Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Ato constritivo. Juízo da recuperação. Manutenção da penhora sobre o faturamento. Questionamento sobre competência exclusiva. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 315/STJ. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado, a despeito de mencionar jurisprudência desta Corte no sentido de que « o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais «, consignou de forma inequívoca que não conheceu do recurso r ecurso especial quanto às questões deduzidas pela Recorrente em razão da falta de prequestionamento. ... (Continua)