transporte aereo de passageiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Voo cancelado. Passageiro que levou mais de 12 (doze) horas para embarcar, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea. Bagagem, ademais, extraviada por cinco dias. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Adequação. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Voto 1.679. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Realocação em outro voo. Atraso para chegada ao destino superior a 7 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço evidenciada. Dano moral configurado. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00. Indenização Ementa: Voto 1.679. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Realocação em outro voo. Atraso para chegada ao destino superior a 7 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço evidenciada. Dano moral configurado. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.   

3 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros. Alto índice de tráfego na malha aérea, condições climáticas e eventual necessidade de manutenção de aeronave incapazes de afastar a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, por serem circunstâncias previsíveis e comporem os riscos inerentes à sua Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros. Alto índice de tráfego na malha aérea, condições climáticas e eventual necessidade de manutenção de aeronave incapazes de afastar a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, por serem circunstâncias previsíveis e comporem os riscos inerentes à sua atividade. Dano moral configurado. Valor da indenização adequado. Sentença confirmada.

4 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros. Alto índice de tráfego na malha aérea, condições climáticas e eventual necessidade de manutenção de aeronave incapazes de afastar a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, por serem circunstâncias previsíveis e comporem os riscos inerentes à sua Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros. Alto índice de tráfego na malha aérea, condições climáticas e eventual necessidade de manutenção de aeronave incapazes de afastar a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, por serem circunstâncias previsíveis e comporem os riscos inerentes à sua atividade. Dano moral configurado. Valor da indenização adequado. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

5 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA PRESTADA PELA RÉ À PARTE AUTORA.

Reacomodação da passageira em outro voo e fornecimento de hospedagem, transporte e alimentação - situação que comprova assistência adequada prestada pela ré à parte autora. Companhia aérea que prestou assistência adequada e suficiente aos passageiros, a afastar dano de natureza não patrimonial. A alteração de voo, por si só, não é causa de dano moral, quando a cia. aérea provê assistência adequada aos passageiros. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. Cancelamento de voo. Ação proposta contra a agência de viagens. Recorrida que realizou somente a venda das passagens aéreas. Ausência de comercialização de pacote de viagens. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Inexistência de responsabilidade solidária da agência de viagens, Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. Cancelamento de voo. Ação proposta contra a agência de viagens. Recorrida que realizou somente a venda das passagens aéreas. Ausência de comercialização de pacote de viagens. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Inexistência de responsabilidade solidária da agência de viagens, que apenas vendeu e emitiu as passagens. Ilegitimidade passiva configurada. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. Recurso provido".

7 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.

Atraso de voo. Sentença que condenou a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$4.000,00. Pretensão dos autores apelantes de majoração do valor da indenização. DESCABIMENTO: O dano moral já foi reconhecido pela sentença e contra ela não há recurso da ré. A indenização foi fixada em R$2.000,00 para cada autor e mostra-se adequada para a reparação dos danos sofridos, não se justificando a majoração pretendida. Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Transporte aéreo. Passagem. Cancelamento. Cartão de crédito. Pagamento. Não realização. Não comprovação. Equívoco. Reconhecimento. Companhia aérea. Responsabilidade. Transtorno. Ocorrência. Serviço. Má prestação. Comprovação. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Transporte aéreo de passageiros. Bilhetes aéreos cancelados pela ré, concessionária de serviço de transporte. Compra das passagens realizada com cartão de crédito, cujo pagamento foi, equivocadamente, havido como não realizado. Débito efetuado na fatura do cartão de crédito dos autores. Necessidade de aquisição de novos bilhetes. Transtornos que transcendem o mero incômodo ou dissabor. Dano moral configurado. Indenização. Ausência das excludentes do dever de indenizar. Má prestação do serviço demonstrada.

«O cancelamento dos bilhetes adquiridos, em razão de ausência de identificação do pagamento efetuado através de cartão de crédito, por alegada fraude, não comprovada, não configura força maior, a permitir a exclusão da responsabilidade da empresa de transporte. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, consubstanciada no equivocado cancelamento dos bilhetes que dariam direito ao vôo, obrigando os autores a adquirir novos bilhetes, dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado aos passageiros. Responsabilidade objetiva do transportador, concessionário de transporte aéreo de passageiros. CDC, Art. 14 - Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido, pois fixado de acordo com os parâmetros usualmente adotados pela Câmara para casos similares. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS / CONGONHAS / CAMPO GRANDE - RÉ -

atraso no primeiro trecho - AUTOR - perda da conexão - reacomodação em outro voo - FINALIZAÇÃO DA VIAGEM - vinte e quatro HORAS APÓS - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO RECONHECIMENTO - PRECEDENTE - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA - padecimento anímico - não comprovaÇÃO - entendimento do STJ - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Atraso no voo e consequente perda da conexão. Defeito na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Atendimento ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL.

Atraso de voo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora. Pretensão da autora de fixação de indenização a título de danos morais. INADMISSIBILIDADE: Danos morais não caracterizados. O fato descrito pela autora revela-se um mero aborrecimento, que não gera o dever de indenizar. Além disso, não houve ato ilícito praticado pela companhia aérea ré, que prestou a assistência necessária a apelante. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL.

Cancelamento e atraso de voo. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Pretensão da ré de reforma. ADMISSIBILIDADE: Danos morais não caracterizados. O fato descrito pelo autor revela-se um mero aborrecimento, que não gera o dever de indenizar. Ausência de comprovação de que o cancelamento e remanejamento do voo com atraso na chegada ao destino tenha causado a perda de algum compromisso inadiável ou outras consequências concretas. Companhia aérea disponibilizou vouchers de hospedagem, alimentação e de transporte. Sentença reformada. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros e hospedagem - Ação de indenização por danos morais e materiais (reembolso de quantia paga) - Autor que efetuou a aquisição de pacote de viagens incluindo passagem aérea e hospedagem, em novembro de 2021, mas pediu o cancelamento em razão do avanço da Pandemia (Covid 19) em dezembro de 2021- Pretensão de Ementa: RECURSO INOMINADO - Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros e hospedagem - Ação de indenização por danos morais e materiais (reembolso de quantia paga) - Autor que efetuou a aquisição de pacote de viagens incluindo passagem aérea e hospedagem, em novembro de 2021, mas pediu o cancelamento em razão do avanço da Pandemia (Covid 19) em dezembro de 2021- Pretensão de reforma do julgado de primeiro grau, o qual acolheu o pedido concernente aos danos materiais - Dano moral não configurado - Ausência de lesão ao Direito da Personalidade - Meros transtornos e aborrecimentos da vida moderna - Recurso Não Provido - Sentença Mantida

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo de passageiros. Atraso de voo internacional. Falha na prestação de serviços. Gastos com alimentação, vestuário, itens de higiene e estadia suportados pelos demandantes. Dano evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL.

Cancelamento e atraso de voo. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Pretensão da ré de reforma em relação aos danos morais. ADMISSIBILIDADE: Danos morais não caracterizados. Fatos descritos pelos autores configuram mero aborrecimento e pequeno dissabor, insuficientes para gerar o dever de indenizar. Cancelamento e atraso não demonstraram prejuízo significativo ou perda de compromisso inadiável. Companhia aérea demonstrou ter oferecido vouchers de hospedagem e alimentação para o voo de ida, o que foi confirmado pelos passageiros. Sentença reformada neste ponto. Mantida a indenização por dano material por falta de impugnação no recurso. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Parte autora impedida de embarcar em voo por não portar o Certificado Internacional de Vacinação (febre amarela) necessário. Dever de informação. Falha na prestação de serviços não verificada. Culpa exclusiva do consumidor. Ônus do viajante checar eventuais documentos e exigências das autoridades de imigração do país para o qual pretende viajar e ser admitido. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Acidente aéreo envolvendo aeronave da ré e Jato Legacy. Prova. Desnecessidade. Fato público e notório. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CPC/1973, art. 334, I.

«... O acidente aéreo que vitimou o irmão dos apelantes (fls. 13) é fato público e notório -CPC/1973, art. 334, I-, sendo desnecessária a produção de outras provas. ... (Des. André Andrade).... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.

Dano moral. Mudança de entendimento do STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial em casos de atraso de voo, agora, deve ser provado nos autos. Ausência de comprovação de dano moral efetivo. Não comprovação de insuficiência na assistência material, que foi prestada. Elementos do caso que não demonstram a existência de dano moral. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.

Impossibilidade de check-in, despacho das bagagens e embarque do consumidor - Necessidade de pagamento de taxa para embarque em novo voo - Contestação genérica de culpa exclusiva do consumidor - Ausência de impugnação específica - Má prestação dos serviços e violação aos deveres laterais decorrentes da boa-fé objetiva - Dano material configurado - Dano moral configurado - Condenação minorada - Valor arbitrado que se revela excessivo - Sentença minimamente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Danos morais não caracterizados. Bagagem restituída dentro do período de tolerância fixado na Convenção de Montreal e na Resolução da ANAC 400/16. Mero descumprimento contratual, por si só, não gera o dever de indenizar por danos morais. Sentença mantida. ... (Continua)

21 - TJSP VOTO 40550

Cancelamento de voo. Apelantes que foram informadas da alteração do voo com mais de 72 horas de antecedência, consoante determina o disposto no art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC. Reacomodação em voo no dia seguinte, chegando ao destino após 24 horas. Alegações genéricas de danos morais. Prejuízos extraordinários não demonstrados. Danos morais não configurados no caso concreto. Entendimento do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo de passageiros. Viagem internacional. Prestação defeituosa do serviço. Fato incontroverso. Hipótese de relação de consumo. Incidência do CDC (Lei 8078/90) . Cabimento. Inaplicabilidade das convenções do pacto de varsóvia ou da convenção de montreal. Recurso improvido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Relação de consumo. Atraso do voo. Dano moral «in re ipsa. Mais de 20 (vinte) horas de atraso. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Adequação. Recurso da ré improvido e da autora parcialmente provido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo para retorno. Ausência de prestação de assistência material. Necessidade de aquisição de nova passagem e despesas com diárias de hotel. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Irrelevante a forma de Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo para retorno. Ausência de prestação de assistência material. Necessidade de aquisição de nova passagem e despesas com diárias de hotel. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Irrelevante a forma de aquisição da passagem, bem como a quem competia o aviso sobre o reagendamento do voo. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Devido ressarcimento do valor despendido pela parte autora.  Dano moral configurado. Indenização de R$ 5.000,00 arbitrada em sentença que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido. 

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Deficiência na prestação do serviço. «over booking. Caracterização. Passageiro que teve de passar pelo transtorno de embarcar em avião com destino diverso do contratado, sem assistência alguma da empresa aérea, tendo ainda de arcar com passagem de ônibus para a cidade de destino, perdendo assim um dia de viagem. Dano moral configurado. Indenização devida. Nada impede que a empresa aérea ingresse regressivamente contra a agência de viagens, requerendo o que entender de direito. Recurso não provido.

26 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POR SER FATO PREVISÍVEL E COMUM NO TRANSPORTE AÉREO, INCLUINDO-SE NO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. SITUAÇÃO QUE COMPROVA ASSISTÊNCIA ADEQUADA PRESTADA PELA RÉ À PARTE AUTORA.

Dano moral não configurado. Companhia aérea que prestou assistência adequada e suficiente aos passageiros, a afastar dano de natureza não patrimonial. A alteração de voo, por si só, não é causa de dano moral, quando a cia. aérea provê assistência adequada aos passageiros. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Desvio de tempo produtivo não relevante. Recurso provido para julgar improcedente a ação.... (Continua)

27 - TJSP Prova. Inversão do ônus. Cabimento. Transporte aéreo de passageiros. Alegação de deficiência na prestação do serviço. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. À empresa aérea cabe trazer os elementos de convicção necessários ao deslinde da questão, até porque deu causa à lide. Isso sem contar que o consumidor não tem como produzir as provas cabíveis para o exercício de seus direitos. Preliminar afastada.

28 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL -

Remarcação de voo - Aviso que ocorreu com mais de um mês de antecedência - Sentença que julgou improcedente o pedido - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Danos morais não caracterizados. O fato descrito pelo autor revela-se um mero aborrecimento, que não gera o dever de indenizar. Ausência de comprovação de que o cancelamento e remanejamento do voo com atraso na chegada ao destino tenha causado a perda de algum compromisso importante ou outras consequências concretas. Sentença mantida. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Pretensão dos autores de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais adicionais. INADMISSIBILIDADE: Restou incontroverso o cancelamento do voo e o atraso na chegada ao destino. Contudo, não se configurou o alegado dano moral. A ré realocou os passageiros no primeiro voo disponível após o cancelamento, não havendo prova de perda de compromisso importante ou inadiável no destino. Dano moral não configurado «in re ipsa". Sentença mantida. ... (Continua)

30 - TJSP Competência Recursal - Ação de indenização - Cancelamento de emissão de passagens - Contrato de transporte aéreo de passageiros - Competência da segunda subseção da Seção de Direito Privado desta Corte (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 5º, «II.1 - Recurso não conhecido - Redistribuição determinada.

31 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOOS NACIONAIS.

Atraso de voo e perda de conexão. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$2.000,00. Pretensão da autora de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: No caso, o dano moral já foi reconhecido pela sentença e contra ela não há recurso da ré. Valor da indenização bem fixado pelo Juízo, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não foram demonstrados danos reflexos a justificar a majoração pretendida. Sentença mantida. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL.

Cancelamento de voo e atraso superior a 12 horas na chegada ao destino final. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de danos materiais. Pretensão do autor de fixação de indenização a título de danos morais. INADMISSIBILIDADE: Danos morais não configurados. A situação descrita nos autos caracteriza mero dissabor, insuficiente para ensejar reparação por danos morais. Ausência de comprovação de prejuízo significativo ou perda de compromisso relevante. Indenização pelos gastos extraordinários já reconhecida. Sentença mantida. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL.

Atraso de voo. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$2.500,00 para cada coautor. Pretensão dos autores de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: No caso, o dano moral já foi reconhecido pela sentença e contra ela não há recurso da ré. Valor da indenização bem fixado pelo Juízo, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não foram demonstrados danos reflexos a justificar a majoração pretendida. Sentença mantida. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. 1. Autora contratou viagem aérea mas houve cancelamento inopinado de trecho integrante do contrato de transporte aéreo, razão pela qual chegou com atraso ao destino contratado, experimentando prejuízos. Ainda, na ocasião do voo de volta, houve o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. 1. Autora contratou viagem aérea mas houve cancelamento inopinado de trecho integrante do contrato de transporte aéreo, razão pela qual chegou com atraso ao destino contratado, experimentando prejuízos. Ainda, na ocasião do voo de volta, houve o extravio de suas bagagens, que somente foram devolvidas dois dias após o desembarque. 2. Resta evidente que a situação a que foi a parte autora submetida, seja pela falta de informações, seja pelo atendimento defeituoso prestado pela ré no momento em que foi constatado o problema relatado, seja ainda pela via crucis a que fora submetida, por sua própria conta e sem qualquer assistência da ré, todos estes fatos, incontroversos porque não impugnados, causaram mais do que mero aborrecimento, constituindo lesão à dignidade humana geradora de dano moral indenizável. Indenização fixada em R$ 7.500,00. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo de passageiros. Companhia Aérea com problemas internos. Embarque no voo impedido. Autor que foi obrigado, após 14 horas, a viajar em outra transportadora para destino diverso do contratado. Retorno também inviabilizado, sendo que o transporte ocorreu por outra companhia, quatro dias depois do pretendido. Evidente agravo moral que excede o mero dissabor, cuja existência se constata por si só, «ipso facto, sem necessidade alguma de demonstração. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Ação procedente. Recurso desprovido.

36 - STF Tributário. ICMS. Fixação de alíquotas. Competência do senado federal. Competências e limites dos estados. Convênio 120/96. Transporte aéreo de passageiros. Alegada inconstitucionalidade com violação ao CF/88, art. 155, § 2º, IV e V. Vedação ao estado-membro de fixação de redutores por invadir competência do senado federal. Liminar deferida.

37 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização na quantia de R$737,01 a título de danos materiais e R$6.000,00 a título de danos morais. Pretensão da ré de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Restou incontroverso o extravio temporário da bagagem, acarretando a necessidade de aquisição emergencial de artigos básicos. Falha na prestação de serviço evidenciada. Danos materiais comprovados que devem ser ressarcidos. Danos morais não configurados. Considerando que a bagagem foi restituída dentro do prazo estabelecido pela Resolução 400 da ANAC, não se verifica ofensa a direito da personalidade. Sentença reformada para afastar a indenização por danos morais. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo de Passageiros - Parte autora que efetuou a aquisição de passagens aéreas, porém tomou conhecimento do cancelamento do voo sem opção de remarcação ou data - Relação de Consumo - Parte ré (123 Milhas) que atuou em parceria, na captação de clientes, e com fim Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo de Passageiros - Parte autora que efetuou a aquisição de passagens aéreas, porém tomou conhecimento do cancelamento do voo sem opção de remarcação ou data - Relação de Consumo - Parte ré (123 Milhas) que atuou em parceria, na captação de clientes, e com fim de lucro com a companhia aérea, logo, não há que se falar em ausência de responsabilidade  - Cancelamento das passagens que decorre do descumprimento do contrato - Obrigação de emissão de novas passagens, nas mesmas condições, sob pena de conversão em perdas e danos - Lesão ao Direito da Personalidade - Dano moral que decorre dos transtornos, aborrecimentos e perda de tempo útil - in re ipsa - Dano moral fixado com parcimônia, sem risco de locupletamento - Recurso Não Provido - Sentença mantida 

39 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo de passageiros. Atraso no voo e consequente perda da conexão. Existência de documentação com gastos com hotel, locação de veículo e alimentação em razão dos dias a mais que os apelados precisaram ficar na cidade para que pudessem conhece-la e dar sequência aos passeios perdidos. Dano evidenciado. Indenização devida. Recurso improvido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL NA CABINE DE PASSAGEIROS - Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para transportar o animal na cabine da aeronave - Descabimento - Pretende a agravante compelir a agravada a tomar as medidas necessárias para o transporte de animal de apoio emocional na cabine Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL NA CABINE DE PASSAGEIROS - Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para transportar o animal na cabine da aeronave - Descabimento - Pretende a agravante compelir a agravada a tomar as medidas necessárias para o transporte de animal de apoio emocional na cabine e fora da caixa de transporte - Impossibilidade de impor à agravada a tanto - Inteligência Portaria 12.307, de 25.08.2023 da ANAC, que dispõe acerca das condições gerais para o transporte de animais aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, facultando à companhia aérea oferecer ou não serviço de transporte animal de assistência emocional na cabine de passageiros ou no compartimento de carga - Sujeição às regras do transportador que se apresenta pertinente, razoável, sem característica de abusividade ou ilegalidade - Aspectos técnicos, operacionais e de segurança do transporte aéreo que devem ser levados em consideração, bem como o bem-estar da coletividade e dos demais passageiros - Impossibilidade vital da consumidora viajar desacompanhada do seu animal de estimação na cabine não demonstrada - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

41 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.

Atraso de voo. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$6.000,00. Pretensão dos autores apelantes por majoração do valor da indenização para R$32.000,00. INADMISSIBILIDADE: O dano moral foi adequadamente reconhecido na primeira instância, sem recurso da ré quanto a este aspecto. O valor indenizatório estabelecido pela sentença observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justificando a majoração pretendida pela ausência de demonstração de danos reflexos significativos. A indenização busca compensar os dissabores sofridos sem resultar em enriquecimento sem causa. Conformidade com a jurisprudência sobre a matéria e critérios para a fixação do quantum indenizatório por danos morais. ... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem em voo internacional. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da Constituição Federal/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Atraso de voo internacional. Falha na prestação de serviços. Ocorrência de graves dissabores e constrangimentos. Assistência inadequada por parte da empresa. Aplicação do CDC. Dano moral verificado. Cabimento da indenização postulada, que independe de comprovação, por decorrer do próprio ato violador. Montante arbitrado que merece ser mantido. Sentença mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Atraso no voo da autora por ocorrência de desvio de percurso com aterrissagem em aeroporto diverso da cidade de destino do bilhete adquirido. Reconhecimento de caso fortuito externo, em razão de condições meteorológicas desfavoráveis, consistente em chuvas fortes na cidade de destino, durante a execução do contrato de transporte. Excludente de REsponsabilidade configurada. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Pronunciando-se o colendo Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação do CDC a todo capítulo constitucional de atividade econômica, prevalecendo sobre a convenção de varsóvia substituída pela convenção de montreal e o código Brasileiro de aeronáutica quando a aplicação das normas representar prejuízo à defesa do consumidor, sendo questão discutida de consumo, relacionada a transporte aéreo de passageiros, deve o prestador dos serviços responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados pela prestação defeituosa de serviços. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa aérea não provido.

46 - TJSP Apelação - Ação de indenização - Danos materiais e morais - Transporte aéreo de pessoa - Desvio e pouso do voo em cidade diversa da originalmente contratada - Condições climáticas que impediram pousos e decolagens - Fato que não pode ser imputado à transportadora - Questão fática que configura verdadeiro fortuito externo que afasta a responsabilidade objetiva - Não demonstração de violação à legislação de regência de transporte aéreo de passageiros - Indenização indevida - Sentença de improcedência confirmada - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

47 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - CLÁUSULA «NO SHOW".

Sentença de procedência. Pretensão de reforma da ré. CABIMENTO EM PARTE: Descumprimento do contrato de transporte pela ré, considerando que os autores pagaram antecipadamente pelas passagens de ida e volta e compareceram ao embarque do retorno, sem terem sido previamente informados do cancelamento. Falha na prestação de serviço configurada, com a consequente responsabilidade da ré pelos danos materiais, devendo ressarcir os autores pelo valor despendido na aquisição de novas passagens aéreas. Dano moral não configurado. O cancelamento do voo, por si só, não gera o dever de indenizar, uma vez que os autores não comprovaram abalo significativo aos seus direitos de personalidade, caracterizando-se apenas como mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo de passageiros. Passagem aérea. Não demonstração, de modo preciso, da intenção dos recorridos em adquirir passagem aérea diversa da anteriormente eleita. Violação das regras suplementares ditadas pela Lei 8078/90. Inaplicabilidade da limitação tarifária prevista nos Tratados de Montreal e Varsóvia. Emissão de bilhetes que não especificam os destinos e não esclarecem os consumidores. Configuração como quebra da regra pertinente ao «direito de informação. Hipótese em que os consumidores foram parar em País outro que não aquele para o qual ajustaram contrato de transporte. Danos material e moral configurados, mantidos os valores indenizatórios arbitrados. Recurso desprovido.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Parcial procedência. Apelo apenas da autora objetivando aumento do valor da indenização. Valor pleiteado na inicial de trinta e seis mil e duzentos reais que se mostra exagerado. Indenização arbitrada no valor de dez mil reais. Observados critérios de prudência e razoabilidade, merecendo prestígio o ato judicial monocrático. Majoração incabível. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo de Passageiros - Parte autora que efetuou a aquisição de passagens aéreas, porém tomou conhecimento do cancelamento ocorrido 36 horas antes do voo, com opção de remarcação, em período posterior e com preços superiores - Relação de Consumo - Parte ré (123 Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo de Passageiros - Parte autora que efetuou a aquisição de passagens aéreas, porém tomou conhecimento do cancelamento ocorrido 36 horas antes do voo, com opção de remarcação, em período posterior e com preços superiores - Relação de Consumo - Parte ré (123 Milhas) que atuou em parceria, na captação de clientes, e com fim de lucro com a companhia aérea Latam, logo, a condenação deve recair sobre ambas as rés de forma solidária - Cancelamento das passagens que decorre do descumprimento do contrato - Obrigação de emissão de novas passagens, nas mesmas condições, sob pena de conversão em perdas e danos - Lesão ao Direito da Personalidade - Dano moral que decorre dos transtornos, aborrecimentos e perda de tempo útil - in re ipsa - Dano moral fixado em R$ 5.000,00 para cada uma das requerentes - Recurso Provido em Parte - Sentença Reformada