Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO - DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS. 1. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO - DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS. 1. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Preliminar afastada. 2. Desnecessidade de realização de prova pericial no caso concreto. 3. Responsabilidade da concessionária pela manutenção da rede. Ausência de elementos trazidos pela recorrente que demonstrassem a efetiva inocorrência de oscilação em sua rede. Comprovação documental pelo recorrido sobre os danos ocorridos em aparelhos decorrentes de sobrecarga elétrica. Hipótese de rompimento do nexo de causalidade não evidenciada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.