recurso habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Violência doméstica. Excesso de prazo. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso habeas corpus. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso habeas corpus. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso. «Habeas Corpus. Prisão. Preventiva. Pedido de revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Mera reiteração de tema já julgado e indeferido por esta Corte de Justiça. Impetração não conhecida.

5 - STJ Agravo regimental no recurso habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Réus soltos. Intimação do advogado constituído. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do representante processual acerca da sentença condenatória, sendo prescindível o envio de comunicação ao acusado em liberdade. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no em recurso em habeas corpus. Intempestividade do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - A presente insurgência se volta contra decisão colegiada cuja intimação ocorrera no dia 4/10/2022 (e/STJ, fl. 186). Por sua vez, o recurso em habeas corpus somente fora interposto em 4/11/2022. Com efeito, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 30, o prazo referente ao recurso habeas corpus é de cinco dias. Logo, o recurso ordinário interposto é manifestamente intempestivo. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. «Habeas Corpus. Execução penal. Pedido de progressão ao estágio intermediário. Benesse deferida em sede de agravo em execução. Sentenciado mantido em regime fechado no aguardo de transferência ao domicílio declarado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

8 - STJ Reconsideração no agravo regimental no recurso habeas corpus. Processual penal. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.

1 - Inexiste previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior. Constitui erro grosseiro a interposição de qualquer um deles contra acórdãos, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso habeas corpus. Peculato. Acórdão condenatório. Réu solto. Intimação do advogado constituído. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do representante processual acerca da condenação (sentença ou acórdão), sendo prescindível o envio de comunicação ao acusado em liberdade.... (Continua)

10 - TJSP Recurso. «Habeas Corpus. Pleito objetivando os benefícios de progressão ao regime semiaberto. Ausência de interesse de agir no âmbito da via eleita. Necessidade de análise aprofundada dos elementos de prova. Matéria pertinente a recurso de agravo em execução. Ordem indeferida 'in limine'.

11 - TJSP Recurso. HABEAS CORPUS. Sonegação fiscal. Impetração visando o apensamento de processos sob a alegação de ocorrência de conexão. Inadmissibilidade. Não ocorrência da conexão em quaisquer de suas modalidades. Condutas praticadas de forma autônoma, com autos de infração e adquirentes diversos. Ordem denegada.

12 - STJ Agravo regimental no recurso habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Recurso desprovido. Revogação da custódia. Substituição por medidas cautelares diversas. Revisão. Não demonstração do constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ admite a aplicação das medidas cautelares alternativas quando se mostrarem suficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei pena. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Recurso desprovido. Revogação da custódia. Substituição por medidas cautelares alternativas. Revisão. Não demonstração do constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ admite a aplicação das medidas cautelares alternativas quando se mostrarem suficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei pena. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso desprovido. Revogação da custódia. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso habeas corpus.

1 - NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 691/STF.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Negativa ao recurso em liberdade. Fundamentação idônea. Risco de fuga. Assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. «Habeas Corpus. Requisitos. Ausência de qualquer tipo de constrangimento ilegal. Via eleita imprópria. Remédio heroico não é o instrumento adequado para rebater questões atinentes à execução penal, salvo se houver ilegalidade latente ou teratológica, o que não ocorre no caso em apreço. Benefícios que estão sendo devidamente analisados. Ordem não conhecida.

18 - STF Recurso. «Habeas corpus. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito do assistente da acusação. Legitimidade. CPP, arts. 271, 584, § 1º e 598.

«Desclassificação de homicídio qualificado para simples. Ausência de recurso do Ministério Público. Recurso do assistente provido pelo tribunal, a fim de reintroduzir as qualificadoras imputadas na denúncia. Matéria controvertida na doutrina e na jurisprudência. Escassos precedentes do STF: RE 64.327, RECr. 43.888. Tendência de tratamento liberal da Corte em matéria recursal. Interesse do ofendido, que não está limitado à reparação civil do dano, mas alcança a exata aplicação da justiça penal. Princípio processual da verdade real. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Organização criminosa. Extorsão. Posição de liderança de grupo criminoso. Cobrança de dívidas mediante violência. Prisão. Suposta violação do CPP, art. 212. Supressão de instância. Acórdão a quo não se manifestou sobre argumentos defensivos porque já analisados em outro recurso. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.

1 - A ausência de julgamento de mérito do writ, na origem, obsta a manifestação deste Superior Tribunal acerca da controvérsia, em decorrência da supressão de instância evidente. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Recurso habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). 30 g de maconha. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Ausência de indicação de elementos concretos. Fundamentação inidônea. Primariedade.

1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso habeas corpus. Tráfico e associação. Violação ao princípio da colegialidade. Não verificada. Sentença condenatória. Ré solta. Intimação do advogado constituído. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

22 - TJSP Recurso. «Habeas Corpus. Parcelamento irregular do solo (art. 50, I, e parágrafo único, incisos I e II, da Lei 6766/79) . Revogação da prisão preventiva. Ausência dos requisitos da prisão cautelar. Inocorrência. Prisão em flagrante. Presença de indícios de materialidade e autoria. Necessidade da manutenção da ordem pública. Despacho fundamentado e dentro dos limites legais. Feito com andamento dentro dos limites legais. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

23 - STJ Recurso habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Posterior concessão de prisão domiciliar. Revogação. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Na espécie, o Juízo de primeiro grau concedeu a prisão domiciliar à ora recorrente, mediante monitoramento eletrônico, haja vista ser mãe de filhos menores de 12 anos de idade, nos termos do CPP, art. 318-A. Na ocasião, relembrou que a ré é «apontada como integrante de um grupo criminoso ligado ao PCC, chefiado por BIN LADEN, atuante especialmente no tráfico de drogas» e «suspeita de integrar bando criminoso ligado à organização criminosa atuante no tráfico de drogas [...], se fazendo adequada e justificada a manutenção de sua prisão, a bem da ordem pública e também para desestruturar a aludida organização evitando a continuidade de suas atividades». ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação I dônea. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Medida desproporcional. Pena máxima em abstrato de 6 meses. Recorrente preso há mais de dois meses. Imposição de medidas cautelares alternativas.

1 - A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentação abstrata, sem a indicação de elementos concretos específicos para demonstrar o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, nos termos do CPP, art. 312, o que configura nítido constrangimento ilegal. ... (Continua)

25 - STJ Recurso habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação inidônea. Recurso provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso habeas corpus. Importunação sexual. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Acusado que responde a diversas outras ações penais. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso. «Habeas Corpus. Nulidade. Ofensa ao principio constitucional do Promotor Natural. Inocorrência. Acusação que observou os ditames legais e constitucionais à luz do devido processo legal substancial. Sem indício de designações casuísticas ao arrepio das regras de atribuição institucional. Arquivamento implícito. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Necessidade de manifestação expressa do Promotor de Justiça. Observância ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. CPP, art. 28. Ordem denegada.

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Desproporção entre o tempo de custódia e o quantum da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315, impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

29 - STJ Recurso. «Habeas corpus. Sentença de pronúncia.

«O «habeas corpus, ação constitucional, não sofre obstáculo por recurso, ainda que tratem da mesma matéria. Recurso provido.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Primeiro comando da capital (PCC). Risco de reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores. Dedicação a atividade delituosa. Proteção integral da criança. Contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Envolvimento com facção criminosa. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso habeas corpus, buscando a revogação da prisão preventiva de ré acusada de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), em razão da apreensão de 181g de maconha, 22,7g de cocaína e uma balança de precisão durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. A defesa argumenta pela ausência de fundamentação idônea e pela existência de condições pessoais favoráveis.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Pretensão de concessão do benefício quanto ao delito de tráfico privilegiado. Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no Decreto presidencial. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a concessão de indulto devem ser observados, tão somente, os requisitos elencados no decreto presidencial respectivo, não competindo ao magistrado criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas já previstas na referida norma, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, pois é da competência privativa do Presidente da República a tarefa de estabelecer os limites para a concessão da benesse. ... (Continua)

33 - STF Recurso. «Habeas corpus. Liminar. Agravo regimental.

«É firme a jurisprudência do STF, no sentido de descabimento de Agravo Regimental contra decisão de um de seus Ministros, que, como Relator de «habeas corpus, indefere medida liminar.... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Organização criminosa. Extorsão. Posição de liderança de grupo criminoso. Cobrança de dívidas mediante violência. Prisão. Suposta violação do CPP, art. 212. Supressão de instância. Acórdão a quo não se manifestou sobre argumentos defensivos porque já analisados em outro recurso. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... (Continua)

35 - STJ Recurso. «Habeas corpus. Prazo. Lei 8.038/90.

«A Lei 8.038/1990 (JB 157/329), que continua vigente em matéria processual penal, estabelece o prazo de cinco dias para a interposição de recurso ordinário contra decisões denegatórias de «habeas corpus proferidas pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados (art. 30).... (Continua)

36 - TJSP Família. Recurso. «Habeas corpus. Paciente em regime de prisão domiciliar. Impetração visando autorização de saída para busca e realização de atividade laborativa. Necessidade de prover a família. Paciente que teve assegurada a prisão domiciliar para dispensar cuidados à filha, em fase de amamentação, e bate às portas do Judiciário para reclamar direito ao trabalho. Admissibilidade. Exercício de atividade laborativa, por si, não obsta seja dada continuidade à amamentação nem representa menor zelo nos cuidados maternos. Pedido razoável, eis que os cuidados necessários à criação de uma criança envolvem despesas diversas. Ordem concedida, mediante comparecimento mensal em Juízo, para comprovar e justificar suas atividades.

37 - STJ Recurso. «Habeas corpus. Homicídios dolosos no trânsito. Exacerbação da denúncia.

«A verificação da exacerbação da prefacial acusatória, com reflexos no «ius libertatis, só pode ser feita se prescindir do cotejo analítico do material cognitivo.... (Continua)

38 - STJ Processual penal e penal. Recurso habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, em face da natureza e quantidade de droga apreendida, qual seja, 494 porções de substância semelhante a crack/cocaína, doladas, totalizando 140g, o que constitui base empírica idônea à decretação da custódia preventiva. ... (Continua)

39 - STF Recurso. «Habeas corpus. CF/88, art. 105.

«As decisões denegatórias de «habeas corpus, quando proferidas em única ou em última instância pelos Tribunais locais ou pelos Tribunais Regionais Federais, expõem-se à possibilidade jurídico-processual de impugnação mediante recurso ordinário, interponível para o STJ (CF/88, art. 105, II, «a), não se admitindo, em tal situação, a impetração originária do «writ constitucional perante o STF.... (Continua)

40 - STJ Recurso. «Habeas corpus. Interposição por Sedex. Lei 8.030/90, art. 30.

«Recurso ordinário para o STJ, das decisões denegatórias de «Habeas Corpus. Prazo de cinco dias. O Recurso interposto via Sedex não é intempestivo se postado no prazo de cinco (05) dias de que trata a Lei 8.038/90, art. 30. Recurso conhecido.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso habeas corpus. Negativa de seguimento. Reiteração de habeas corpus. Razões do apelo interno noutro sentido. Aplicação da Súmula 182.

«1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

42 - STF Júri. Recurso. «Habeas corpus. Matéria nova.

«A Apelação, interposta contra julgamento perante o Tribunal do Júri, não devolve integralmente ao Tribunal «ad quem toda a matéria da causa, devendo este, por conseguinte, limitar-se a apreciar o alegado no recurso (CPP, art. 593, III). Sendo assim, o «habeas corpus não é de ser conhecido, na parte em que suscita matéria nova, estranha à que fora submetida ao Tribunal julgador da Apelação.... (Continua)

43 - STJ Recurso. «Habeas corpus. Recurso ordinário. Interposição. Prazo. Lei 8.038/90, art. 30. Não conhecimento.

«A teor do disposto no Lei 8.038/1990, art. 30, o prazo para interposição de recurso ordinário para o STJ, das decisões denegatórias de «habeas corpus proferidas pelos TRFs, Tribunais de Estado e do Distrito Federal é de 05 dias.... (Continua)

44 - STJ Recurso em habeas corpus. Alimentos. Habeas corpus preventivo. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

1 - Caberá habeas corpus, preventivamente, mesmo não havendo decreto prisional, quando evidenciado o risco de constrição à liberdade do paciente. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de inépcia da denúncia. Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração de habeas corpus já em andamento no STJ.

1 - Tratando-se de mera reiteração de writ anteriormente impetrado, cuja liminar já foi apreciada, o recurso em habeas corpus deve ser indeferido liminamente. Não há sentido prático e interesse processual no exame de matéria que já constitui objeto de outro writ em andamento. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do Habeas Corpus Acórdão/STJ. Agravo improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelo seus próprios fundamentos. ... (Continua)

47 - STF Recurso. «Habeas corpus. Deserção.

«Verificada a fuga do preso depois de haver apelado, a apelação será declarada deserta, impossibilitando, assim, o prosseguimento do recurso, ainda que o réu depois se apresente ou seja capturado. Essa deserção tem, pois, caráter definitivo e irrevogável. Ademais, ela se dá automaticamente, razão por que será declarada ainda quando o réu seja capturado antes do julgamento da apelação. Em conseqüência, fica prejudicada a alegação da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva que decorreria do acolhimento da alegação, que se rejeita, de nulidade da decisão que declarou a deserção da apelação. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Supressão de instância. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A matéria suscitada na impetração - ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - não foi analisada pelo acórdão impugnado, o que impede esta Corte de conhecê-la, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação. Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do Habeas Corpus 774.825. Agravo regimental não conhecido.

1 - Constatando-se identidade entre o recorrente do recurso em habeas corpus e o paciente do Habeas Corpus 774.825, bem como do ato apontado como coator e dos pedidos, tem-se que o presente recurso em habeas corpus é mera reiteração do referido writ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Mera reiteração de habeas corpus. Liminarmente indeferido. Art. 210 do RISTJ.

1 - Tratando-se de mera reiteração de writ anteriormente impetrado, o recurso em habeas corpus deve ser indeferido liminarmente, nos termos do art. 210 do RISTJ. ... (Continua)