Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo de Passageiros - Parte autora que efetuou a aquisição de passagens aéreas, porém tomou conhecimento do cancelamento ocorrido 36 horas antes do voo, com opção de remarcação, em período posterior e com preços superiores - Relação de Consumo - Parte ré (123 Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo de Passageiros - Parte autora que efetuou a aquisição de passagens aéreas, porém tomou conhecimento do cancelamento ocorrido 36 horas antes do voo, com opção de remarcação, em período posterior e com preços superiores - Relação de Consumo - Parte ré (123 Milhas) que atuou em parceria, na captação de clientes, e com fim de lucro com a companhia aérea Latam, logo, a condenação deve recair sobre ambas as rés de forma solidária - Cancelamento das passagens que decorre do descumprimento do contrato - Obrigação de emissão de novas passagens, nas mesmas condições, sob pena de conversão em perdas e danos - Lesão ao Direito da Personalidade - Dano moral que decorre dos transtornos, aborrecimentos e perda de tempo útil - in re ipsa - Dano moral fixado em R$ 5.000,00 para cada uma das requerentes - Recurso Provido em Parte - Sentença Reformada