rescisao contrato consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - GOLPE DO BOLETO - DOCUMENTO OBTIDO EM AMBIENTE VIRTUAL NÃO ADMINISTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PAGAMENTO REALIZADO EM FAVOR DE TERCEIRO - NEGLIGÊNCIA DO RECORRIDO - NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE DILIGÊNCIA - RECORRIDO NÃO SE CERTIFICOU A RESPEITO DA VALIDADE DO BOLETO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - art. 14, PARÁGRAFO TERCEIRO, INCISO II, DO CDC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP Responsabilidade civil - Relação de consumo - Ilícito não demonstrado - Responsabilidade pelo recolhimento dos tributos que é do autor - Recurso improvido -

3 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO - PANDEMIA - PEDIDO DE CANCELAMENTO VIAGEM - PACOTE DE VIAGEM ADQUIRIDO JUNTO À REQUERIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SEM DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

4 - TJSP Relação de consumo. Legitimidade. Cadeia de fornecedores. Pacote de viagem cancelado. Recorrida que testou positivo para covid. Caso fortuito. Aquisição feita mediante a utilização de pontos. Não restituição dos pontos. Ilicitude. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recursos improvidos.

5 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Compra e venda de máscaras. Valor pago e produtos não recebidos. Descumprimento contratual. Devida a devolução dos valores pagos. Danos morais configurados. Recorrida acusada de subtração pela funcionária. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RI não provido.

6 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença que condena o requerido a restituir em favor do autor a quantia de R$ 3.610,41, conforme consectários indicados no ato decisório. Foi autorizado o requerido, ainda, a retirar o produto (Câmera GoPro Hero 7 Black), da residência do autor em prazo de quinze dias contados do trânsito em julgado, registrando-se que decorrido o prazo, caso não tenha havido a retirada o autor poderia dispor do produto como bem entendesse. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Contrato de locação de Capela para celebração de cerimônia religiosa de casamento e de espaço para realização da festa - Demanda julgada parcialmente procedente para condenar os réus a restituírem à autora a quantia de R$ 8.656,00, correspondente ao valor integra do contrato de locação de espaço para realização de festa, e de R$ 2.345,00, correspondente a diferença entre o valo da multa de 30% fixada pela rescisão unilateral do contrato de locação da Capela e o valor integralmente retido pelo corréu, de R$ 3.350,00 - Recurso dos réus, pretendendo a inversão do jugado, alegando, basicamente, que a rescisão contratual se deu por culpa da autora, bem como em virtude da pandemia do Covid19 - Relação de consumo - Aplicação do CDC, inclusive no tocante à inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Ausência de comprovação do alegado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação dos recorrentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

8 - TJSP Recurso inominado - Relação de consumo - Ação de indenização por danos morais - Alegação de fraude praticada por terceiro que contratou empréstimo em nome do autor - Comprovação da fraudo por meio das assinaturas divergentes - Boa intenção do consumidor que depositou o valor do empréstimo, conferindo maior credibilidade às suas alegações - Responsabilidade da instituição financeira que não tomou as cautelas devidas para evitar a fraude - danos morais configurados e fixados em valor razoável - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Liminar concedida. Decisão agravada devidamente fundamentada. Inexistência de complexidade para cumprimento da ordem judicial. Informação da própria parte agravante, nos autos principais, de que o contrato foi liquidado. Ausência de prejuízo já que não houve fixação de multa e o agravado já depositou judicialmente o valor impugnado. Manutenção da decisão, por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

10 - STJ Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Instituição financeira. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º.

«Os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º § 2º estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Instituição financeira. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º.

«Os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º § 2º estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de revisão de contrato de financiamento habitacional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. CDC, art. 2º.

«A jurisprudência da Corte não discrepa sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento habitacional.... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de revisão de débito. Apresentação de conta com consumo atípico. Ausência de provas a justificar o aumento do consumo. Ônus exclusivo da concessionária a evidenciar a legitimidade da cobrança. Recurso improvido.

14 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Relação de consumo. Contrato de adesão.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga, em virtude de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. ... (Continua)

15 - TJSP Consumidor. Banco. Contrato bancário. Relação de consumo caracterizada. Considerações do Des. Rizzato Nunes sobre o tema. Súmula 297/STJ. CDC, art. 3º, § 2º.

«... Quanto ao mérito, anote-se que a relação entre as partes é de consumo por expressa disposição da Lei 8.078/90, em vigor desde 11/03/91, confirmada pela Súmula 297/STJ, e pela decisão da ADIN 2.591-1, do E. STF. ... (Des. Rizzato Nunes).... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Rescisão. Cláusula de consumo mínimo. Abusividade. Ausência. Incidência de multas distintas pelo mesmo fato. Descabimento. Aplicação da multa menos onerosa ao devedor. Necessidade. Pagamento do consumo mínimo afastado no período em que não disponibilizado o serviço. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Contrato. Rescisão. Cooperativa habitacional. Relação de consumo. Reconhecimento. Imposição de restrições à devolução das quantias pagas pelo cooperado. Abusividade. Recurso não provido.

18 - TJSP Compra e venda. Contrato. Vício do produto. Relação de consumo. Responsabilidade solidária do fornecedor. Reconhecimento. Rescisão do contrato e restituição dos valores pagos. Possibilidade. Código de Defesa do Consumidor, artigo 18, § 1º, II. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Decisão que indeferiu, em sede de tutela antecipada (inaudita altera parte), a consignação de valor que agravante entende de direito e a abstenção de apontamento nos órgãos de proteção ao crédito e permanência do bem em questão na posse do autor, independente da mora. A concessão da tutela antecipada demanda a presença de requisitos legais, pois ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. Deve existir prova inequívoca e o juiz se convencer da verossimilhança da alegação, e ainda existir receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto intuito protelatório da parte contrária. No caso, ausentes os requisitos do CPC, art. 300, a embasar o pleito. Necessário o contraditório. Cabível, por outro lado, a realização de depósito judicial das parcelas incontroversas do débito, desde que feitas por conta e risco da parte agravante, o que não tem o condão de afastar os efeitos da mora Decisão mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP Contrato. Bancário. Revisional. Relação de consumo. Caracterização. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Renegociação de dívida. Revisão de contratos já liquidados. Possibilidade, se contiverem cobrança ilegal. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Financiamento de veículo. Vício. Resolução do contrato. Banco que faz parte da cadeia de consumo. Solidariedade. Necessidade de análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula os 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - São solidariamente responsáveis, por vício do produto, a instituição financeira e a concessionária de automóveis a ela vinculada, pois ambas integram a cadeia de consumo. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Vício no produto adquirido da ré. Eficiente comprovação do defeito. Relação de consumo. Ré que está inserida na cadeia de consumo com o fabricante e responde solidariamente por defeito no produto. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. Vício evidente. Denunciação da lide Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Vício no produto adquirido da ré. Eficiente comprovação do defeito. Relação de consumo. Ré que está inserida na cadeia de consumo com o fabricante e responde solidariamente por defeito no produto. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. Vício evidente. Denunciação da lide incabível no sistema do Juizado Especial. Dano moral configurado e bem dimensionado. Sentença de procedência mantida. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

23 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Relação de consumo. Inexistência. Eleição de foro. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Contrato. Bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de empréstimo. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Relação de insumo, e não de consumo. Recurso adesivo do banco improvido e provido em parte o recurso da autora.

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de fornecimento de alimentação. Ação anulatória de débito e rescisão contratual. Relação de consumo reconhecida. Legitimidade ativa atrelada à relação de consumo. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Consumo díspar. Alegação de regularidade na aferição. Ônus da prova transferido à concessionária. Ausência de provas a justificar o aumento de consumo atípico. Inexigibilidade do débito. Exigibilidade, todavia, do consumo mensal mediano. Interrupção administrativa do fornecimento como meio de coagir o consumidor ao pagamento. Inadimplemento que corresponde à expediente circunstancial. Ilicitude. Anulatória de débito cumulada com indenização por dano moral julgada procedente. Recurso provido em parte, apenas para determinar a revisão da fatura impugnada, com base na média de consumo dos seis meses posteriores.

27 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Pretensão de limitação da energia consumida, após a substituição do relógio medidor, à media de consumo dos últimos três meses. Descabimento. Consumo, após a substituição, é mais condizente com o número de moradores do imóvel e com os aparelhos eletrodomésticos nele instalados. Teste de aferição do novo aparelho constataram a regularidade de seu funcionamento. Antigo medidor que não aferia o real consumo. Decisão reformada. Recurso provido.

28 - STJ Recurso especial. Ação revisional de contrato. Compra e venda de imóvel. Interpelação judicial. Interpelação cartorária. Cláusula resolutiva expressa. Alteração jurisprudencial. Purgação da mora. Juros no período de normalidade. Relação de consumo.

1 - Ação revisional de contrato ajuizada em 28/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 27/12/2022. ... (Continua)

29 - TJSP Ação de revisão de contrato. Financiamento de veículo. Relação de consumo. Opção pelo ajuizamento no domicílio do réu. Possibilidade. Sentença anulada. Recurso provido.

30 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO.

O recurso. Embargos de declaração opostos pelo réu contra a decisão colegiada que deu parcial provimento ao seu apelo, mantendo a sentença na parte em que reduziu a taxa de juros de acordo com a média de mercado na época da contratação. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Cobrança. Vazamentos no imóvel provocados por enchentes na localidade. Inexigibilidade do débito. Revisão do consumo. Admissibilidade. Recurso não provido.

32 - TJSP Contrato. Bancário. Crédito em conta corrente. Relação de consumo. Revisão de todo o período da relação contratual. Comissão de permanência. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido, com determinação.

33 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Relação de consumo. Contrato de adesão.

«1 - Ação ajuizada em 05/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/09/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

34 - TJSP Competência. Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de condenação ao pagamento do saldo contratual cumulada com antecipação de tutela. Contrato de arrendamento mercantil de bem móvel. Contrato de adesão. Cláusula de foro de eleição. Invalidade nos contratos decorrentes de relação de consumo, uma vez que implicam na dificultação do acesso do consumidor à defesa judicial de seu interesse. Dispositivos do CDC. Exceção de incompetência acolhida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

35 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Relação de consumo. Inexistência. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Alegação do autor de ser vítima de fato do serviço. Falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária. Competência. Exceção de incompetência acolhida. Foro do domicílio do réu. Alegação de relação de consumo. Descabimento. Fiança bancária acessória a contrato administrativo. Inaplicabilidade da súmula 297/STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, art. 2º. CDC, art. 14. CDC, art. 17. Lei 8.666/1993, art. 56.

«... Eminentes colegas, o recurso especial não merece ser provido.

36 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito rural. Relação de consumo. Caracterização. Discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do Poder Judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Possibilidade. Recurso desprovido.

37 - STJ Processual civil. Consumidor. Contrato de consumo. Telefonia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem pela incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência. Relação de insumo e não de consumo. Conquanto já se tenha resolvido que «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do Superior Tribunal Justiça), tal aplicação fica restrita aos casos de efetiva relação de consumo, com destinatário final. Sem a demonstração cabal da existência de efetiva abusividade ou de onerosidade excessiva superveniente não há como prosperar a pretensão de revisão do contrato. Ação improcedente. Recurso não provido.

39 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de consumo. Inversão do ônus probatório. Prova mínima não realizada. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação da presença dos requisitos estabelecidos no CDC, art. 6º, VIII (verossimilhança das alegações e hipossuficiência) exige o reexame de matéria fática, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. «Factoring. Pretensão na sua revisão uma vez que houve descaracterização do contratado, passando a ocorrer verdadeira agiotagem. Descabimento. Pretensões não apontadas objetivamente. Contrato de aquisição de ativos e administração de difícil enquadramento legal. Relação jurídica complexa. Inadequação da revisão na forma eleita. Não configuração de contrato de consumo ou contrato de empréstimo bancário. Negócio jurídico, ademais, quitado e encerrado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

41 - STJ Processual civil. Consumidor. Contrato de consumo. Telefonia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem por incidência dos enunciados 7 da Súmula do STJ e 283 da Súmula do STF, por analogia. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Declaratória. As contas de consumo de energia elétrica pretéritas não integram a prestação regular de serviços que autorizam a suspensão do fornecimento do serviço. Recurso improvido

43 - TJSP Contrato. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Caracterização da relação de consumo. Possibilidade de discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do poder judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Normas protetivas do consumidor que devem ser aplicadas de oficio. Recurso nesta parte provido.

44 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora pretendendo o cancelamento do contrato de cartão de crédito RMC, diante da violação ao dever de informação, com restituição dos valores consignados em benefício previdenciário, amortização dos valores e indenização por dano moral. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional de contrato - Cédula de crédito bancário firmada em 06/08/2023 - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro Prestamista - Contratação firmada por documento autônomo - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Tarifa de registro de contrato/gravame - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Serviço comprovado mediante informação da inclusão de «apontamento 11217566 - Valor que não encerra onerosidade excessiva - Regularidade da contratação e cobrança - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios devidos por este (NCPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do art. 98, §3º do CPC/2015... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de consumo. Rescisão contratual. Devolução de valores pagos. Alegação de enriquecimento ilícito. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No tocante à alegada afronta ao CCB, art. 884, o Tribunal de origem, apoiando no contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de locupletamento indevido. A revisão desse entendimento demandaria apreciação de provas, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO - RESCISÃO DO CONTRATO QUE ABRANGE O FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA SUA AQUISIÇÃO - CONTRATO COLIGADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PARTICIPA DA CADEIA DE FORNECEDORES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE

48 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição, pela autora (pessoa jurídica), de equipamento destinado à redução do consumo de energia elétrica. Destinatária final reputada consumidora. Uso do bem no desempenho de suas atividades que não desnatura a relação de consumo. Informação deficiente evidenciada. Publicidade enganosa veiculada pela ré reconhecida em ação civil pública. Rescisão do contrato de compra e venda, anulação dos cheques e ressarcimento do valor das parcelas pagas pelo equipamento. Necessidade. Transtornos ocasionados pela baixa redução do consumo de energia elétrica que não chegaram a configurar os alegados danos morais. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo imputada ao usuário. Fato incontroverso. Reconhecimento. Suspensão do serviço fundamentado em débito pretérito. Não cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de fornecimento de combustível. Relação de consumo caracterizada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.