suspensao da exigibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Tributário. Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Telefonia movel. Serviço mensalidade rental program. Locação de aparelhos celulares. Suspensao da exigibilidade do credito tributario. Atividade-meio. Ausencia de prova inequivoca. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de Recurso de agravo de instrumento, interposto com amparo no art. 522 e ss. c/c o CPC/1973, art. 527, inc. III, todos, em face de decisão interlocutória proferida no Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, que negou a liminar pretendida de suspensão da exigibilidade do credito de ICMS não recolhido sobre operações de telefonia. Defende a agravante a necessidade da concessão da liminar, pretendendo a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sob o argumento de que a atividade tributada é atividade-meio, não cabendo portanto a incidência de ICMS.Aduz a presença do periculum in mora face a iminência de, em razão do débito, ver seu patrimônio penhorado e seu nome inscrito nos cadastros de devedores, com impedimento de obter CPD-EN. Alega, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Complementar 87/1996 e na Lei 9.472/97, que o ICMS somente incide sobre atividades-fim. Argumenta que os serviços que ensejou a autuação fiscal são atividades-meio. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser revogada. O cerne primário da questão está em saber se sobre o serviço denominado Mensalidade Rental Program, incide ICMS. Entretanto, comungo do entendimento da representante do MP, quando em seu parecer delimita o âmago da questão nesta instância, a apreciar se presentes ou não os pressupostos autorizadores e capazes de reformar a decisão atacada, de modo a conceder a pretendida suspensão da exigibilidade do credito tributário.A discussão gira em torno da cobrança do imposto sobre o serviço de Mensalidade Rental Program, fato atestado através do documento de fl. 50. Existente a verossimilhança da alegação. Alega a agravante que tal serviço é locação de aparelhos celulares - « locação de aparelhos handsets (sic). Certo que já pacificado nos tribunais superiores que o ICMS não incide sobre o serviço de locação de aparelhos celulares, pois que entendidos estes como atividade acessórias e preparatórias da telefonia.Nesse sentido: Ementa: Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. Facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - ICMS - Ação anulatória de AIIM - Decisão agravada que determinou a suspensão da exigibilidade do débito tributário - Impossibilidade - Seguro garantia que não se equipara a depósito em dinheiro para o fim de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Decisão reformada - Provimento do agravo de instrumento

3 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Decisão judicial anterior. Existência. Cumprimento. Depósito integral. CTN, art. 151, II. Súmula STJ-112. Discussão. Impossibilidade. Processual civil. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Comando judicial de outro juízo. Decisão recorrível e agravo de instrumento.

«Derivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de decisão emanada de outro juízo, limitado o julgado agravado a dar-lhe cumprimento, obviamente é aquela, e não este, o decisório passível de recurso.... (Continua)

4 - TJRS Custas processuais. Suspensão da exigibilidade.

«Réu assistido pela Defensoria Pública. Possibilidade de suspensão imediata do pagamento das custas processuais, porquanto presumível a falta de recursos financeiros para arcar com tal ônus. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito posterior ao ajuizamento. Extinção do feito executivo. Descabimento.

1 - A atual jurisprudência do STJ é clara no sentido de que, «quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, é incabível a extinção da execução por inexigibilidade do título executivo enquanto perdurar a prefalada suspensão da exigibilidade» (AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe 13/3/2019). ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. impetração. Negada liminar para suspender a exigibilidade de crédito de ICMS mediante garantia com créditos provenientes de precatórios. Pedido de concessão definitiva da segurança para reconhecer compensação, a eficácia liberatória dos créditos provenientes de precatórios vencidos e não pagos ou manter suspensão da exigibilidade do crédito até o pagamento do precatório. Compensação dos precatórios que exigem especial autorização de lei do ente federativo. CTN, art. 170. Poder liberatório conferido pelo art. 78, § 2º, do ADCT, que se encontra com eficácia suspensa em razão de medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2356 e 2362. Sem cabimento a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento dos precatórios. Recurso improvido.

7 - STJ Tributário. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

«A tutela cautelar independe de garantia, sendo exigível pela parte sempre que os respectivos pressupostos estejam satisfeitos; para os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a medida liminar prevista no CTN, art. 151, IV também pode ser deferida em ação cautelar, se a questão discutida na ação principal for exclusivamente de direito.... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Tutela antecipada. Impossibilidade. Precatório. Valor inferior. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com crédito representado por precatório. Suspensão da exigibilidade. Liminar. Impossibilidade no presente caso.

«É cabível o oferecimento de bens, de maneira antecipada, como forma de suspender a exigibilidade de créditos tributários. Esses bens, inclusive crédito representado por precatório, contudo, devem ser idôneos e garantir o pagamento integral do débito, o que não se verificou no presente caso. Inteligência das Súmulas 112 e 212, ambas do Egrégio STJ. Desta forma, incabível a concessão de provimento liminar determinando a suspensão da exigibilidade do crédito. Agravo desprovido.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Beneficiário da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios.

1 - Com razão a embargante: é necessário ressalvar que no caso concreto fica suspensa a sua exigibilidade, na forma do CPC/2015, art. 98, § 3º, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pelo que merecem acolhimento os presentes Embargos de Declaração. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Matéria afeta ao creditamento indevido que demanda aprofundamento da cognição - Cabimento da suspensão da exigibilidade, apenas, no tocante à multa superior a 100% do valor do imposto devido, com consequente cancelamento do protesto da respectiva CDA - Precedentes desta C. Câmara - Presença dos requisitos art. 300, «caput, do CPC - Decisão reformada, em parte. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PERDA DO OBJETO.

Irresignação contra a decisão que deferiu efeito suspensivo à decisão de primeiro grau que concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito constituído do AIIM 4.057.668-1.... (Continua)

12 - TJMG Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Bens oferecidos à caução. CTN, art. 151, II. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Liminar indeferida. Manutenção

«- O CTN, art. 151, II, dispõe que suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral. E, consoante a Súmula 112/STJ, o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II DO CTN. SERASA.

Decisão agravada que, conquanto tenha reconhecido a suspensão da exigibilidade do crédito fazendário à força do depósito integral e em dinheiro (CTN, art. 151, II), indeferiu pleito de exclusão do nome do executado do SERASA. Possibilidade de se determinar a retirada do nome da empresa do cadastro de inadimplentes à força da suspensão da exigibilidade do crédito guerreado, nos termos do art. 151, II do CTN. Anotação notoriamente prejudicial às atividades empresariais do executado. Inteligência do CTN, art. 206. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. Recurso desfiado contra decisão que indeferiu pedido de substituição do depósito integral por seguro-garantia, preservada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário que encontra hipóteses taxativas no catálogo do CTN, art. 151. Súmula 112/STJ a exigir seja o depósito integral e em dinheiro. Tese firmada no bojo do Tema 678, pelo e. STJ, ainda, que afasta a equiparação entre fiança bancária e depósito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Precedentes deste TJSP e do STJ. Decisão mantida nesse aspecto. Pedido subsidiário de concessão da tutela antecipada em menor extensão, voltado aos efeitos secundários da exigibilidade, como emissão de certidão de regularidade fiscal, inibição de protesto e exclusão do CADIN, não formulado na origem, constituindo defesa inovação recursal. Pedido subsidiário não conhecido. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

15 - STJ Recurso especial. Direito tributário. Medida cautelar fiscal preparatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção da indisponibilidade de bens decretada.

«1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário determina a extinção da medida cautelar fiscal preparatória e, por consequência, da constrição de bens nela decretada. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - Pedido de sustação do protesto e de suspensão da exigibilidade do débito - Tutela provisória de urgência - Ausência dos requisitos autorizadores da medida - Suspensão da exigibilidade do débito tributário a ser realizada à luz do art. 151, CTN - Não cabimento - Recurso desprovid

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - ICMS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA -

Pretensão em sede de tutela antecipada de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários do débito objeto do AIIM 4.061.401-3 - Alegação de que a autuação principal foi cancelada pela Câmara Superior do TIT, entendendo que a atividade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas por telefonia, satélite ou rádio desenvolvida pela Agravante está sujeita ao ISS, e não ao ICMS-Comunicação e a exação sobre obrigação acessória deve ser afastada - Admissibilidade - Presentes a verossimilhança das alegações e o perigo da demora de rigor a suspensão da exigibilidade do débito sem necessidade de prévio depósito do valor do débito porque causa autônoma da suspensão prevista no CTN, art. 151, V - Precedentes da Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. DECISÃO QUE INDEFERIU DEPÓSITO PARCELADO DO IMPOSTO, PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RESPECTIVO, NOS TERMOS DO ART. 151, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CABÍVEL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, ANTE O DEPÓSITO PERIÓDICO DAS PARCELAS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. AGRAVO DA CONTRIBUINTE PROVIDO

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Insurgência contra decisão que afastou a possibilidade de inscrição da devedora no CADIN ou o protesto do título, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Questão preclusa, tendo em vista que a suspensão da exigibilidade foi deferida em 2021, sem que tenha havido insurgência do Estado - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO.

Irresignação contra a decisão que determinou o aditamento da inicial para ajustar o feito ao rito ordinário. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Suspensão da exigibilidade do crédito. Objeto da demanda. Conteúdo do pedido deduzido na petição inicial. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem se reportou ao conteúdo da petição inicial para concluir que a pretensão de promover a suspensão da exigibilidade não resultava de mera interpretação sua, relacionada ao objeto da demanda, mas finalidade específica almejada pela parte autora, que teria expressamente consignado, na petição inicial, que os pedidos envolviam a obtenção de CND e ainda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Beneficiário da justiça gratuita. Decisão ultra petita não configurada.

«1 - A suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios decorre da lei e do próprio acolhimento do pedido de gratuidade, razão pela qual não existe julgamento ultra petita em razão de o tribunal estadual ter explicitado a aludida suspensão, em apelo que visava unicamente a reduzir a mencionada verba honorária. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança. ITBI. Decisão que indeferiu a pretensão da agravante para que fossem aceitos os bens imóveis objeto da tributação para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, e não o depósito do montante integral e em dinheiro. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Insurgência que restringe-se unicamente à possibilidade de oferecimento de bens imóveis para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, já que a matéria atinente ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência fundada no suposto direito líquido e certo ao gozo da imunidade (art. 151, V do CTN), não foi tratada pela r. decisão agravada. Hipóteses de suspensão da exigibilidade que estão exaustivamente previstas no CTN, art. 151. Oferecimento de bens imóveis que, conquanto seja apto, em tese, a garantir o juízo para assegurar a expedição de CPEN (tema 237 do STJ), não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência da Súmula 112/STJ. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

24 - TJPE Processual civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Inexistência de equiparação entre a fiança bancária e o depósito do montante integral do tributo devido, para fins de suspensão da exigibilidade. Matéria decidida pelo STJ sob o rito do recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-c.

«1. A discussão cinge-se à possibilidade, ou não, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, diante da apresentação de uma carta de fiança bancária pelo executado. ... (Continua)

25 - TJPE Processual civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Inexistência de equiparação entre a fiança bancária e o depósito do montante integral do tributo devido, para fins de suspensão da exigibilidade. Matéria decidida pelo STJ sob o rito do recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-c.

«1. A discussão cinge-se à possibilidade, ou não, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, diante da apresentação de uma carta de fiança bancária pelo executado. ... (Continua)

26 - TJSP Extinção do processo. Medida Cautelar. ICMS. Preparatória para ação anulatória de débito fiscal. Pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Falta de interesse processual. Necessidade da prestação jurisdicional não demonstrada. Depósito que pode ser realizado com o ajuizamento da ação principal, para obtenção da tutela antecipada de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, II). Extinção mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Tributário. Suspensão da exigibilidade do tributo. Carta de fiança bancária. Impossibilidade de equiparação a dinheiro para esse efeito. Recurso repetitivo.

«1. «A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do CTN, art. 151 e o teor da Súmula 112/STJ (...) (REsp 1.156.668/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10/12/2010, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, de 1973). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário. Consequência. Extinção da execução fiscal posteriormente ajuizada. Suspensão da ação. Imposibilidade. Matéria preclusa. Revolvimento de fatos. Descabimento.

1 - A orientação do STJ é firme no sentido de que a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em demanda judicial é causa autônoma para a suspensão da exigibilidade do crédito, na forma do CTN, art. 151, V. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJRS Direito público. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Recurso administrativo. CTN, art. 151, III. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Pedido administrativo de compensação pendente de análise. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, III. Precedentes do STJ. Apelo desprovido e sentença confirmada em sede de reexame necessário, por maioria.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA -

Empresa prestadora de serviços públicos de transporte do Município de Brotas que busca a suspensão da exigibilidade de multa administrativa aplicada por descumprimento de cláusulas contratuais - Impossibilidade - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Regularidade formal e material da Notificação de Lançamento e Auto de Infração - Ausência de probabilidade do direito alegado - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastada - Decisão mantida. ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Circunstância de a parte ser beneficiária de justiça gratuita que não impede a condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais, apenas torna a sua exigibilidade suspensa - Ausência de menção à gratuidade de justiça anteriormente concedida à recorrente que não obsta a suspensão da exigibilidade do débito - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Circunstância de a parte ser beneficiária de justiça gratuita que não impede a condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais, apenas torna a sua exigibilidade suspensa - Ausência de menção à gratuidade de justiça anteriormente concedida à recorrente que não obsta a suspensão da exigibilidade do débito - Embargos rejeitados.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA.

Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à integralidade da multa entendida como confiscatória. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Medida cautelar. Crédito tributário. Depósito. Suspensão da exigibilidade. Possibilidade.

«Consoante jurisprudência do STJ, a parte tem o direito de efetuar o depósito judicial do crédito tributário, objetivando a suspensão de sua exigibilidade.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA.

Hipótese em que foi negada a tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade da multa administrativa decorrente de infração contratual de natureza administrativa. ... (Continua)

35 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Avença firmada com empresa administradora de plano de saúde. Insurgência contra o deferimento da antecipação da tutela para impor à entidade hospitalar, a suspensão da exigibilidade de cobrança dos valores gastos com o tratamento médico/hospitalar da autora. Cabimento. Agravante que não faz parte da relação processual e tampouco da relação jurídica envolvendo os litigantes, não podendo ser atingida pela decisão agravada. Decisão que se mostra, ademais, «extra petita, pois a parte limitou seu pedido apenas ao deferimento do reembolso de valores já despendidos com o plano de saúde. Suspensão da exigibilidade da cobrança insubsistente. Recurso provido para este fim.

36 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.

Impetração de mandado de segurança, com suspensão da exigibilidade do crédito, anteriormente ao ajuizamento da execução. Ausência de interesse processual caracterizada. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A PRETENSÃO.

Para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, deve haver o depósito do montante integral e em dinheiro, conforme a tese firmada pelo Col. STJ, no âmbito dos recursos repetitivos. art. 151, II do CTN e Súmula 112/STJ. A inidoneidade do contribuinte, emitente da nota fiscal, só terá efeito em relação a terceiros, uma vez devidamente publicada. A eficácia retroativa de tal inidoneidade para atingir operações mercantis depende de prova concreta e segura de ter o contribuinte agido de má-fé ou com culpa consciente. Declaração de inidoneidade da empresa fornecedora, posteriormente à operação realizada. Demonstração dos requisitos necessários à concessão da tutela requerida pelo agravante. Hipótese em que foi realizado o depósito integral do débito. Suspensão da exigibilidade dos débitos constituídos no AIIM 5.010.781-5, até julgamento final do processo. ... (Continua)

38 - TJSP Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Lei Complementar . 94, de 11 de dezembro de 2019, do Município de Vargem Grande Paulista, que instituiu a taxa de transporte público de passageiros, tendo por contribuinte pessoa jurídica de direito privado. Serviço público de transporte coletivo de passageiros que não é utilizado efetiva ou potencialmente pelo contribuinte, tampouco é a ele prestado ou posto à sua disposição. Taxa instituída pelo diploma legal impugnado que afronta as disposições do CTN (art. 77 e seguintes) e, da CF/88 (art. 145, II), sendo ilegal e inconstitucional. Acolhimento do incidente.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

Possibilidade. O seguro garantia é equivalente ao depósito de dinheiro, Precedentes do STJ. Tema 1203. Afetação para definição da aceitação do seguro garantia para suspensão da exigibilidade de crédito não tributário. Determinação de suspensão dos processos no âmbito nacional. Inaplicabilidade da suspensão para a hipótese de tutela de urgência. Seguro garantia idôneo e em valor equivalente ao valor da multa aplicada, acrescido de 30%. Direito a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, sem a necessidade de depósito do montante integral. Decisão reformada. ... (Continua)

40 - TJMG Apreensão de veículo arrendado. Pagamento de despesas. Agravo de instrumento. Ação anulatória/declaratória. Relação jurídica. Arrendante. Pagamento de multas e despesas relativas à apreensão de veículo arrendado. Suspensão da exigibilidade. Provimento cautelar. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Deferimento. Manutenção da decisão de primeiro grau

«- Presentes os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, de modo a se caracterizar a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano, antes do provimento final, deve ser mantida a decisão singular que deferiu o pedido cautelar de suspensão da exigibilidade de multas de trânsito e despesas com estadia e taxas originárias da apreensão relativas a veículo arrendado. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário diante da inexigibilidade dos juros fixados pela Lei 13.918/2009. Adequação da CDA mediante cáculos aritméticos. Atendida pelo fisco a determinação de recálculo dos juros moratórios, inexiste hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e do curso da ação executiva. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A parte agravante alega afronta aos arts. 151, III, 202 e 203 do CTN, arrimando-se na assertiva de que o julgador ordinário admitiu o prosseguimento da execução fiscal, não obstante a inexigibilidade dos juros de mora fixados pela Lei 13.918/2009, devendo ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário e o curso do feito executivo. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Hipóteses previstas no CTN, art. 151. Propositura da ação executiva fiscal após a suspensão. Extinção do feito.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do CTN, art. 151, conduz a inviabilidade de propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução por inexigibilidade das obrigações objeto de alongamento do débito rural. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso do embargante. Pretensão de suspensão da exigibilidade dos valores contratados e suspensão da anotação do nome dos recorrentes no cadastro de inadimplentes. Tutela indeferida. Alongamento da dívida que depende de comprovação de impossibilidade de arcar com as parcelas contratadas. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Suspensão da exigibilidade dos valores. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Suspensão da anotação do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Medida de fácil reversibilidade. Decisão parcialmente reformada.

44 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Direito antidumping provisório. Garantia para suspensão da exigibilidade. Dinheiro ou fiança bancária. Rol taxativo.

«1. É taxativo o rol das hipóteses de suspensão da exigibilidade dos direitos antidumping provisórios previsto no Lei 9.019/1995, art. 3º, I e II, razão pela qual não se pode admitir como garantia a caução de maquinário para o fim de liberação de mercadorias importadas por ocasião do desembaraço aduaneiro. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Direito antidumping provisório. Garantia para suspensão da exigibilidade. Dinheiro ou fiança bancária. Rol taxativo.

«1. É taxativo o rol das hipóteses de suspensão da exigibilidade dos direitos antidumping provisórios previsto no Lei 9.019/1995, art. 3º, I e II, razão pela qual não se pode admitir como garantia a caução de maquinário para o fim de liberação de mercadorias importadas por ocasião do desembaraço aduaneiro. ... (Continua)

46 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O deferimento dos benefícios da justiça gratuita acarreta, automaticamente, a isenção das custas processuais e a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência indeferido na origem. Pretensão de suspensão da exigibilidade de débitos e infrações de trânsito decorrentes de veículo supostamente alienado. Ausência de prova pré constituída robusta a respeito da alienação do veículo ou da comunicação da venda. Questão que depende da produção de provas em contraditório. Ausência dos requisitos da tutela Ementa: Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência indeferido na origem. Pretensão de suspensão da exigibilidade de débitos e infrações de trânsito decorrentes de veículo supostamente alienado. Ausência de prova pré constituída robusta a respeito da alienação do veículo ou da comunicação da venda. Questão que depende da produção de provas em contraditório. Ausência dos requisitos da tutela provisória. Recurso a que se nega provimento.

48 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE . ADI 5.766 .

Em face da superveniência do julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ADI 5.766. Por observar possível violação ao art. 5 . º, LXXIV, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ADI 5.766. Ao julgar a ADI 5.766, o Supremo Tribunal Federal declarou a parcial inconstitucionalidade do § 4 º do CLT, art. 791-A notadamente, a expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa . Assim, para adequar o acórdão regional à tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se dar provimento ao agravo para, mantida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, determinar a suspensão da exigibilidade da referida verba, que só poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, vedada a presunção de perda da condição de hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador na relação processual . Recurso de revista a que se dá provimento .... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Requerimento do executado de suspensão da exigibilidade do crédito, sem o depósito do montante integral do débito. Inexistência de garantia integral do juízo. Impossibilidade. Possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em execução fiscal, somente se o executado garante o juízo com o depósito do montante integral do débito, na forma do CTN, art. 151 e da Súmula 112/STJ. Recurso desprovido.