rompimento do nexo de causalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade Civil - Dano moral decorrente de assédio moral - Assédio de diretora escolar em relação à professora - Inexistência de prova do comportamento assediante - Rompimento do nexo de causalidade necessário à responsabilização civil - Exegese do art. 37, §6º da CF/88- Recurso desprovido.

2 - TJSP Recurso Inominado. Golpe aplicado por terceira pessoa via whatsapp. Transferência de dinheiro via PIX efetuada voluntariamente pelo consumidor acreditando tratar-se de familiar. Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Rompimento do nexo de causalidade. Ementa: Recurso Inominado. Golpe aplicado por terceira pessoa via whatsapp. Transferência de dinheiro via PIX efetuada voluntariamente pelo consumidor acreditando tratar-se de familiar. Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Rompimento do nexo de causalidade. Improcedência do pedido que se impõe. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

3 - TJSP CONSUMIDOR. Serviços bancários. Movimentações desconhecidas na conta bancária da parte. Ônus do banco recorrente em demonstrar o rompimento do nexo de causalidade entre o dano suportado e a atividade bancária exercida - que as transferências foram realizadas a partir de aparelho autorizado pelo recorrido. Ausência de demonstração. Dever de indenizar o recorrido quanto aos danos materiais Ementa: CONSUMIDOR. Serviços bancários. Movimentações desconhecidas na conta bancária da parte. Ônus do banco recorrente em demonstrar o rompimento do nexo de causalidade entre o dano suportado e a atividade bancária exercida - que as transferências foram realizadas a partir de aparelho autorizado pelo recorrido. Ausência de demonstração. Dever de indenizar o recorrido quanto aos danos materiais causados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Roubo em estacionamento gratuito de shopping. Omissão. Inexistência. Rompimento do nexo de causalidade, acórdão omisso no ponto. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

«1. No tocante à responsabilidade do estabelecimento comercial por roubo ocorrido em estacionamento gratuito fornecido aos seus clientes, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento dos aclaratórios. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. «GOLPE DO PIX". EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. Transferência bancária questionada realizada pelo próprio autor. Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor evidenciada. Rompimento do nexo de causalidade. Responsabilidade da instituição financeira afastada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Bloqueio judicial de ativos financeiros. Culpa exclusiva da vítima, que informou erroneamente no processo seu CPF como executado na ação de cobrança que tramitou perante o Juizado Especial de Pequenas Causas. Rompimento do nexo de causalidade. Dever de indenização inexistente. Recurso desprovido.

7 - TJPE Recurso de apelação. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Responsabilidade objetiva não configurada. Culpa exclusiva da vítima. Ocorrência. Laudo pericial conclusivo. Testemunha ocular. Rompimento do nexo de causalidade. Recurso desprovido.

«1. Não resta configurado cerceamento de defesa, quando a parte não impugna oportunamente a decisão de indeferimento de testemunha. Ocorrência de preclusão. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Inclusão indevida do nome do autor como réu em ação penal pública incondicionada. Crime praticado pelo irmão do autor. Terceiro que se apresentou como se ele fosse, perante a autoridade policial responsável pela lavratura do auto de prisão em flagrante. Rompimento do nexo de causalidade. Indenização indevida. Recurso não provido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DO BOLETO FALSO. Fraude bancária. Ausência de falha na prestação do serviço. Boleto que foi enviado fora dos canais de atendimento do banco. Existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Rompimento do nexo de causalidade. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.   

10 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Roubo com arma de fogo cometido contra hóspede de hotel em via pública. Responsabilidade civil do estabelecimento hoteleiro. Inexistência. Fortuito externo. Rompimento do nexo de causalidade. Ausência de defeito no serviço prestado. Recurso provido.

«1. Discute-se neste feito se o hotel recorrente tem responsabilidade por crime de roubo cometido com emprego de arma de fogo contra hóspede em estacionamento gratuito, localizado em área pública em frente ao respectivo estabelecimento hoteleiro. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação de regresso. Seguradora em face de concessionária de serviço público. Responsabilidade civil. Caso fortuito ou força maior. Rompimento do nexo de causalidade. Responsabilidade civil da concessionária afastada. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Roubo de mercadoria objeto de contrato de transporte. Responsabilização da transportadora. Possibilidade. Reconhecimento, entretanto, do rompimento do nexo de causalidade com a ocorrência de fato imprevisível e com o qual não vem a colaborar. Admissibilidade. Denunciação facultativa da seguradora. Possibilidade. Inexistência de cobertura ante a recusa do cliente em arcar com os custos da escolta armada. Observância. Recurso parcialmente provido para rejeitar o pedido de indenização, arcando a denunciante (transportadora) com os ônus da sucumbência.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Surgimento de doença no exercício de atividade ocupacional. Tendinite no ombro direito e bursite bilateral nos ombros. Quadro clínico de LER (lesão por esforços repetitivos). Inexistência de dano estético. Falta de prova do nexo causal entre a patologia e a tarefa profissional. Patologia que pode ser desencadeada por inúmeros fatores. Ausência de incapacidade laborativa em regime de readaptação, compatibilizando-se suas limitações físicas a outras atividades regulares. Concessão de pedidos de licença médica. Servidora afastada há mais de sete anos e readaptada em novas funções. Ressarcimento indevido. Rompimento do nexo de causalidade. Improcedência do pedido. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. 1. Não rompimento do nexo de causalidade. Exame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Revisão do valor da indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao não rompimento do nexo causal pela alegação de fato de terceiro ou caso fortuito demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Morte do cônjuge e genitor dos demandantes por atuação das forças de segurança pública após denúncia de furto de cabos de telefonia fixa. Pretensão indenizatória autoral fundada no evento óbito. Sentença penal transitada em julgado que absolveu os agentes policiais por legítima defesa. Independência entre a responsabilidade civil e penal que não pode olvidar do reconhecimento, pela Justiça, da excludente de ilicitude. Culpa exclusiva da vítima. Hipótese de rompimento do nexo de causalidade exigida pela responsabilidade objetiva do Estado. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

16 - STJ Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Roubo seguido de morte (latrocínio) cometido contra correntista de banco, em via pública, que havia sacado determinada quantia em dinheiro. Responsabilidade civil da instituição bancária. Inexistência. Fortuito externo. Rompimento do nexo de causalidade. Recurso provido.

«1 - Trata-se de ação de compensação por danos morais em decorrência do crime de roubo seguido de morte (latrocínio) cometido contra o cônjuge da autora, em via pública, após o saque de determinada quantia em dinheiro na agência bancária do réu. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Teoria do corpo neutro. Colisão primária entre motociclista, que vinha na contramão de direção, e caminhão. Tombamento de caminhão com a interceptação da rota em que seguia o veículo em que se encontrava o agravante. Culpa de terceiro caracterizada. Rompimento do nexo de causalidade. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO EXTERNO VERIFICADO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. FORÇA MAIOR. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

Cancelamento de voo motivado por condições meteorológicas desfavoráveis não configura falha na prestação do serviço, tratando-se de excludente de responsabilidade da companhia aérea, que preza pela segurança dos passageiros. O fornecimento de transporte alternativo por meio de ônibus se revela medida adequada e razoável, considerando-se que a espera por novo voo poderia acarretar em uma demora ainda maior no trajeto. Não comprovado que o desconforto alegado em poltronas de ônibus seja superior ao das aeronaves comerciais. Providências adotadas pela companhia - transporte alternativo, e voucher de alimentação - atendem aos requisitos de assistência ao consumidor, afastando o dever de indenizar por danos morais. Atrasos decorrentes de condições climáticas e fatores de segurança são infortúnios comuns aos quais todo passageiro está sujeito. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - Ação indenizatória - Contrato de transporte de passageiros - Roubo perpetrado por terceiro - Pedido improcedente - Pleito de reforma - Impossibilidade - Ausência de elementos hábeis a imputar à ré a responsabilidade pelo evento danoso e pelos prejuízos dele advindos - Inocorrência de falha na prestação do serviço - Risco de roubo praticado por terceiros que não é inerente ao contrato de transporte de passageiros - Aparato de segurança que não pode ser exigido das empresas de transporte, porquanto o risco não advém da atividade desempenhada - Reponsabilidade civil ilidida - Fato exclusivo de terceiro - Rompimento do nexo de causalidade - Inteligência do art. 14, parágrafo terceiro, do CDC - Precedentes Jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não provido.

20 - TJSP Consumidora vítima de golpe por telefone - suposto representante do Banco Mercantil - proposta de empréstimo aceito pela autora - cumprimento das exigências formuladas pelo fraudador - crédito sucedido de operação pix em favor de pessoa desconhecida - instituição financeira que não teve qualquer participação, direta ou indireta, por comissão ou omissão - culpa exclusiva da vítima - rompimento do Ementa: Consumidora vítima de golpe por telefone - suposto representante do Banco Mercantil - proposta de empréstimo aceito pela autora - cumprimento das exigências formuladas pelo fraudador - crédito sucedido de operação pix em favor de pessoa desconhecida - instituição financeira que não teve qualquer participação, direta ou indireta, por comissão ou omissão - culpa exclusiva da vítima - rompimento do nexo de causalidade - improcedência corretamente decretada - negado provimento ao recurso - aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46.

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Teoria do corpo neutro. Automóvel que invade a contramão de direção e colide frontalmente com caminhão. Perda de controle deste último que vem a se chocar com outro caminhão. Exclusão da responsabilidade por ato de terceiro. Rompimento do nexo de causalidade. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - «Em situações que envolvem acidente de trânsito, o fato de terceiro só configura causa de exoneração de responsabilidade se equiparado, para todos os efeitos, ao caso fortuito ou força maior, de modo a eliminar por completo a relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano [...] Diversamente, se houver atitude volitiva daquele que se depara com a situação de perigo, incumbe-lhe, na condição de causador direto do dano, responder perante o dono do veículo abalroado, recompondo os prejuízos decorrentes de sua conduta voluntária, ainda que isenta de culpa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 6/12/2018). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Furto de carga. Rompimento do nexo de causalidade. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. CPC/2015, art. 453. Não prequestionado. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há como modificar o entendimento exarado pelo Colegiado local para acolher a pretensão recursal quanto à inexistência do nexo de causalidade entre o dano ocorrido e a conduta da parte requerente sem que se proceda ao reexame dos fatos e provas do respectivo processo, o que não se admite no âmbito do recurso especial, em razão do óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia plástica. Procedimento estético. Profissional liberal. Obrigação de resultado. Alergia. Superveniência de processo alérgico. Caso fortuito. Rompimento do nexo de causalidade. Inversão do ônus da prova. Ausência de advertência. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 6º, VII e 14, § 4º.

«2. Em procedimento cirúrgico para fins estéticos, conquanto a obrigação seja de resultado, não se vislumbra responsabilidade objetiva pelo insucesso da cirurgia, mas mera presunção de culpa médica, o que importa a inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual pelos danos causados ao paciente, em razão do ato cirúrgico. ... (Continua)

24 - STJ Consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Bombons. Larvas. Existência. Produto consumido após a data de validade. Rompimento do nexo de causalidade. Exigência. Garantia do produto. Segurança e qualidade. Código de Defesa do Consumidor. Prazo. Estudos biológicos e químicos. Validade determinada pelo fabricante. Recurso improvido. CDC, art. 12. CDC, art. 14. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - Ainda que as relações comerciais tenham o enfoque e a disciplina determinadas pelo Código de Defesa do Consumidor, tal circunstância não afasta, para fins de responsabilidade civil, o requisito da existência de nexo de causalidade, tal como expressamente determina o CDC, art. 12, § 3º e incisos. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência do dever de indenizar. Roubo cometido contra correntista de banco, em via pública, que havia sacado determinada quantia em dinheiro. Responsabilidade da instituição bancária. Inexistência. Fortuito externo. Rompimento do nexo de causalidade. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Transferência de dinheiro via PIX. Alegação de fraude não comprovada. PIX constitui ordem de pagamento a vista. Transação concretizada eletronicamente após o solicitante passar por barreiras de validação. A análise dos elementos de convicção não conduz à inquestionável Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Transferência de dinheiro via PIX. Alegação de fraude não comprovada. PIX constitui ordem de pagamento a vista. Transação concretizada eletronicamente após o solicitante passar por barreiras de validação. A análise dos elementos de convicção não conduz à inquestionável certeza de que a transferência não foi realizada pelo recorrente. Destinatário qualificado. Rompimento do nexo de causalidade. Recurso desprovido. 

27 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado por morte de detento. Recurso extraordinário 841.526. Repercussão geral. Tema 592/STF. Juízo de retratação. Responsabilização condicionada à inobservância do dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX. Reconhecimento pelo tribunal de origem de causa impeditiva da atuação estatal protetiva do detento. Suicídio. Rompimento do nexo de causalidade. Retratação.

«1 - Retornam estes autos para novo julgamento, por força do inciso II do CPC/2015, art. 1.030, Código de Processo Civil. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegações de excesso de prazo e rompimento do nexo de causalidade. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. As alegações de excesso de prazo para a formação da culpa e rompimento do nexo causal entre o fato e a morte da vítima não foram enfrentadas pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

29 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca ressarcimento em face do motorista do veículo que colidiu na traseira do veículo segurado. Sentença de procedência. Arguição de incompetência territorial. Juizado Especial Fazenda Pública. Ação ajuizada em Foro que possui Vara Única, logo, tem competência para processar e julgar o feito. Responsabilidade civil do Estado, conforme a inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 cc. art. 43, do CC/2002, deve ser examinada sob o enfoque objetivo (ato comissivo) exclusão da responsabilidade civil que somente poderia ocorrer em caso de rompimento do nexo de causalidade entre a ação do agente público e os danos invocados pela vítima. Veículo segurado que estava transitando em Rodovia, e adentrou em rotatória. Alegação do réu de que veio logo atrás, e o veículo segurado freou repentinamente, não conseguindo frear o seu veículo e colidiu com a traseira do veículo segurado. Veículo da ré que não guardou distância segura. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.

30 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação indenizatória. Produção de prova. Oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa. Nexo de causalidade. Força maior. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Vício de Construção - Sentença de parcial procedência - Apelo das rés -

32 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Parto por cesárea. Transfusão de sangue. Transmissão de hiv. Defeito na prestação do serviço. Janela imunológica. Rompimento do nexo de causalidade. Não ocorrência. Responsabilidade objetiva. Mantida. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. Ação ajuizada em 30/12/2008. Recurso especial interposto em 17/09/2015 e concluso ao Gabinete em 06/12/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

33 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO - DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS. 1. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO - DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS. 1. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Preliminar afastada. 2. Desnecessidade de realização de prova pericial no caso concreto. 3. Responsabilidade da concessionária pela manutenção da rede. Ausência de elementos trazidos pela recorrente que demonstrassem a efetiva inocorrência de oscilação em sua rede. Comprovação documental pelo recorrido sobre os danos ocorridos em aparelhos decorrentes de sobrecarga elétrica. Hipótese de rompimento do nexo de causalidade não evidenciada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

34 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Pretensão fundada em alegada fraude em meio bancário - «Golpe do falso funcionário - Sentença de improcedência - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Fraude aperfeiçoada pelo descuido do correntista que segue orientações de fraudador por telefone, realizando transferência de numerário de sua conta corrente a terceiro - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Inocorrência de qualquer falha a ser imputada à instituição bancária - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil - Golpe do delivery - Entregador cadastrado pela Uber Eats que, ao entregar o pedido feito pelo recorrido, informou que este teria de pagar taxa de entrega em razão de suposto acidente por aquele sofrido - Entregador que, munido de máquina de cartão de débito e mediante expediente fraudulento, efetuou transação em valor diverso do que o recorrido acreditava estar pagando Ementa: Responsabilidade civil - Golpe do delivery - Entregador cadastrado pela Uber Eats que, ao entregar o pedido feito pelo recorrido, informou que este teria de pagar taxa de entrega em razão de suposto acidente por aquele sofrido - Entregador que, munido de máquina de cartão de débito e mediante expediente fraudulento, efetuou transação em valor diverso do que o recorrido acreditava estar pagando (R$ 6,00), causando prejuízo material no valor de R$ 1.600,00 - Responsabilidade objetiva da Uber Eats pela fraude praticada pelo entregador cadastrado em sua plataforma, a despeito da inexistência de vínculo empregatício entre eles - Fortuito interno, pois que a fraude está inserida no risco da atividade empresarial desenvolvida pela fornecedora do serviço de delivery - Não rompimento do nexo de causalidade - Inaplicabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC - Legitimidade passiva ad causam da recorrente reconhecida - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC - Preliminar, que se confunde com o mérito, rejeitada - Sentença recorrida, que condenou a recorrente a ressarcir o dano material experimentado pelo recorrido, mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação.

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos do réu que convencem - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Correntista que seguiu as ordens de terceiro desconhecido, recebidas por número telefônico não oficial, permitindo a consumação do crime - Fraude aperfeiçoada pelo descuido da correntista que, acreditando estar cancelando transações que não reconhecia, seguiu orientações de terceiro fraudador por telefone que resultou em prejuízo material - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Falha na prestação de serviços - Inocorrência - Inexistente o dever de indenizar - Ação improcedente. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos da autora que não convencem - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Correntista que seguiu as ordens de terceiro desconhecido, recebidas por número telefônico não oficial, permitindo a consumação do crime - Fraude aperfeiçoada pelo descuido da correntista que, acreditando estar refinanciando empréstimo, seguiu orientações de terceiro fraudador por telefone que resultou em prejuízo material - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Falha na prestação de serviços - Inocorrência - Inexistente o dever de indenizar - Ação improcedente. ... (Continua)

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Prestação de serviço de saúde - Indenização por danos morais em virtude de cancelamento de cirurgia eletiva da Autora - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade do CDC - Ausência de relação consumerista - Serviços prestados por meio do Sistema Único de Saúde - Ausência de defeito na conduta administrativa - Remarcação da cirurgia para sete dias depois - Rompimento do nexo de causalidade - Prova produzida nos autos que não demonstra a ocorrência de qualquer irregularidade praticada pelo nosocômio - Ocorrência de fato imprevisível - Inesperada quantidade de atendimentos de urgência que ocasionou a falta de sala de centro cirúrgico e de profissionais de saúde - Inexistência do dever de indenizar. R. Sentença mantida.  ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos do corréu que convencem - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Correntista que seguiu as ordens de terceiro desconhecido, recebidas por número telefônico não oficial, permitindo a consumação do crime - Fraude aperfeiçoada pelo descuido da correntista que, acreditando estar cancelando transações que não reconhecia, seguiu orientações de terceiro fraudador por telefone que resultou em prejuízo material - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Falha na prestação de serviços - Inocorrência - Inexistente o dever de indenizar - Ação improcedente com relação ao corréu. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos da casa bancária que convencem - Fraude bancária afastada diante das peculiaridades do caso em concreto - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Apelante que seguiu as ordens de terceiro desconhecido, baixando aplicativo «Anydesk que permitiu o acesso remoto dos fraudadores ao seu aparelho celular - Fraude aperfeiçoada pelo descuido da correntista que, acreditando ser vítima de fraude em sua conta, segue orientações de terceiro fraudador por telefone - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Falha na prestação de serviços - Inocorrência - Inexistente o dever de indenizar - Ação improcedente. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção em razão da inépcia da inicial - Inicial que preenche os requisitos do CPC, art. 330 - Extinção afastada - Prosseguimento no julgamento nos termos do art. 1013, parágrafo 3º do CPC - Fraude bancária - Golpe do «falso funcionário - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Fraude aperfeiçoada pelo descuido da correntista que segue orientações de terceiro fraudador por telefone e efetua empréstimo e transfere valor para conta de terceiro - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Inocorrência de qualquer falha a ser imputada à instituição bancária - Recurso provido para afastar a extinção e julgar improcedente a ação.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - GOLPE DO SITE FALSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem - Autor que efetuou o pagamento via PIX, em favor de terceiro - Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima, que não agiu com as cautelas mínimas para efetuar o pagamento na aquisição de eletrodoméstico - Fortuito externo que afasta a aplicação da Súmula 479, C. STJ - Ausência de prova, conforme orienta a Súmula 12 da Turma Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal, no sentido de que o desvio do contato teria decorrido de fortuito interno - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Falha na prestação de serviços - Inocorrência - Inexistente o dever de indenizar - Ação improcedente. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos do réu que convencem - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Correntista que seguiu as ordens de terceiro desconhecido, recebidas por número telefônico não oficial, permitindo a consumação do crime - Fraude aperfeiçoada pelo descuido da correntista que, acreditando estar refinanciando empréstimo, seguiu orientações de terceiro fraudador por telefone que resultou em prejuízo material - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Falha na prestação de serviços - Inocorrência - Inexistente o dever de indenizar - Ação improcedente. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos e inexigibilidade de débitos c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegada fraude em meio bancário - «Golpe do falso funcionário ou falsa central de atendimento - Empréstimos realizados em nome da autora, com crédito em conta e transferências posteriores para terceiro - Fraude aperfeiçoada pelo descuido da correntista que segue orientações de fraudador por telefone e efetua as operações - Prova nos autos de realização das mesmas via celular da demandante previamente habitado junto à Instituição mediante senha e IToken, de uso pessoal da correntista - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Inocorrência de qualquer falha a ser imputada à instituição bancária - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Ação regressiva. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 que não se verifica. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente asseverado no acórdão dos Embargos Declaratórios ausência de omissão, pois, conforme demonstrado nos autos, houve o rompimento do nexo de causalidade, o que impossibilita a apuração da responsabilidade por parte da empresa em que trabalhava a vítima do acidente (fls. 399). ... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Falecimento posterior. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação. Acidente de trânsito. Morte posterior da vítima. Dano moral. Rompimento do nexo causal. Teoria da causalidade adequada.

«1. Reconhecimento da culpa do preposto da parte demandada que se apresenta como secundária frente ao pleito reparatório de dano moral por morte, pois o conjunto probatório aponta para a inexistência de nexo causal direto entre o falecimento da vítima marido e pai dos autores - e a colisão de veículos ocorrida meses antes, quando a vítima teve algumas fraturas. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente ferroviário. Responsabilidade objetiva de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público. Culpa concorrente configurada. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais e pensionamento. Valor fixado. Redução. Impossibilidade. Incidência do mesmo óbice sumular. Agravo improvido.

«1. A Corte estadual, analisando o contexto fático-probatório dos autos, julgou parcialmente procedente a ação de indenização, concluindo pela existência de nexo causal e do dever de indenizar. Assim, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos materiais. Violação a dispositivo da CF/88 não conhecimento. Fraude praticada por adquirente de produto anunciado no mercado livre. Endereço de e-mail falso. Produto entregue sem o recebimento da contraprestação exigida. Falha na prestação dos serviços. Inexistência. Fato de terceiro. Rompimento do nexo de causalidade. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de indenização por danos materiais ajuizada em 09/03/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 26/03/2020 e atribuído ao gabinete em 07/08/2020. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Autor que foi vítima de ataque do chamado «maníaco da seringa, ao ter sua mão perfurada por uma agulha nas dependências do metrô de São Paulo. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público. Hipótese, contudo, de excludente de ilicitude por fato de terceiro. Rompimento do nexo de causalidade. Improcedência da ação que se impõe. Pedido de deferimento da denunciação da lide prejudicado. Acórdão recorrido reformado. Recurso provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se a sociedade empresarial responsável pelo metrô de São Paulo deve ser responsabilizada por ataque realizado por pessoa que ficou conhecida pela alcunha de «maníaco da seringa contra outro passageiro, que teve sua mão perfurada por uma agulha, dentro do vagão da empresa-ré, quando era transportado, além de saber se é possível deferir o pedido de denunciação da lide na hipótese. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COLISÃO DE VEÍCULOS. PERSEGUIÇÃO POLICIAL.

Pretensão da autora à condenação do Estado de São Paulo no pagamento de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência do pedido. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Inocorrência de cerceamento de defesa. Documentos anexados à inicial e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Desnecessidade de produção de outras provas. Autor que, instado a se manifestar sobre a produção de provas, quedou-se inerte. Mérito. Condutor de veículo Hyundai/IX35 que, ao avistar a viatura policial, empreendeu fuga, vindo a abalroar o veículo da autora, que estava regularmente estacionado na via pública. Motorista que, além de bater no automóvel da autora, ainda atropelou uma moto, após o que colidiu com um muro, sendo abordado pelos policiais e detido pelos delitos de porte de drogas e direção perigosa. Fato de terceiro plenamente caracterizado e que configura causa excludente da responsabilidade estatal. Ademais, os policiais agiram no estrito cumprimento do dever legal, ausente qualquer excesso ou abuso de poder. Rompimento do nexo de causalidade manifesto. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade de justiça. Recurso não provido.... (Continua)