1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Minorante. Não elevada quantidade de droga. Redução no patamar máximo. Agravo regimental desprovido.
1 - É legítima a aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no seu patamar máximo, quando estabelecida a pena-base no mínimo legal e apreendida quantidade de droga não elevada. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal. Processual penal. Prescrição antecipada ou virtual. Inexistência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Manutenção do acórdão a quo.
1 - Inexistente previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em tese. Aplicação da Súmula 438/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Nulidade. Laudo psicológico. Preclusão temporal. Obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
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4 - STJ recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Imprecisão quanto ao número de crimes cometidos. Longo período de tempo. Fração máxima de 2/3. Recurso provido.
1 - Nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica e pormenorizada do fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. Precedente.... ()
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6 - STJ recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Imprecisão quanto ao número de crimes cometidos. Longo período de tempo. Fração máxima de 2/3. Recurso provido.
1 - O STJ possui entendimento consolidado de que nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3. ... ()
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7 - STJ recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Imprecisão quanto ao número de crimes cometidos. Longo período de tempo. Fração máxima de 2/3. Recurso provido.
1 - O STJ possui entendimento consolidado de que nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3. ... ()
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8 - STJ Recurso especial. Direito penal. Lei de execução penal. Lei 7.210/1984. Lei 7.210/1984, CP, art. 66, V, a. Arts. 44 e 59, IV. Crime contra as telecomunicações. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Decisão que deixa de especificar as espécies das penas restritivas de direito. Omissão. Embargos de declaração rejeitados. Falta de prequestionamento.não conhecimento.
«1. Não merece ser conhecido recurso que discute questão não enfrentada especificamente na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. ... ()
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9 - STJ agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Estelionato previdenciário. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
1 - Com esteio no desvalor atribuído à culpabilidade - lapso de tempo atinente aos vínculos registrados de forma falsa e interstício temporal em que foi recebido o benefício indevido -, bem como às consequências do delito - elevado prejuízo ao erário -, a exasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada, pois declinados elementos que emprestaram à conduta especial reprovabilidade e não inerentes ao próprio tipo penal.3. Agravo regimental desprovido( ut, AgRg no REsp 1.981.263/PE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe de 21/6/2022). ... ()
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10 - STJ agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Insurgência convertida em recurso especial. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, II. Venda de toner falsificado ao instituto nacional do seguro social. Perícia. Dispensabilidade. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Princípio da irrelevância penal do fato. Inaplicabilidade. Dosimetria. Prestação pecuniária. Justiça gratuita. Juízo de execução. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Delito do art. 155, § 4º, IV, do CP. Furto privilegiado. Pleito de fixação da pena de multa, de forma isolada. Óbice da Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida.
I - A Corte de justiça de origem superou o pleito de aplicação isolada da pena de multa, em razão de o valor do bem subtraído se aproximar do salário mínimo.... ()
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12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Execução penal. Lei 7.210/1984. Extinção da pena privativa de liberdade. Integral cumprimento. Pena de multa inadimplida. Tema 931. Recurso especial representativo de controvérsia 4Acórdão/STJ.
«1 - Extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública (REsp. 4Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 10/9/2015) - (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25/6/2018). ... ()
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13 - STJ agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Circunstância considerada desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena. Proporcionalidade da exasperação. Agravo desprovido.
1 - A culpabilidade evidenciada pelo Tribunal de origem pode ser considerada desfavoravelmente na primeira fase da dosimetria da pena. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Concussão. Perda do cargo público. Ausência de motivação concreta e específica. Afastamento. Agravo regimental desprovido.
1 - A perda do cargo público não é efeito automático da condenação, devendo ser concretamente motivada à luz dos requisitos do CP, art. 92, I, a. Na hipótese dos autos, contudo, não foi apontada nenhuma fundamentação específica para justificar o afastamento do cargo dos agravados, pois a instância de origem se limitou a consignar a literalidade desse dispositivo, estando caracterizada, portanto, a ilegalidade apontada pela defesa.... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Processo penal. Crimes de lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação concreta e específica do fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. Precedentes.... ()
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16 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Direito processual penal. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Inovação recursal. Pena maior de 4 anos. Caráter protelatório. Baixa independente de publicação. Agravo desprovido.
1 - O pleito para oferecimento de acordo de não persecução penal é inovação recursal, alegação trazida apenas em petição incidental no presente agravo em recurso especial. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Direito de visita. Companheira também condenada por tráfico de drogas. Lei 7.210/1984, art. 41. Lei de execução penal. Ausência de óbices legais.
«1. Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, nos termos do art. 41, X, da Lei de Execuções Penais, com o escopo de proporcionar ao apenado a sua ressocialização. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Substituição de placas. Caracterização. Prescinde de finalidade específica. CP, art. 311.
1 - O ilícito penal tipificado no CP, art. 311 do diploma penal material se caracteriza com a própria adulteração ou remarcação de chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, sendo estranha ao delito a finalidade do agente. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do lapso fatal.
1 - Nos termos do CP, art. 112, I, o termo a quo da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para o órgão acusatório, e não para ambas as partes. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Processo penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ. Impugnação a destempo, no agravo regimental. Impossibilidade.
1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. Precedente. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Direito penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Agravo tencionando alterar resultado de feito diverso. Impossibilidade.
1 - No caso em tela, ao agravo em recurso especial foi dado parcial conhecimento e, nessa extensão, julgado parcialmente procedente para determinar a restituição de veículo apreendido, porquanto no HC Acórdão/STJ foi concedida a ordem somente para anular as provas obtidas mediante invasão ilegal de domicílio, o que ensejou a prejudicialidade desta matéria no presente recurso. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial. Circunstância judicial desvalorada na primeira fase da dosimetria e reincidência. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59).... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do redutor da pena. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
I - A Corte de justiça de origem, com amparo nas declarações dos policiais militares ouvidos durante a instrução criminal, — imputando ao Agravante a prática da mercancia ilícita de maneira insistente —, concluiu pelo envolvimento duradouro e contínuo do Agravante com o tráfico de drogas ilícitas, deixando, assim, de reconhecer o redutor da pena.... ()
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24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Roubo. CP, art. 157. Fixação da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 da súmula do STJ. Incidência.
1 - No caso dos autos, o ora agravante cometeu o delito de roubo (fls. 122/125), com pena prevista nos seguintes termos: «reclusão, de quatro a dez anos, e multa (CP, art. 157).... ()
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25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Prescrição. Acórdão confirmatório da condenação. Ausência de interrupção do prazo prescricional.
«1 - O acórdão que apenas confirma a condenação, ainda que tenha agravado a pena, mas sem alteração substancial da sentença penal condenatória, não se presta ao desiderato de interromper a prescrição à falta de expressa previsão legal. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e processual penal. CP, art. 117, IV. Prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Extinção de punibilidade. Ocorrência.
1 - O STJ firmou compreensão de que a reforma parcial da sentença, tão somente em relação à dosimetria da pena, não desnatura a decisão condenatória, a qual permanece como marco interruptivo da prescrição (CP, art. 117, IV). ... ()
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27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto. Privilegiadora prevista no CP, art. 155, § 2º e as qualificadoras inseridas no § 4º do mesmo dispositivo. Coexistência.
1 - A jurisprudência da Sexta Turma do STJ considera possível a coexistência de ambos os institutos no crime de furto de bem avaliado em valor ínfimo, ou seja, privilegiadora (primariedade) e qualificadora (concurso de agentes), previstas no art. 155, § 2º e § 4º, do CP.... ()
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28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Concurso de agentes. Exasperação da reprimenda. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - Com efeito, a prática delitiva por meio de concurso de agentes é elemento apto a majorar a pena-base, pois indica maior reprovabilidade da conduta, conforme a jurisprudência do STJ. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito penal. Processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. Precedente.... ()
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30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Substituição da reprimenda corporal por restritivas de direito. Tema não enfrentado na origem. Exame pelo STJ. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento.
«1. Nos termos do entendimento consolidado no âmbito do STJ, mesmo as denominadas matérias de ordem pública devem ser prequestionadas a fim de que seja viabilizado o seu exame em sede de recurso especial. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto. Res avaliada em R$ 88,00 (oitenta e oito reais). Ausência de condenação com trânsito em julgado. Primariedade. Ocorrência.
1 - A jurisprudência da Sexta Turma do STJ considera possível a coexistência de ambos os institutos no crime de furto de bem avaliado em R$ 88,00, ou seja, privilegiadora (primariedade) e qualificadora (concurso de agentes), previstas no art. 155, § 2º e § 4º, do CP.... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Tese sobre continuidade delitiva. Alegado dissídio jurisprudencial. Deficiência do cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Execução penal. Lei 7.210/1984. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de livramento condicional. Data da última prisão como marco inicial. Possibilidade.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em mudança jurisprudencial acerca do tema, oriundo do julgamento do REsp. 11.557.461/SC, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, e o Habeas Corpus 1381.248/MG, de minha relatoria para acórdão, passou a manifestar o entendimento no sentido de que a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas ou do reconhecimento da prática de falta grave, não encontra fundamento legal. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. CPP, art. 798. Intempestividade do recurso especial.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que a contagem de prazo em processo penal obedece a regramento próprio. Importa lembrar que o CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determinam que [t]odos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia de feriado e que, «Não se computará o prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento, constitui norma especial em relação às alterações trazidas pela Lei 13.105/2015 (AgRg no AREsp 1.225.053/RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30/4/2018). ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Estelionato previdenciário. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
1 - «2. O tempo pelo qual o agravante percebeu indevidamente o benefício previdenciário (mais de cinco anos) constitui fundamento concreto distinto das elementares do crime e demonstra um maior grau de reprovabilidade da conduta, autorizando a negativação das circunstâncias. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Apelação. Ministério Público Estadual. Intimação eletrônica. Remessa dos autos via portal do tribunal. Termo a quo. Data de efetiva consulta. Lei 11.419/2006, art. 5º. Apelação tempestiva. Agravo improvido.
1 - A realização da intimação eletrônica se dá no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo essa realizada no prazo de 10 dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10 dias previstos para consulta (Lei 11.419/2006) . ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do lapso fatal.
«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo do lapso prescricional. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do lapso fatal.
«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo do lapso prescricional. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Perda do cargo público. Efeito secundário da condenação. Necessidade de fundamentação expressa.
«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a perda do cargo público não é efeito automático da condenação e, independentemente da pena aplicada, requisita motivação expressa nos termos do parágrafo único do CP, art. 92. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal militar. Ameaça e injúria contra superior hierárquico. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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41 - STJ Recurso especial. Direito penal. Adequação típica. Comercialização de atestado médico falso. Falsidade ideológica.
«1. Enquanto a conduta do contribuinte que utiliza atestado médico falso para suprimir ou reduzir tributo configura crime contra a ordem tributária, a conduta do médico consistente em emitir e comercializar os recibos ideologicamente falsos configura crime de falsidade ideológica. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. CPP, art. 413. Iudicium accusationis. Decisão de pronúncia. Indícios suficientes. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Usurpação de competência do conselho de sentença.
1 - Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processo penal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Arguida absolvição. Dosimetria. Confissão espontânea. Regime. Detração. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal militar. Ameaça, injúria e perseguição. Pena-base. Bis in idem. Ausência. Agravo regimental não provido.
1 - Não se verifica o alegado bis in idem na avaliação das circunstâncias judiciais, isso porque a personalidade foi considerada desfavorável em razão do modo de agir do réu, sendo destacada sua insensibilidade acentuada, a maldade, a desonestidade, a perversidade, bem como os relatos sobre formas de agressividade. Já a culpabilidade está fundamentada no dolo extremo, além do necessário para a configuração do crime, tendo sido destacado, no ponto, a contundência dos atos e a reiteração das condutas por longo período de tempo. As circunstâncias, por sua vez, estão relacionadas ao local em que praticados os atos delituosos, no interior da Academia do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em pleno Curso de Formação de Oficiais da Corporação.... ()
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45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Agravo desprovido.
1 - Como se colhe do acórdão recorrido, o réu manteve relações sexuais com uma menor de 14 anos, em mais de uma oportunidade. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Processo penal. Homicídio qualificado por motivo torpe e emprego de recurso que tornou impossível a defesa da vítima, em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva r estabelecida. Recurso especial inadmitido com aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. Precedente. ... ()
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47 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do CPP, art. 619: sanar obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre o ponto essencial. ... ()
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48 - STJ Recurso especial. Direito penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Crimes autônomos.
«1. Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção, mormente se a discussão está posta no limiar no processo, devendo a denúncia ser recebida pelos dois delitos se há indícios suficientes da prática de ambos. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CPP, art. 311 e CPP art. 312. Prisão preventiva. Ausência de pressupostos. Revogação. Enunciado 83 da súmula do STJ.
1 - Não merece guarida a pretensão recursal, porquanto, da leitura do decisum de Primeiro Grau, verifica-se fundamentação insuficiente para a manutenção da prisão dos ora agravados, ou seja, não se apontou nenhum fato concreto que autorizasse concluir que a ordem pública ou a instrução criminal pudessem ser ameaçadas, baseando-se, pois, somente em conjecturas nesse particular, e na gravidade do crime em si.... ()
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50 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. CPP, art. 798. Intempestividade do recurso especial.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que a contagem de prazo em processo penal obedece a regramento próprio. Importa lembrar que o CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determinam que «[t]odos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia de feriado e que, «Não se computará o prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento, constitui norma especial em relação às alterações trazidas pela Lei 13.105/2015 (AgRg no AREsp 1.225.053/RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30/4/2018). ... ()
