Sicav Fis, julgou prejudicados os pedidos de declaração de nulidade da penhora e arrematação de imóvel. ... (Continua)

35 - TJSP Embargos de declaração. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que deferiu a penhora de 5% do faturamento mensal da executada. Recurso da exequente. Pretensão recursal de que a penhora seja fixada no importe de 30% do faturamento da empresa. Inexistência de outros bens passíveis de penhora. Inteligência dos arts. 835, X e 866 do CPC. Limitação da constrição a 5% do faturamento mensal da executada. Manutenção. Percentual que propicia o atendimento à função social da empresa e a continuidade de sua atividade. Majoração que se não mostra adequada, pois caberia à exequente comprovar que o valor superior não impediria o funcionamento da executada. Decisão escorreita. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento.

36 - STJ Concurso singular de credores. Fazenda Pública. Execução movida por terceiro. Habilitação no produto de arrematação de bem. Ausência de penhora anterior realizada pela autarquia fazendária sobre o mesmo bem. Preferência. Levantamento. Certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação encartada no título executivo. Execução Fiscal. Imprescindibilidade. Não existência de execução fiscal. Reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora. Embargos de divergência em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Habilitação do crédito da Fazenda Pública estadual. Concurso singular de credores. Existência de ordem de penhora incidente sobre o mesmo bem nos autos da execução fiscal. Desnecessidade. CCB/1916, art. 1.556. CCB/1916, art. 1.557. CPC/1973, art. 711. CPC/2015, art. 908. CTN, art. 186. CCB/2002, art. 957. CCB/2002, art. 958.

1 - A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência — ou quando inexistente crédito privilegiado —, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Anulação da primeira penhora. Novos embargos do devedor. Aspectos formais. Precedentes.

1 - Anulada a primeira penhora, é admissível o ajuizamento de novos embargos do devedor quando a discussão referir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXECUTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE REVISÃO E CESSAÇÃO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - RECURSO COGNOSCÍVEL - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - REVISÃO DE PENHORA - POSSIBILIDADE - PENHORA QUE SE RENOVA MENSALMENTE - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS SUPERVENIENTES - DEVER DO MAGISTRADO DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO FATOS SUPERVENIENTES (CPC/2015, art. 493) - MÚLTIPLOS FATOS NOVOS QUE IMPACTAM NA CONTINUIDADE DA PENHORA - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E RETOMADA DA INSTRUÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSÍVEL EXCESSO DE PENHORA QUANDO LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A SOMA DOS PAGAMENTOS E DAS PENHORA CONCRETIZADAS - INDÍCIOS DE DECLÍNIO VERTIGINOSO DAS FINANÇAS DA AGRAVANTE E POSSÍVEL CAMINHADA À BANCARROTA - CONJUNTURA DISTINTA DAQUELA AVALIADA EM 2021 - POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS A PARTIR DA CONCESSÃO DA LIMINAR NESTE AGRAVO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

recurso supera o juízo de admissibilidade, seja pela ausência de preclusão sobre penhora quando há alteração do quadro fático, seja pela ausência de supressão de instância, visto que a matéria deste recurso é inconfundível com o mérito dos embargos à execução. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória de urgência no recurso especial. Penhora de imóvel. Autos negativos de leilão. Pedido de adjudicação pelo valor de mercado. Indeferimento. Novas penhoras no rosto dos autos. Deferimento. Excesso de penhora. Inocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Novos embargos à execução. Possibilidade desde que restrinja aos aspectos formais. Aresto embargado. Averbação da penhora. Acórdão paradigma. Nova penhora. Ausência de similitude fática. Embargos de divergência em agravo em recurso especial da empresa não conhecidos.

«1 - A interposição do recurso de Embargos de Divergência somente tem êxito feliz quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fático/jurídica, de tal modo que fique em evidência a discrepância entre os exemplares decisórios. ... (Continua)

41 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Cabimento. Existência de prévia penhora incidente sobre imóvel. Admissibilidade da substituição da constrição. Preferência da penhora «on line. Inteligência dos arts. 655-A e 656, I, do CPC/1973. Embargos à penhora julgados improcedentes. Recurso improvido.

42 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Vários executados. Prazo. Autonomia. Contagem. Início. Intimação da penhora.

1 - Proposta a execução fiscal contra mais de um devedor, é autônomo o prazo para oferecimento dos embargos, que se conta individualmente da intimação da penhora, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, III (Lei de Execuções Fiscais), pouco importando de quem seja o bem penhorado.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Ato constritivo. Juízo da recuperação. Manutenção da penhora sobre o faturamento. Questionamento sobre competência exclusiva. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 315/STJ. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado, a despeito de mencionar jurisprudência desta Corte no sentido de que « o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais «, consignou de forma inequívoca que não conheceu do recurso r ecurso especial quanto às questões deduzidas pela Recorrente em razão da falta de prequestionamento. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE ANTES DA DECRETAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA CANCELADA. 1. O veículo foi adquirido pela Embargante em 29/11/2018, quando ainda não havia penhora sobre o veículo, que só veio a ser decretada e registrada posteriormente, em 28/03/2019. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE ANTES DA DECRETAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA CANCELADA. 1. O veículo foi adquirido pela Embargante em 29/11/2018, quando ainda não havia penhora sobre o veículo, que só veio a ser decretada e registrada posteriormente, em 28/03/2019. 2. Não havendo provas de que a Embargante adquiriu o veículo de má-fé, não há que se falar em fraude à execução, de modo que deve ser revogada a penhora sobre o veículo. Súmula 375/STJ e jurisprudência pacífica do TJ/SP. 3. Sentença reformada para acolher os Embargos de Terceiro e determinar o cancelamento da penhora sobre o veículo. Recurso provido. lmbd

45 - STJ Processual civil. Penhora on-line. Ausência de termo inicial para oferecimento dos embargos. A partir da notificação do executado do bloqueio realizado na sua conta sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora.

1 - O acórdão recorrido consignou: «A intimação por publicação da decisão que ordenou o bloqueio por meio do sistema BACENJUD ocorreu em 09/03/2017 (fls. 72), momento a partir do qual se iniciou o prazo para oposição do inconformismo. Assim, como não houve manifestação da parte ré neste período, em 25/05/2017, foi certificado o decurso de prazo para interposição dos embargos (fls. 73). Portanto, inexistindo qualquer vício na representação da parte executada, bem como estando o patrono da ré regularmente cadastrado no sistema informatizado deste tribunal, uma vez que apresentou seu instrumento de representação em 18/11/2016 (fls. 63), INDEFIRO o pedido de fls. 79/81. (...) É cediço que o prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal pela parte executada é de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora, entre outras hipóteses, conforme se extrai do art. 16 e incisos, da Lei 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal, in verbis: (...) Desta feita, tem-se que a data em que o executado foi intimado da penhora consiste no dies a quo para apresentação de sua defesa por meio de embargos à execução fiscal, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. (...) Naqueles casos de penhora on line, como a hipótese dos autos, o prazo para a oposição dos embargos conta-se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora. (...) No caso concreto, observa-se que houve determinação para que houvesse intimação, após a penhora, para apresentação de embargos, consoante o despacho inicial. Após, com a determinação da penhora online, o advogado foi devidamente intimado, via publicação, o que se pode presumir o início da contagem para a apresentação de embargos à execução. Assim, o prazo conta-se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora (fls. 171-174, e/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo. Encargo de depositário ao executado. Bloqueio do veículo efetuado para fins de transferência. Responsabilidade do depositário pelos danos que causar ao bem penhorado. Inexistência de motivo para remoção do veículo e do seu depósito «em mãos do credor. Decisão reformada. Recurso provido

47 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Execução fiscal. Garantia insuficiente. Irrelevância. Ausência de óbice à apreciação dos embargos. Inexistência de prejuízo à Fazenda, que poderá buscar reforço da penhora. Processamento dos embargos determinado. Recurso provido.

48 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ARREMATADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO. PENHORA LEVANTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATO CONSTRITIVO CUJA CAUSA É IMPUTÁVEL AO EMBARGADO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NESSA PARTE DESPROVIDO. O

embargante ingressou com ação de embargos de terceiros em face do embargado, tendo em vista que, nos autos da ação de cumprimento de sentença 0048282-23.2010.8.26.0100 movida em face de outra parte, indevidamente, houve a penhora do imóvel descrito nos autos de propriedade do embargante. Considerando a omissão da embargada, o embargante teve seu imóvel penhorado e levado a leilão, não ocorrendo eventual arrematação por conta dos embargos de terceiros. Pode-se dizer que a embargada deu causa à constrição indevida, a justificar a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e pagamento dos ônus da sucumbência. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Dívida de caráter não alimentar. Relativização da regra de impenhorabilidade. Possibilidade. CPC/73, art. 649, IV.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS QUE NEM SEQUER FOI AVENTADO NO RECURSO PRINCIPAL.