teoria maior desconsideracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DE EMPRESA. TEORIA MAIOR X TEORIA MENOR.

Deve ser confirmada a decisão agravada, eis que foi proferida em consonância com o entendimento desta Oitava Turma, segundo o qual, ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica deflagrado nas lides trabalhistas, aplica-se a Teoria Maior, em razão da previsão trazida no CLT, art. 8º, de que o direito comum (Código Civil) será fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, nos termos do CCB, art. 50, para que seja possível a aplicação do referido instituto, é necessário, além do prejuízo do credor, que a empresa incorra em uma das situações taxativas descritas nos §§ 1º e 2º do referido CCB, art. 50 (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), conforme estabelecido nos arts. 133, § 1º, e 134, § 4º, do CPC. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- TEORIA MAIOR- CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRÊNCIA

Cumprimento de sentença- Tentativas infrutíferas de localização de bens do executado - Elementos no sentido de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica - Inexistência - Desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento: - Embora tenha havido tentativas infrutíferas de localização de patrimônio do executado, não há elementos no sentido de confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica, devendo ser indeferida a desconsideração. Ademais, ausente cerceamento de defesa, pois as provas postuladas se revelam inócuas, podendo ser indeferidas pelo juiz, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

3 - STJ Execução. Título judicial. Inexistência de bens de propriedade da empresa executada. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Incidência.

«A mudança de endereço da empresa executada associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito pleiteado pelo exequente não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica. A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no CCB/2002, art. 50, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. Recurso especial provido para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Dissolução irregular. Insuficiência. Aferição da presença dos elementos autorizadores da teoria da disregard doctrine. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria maior. em regra-acolhida em nosso ordenamento jurídico e encartada no CCB/2002, art. 50, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Mudança de endereço da empresa. Insuficiência. Aferição da presença dos elementos autorizadores da teoria da disregard doctrine. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria maior acolhida em nosso ordenamento jurídico e encartada no CCB/2002, art. 50, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

6 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA GESTOR. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA GESTOR. TEORIA MAIOR. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA GESTOR. TEORIA MAIOR. 1 - No entender desta Relatora, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios e/ou administradores não se exaure na análise das disposições, da CF/88, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente dos arts. 28, § 2º, da Lei 8.078/1990 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que desatende o disposto no CLT, art. 896, § 2º. 2 - Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo impostos critérios rígidos para a sua aplicação, previstos no CCB, art. 50, isto é, a comprovação do abuso da personalidade jurídica - seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, não podendo atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. 3 - No que tange especificamente às Sociedades Anônimas, como é o caso da empresa executada, a Lei 6.404/1976, art. 158, que disciplina a sociedade por ações, determina que o administrador somente pode ser responsabilizado pelos prejuízos que causar quando proceder com dolo ou culpa ou com violação da lei ou do estatuto. Com efeito, em face do disposto na Lei 6.404/76, art. 158, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização do gestor da sociedade anônima, devendo, assim, haver comprovação da conduta culposa ou de prática de ato ilícito. 4 -A partir daí, este Colegiado tem entendido, com ressalva desta Relatora, que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE - EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA. TEORIA MAIOR. CCB, art. 50.

Conforme entendimento desta 8ª Turma do TST, aplica-se a Teoria Maior ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica em demandas trabalhistas, exigindo-se, além do prejuízo do credor, a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos dos §§ 1º e 2º do CCB, art. 50 e dos CPC, art. 133 e CPC art. 134. No caso, não houve demonstração de tais requisitos, o que impõe a manutenção da decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao TRT para reexame do incidente à luz dos referidos dispositivos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. DESCABIMENTO.

Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no CCB, art. 50. Medida de exceção, que pressupõe a demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS.

A causa de pedir da pretensão inibitória, que constitui o título executivo judicial, funda-se em concorrência desleal caracterizada por aproveitamento parasitário de trade dress da empresa demandante. Cuida-se, portanto, de forma ilícita de exercício da atividade empresarial. ... (Continua)

10 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Teoria maior. Desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial. Desconsideração fundada em simples ausência de ativos financeiros. Descabimento. Insuficiência à incidência do CCB, art. 50. Recurso provido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Decisão da presidência. Impugnação específica. Reconsideração. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido indeferido na origem. Teoria maior. Abuso da personalidade jurídica. Ausência de requisitos. Reexame de prova. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. INADIMPLEMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. TEORIA MAIOR. INSOLVÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. DESCABIMENTO.

Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no CCB, art. 50. Medida de exceção, que pressupõe a demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

14 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de falência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do art. 50 do cc/02. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Alcance do sócio majoritário. Necessidade de demonstração do preenchimento dos requisitos legais.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Requisitos objetivos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno ao qual se nega provimento.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Requisitos objetivos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno ao qual se nega provimento.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Abuso da personalidade jurídica. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior da desconsideração. Inaplicabilidade no caso. Abuso de personalidade jurídica. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Conforme entendimento reiterado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção deste STJ, acerca dos pressupostos para da desconsideração de pessoa jurídica, a partir da interpretação do CCB/2002, art. 50, deve ser adotada a Teoria Maior da Desconsideração. Assim, exige-se a demonstração de desvio de finalidade, demonstração de confusão patrimonial, ou a configuração do abuso de personalidade jurídica. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia relativa aos pressupostos para a desconsideração de personalidade jurídica («teoria maior ou «teoria maior) tem natureza infraconstitucional, porquanto demanda prévia interpretação de dispositivo de Lei (arts. 28 do CDC e 50 do CC), o que, por não atender ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula 266/TST, revela a ausência de transcendência da causa. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Duplicata. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Desvio de finalidade e confusão patrimonial não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50 de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior. Inexistência de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Agravo não provido.

«1. Em se tratando de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50 de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

23 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Teoria maior. Requisitos. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

24 - STJ Direito do consumidor e processual civil. Recurso especial. Execução frustrada. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Fundamentação apoiada na inexistência dos requisitos previstos no CCB/2002, art. 50 (teoria maior). Alegação de que se tratava de relação de consumo. Incidência do CDC, art. 28, § 5º (teoria menor). Omissão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 reconhecida.

«1. É possível, em linha de princípio, em se tratando de vínculo de índole consumerista, a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um «obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (CDC, art. 28 e seu § 5º). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior. Inexistência de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Agravo não provido.

«1. Em se tratando de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50 de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Abuso da personalidade jurídica. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

27 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO - EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR. MAU APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO CLT, art. 896, § 2º E DA DIRETRIZ DA SÚMULA 266/TST. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, eis que, nas razões do recurso de revista, o sócio executado limitou-se a alegar divergência jurisprudencial e afronta a preceito infraconstitucional, o que não atende às hipóteses de cabimento do recurso de revista interposto na fase de execução, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e civil. Ação de indenização de lucros cessantes. Posse indevida de imóvel. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Atuação dolosa e intencional dos sócios. Utilização da sociedade como instrumento para o abuso de direito ou em fraude de credores. Comprovação concreta. Ausência.

«1. O propósito recursal é definir se, na hipótese em exame, estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, prevista no CCB/2002, art. 50. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Precedentes. Agravo não provido.

«1. No caso em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (CCB/2002, art. 50). Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Mero encerramento irregular. Precedentes. Agravo não provido.

«1. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Precedentes. Agravo não provido.

«1. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

32 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de cobrança em fase de execução. Atuação fraudulenta dos sócios não comprovada. Inexistência de indícios de excesso de mandato ou abuso de poder. Inclusão dos mesmos no polo passivo da execução. Inadmissibilidade. Teoria maior da desconsideração. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do art. 50 do cc/2002. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nos casos concernentes a relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo, relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Dissolução irregular. Insuficiência e inexistência de prova. Aferição da presença dos elementos autorizadores da teoria da disregard doctrine. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental, trazendo argumentação não abordada no recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do art. 50 do cc/2002. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou mudança de endereço não ensejam a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Nos casos em que se discutem relações jurídicas de natureza civil, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR (ART. 50/CC) E TEORIA MENOR (CDC, art. 28). ART. 5º, LXXXVIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, entendeu a Corte de origem que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no CDC, art. 28, § 5º, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação do art. 5º, LXXXVIII, LIV e LV, da CF/88. Logo, a conclusão a que se chega é que a matéria não tem transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática. CPC/2015, art. 932. Possibilidade. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade. Relação civil-empresarial. CCB, art. 50. Teoria maior. Atos ilícitos. Comprovação específica. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Bens não localizados. Hipótese não configurada. Provimento. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 557, de 1973 e, art. 932, pode o relator julgar monocraticamente recurso para alinhar a controvérsia ao entendimento jurisprudencial vigente. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior. Inexistência de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Acórdão reformado. Recurso especial provido. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC/1973). Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Fundamentação apoiada na inexistência dos requisitos previstos no CCB/2002, art. 50 (teoria maior). Alegação de que se tratava de relação de consumo. Incidência do CDC, art. 28, § 5º (teoria menor). Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Intimação dos sócios. Contraditório diferido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

41 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS SÓCIOS EXECUTADOS - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR - DESPACHO DENEGATÓRIO FUNDADO NA INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO INCISO II DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações das partes não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS II E III DO §1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, os recorrentes, apesar de terem transcrito o trecho do acórdão regional contra o qual se insurgem, não procederam ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais que entendem violados, restando, assim, evidente a inobservância dos termos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

42 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SÓCIA EXECUTADA - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIA MINORITÁRIA NÃO EXERCENTE DE ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR OU DA TEORIA MENOR. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

43 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel c/c indenização por perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. CPC 2015. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Teoria maior. Requisitos objetivos. Confusão patrimonial. Reconhecimento. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, caracterizado pela demonstração de abuso decorrente de elementos objetivos de: a) desvio de finalidade, por excesso de mandato, ou seja, ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica; ou b) confusão patrimonial, pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, entre os haveres de diversas pessoas jurídicas. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Abuso da personalidade jurídica. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Manutenção da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA E PELOS SÓCIOS EXECUTADOS - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, as partes recorrentes não atenderam à norma do, III do § 1º-A do CLT, art. 896, eis que, apesar de transcreverem, no início das razões recursais, praticamente a íntegra do acórdão recorrido, não reproduziu nos tópicos específicos os excertos correspondentes a cada tema recursal objeto de insurgência, impedindo o confronto analítico necessário entre a fundamentação do TRT de origem e as alegações recursais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

48 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Aplicação da teoria com fundamento apenas na insuficiência de bens penhoráveis. Improcedência. Hipótese em que toda falência ou insolvência civil de sociedades exigiria a arrecadação dos bens pessoais dos sócios. Necessidade de prova da confusão patrimonial ou do desvio da finalidade social descrita no estatuto constitutivo, com intuito fraudatório (teoria maior). Impugnação oferecida pela agravante. Suspensão da fase de execução até o julgamento da impugnação. Admissibilidade. Verossimilhança do direito verificada. Recurso provido para esse fim

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO MATERIAL DE NATUREZA CIVIL - TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - art. 50 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR PARTE DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA - R. DECISÃO MANTIDA.

A interpretação dos parâmetros contidos no art. 50 do Código Civil deve ser feita de modo restritivo, de modo a não desvirtuar o escopo da norma em questão. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Relação de natureza civil empresarial. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Esta Corte adotou orientação no sentido de que, nas relações jurídicas de natureza civil- empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (configurada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e os bens particulares dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)